
Célio Studart
Célio Studart é deputado federal pelo Ceará, pelo partido PSD. 2ª legislatura na Câmara; exerceu antes na 56ª (2019–2023).
Linha do tempo do mandato
Ano a ano: borda cheia para quem exerceu o ano todo (no ano de troca de legislatura, todo o período desde a posse em fevereiro ou até o fim em janeiro), tracejada com os meses para quem exerceu parte dele, pontilhada quando não exerceu. Toque num ano para ver a atuação daquele período.
Por ano
- 2019desde a posse
- 2020ano inteiro
- 2021ano inteiro
- 2022ano inteiro
- 2023jan–ago, nov–dez
- 202413 dias fora do exercício
- 2025ano inteiro
- 2026até hoje
Por legislatura
Visão geral
O que este deputado fez no mandato?
Veja como Célio Studart votou, o que propôs, como usou a cota parlamentar e de onde vieram os votos que o elegeram. Os números são absolutos e vêm das fontes oficiais; a leitura é sua.
Atividade registrada
Quantidades publicadas pelas fontes oficiais, para conferência — volume de trabalho registrado, não qualidade. Em cinza, a porcentagem dos demais deputados que registraram o mesmo ou menos no mesmo período, proporcional ao tempo em exercício (nas votações, pela proporção de votos). Aprovações: matérias de autoria principal aprovadas em comissão ou plenário ou transformadas em lei, e pareceres do relator aprovados.
| No mandato | Registrado |
|---|---|
| Votações nominais | 730 de 1.406 · 26% |
| Presenças em sessões e reuniões | 415 · 15% |
| Relatorias e emendas | 78 · 69% |
| Proposições | 116 como autor principal, 22 em coautoria · 94% |
| Aprovações | 36 · 64% |
| Discursos | 20 · 31% |
Ver mês a mês
| Mês | Votações | Presenças | Relatorias e emendas | Proposições (autor) | Aprovações | Discursos |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 02/23 | sem votação | 8 · 98% | 6 · 96% | 4 · 92% | 0 | 0 |
| 03/23 | 3 de 10 · 13% | 17 · 26% | 0 | 8 · 97% | 0 | 3 · 61% |
| 04/23 | 1 de 24 · 1% | 6 · 6% | 0 | 1 · 71% | 0 | 2 · 74% |
| 05/23 | 36 de 54 · 45% | 15 · 12% | 0 | 3 · 91% | 1 · 86% | 2 · 58% |
| 06/23 | 3 de 19 · 25% | 6 · 13% | 1 · 70% | 4 · 98% | 0 | 0 |
| 07/23 | 24 de 25 · 75% | 5 · 65% | 0 | 1 · 86% | 0 | 1 · 65% |
| 08/23 | 8 de 29 · 10% | 5 · 1% | 0 | 3 · 95% | 2 · 78% | 0 |
| 09/23 | sem exercício suficiente no mês | |||||
| 10/23 | sem exercício suficiente no mês | |||||
| 11/23 | 24 de 40 · 63% | 6 · 10% | 0 | 5 · 99% | 1 · 76% | 0 |
| 12/23 | 56 de 82 · 40% | 12 · 15% | 0 | 3 · 96% | 0 | 0 |
| 01/24 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/24 | 10 de 12 · 44% | 7 · 88% | 0 | 6 · 98% | 0 | 0 |
| 03/24 | 4 de 18 · 3% | 4 · 4% | 0 | 1 · 79% | 0 | 0 |
| 04/24 | 11 de 39 · 53% | 6 · 12% | 0 | 1 · 79% | 0 | 0 |
| 05/24 | 21 de 55 · 14% | 12 · 18% | 0 | 3 · 92% | 0 | 3 · 71% |
| 06/24 | 2 de 34 · 4% | 7 · 8% | 1 · 64% | 4 · 96% | 0 | 1 · 58% |
| 07/24 | 21 de 36 · 30% | 7 · 34% | 5 · 85% | 6 · 99% | 0 | 0 |
| 08/24 | 16 de 35 · 33% | 10 · 36% | 0 | 1 · 85% | 1 · 77% | 0 |
| 09/24 | 22 de 30 · 37% | 5 · 58% | 0 | 3 · 96% | 0 | 0 |
| 10/24 | 5 de 33 · 17% | 5 · 11% | 0 | 4 · 96% | 1 · 78% | 0 |
| 11/24 | 5 de 42 · 3% | 6 · 5% | 1 · 62% | 2 · 92% | 1 · 68% | 0 |
| 12/24 | 40 de 89 · 26% | 13 · 21% | 2 · 77% | 0 | 1 · 71% | 1 · 55% |
| 01/25 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/25 | 5 de 11 · 16% | 13 · 91% | 0 | 3 · 87% | 0 | 0 |
| 03/25 | 11 de 13 · 60% | 8 · 20% | 0 | 12 · 99% | 0 | 0 |
| 04/25 | 15 de 48 · 14% | 16 · 19% | 6 · 86% | 9 · 98% | 0 | 0 |
| 05/25 | 46 de 69 · 56% | 14 · 22% | 11 · 84% | 6 · 97% | 2 · 78% | 0 |
| 06/25 | 30 de 46 · 36% | 9 · 20% | 8 · 88% | 2 · 90% | 1 · 84% | 0 |
| 07/25 | 41 de 65 · 50% | 10 · 21% | 16 · 98% | 4 · 96% | 0 | 1 · 61% |
| 08/25 | 26 de 58 · 40% | 27 · 73% | 12 · 90% | 3 · 90% | 4 · 87% | 0 |
| 09/25 | 39 de 58 · 33% | 18 · 32% | 0 | 3 · 94% | 4 · 81% | 0 |
| 10/25 | 39 de 63 · 48% | 22 · 34% | 1 · 52% | 4 · 93% | 6 · 88% | 0 |
| 11/25 | 36 de 62 · 19% | 15 · 49% | 0 | 1 · 82% | 0 | 1 · 62% |
| 12/25 | 34 de 56 · 34% | 14 · 48% | 0 | 1 · 82% | 1 · 60% | 0 |
| 01/26 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/26 | 14 de 20 · 39% | 8 · 23% | 1 · 84% | 2 · 82% | 0 | 0 |
| 03/26 | 29 de 45 · 25% | 13 · 15% | 0 | 0 | 4 · 90% | 2 · 71% |
| 04/26 | 13 de 22 · 30% | 14 · 32% | 5 · 85% | 0 | 1 · 63% | 1 · 57% |
| 05/26 | 20 de 34 · 35% | 24 · 42% | 1 · 60% | 0 | 2 · 72% | 2 · 71% |
| 06/26 | 7 de 14 · 84% | 12 · 56% | 1 · 68% | 1 · 79% | 0 | 0 |
| 07/26 | 6 de 9 · 90% | 7 · 34% | 0 | 2 · 89% | 0 | 0 |
| 08/26 | 5 de 5 · 100% | 5 · 48% | 0 | 0 | 1 · 85% | 0 |
| 09/26 | 2 de 2 · 100% | 4 · 48% | 0 | 0 | 0 | 0 |
Como vota
Parte dos votos iguais à orientação…
Votou em 730 das 1595 votações nominais do ano (46%).
As três medidas aparecem juntas para que nenhuma seja lida como “a certa”. Votações simbólicas não têm voto individual.
Ver as votações →O que propõe
Proposições apresentadas no mandato, por tipo
| Projetos de lei | 109 |
| Requerimentos | 73 |
| Emendas em comissão | 38 |
| Pareceres como relator | 16 |
| Pedidos de informação ao governo | 14 |
| Outros tipos | 63 |
Assinou junto, como autor, outras 108.
Ver as proposições →Gastos da cota parlamentar
Total por categoria no mandato (2023–2026)
R$ 1.767.279,38 · média da Casa R$ 1.013.332,10
Ver detalhes e fornecedores →De onde vieram os votos
Votos recebidos na eleição de 2022
Cadeira conquistada em 2022 pelo partido PSD, pelo Ceará: pertence à lista, e em caso de vacância assume o próximo mais votado dela. Ver os próximos suplentes.
Padrões observáveis nos pagamentos
Há 11 observações descritivas sobre pagamentos de campanha, cota e emendas deste parlamentar, calculadas com a mesma régua para todos.
Nenhuma delas é, por si, indício de irregularidade; são pontos de partida de verificação.
Ver as observações →Discurso mais recente
28/05/2026 · Pela ordem
O Deputado celebrou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que reduz a jornada de trabalho e extingue a escala 6 por 1. Destacou que a mudança garante mais tempo de descanso ao trabalhador, com dois dias de folga, preferencialmente aos domingos. Ademais, apontou que a proposição promove dignidade, valorização, qualidade de vida e saúde mental, ao reconhecer que produtividade e excelência não dependem apenas da extensão da jornada de trabalho.
Sumário oficial da Câmara; 20 discursos registrados no mandato.
Ver comissões e discursos →Frentes parlamentares
Assina 183 frentes
- Frente Parlamentar em Defesa dos Animais Coordenador
- Frente Parlamentar Brasil - ASEAN Membro
- Frente Parlamentar Brasil Singapura Membro
Biografia e declaração
| Nascimento | 19/06/1987 · 39 anos · Fortaleza/CE |
|---|---|
| Nome civil | CELIO STUDART BARBOSA |
| Escolaridade | Superior |
| E-mail do gabinete | dep.celiostudart@camara.leg.br |
| Gênero autodeclarado ao TSE | Masculino |
| Cor ou raça autodeclarada ao TSE | Branca |
| Profissão declarada ao TSE | Deputado |
| Bens declarados ao TSE em 2022 | R$ 297.541,04 |
Votações
Alinhamento de votos
Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução); orientações dadas a blocos partidários não são atribuídas ao partido.
| Votou igual à orientação… | Percentual |
|---|---|
| do próprio partido (PSD) | 100% (1 de 1) |
| do governo | 86% (488 de 569) |
| da oposição | 32% (194 de 609) |
Votos nominais mais recentes
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 03/09/2026 | PLP 74/2026 — Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Resultado: aprovado (346 sim · 46 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado | Sim |
| 01/09/2026 | PL 4921/2026 — Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Região, sem aumento de despesas. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (320 sim · 67 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 230/2025 — Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica. Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Resultado: aprovado (333 sim · 91 não) Orientação: Governo: Não | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 80/2026 — Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino… Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Resultado: aprovado (327 sim · 26 não) Orientação: Oposição: Liberado | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. Em votação: Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Resultado: aprovado (318 sim · 113 não) Orientação: Governo: Sim | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. Em votação: Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição. Resultado: rejeitado (108 sim · 275 não) Orientação: Governo: Não | Não |
| 12/08/2026 | PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. Em votação: Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque de Emenda de Plenário n. 1 (161, II). Resultado: rejeitado (105 sim · 233 não) Orientação: Governo: Não | Não |
| 14/07/2026 | PDL 171/2026 — Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (276 sim · 139 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Não |
| 14/07/2026 | PL 3085/2026 — Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Em votação: Votação do DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário n. 2. (161, II) Resultado: rejeitado (134 sim · 285 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Não | Sim |
| 07/07/2026 | PLP 41/2026 — Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres. Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Resultado: aprovado (470 sim · 1 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Sim | Sim |
| 02/07/2026 | PL 2898/2025 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (305 sim · 112 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Não |
| 01/07/2026 | PL 849/2025 — Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. REQ 1233/2026 — Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 849/2025, que Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (279 sim · 162 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Não |
| 01/07/2026 | PL 896/2023 — Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia. REQ 3690/2026 — Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896/2023, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (293 sim · 158 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não | Sim |
| 17/06/2026 | PL 4133/2023 — Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (117 sim · 250 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Não |
| 17/06/2026 | PL 4133/2023 — Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Resultado: aprovado (308 sim · 129 não) Sem orientação registrada | Sim |
| 17/06/2026 | MPV 1343/2026 — Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de… Em votação: Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda n. 102, apresentada à MPV 1343/2026. (161, II) Resultado: rejeitado (22 sim · 378 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Não | Não |
| 17/06/2026 | PDL 717/2024 — Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (273 sim · 160 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Não |
| 17/06/2026 | PL 424/2015 — Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Em votação: Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão “pública”, constante após a palavra “instituição”, no inciso XII do art. 3º da Lei nº 10.972/2004, incluído pelo art. 2º da Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto, e, por decorrência, da expressão “pública”, em suas duas ocorrências, contidas no inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, incluído pelo art. 3º da referida Subemenda, para fins de supressão, apresentado ao PL 424/2015 (161, I). Resultado: não informado (285 sim · 106 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não | Sim |
| 16/06/2026 | PLP 337/2017 — Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Resultado: aprovado (417 sim · 19 não) Orientação: Governo: Sim | Sim |
| 03/06/2026 | PL 957/2024 — Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (311 sim · 135 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Não |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Preferência para a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 3. Resultado: aprovado (467 sim · 4 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3, ressalvados os destaques. Resultado: aprovado (385 sim · 93 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 5 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "bem como creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" do §4°-A do art. 150 contido no art. 1° da Emenda Aglutinativa n° 3, apresentada à PEC 5/2023. (161, I) Resultado: não informado (340 sim · 110 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 6 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" contida no §4° - A do art. 150 contida no art. 1° da emenda Aglutinativa n° 3, apresentado a PEC 5/2023 (161, I). Resultado: não informado (342 sim · 113 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "e demais atividades sem fins lucrativos" do §4-A, do art. 150, contido no art. 1º da Emenda Aglutinativa nº3, apresentada à PEC 5/2023 (161, I). Resultado: não informado (335 sim · 117 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (368 sim · 96 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (102 sim · 322 não) Orientação: Oposição: Não | Não |
| 28/05/2026 | PL 1822/2024 — Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento da dependência química em entidades que tratem desta doença, legitimadas pelos poderes públicos… Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (99 sim · 277 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não | Não |
| 27/05/2026 | PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. Em votação: Aprovado o Requerimento. Resultado: aprovado (372 sim · 101 não) Orientação: Oposição: Não | Sim |
| 27/05/2026 | PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. Em votação: Votação da Emenda Aglutinativa nº 1. Resultado: aprovado (472 sim · 22 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado | Sim |
Proposições
No mandato, apresentou 313 proposições, assinou junto outras 108 como autor e assinou 284 em apoio.
“Apresentou” é quem assinou primeiro. “Assinou junto” é quem consta como autor depois da primeira assinatura. “Em apoio” é a assinatura que o arquivo oficial da Câmara não marca como de autor, comum em propostas que precisam de um número mínimo de assinaturas. Requerimentos e pareceres também contam como proposição.
Apresentou
| Proposição | Ementa |
|---|---|
| PL 3780/2026 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições à publicidade de plataformas digitais destinadas à exploração comercial de conteúdo sexualmente explícito e à intermediação de serviços de natureza sexual, e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para vedar patrocínios dessa natureza no âmbito esportivo. |
| PL 3704/2026 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade exterior e em espaços públicos de plataformas de apostas de quota fixa (“bets”) em todo o território nacional, e dá outras providências. |
| REQ 3659/2026 | Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 25, de 2024. |
| PL 3232/2026 | Institui a Política Nacional de Fiscalização Aérea Remota para a Proteção Animal, de adesão voluntária pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o objetivo de prevenir e combater os maus-tratos a animais mediante o uso de aeronaves não tripuladas e tecnologias de sensoriamento remoto. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação. |
| RIC 1676/2026 | Requer sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, informações acerca das providências adotadas pelo Poder Executivo Federal para recompor a carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho, inclusive mediante criação, transformação, remanejamento ou conversão de cargos vagos compatíveis em cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho, diante do déficit atual de auditores, da insuficiência estrutural da fiscalização trabalhista, da necessidade de cumprimento das obrigações internacionais assumidas e ratificadas pelo Brasil e dos riscos de imposição de medidas comerciais restritivas por parceiros internacionais em razão de violações de direitos humanos relacionadas ao trabalho análogo ao escravo, ao trabalho forçado e ao trabalho infantil. |
| REQ 3183/2026 | Requer aprovação de moção de aplauso à equipe do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), pelo excelente e heroico trabalho de resgate de diversos animais em situação de risco. |
| REQ 2955/2026 | Requer aprovação de Moção de Aplauso à estudante pesquisadora Yanna Francisca Nogueira Queiroz e à Escola de Ensino Médio em Tempo Integral Deputado Joaquim de Figueiredo Correia, do município de Iracema/CE, pelo estudo de mapeamento de feminicídios no Estado do Ceará. |
| INC 707/2026 | Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências legislativas para a revogação da tributação instituída pela Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que estabeleceu a cobrança do Imposto de Importação à alíquota de 20% (vinte por cento) sobre bens contidos em remessas postais internacionais de valor de até US$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América), conhecida como “taxa das blusinhas”, com o consequente restabelecimento da isenção tributária aplicável às operações realizadas no âmbito do Programa Remessa Conforme. |
| RIC 1226/2026 | Requer sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Justiça e Segurança Pública quanto ao comércio ilegal de animais realizado na plataforma da Meta. |
| REQ 2724/2026 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024. |
| EMP 44/0 | Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. |
| EMP 5/0 | Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras |
| EMP 4/0 | Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras |
| EMP 3/0 | Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras |
| EMP 2/0 | Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras |
| EMP 1/0 | Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras |
| REQ 2105/2026 | Requer aprovação de moção de aplauso e reconhecimento à escritora cearense Socorro Acioli, em virtude da excelência de sua produção literária e contribuição para a projeção da cultura cearense no mundo; e pelo conjunto de sua obra, que hoje se consolida como um expoente da literatura brasileira. |
| REQ 24/2026 | Requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos sanitários, ambientais, econômicos e jurídicos decorrentes do comércio de pele de jumentos no Brasil. |
| REQ 1167/2026 | Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4.709/2025, que Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas. |
| REQ 1084/2026 | Requer aprovação de moção de aplauso ao Delegado Dr. ERICK DANIEL MENDES pela operação precisa e célere em região rural, seguida de ação de conscientização em Camocim-CE. |
| REQ 1077/2026 | Requer aprovação de moção de aplauso aos policiais militares do Ceará, lotados na Unidade do Camocim, pela operação célere e eficaz. |
| PL 710/2026 | Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de participação, organização e transmissão, por meio de redes sociais ou comunidades virtuais, de atos de crueldade, abusos ou maus-tratos contra animais. |
| REQ 769/2026 | Requer aprovação de Moção de Aplauso à pesquisadora Tatiana Coelho de Sampaio e à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) pelo desenvolvimento da terapia com polilaminina para regeneração da medula espinhal. |
| INC 86/2026 | Sugere ao Ministro da Justiça e Segurança Pública a criação do "Disque Animal" ou a implementação de um canal exclusivo e unificado, no âmbito do SINESP, para o recebimento de denúncias de maus-tratos contra animais em todo o território nacional. |
| EMP 21/0 | Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. |
| REQ 359/2026 | Requer a apensação do PL 389/2026 ao PL 41/2026. |
| PL 389/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a aplicação da medida de internação em casos de atos infracionais análogos ao crime de maus-tratos aos animais, quando praticados com requintes de crueldade. |
| REQ 54/2026 | Requer o Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2475, de 2025. |
| PL 6543/2025 | Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos a animais quando decorrente de exploração comercial ou operação de estabelecimentos clandestinos. |
Assinou junto
| Proposição | Ementa | Apresentada por |
|---|---|---|
| REQ 4152/2026 | Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2.478, de 2026. | Pedro Campos |
| REQ 3679/2026 | Requer a inclusão de coautoria no PL nº 257/2024. | Felipe Becari |
| REQ 3524/2026 | Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 2.475, de 2025. | Delegado Bruno Lima |
| REQ 3342/2026 | Requer, nos termos regimentais, a coautoria do Projeto de Lei nº 2.475, de 2025. | Marcelo Queiroz |
| PL 2556/2026 | Institui a Política Nacional de Educação Preventiva nos Corpos de Bombeiros Militares, cria o Programa Nacional de Bombeiros Militares para Educação Preventiva, Turismo Educativo e Cultura de Autoproteção em Espaços Temáticos (PRONABOM), estabelece diretrizes, objetivos, princípios e instrumentos para sua implementação modular e progressiva em todo o território nacional, e dá outras providências. | Pedro Aihara |
| PL 2478/2026 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências. | Pedro Campos |
| REQ 2858/2026 | Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 564/2023. | Delegado Bruno Lima |
| RPD 1/0 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 33/2026 CMADS | Delegado Matheus Laiola |
| PL 1156/2026 | Altera a Lei nº 8.184, de 10 de maio de 1991, que dispõe sobre os períodos censitários dos Censos Demográficos e Agropecuários, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para incluir a obrigatoriedade de levantamento de dados sobre animais domésticos nos Censos Demográficos realizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e dá outras providências. | Bacelar |
| INC 289/2026 | Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para solicitar a adoção de providências visando ao endurecimento de sanções administrativas, estabelecimento de protocolos de fiel depositário e estruturação de rede de proteção contra maus-tratos a animais. | Delegado Matheus Laiola |
| PEC 3/2026 | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. | Kim Kataguiri |
| REQ 933/2026 | Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 565/2026, que “Institui o Canal Nacional de Denúncia de Maus-Tratos contra Animais e estabelece mecanismos de registro, acompanhamento e encaminhamento das denúncias”. | Delegado Matheus Laiola |
| PL 565/2026 | Institui o Canal Nacional de Denúncia de Maus-Tratos contra Animais e estabelece mecanismos de registro, acompanhamento e encaminhamento das denúncias. | Duarte Jr. |
| PL 564/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a prestação de serviços à comunidade em casos de ato infracional envolvendo maus-tratos contra animais | Duarte Jr. |
| PL 563/2026 | Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para incluir a proteção e o bem-estar animal como conteúdo obrigatório no âmbito da educação ambiental. | Duarte Jr. |
| PL 140/2026 | Aperfeiçoa a legislação de proteção animal e estabelece deveres específicos de responsabilidade parental nos casos de atos reiterados ou graves de crueldade praticados por crianças e adolescentes. | Marcelo Crivella |
| REQ 6008/2025 | Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN). | Mendonça Filho |
| REQ 4711/2025 | Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”. | Rodrigo Valadares |
| EMP 3/0 | Emenda de Plenário ao PL 347/2003, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. | Bruno Ganem |
| EMP 2/0 | Acrescente-se parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 5041/2025, com a seguinte redação: | Felipe Becari |
| REQ 4308/2025 | Requer nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha (FREBRAES). | Lafayette de Andrada |
| PL 4989/2025 | Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao tráfico de pessoas por meios digitais, altera dispositivos da Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências. | Pedro Aihara |
| EMC 7/0 | Emenda PEC 18 - Agentes de Trânsito | Nicoletti |
| PL 4799/2025 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de aviador, estabelece normas para seu exercício profissional e dá outras providências. | Pedro Aihara |
| EMP 45/0 | Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. | Amom Mandel |
| EMP 44/0 | Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. | Amom Mandel |
| REQ 3815/2025 | Requer a coautoria do PL nº 2475/2025. | Felipe Becari |
| DOC 1138/2025 | Solicita o registro de novas adesões da Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana. | Luiz Gastão |
| PEC 34/2025 | Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular. | Arnaldo Jardim |
| REQ 3410/2025 | Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 2475, de 2025, que altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal. | Dr. Ismael Alexandrino |
Com quem mais assina
Assinou como autor(a) junto com 134 deputados(as) atuais em 2026. Abaixo, os que mais se repetem.
Contam só as assinaturas de autor (as de apoio ficam de fora) em proposições de 2026 com 2 a 20 autores. Proposições com mais autores que isso, como as que exigem número mínimo de assinaturas, não entram: ligariam quase todos a quase todos. Assinar junto com frequência descreve uma parceria de trabalho legislativo, e nada além disso.
| Deputado(a) | Proposições em comum | Apresentadas por Célio Studart | Apresentadas pelo(a) colega |
|---|---|---|---|
| Delegado Matheus Laiola UNIÃO/PR | 22 | 4 | 12 |
| Bruno Ganem PODE/SP | 15 | 8 | 2 |
| Felipe Becari PODE/SP | 15 | 5 | 3 |
| Delegado Bruno Lima PODE/SP | 14 | 4 | 2 |
| Duarte Jr. AVANTE/MA | 13 | 1 | 6 |
| Clodoaldo Magalhães PV/PE | 12 | 3 | 4 |
| Marcelo Queiroz PSDB/RJ | 11 | 3 | 3 |
| Tabata Amaral PSB/SP | 9 | 0 | 4 |
| Fred Costa PRD/MG | 8 | 1 | 0 |
| Pedro Aihara PP/MG | 8 | 1 | 4 |
Gastos e fornecedores
Despesas reembolsadas pela cota para exercício da atividade parlamentar no mandato (2023–2026), como publicadas pela Câmara.
Por ano
| Ano | Total |
|---|---|
| 2023 | R$ 444.001,08 |
| 2024 | R$ 540.536,01 |
| 2025 | R$ 542.162,09 |
| 2026 | R$ 240.580,20 |
Por categoria
| Categoria | Total no mandato |
|---|---|
| DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. | R$ 1.082.642,21 |
| COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. | R$ 233.620,69 |
| PASSAGEM AÉREA - SIGEPA | R$ 217.519,12 |
| MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR | R$ 190.066,65 |
| SERVIÇOS POSTAIS | R$ 31.603,90 |
| CONSULTORIAS, PESQUISAS E TRABALHOS TÉCNICOS. | R$ 10.000,00 |
| HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. | R$ 1.791,75 |
| TELEFONIA | R$ 35,06 |
Maiores fornecedores da cota
| Fornecedor | Notas | Total no mandato |
|---|---|---|
| TE MKT | 35 | R$ 340.258,07 |
| CONSULT NEGOCIOS IMOBILIARIOS | 31 | R$ 168.214,71 |
| CAROLINE MARIA VASCONCELOS | 33 | R$ 151.925,81 |
| TAM | 140 | R$ 142.373,07 |
| ALFA POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA | 37 | R$ 117.207,02 |
| WORKING ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO PROFISSIONAL | 16 | R$ 107.000,80 |
| WESLEY CASTRO SABINO | 22 | R$ 97.300,00 |
| NBL INDUSTRIA GRAFICA LTDA | 14 | R$ 75.500,00 |
| GOL | 66 | R$ 71.030,15 |
| ENTRETEMOS PRODUCOES LTDA | 11 | R$ 62.250,00 |
Padrões observáveis nos pagamentos
| Padrão | Observação |
|---|---|
| Campanha × cota parlamentar | Fornecedores pagos na campanha que também receberam da cota no mandato: A P L DE ARAUJO; ALFA POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA; CAROLINE MARIA VASCONCELOS 04002076300; COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ. |
| Concentração na cota | 19% da cota do mandato foi para um único fornecedor (TE MKT). |
| Fornecedores com CNPJ recente | Entre os maiores fornecedores da campanha, com CNPJ aberto no ano da eleição ou no anterior: ALFA POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA (aberto em 15/04/2021). |
| Fornecedores com vínculos entre si | Entre os maiores fornecedores (campanha e cota): ALFA POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA e POSTO JOAQUIM NABUCO LTDA têm o mesmo endereço no cadastro da Receita (RUA JOAQUIM NABUCO 2050 DIONISIO TORRES - CE, CEP 60125-121). |
| Emendas por transferência especial | 44% do valor empenhado em emendas no mandato (R$ 62.189.143,06) foi por transferência especial, modalidade que vai ao ente federativo sem finalidade vinculada — a rastreabilidade da aplicação é limitada por desenho legal, não por omissão do portal. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | ASSOCIACAO INSTITUTO AMEPATAS (Associação Privada; R$ 955.000,00 recebidos): CNPJ aberto em 16/02/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Gasto acima do padrão da Casa | SERVIÇOS POSTAIS: R$ 31.603,90 no mandato, 904% acima do percentil 95 da Casa na categoria (R$ 3.149,10). |
| Documento de fornecedor inválido | Fornecedores com CPF/CNPJ que não passa na validação de dígito verificador: RAMAL (cota; documento informado: 00000000000006). |
Frentes parlamentares
Assina 183 frentes parlamentares nesta legislatura, com cargo de direção em 1.
Campanha
Cadeira conquistada em 2022 pelo partido PSD, pelo Ceará: pertence à lista, e em caso de vacância assume o próximo mais votado dela. Ver os próximos suplentes.
De onde vieram os votos — eleição de 2022
Municípios que mais lhe renderam votos
| Município | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| FORTALEZA/CE | 107.542 | 52.4% | 8.0% |
| MARACANAÚ/CE | 9.777 | 4.8% | 7.7% |
| CAUCAIA/CE | 9.459 | 4.6% | 5.4% |
| JUAZEIRO DO NORTE/CE | 6.755 | 3.3% | 5.1% |
| SOBRAL/CE | 5.662 | 2.8% | 5.5% |
| HORIZONTE/CE | 3.767 | 1.8% | 9.1% |
| CRATO/CE | 2.530 | 1.2% | 3.7% |
| EUSÉBIO/CE | 2.267 | 1.1% | 6.1% |
| MARANGUAPE/CE | 2.259 | 1.1% | 3.7% |
| PACAJUS/CE | 2.035 | 1.0% | 5.4% |
| PACATUBA/CE | 1.955 | 1.0% | 5.0% |
| IGUATU/CE | 1.913 | 0.9% | 3.7% |
Por região intermediária (IBGE)
| Região | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| Fortaleza | 155.904 | 76.0% | 5.8% |
| Sobral | 18.682 | 9.1% | 2.5% |
| Juazeiro do Norte | 14.299 | 7.0% | 2.6% |
| Quixadá | 9.504 | 4.6% | 1.9% |
| Iguatu | 4.457 | 2.2% | 1.9% |
| Crateús | 2.260 | 1.1% | 1.1% |
Capital × interior
| Recorte | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| Capital | 107.542 | 52.4% | 8.0% |
| Interior | 97.564 | 47.6% | 2.7% |
Campanha em números — eleição de 2022
De onde veio o dinheiro
| Origem | Valor | % das receitas |
|---|---|---|
| Recursos de partido político | R$ 1.100.000,00 | 76% |
| Recursos de pessoas físicas | R$ 203.320,09 | 14% |
| Recursos próprios | R$ 140.000,00 | 10% |
| Recursos de outros candidatos | R$ 800,00 | 0% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | CPF/CNPJ | Valor contratado |
|---|---|---|
| ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA | 14796606000190 | R$ 990.100,00 |
| NOBEL INDUSTRIA GRAFICA LTDA ME | 12414963000110 | R$ 54.950,00 |
| PRINT COLOR GRAFICA E EDITORA LTDA | 02824298000180 | R$ 51.400,00 |
| A P L DE ARAUJO | 10336418000128 | R$ 35.000,00 |
| BRASPORT CONSTRUÇÕES EIRELI | 06949898000125 | R$ 30.000,00 |
| FELIPE BELLOZUPKO STREMEL | 02510159127 | R$ 30.000,00 |
| M C DE HOLANDA CARVALHO - ME | 20504605000127 | R$ 24.096,00 |
| M V MARTINS INDUSTRIA GRAFICA EIRELI ME | 12456877000170 | R$ 21.960,00 |
| HELDER MEDEIROS DE ALENCAR ARARIPE NETO | 62476688304 | R$ 15.000,00 |
| RPC LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES EIRELI | 05610532000164 | R$ 14.733,34 |
Emendas parlamentares no mandato
| Ano | Dotações | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|
| 2023 | 5 | R$ 32.003.396,00 | R$ 31.423.396,00 |
| 2024 | 4 | R$ 37.871.585,00 | R$ 37.271.585,00 |
| 2025 | 5 | R$ 36.713.838,54 | R$ 36.349.359,51 |
| 2026 | 7 | R$ 35.294.594,94 | R$ 31.465.694,13 |
Maiores destinos (município indicado)
| Município | Empenhado |
|---|---|
| Múltiplo/CEARÁ | R$ 136.341.630,06 |
| Sem informação/CEARÁ | R$ 4.641.784,42 |
| FORTALEZA/CEARÁ | R$ 900.000,00 |
Por área (função orçamentária)
| Função | Empenhado |
|---|---|
| Saúde | R$ 74.152.487,00 |
| Encargos especiais | R$ 62.189.143,06 |
| Gestão ambiental | R$ 3.532.854,46 |
| Assistência social | R$ 900.000,00 |
| Segurança pública | R$ 514.958,76 |
| Desporto e lazer | R$ 393.971,20 |
| Cultura | R$ 200.000,00 |
Patrimônio declarado ao TSE
| Eleição | Resultado | Bens | Total declarado | Variação sobre a anterior |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | ELEITO POR QP | 5 | R$ 297.541,04 | +2487,3% sobre 2018 |
| 2018 | ELEITO POR QP | 1 | R$ 11.500,00 | — |
Bens por tipo — eleição de 2022
| Tipo | Quantidade | Valor declarado |
|---|---|---|
| Outras aplicações e Investimentos | 1 | R$ 220.789,81 |
| Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | 2 | R$ 75.500,00 |
| Depósito bancário em conta corrente no País | 2 | R$ 1.251,23 |
Padrões observáveis na campanha
| Padrão | Observação |
|---|---|
| Concentração na campanha | 69% das despesas foram para um único fornecedor (ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA); os 3 maiores somam 77%. |
| Custo por voto | R$ 6,95 por voto nominal na eleição de 2022 (R$ 1.424.853,59 de despesas para 205.106 votos) — entre o terço de menor custo entre os 647 parlamentares atuais do mesmo cargo e eleição. |
| Fornecedores compartilhados | Entre os maiores fornecedores da campanha, também contratados por outros parlamentares atuais: ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (outros 289); PRINT COLOR GRAFICA E EDITORA LTDA (outros 8); GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (outros 280); STEFANNY DE OLIVEIRA VIEIRA 06390291329 (outros 3). |
Custo por voto por categoria de gasto
| Categoria | Gasto | R$ por voto |
|---|---|---|
| Despesa com Impulsionamento de Conteúdos | R$ 994.300,00 | R$ 4,85 |
| Publicidade por materiais impressos | R$ 159.321,84 | R$ 0,78 |
| Atividades de militância e mobilização de rua | R$ 56.200,00 | R$ 0,27 |
| Locação/cessão de bens imóveis | R$ 38.650,00 | R$ 0,19 |
| Publicidade por adesivos | R$ 34.271,00 | R$ 0,17 |
| Serviços advocatícios | R$ 30.000,00 | R$ 0,15 |
| Cessão ou locação de veículos | R$ 29.733,34 | R$ 0,14 |
| Serviços prestados por terceiros | R$ 27.110,00 | R$ 0,13 |
Comissões e discursos
Comissões e órgãos
| Órgão | Papel | Período |
|---|---|---|
| Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | Titular | 03/03/2026 – atual |
Discursos recentes
Sumário oficial da Câmara, não reescrito.
| Data | Tipo | Sumário |
|---|---|---|
| 28/05/2026 | Pela ordem | O Deputado celebrou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que reduz a jornada de trabalho e extingue a escala 6 por 1. Destacou que a mudança garante mais tempo de descanso ao trabalhador, com dois dias de folga, preferencialmente aos domingos. Ademais, apontou que a proposição promove dignidade, valorização, qualidade de vida e saúde mental, ao reconhecer que produtividade e excelência não dependem apenas da extensão da jornada de trabalho. |
| 06/05/2026 | Pela ordem | O Deputado defendeu a aprovação do Projeto de Lei nº 466, de 2015, de sua autoria, voltado à proteção da fauna nas rodovias e ferrovias brasileiras e afirmou que a proposta busca reduzir a morte de animais silvestres em acidentes de trânsito. Além disso, citou espécies como lobo-guará, tamanduá-bandeira, onça-parda, preguiça-comum, veado-catingueiro e capivara entre os animais afetados pela ausência de estruturas de proteção. Também destacou que o texto previu passagens aéreas, passagens subterrâneas e cadastro para monitoramento da fauna. Ademais, reconheceu a atuação da Deputada Duda Salabert na relatoria da matéria e agradeceu ao Ministério do Meio Ambiente e aos apoiadores da pauta animal pela contribuição ao projeto. |
| 14/04/2026 | Pela ordem | O Deputado destacou decisão da Justiça da Bahia que proibiu o abate de jumentos em todo o território nacional. Afirmou que a decisão representou avanço na proteção da espécie, apontada como em risco de extinção e símbolo cultural do Nordeste. Também mencionou a atuação da Frente Nacional de Defesa dos Jumentos no processo. |
| 18/03/2026 | Pela ordem | O Deputado manifestou satisfação com a aprovação da urgência do Projeto de Lei nº 2.475, de 2025, que tipifica como crime hediondo os maus-tratos a animais seguidos de morte. Assinalou a gravidade de episódios recentes de crueldade e declarou que agressores de seres indefesos representam perigo à sociedade. Além disso, defendeu a aplicação de punições rigorosas, como a prisão preventiva, para coibir a impunidade nesses casos. |
| 17/03/2026 | Pela ordem | O Deputado defendeu a urgência na votação do Projeto de Lei nº 2.475, de 2025, que propõe tornar hediondos os crimes de maus-tratos a animais que resultem em morte. Destacou a gravidade desses casos e argumentou, com base na chamada Teoria do link, que a violência contra animais pode estar associada a outros tipos de violência, pedindo apoio dos Parlamentares para a aprovação da proposta. |
| 12/11/2025 | Breves comunicações | O Deputado defendeu a aprovação do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, que dispõe sobre o combate às organizações criminosas, sustentando que essas organizações constituem um “Estado paralelo” dedicado à delinquência, lavagem de dinheiro e coerção armada de comunidades e que devem ser tratadas como terroristas. Ademais, relatou que, no Ceará, houve a incorporação de 3 mil policiais e a abertura de concurso para mais 2 mil, afirmando que seu mandato enviará fuzis para fortalecer a Polícia Militar. Celebrou ainda o envio de criminosos faccionados a presídios federais, com restrição de comunicação e de direitos. Por fim, conclamou Esquerda, Direita e Centro a apoiar o texto, mesmo que não seja perfeito, para assegurar avanço no combate às facções terroristas. |
| 09/07/2025 | Discussão | O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 3.062, de 2022, que altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos. |
| 11/12/2024 | Breves comunicações | O Deputado registrou a presença do Vereador eleito de Fortaleza (CE), Erich Douglas, na Câmara, destacando sua defesa das causas animal, dos idosos e das crianças. Expressou sua felicidade por contar com um representante com esse perfil na cidade e deu boas-vindas ao Vereador, ressaltando a importância de aprender com os melhores exemplos da Casa para aplicar em Fortaleza. |
| 05/06/2024 | Breves comunicações | O Deputado destacou a importância da votação da urgência do Projeto de Lei nº 4.670, de 2020, que visa estabelecer uma Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados em situações de tragédias e catástrofes naturais em todo o País, abrangendo animais silvestres e domesticados afetados em Estados como Rio Grande do Sul e Amazônia. Enfatizou a necessidade de um plano nacional coordenado pelo Estado, além do apoio da população. Expressou otimismo quanto à aprovação da urgência do projeto, visando uma responsabilidade compartilhada entre Estados, Municípios e União. |
| 23/05/2024 | Breves comunicações | O Deputado celebrou a ação da Superintendência do IBAMA no Ceará, que impediu o desmatamento de 20 hectares de áreas protegidas na Mata Atlântica para a realização do Fortal. Destacou a importância do evento para o turismo, mas afirmou que não pode ocorrer à custa da fauna e flora. Criticou a concessão do desmatamento pela FRAPORT, concessionária do Aeroporto de Fortaleza, e elogiou a intervenção do IBAMA e a postura do Governador Elmano em defender a proteção ambiental. Chamou a atenção para a necessidade de lideranças corajosas que priorizem o meio ambiente em Fortaleza (CE). |
