Deputado federal · 2026
Célio Studart
PSD · CEaté hoje
Atuação de Célio Studart como deputado federal pelo Ceará em 2026. Ver a página completa.
Linha do tempo do mandato
Ano a ano: borda cheia para quem exerceu o ano todo (no ano de troca de legislatura, todo o período desde a posse em fevereiro ou até o fim em janeiro), tracejada com os meses para quem exerceu parte dele, pontilhada quando não exerceu. Toque num ano para ver a atuação daquele período.
Por ano
- 2019desde a posse
- 2020ano inteiro
- 2021ano inteiro
- 2022ano inteiro
- 2023jan–ago, nov–dez
- 202413 dias fora do exercício
- 2025ano inteiro
- 2026até hoje
Por legislatura
Visão geral
O que fez em 2026?
Números absolutos do período, das fontes oficiais. O mês é a menor unidade guardada; ano e legislatura são somas dos meses.
96 de 122votações nominais do Plenário realizadas enquanto estava em exercício
87presenças registradas em sessões e reuniões
29proposições apresentadas
R$ 241 milgastos da cota parlamentar
Mês a mês
| Mês | Dias em exercício | Votações em Plenário | Presenças | Proposições | Discursos | Cota |
|---|---|---|---|---|---|---|
| jan/2026 | 31 | 0 de 0 | 0 | 0 | 0 | R$ 45 mil |
| fev/2026 | 28 | 14 de 18 | 8 | 10 | 0 | R$ 28 mil |
| mar/2026 | 31 | 29 de 41 | 13 | 0 | 2 | R$ 48 mil |
| abr/2026 | 30 | 13 de 19 | 14 | 7 | 1 | R$ 37 mil |
| mai/2026 | 31 | 20 de 24 | 24 | 6 | 2 | R$ 46 mil |
| jun/2026 | 30 | 7 de 7 | 12 | 4 | 0 | R$ 10 mil |
| jul/2026 | 31 | 6 de 6 | 7 | 2 | 0 | R$ 9 mil |
| ago/2026 | 31 | 5 de 5 | 5 | 0 | 0 | R$ 10 mil |
| set/2026 | 30 | 2 de 2 | 4 | 0 | 0 | R$ 8 mil |
| out/2026 | 14 | 0 de 0 | 0 | 0 | 0 | — |
Votações
“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna
O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser
uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada
de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve
a matéria é a ementa oficial.
Alinhamento de votos no período
Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução). “Do próprio partido” usa o partido em que estava em cada mês; orientações dadas a blocos não são atribuídas ao partido. Nos anos em que a Câmara não registrava orientação “da oposição” (só da minoria), essa linha fica sem dado.
| Votou igual à orientação… | Percentual |
|---|---|
| do próprio partido (PSD) | sem orientação comparável |
| do governo | 85% (62 de 73) |
| da oposição | 33% (24 de 72) |
Além do Plenário, registrou 0 votos nominais em comissões no período.
Votos nominais mais recentes do período
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 03/09/2026 | PLP 74/2026 — Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. PLEN · Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Resultado: aprovado (346 sim · 46 não) | Sim |
| 01/09/2026 | PL 4921/2026 — Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Região, sem aumento de despesas. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (320 sim · 67 não) | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 230/2025 — Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica. PLEN · Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Resultado: aprovado (333 sim · 91 não) | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 80/2026 — Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino… PLEN · Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Resultado: aprovado (327 sim · 26 não) | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. PLEN · Em votação: Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Resultado: aprovado (318 sim · 113 não) | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. PLEN · Em votação: Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição. Resultado: rejeitado (108 sim · 275 não) | Não |
| 12/08/2026 | PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. PLEN · Em votação: Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque de Emenda de Plenário n. 1 (161, II). Resultado: rejeitado (105 sim · 233 não) | Não |
| 14/07/2026 | PDL 171/2026 — Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (276 sim · 139 não) | Não |
| 14/07/2026 | PL 3085/2026 — Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). PLEN · Em votação: Votação do DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário n. 2. (161, II) Resultado: rejeitado (134 sim · 285 não) | Sim |
| 07/07/2026 | PLP 41/2026 — Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres. PLEN · Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Resultado: aprovado (470 sim · 1 não) | Sim |
| 02/07/2026 | PL 2898/2025 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam… PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (305 sim · 112 não) | Não |
| 01/07/2026 | PL 849/2025 — Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. REQ 1233/2026 — Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 849/2025, que Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (279 sim · 162 não) | Não |
| 01/07/2026 | PL 896/2023 — Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia. REQ 3690/2026 — Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896/2023, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados… PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (293 sim · 158 não) | Sim |
| 17/06/2026 | PL 4133/2023 — Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (117 sim · 250 não) | Não |
| 17/06/2026 | PL 4133/2023 — Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. PLEN · Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Resultado: aprovado (308 sim · 129 não) | Sim |
| 17/06/2026 | MPV 1343/2026 — Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de… PLEN · Em votação: Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda n. 102, apresentada à MPV 1343/2026. (161, II) Resultado: rejeitado (22 sim · 378 não) | Não |
| 17/06/2026 | PDL 717/2024 — Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de… PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (273 sim · 160 não) | Não |
| 17/06/2026 | PL 424/2015 — Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. PLEN · Em votação: Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão “pública”, constante após a palavra “instituição”, no inciso XII do art. 3º da Lei nº 10.972/2004, incluído pelo art. 2º da Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto, e, por decorrência, da expressão “pública”, em suas duas ocorrências, contidas no inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, incluído pelo art. 3º da referida Subemenda, para fins de supressão, apresentado ao PL 424/2015 (161, I). Resultado: não informado (285 sim · 106 não) | Sim |
| 16/06/2026 | PLP 337/2017 — Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. PLEN · Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Resultado: aprovado (417 sim · 19 não) | Sim |
| 03/06/2026 | PL 957/2024 — Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (311 sim · 135 não) | Não |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. PLEN · Em votação: Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Preferência para a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 3. Resultado: aprovado (467 sim · 4 não) | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. PLEN · Em votação: Votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3, ressalvados os destaques. Resultado: aprovado (385 sim · 93 não) | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. PLEN · Em votação: Votação do DTQ 5 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "bem como creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" do §4°-A do art. 150 contido no art. 1° da Emenda Aglutinativa n° 3, apresentada à PEC 5/2023. (161, I) Resultado: não informado (340 sim · 110 não) | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. PLEN · Em votação: Votação do DTQ 6 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" contida no §4° - A do art. 150 contida no art. 1° da emenda Aglutinativa n° 3, apresentado a PEC 5/2023 (161, I). Resultado: não informado (342 sim · 113 não) | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. PLEN · Em votação: Votação do DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "e demais atividades sem fins lucrativos" do §4-A, do art. 150, contido no art. 1º da Emenda Aglutinativa nº3, apresentada à PEC 5/2023 (161, I). Resultado: não informado (335 sim · 117 não) | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. PLEN · Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (368 sim · 96 não) | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (102 sim · 322 não) | Não |
| 28/05/2026 | PL 1822/2024 — Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento da dependência química em entidades que tratem desta doença, legitimadas pelos poderes públicos… PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (99 sim · 277 não) | Não |
| 27/05/2026 | PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento. Resultado: aprovado (372 sim · 101 não) | Sim |
| 27/05/2026 | PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. PLEN · Em votação: Votação da Emenda Aglutinativa nº 1. Resultado: aprovado (472 sim · 22 não) | Sim |
Proposições
No período, apresentou 29 proposições e assinou junto outras 16 como autor. “Apresentou” é quem assinou primeiro; requerimentos e pareceres também contam como proposição.
Por tipo
| Requerimentos | 12 |
| Emendas de plenário | 7 |
| Projetos de lei | 5 |
| Pedidos de informação ao governo | 2 |
| Indicações (sugestões ao Executivo) | 2 |
| Pareceres como relator | 1 |
Apresentadas mais recentes do período
| Proposição | Ementa | Situação hoje |
|---|---|---|
| PL 3780/2026 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições à publicidade de plataformas digitais destinadas à exploração comercial de conteúdo sexualmente explícito e à intermediação de serviços de natureza sexual, e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para vedar… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| PL 3704/2026 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade exterior e em espaços públicos de plataformas de apostas de quota fixa (“bets”) em todo o território nacional, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| REQ 3659/2026 | Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 25, de 2024. | Tramitação Finalizada |
| PL 3232/2026 | Institui a Política Nacional de Fiscalização Aérea Remota para a Proteção Animal, de adesão voluntária pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o objetivo de prevenir e combater os maus-tratos a animais mediante o uso de aeronaves não tripuladas e tecnologias de sensoriamento remoto. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação. | — |
| RIC 1676/2026 | Requer sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, informações acerca das providências adotadas pelo Poder Executivo Federal para recompor a carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho, inclusive mediante criação, transformação, remanejamento ou conversão de cargos vagos… | Aguardando Remessa ao Arquivo |
| REQ 3183/2026 | Requer aprovação de moção de aplauso à equipe do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), pelo excelente e heroico trabalho de resgate de diversos animais em situação de risco. | Tramitação Finalizada |
| REQ 2955/2026 | Requer aprovação de Moção de Aplauso à estudante pesquisadora Yanna Francisca Nogueira Queiroz e à Escola de Ensino Médio em Tempo Integral Deputado Joaquim de Figueiredo Correia, do município de Iracema/CE, pelo estudo de mapeamento de feminicídios no Estado do Ceará. | Tramitação Finalizada |
| INC 707/2026 | Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências legislativas para a revogação da tributação instituída pela Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que estabeleceu a cobrança do Imposto de Importação à alíquota de 20% (vinte por cento) sobre bens contidos em remessas postais internacionais de valor de até US$ 50,00… | Aguardando Resposta |
| RIC 1226/2026 | Requer sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Justiça e Segurança Pública quanto ao comércio ilegal de animais realizado na plataforma da Meta. | Aguardando Remessa ao Arquivo |
| REQ 2724/2026 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024. | Aguardando Encaminhamento |
| EMP 44/0 | Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas |
| EMP 5/0 | Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras | Aguardando Providências Internas |
| EMP 4/0 | Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras | Aguardando Providências Internas |
| EMP 3/0 | Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras | Aguardando Providências Internas |
| EMP 2/0 | Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras | Aguardando Providências Internas |
| EMP 1/0 | Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras | Aguardando Providências Internas |
| REQ 2105/2026 | Requer aprovação de moção de aplauso e reconhecimento à escritora cearense Socorro Acioli, em virtude da excelência de sua produção literária e contribuição para a projeção da cultura cearense no mundo; e pelo conjunto de sua obra, que hoje se consolida como um expoente da literatura brasileira. | Tramitação Finalizada |
| REQ 24/2026 | Requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos sanitários, ambientais, econômicos e jurídicos decorrentes do comércio de pele de jumentos no Brasil. | Arquivada |
| REQ 1167/2026 | Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4.709/2025, que Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas. | Aguardando Encaminhamento |
| REQ 1084/2026 | Requer aprovação de moção de aplauso ao Delegado Dr. ERICK DANIEL MENDES pela operação precisa e célere em região rural, seguida de ação de conscientização em Camocim-CE. | Tramitação Finalizada |
| REQ 1077/2026 | Requer aprovação de moção de aplauso aos policiais militares do Ceará, lotados na Unidade do Camocim, pela operação célere e eficaz. | Tramitação Finalizada |
| PL 710/2026 | Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de participação, organização e transmissão, por meio de redes sociais ou comunidades virtuais, de atos de crueldade, abusos ou maus-tratos contra animais. | Tramitando em Conjunto |
| REQ 769/2026 | Requer aprovação de Moção de Aplauso à pesquisadora Tatiana Coelho de Sampaio e à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) pelo desenvolvimento da terapia com polilaminina para regeneração da medula espinhal. | Tramitação Finalizada |
| INC 86/2026 | Sugere ao Ministro da Justiça e Segurança Pública a criação do "Disque Animal" ou a implementação de um canal exclusivo e unificado, no âmbito do SINESP, para o recebimento de denúncias de maus-tratos contra animais em todo o território nacional. | Aguardando Remessa ao Arquivo |
| EMP 21/0 | Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. | Aguardando Providências Internas |
| REQ 359/2026 | Requer a apensação do PL 389/2026 ao PL 41/2026. | — |
| PL 389/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a aplicação da medida de internação em casos de atos infracionais análogos ao crime de maus-tratos aos animais, quando praticados com requintes de crueldade. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| REQ 54/2026 | Requer o Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2475, de 2025. | Tramitação Finalizada |
Gastos da cota
Despesas reembolsadas pela cota para exercício da atividade parlamentar, pelo mês de competência publicado pela Câmara.
R$ 240.580,20 no período.
Maiores fornecedores no período
| Fornecedor | Notas | Total |
|---|---|---|
| TE MKT | 5 | R$ 50.000,00 |
| POSTO JOAQUIM NABUCO LTDA | 12 | R$ 43.000,00 |
| CONSULT NEGOCIOS IMOBILIARIOS | 7 | R$ 38.500,00 |
| WORKING ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO PROFISSIONAL | 5 | R$ 33.400,80 |
| ENTRETEMOS PRODUCOES LTDA | 5 | R$ 29.250,00 |
| ECT EMP. BRAS. CORREIOS E TELEGRAFOS | 4 | R$ 18.429,40 |
| NBL INDUSTRIA GRAFICA LTDA | 3 | R$ 15.000,00 |
| PEDRO CARVALHO ALMEIDA DOS SANTOS | 1 | R$ 8.000,00 |
| TAISA ASSIS DONATO | 1 | R$ 5.000,00 |
Comissões e discursos
Comissões e órgãos no período
| Órgão | Papel | Período |
|---|---|---|
| Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | Titular | 03/03/2026 – atual |
Discursos
5 discursos registrados no período; abaixo, os mais recentes, com o sumário oficial da Câmara.
| Data | Tipo | Sumário |
|---|---|---|
| 28/05/2026 | Pela ordem | O Deputado celebrou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que reduz a jornada de trabalho e extingue a escala 6 por 1. Destacou que a mudança garante mais tempo de descanso ao trabalhador, com dois dias de folga, preferencialmente aos domingos. Ademais, apontou que a proposição promove dignidade, valorização, qualidade de vida e saúde mental, ao reconhecer que produtividade e excelência não dependem apenas da extensão da jornada de trabalho. |
| 06/05/2026 | Pela ordem | O Deputado defendeu a aprovação do Projeto de Lei nº 466, de 2015, de sua autoria, voltado à proteção da fauna nas rodovias e ferrovias brasileiras e afirmou que a proposta busca reduzir a morte de animais silvestres em acidentes de trânsito. Além disso, citou espécies como lobo-guará, tamanduá-bandeira, onça-parda, preguiça-comum, veado-catingueiro e capivara entre os animais afetados pela ausência de estruturas de proteção. Também destacou que o texto previu passagens aéreas, passagens subterrâneas e cadastro para monitoramento da fauna. Ademais, reconheceu a atuação da Deputada Duda Salabert na relatoria da matéria e agradeceu ao Ministério do Meio Ambiente e aos apoiadores da pauta animal pela contribuição ao projeto. |
| 14/04/2026 | Pela ordem | O Deputado destacou decisão da Justiça da Bahia que proibiu o abate de jumentos em todo o território nacional. Afirmou que a decisão representou avanço na proteção da espécie, apontada como em risco de extinção e símbolo cultural do Nordeste. Também mencionou a atuação da Frente Nacional de Defesa dos Jumentos no processo. |
| 18/03/2026 | Pela ordem | O Deputado manifestou satisfação com a aprovação da urgência do Projeto de Lei nº 2.475, de 2025, que tipifica como crime hediondo os maus-tratos a animais seguidos de morte. Assinalou a gravidade de episódios recentes de crueldade e declarou que agressores de seres indefesos representam perigo à sociedade. Além disso, defendeu a aplicação de punições rigorosas, como a prisão preventiva, para coibir a impunidade nesses casos. |
| 17/03/2026 | Pela ordem | O Deputado defendeu a urgência na votação do Projeto de Lei nº 2.475, de 2025, que propõe tornar hediondos os crimes de maus-tratos a animais que resultem em morte. Destacou a gravidade desses casos e argumentou, com base na chamada Teoria do link, que a violência contra animais pode estar associada a outros tipos de violência, pedindo apoio dos Parlamentares para a aprovação da proposta. |