Deputado federal · 56ª legislatura (2019–2023)
Delegado Marcelo Freitas
PSL → UNIÃO · MGtoda a legislatura
Atuação de Delegado Marcelo Freitas como deputado federal por Minas Gerais na 56ª legislatura (2019–2023). Ver a página completa.
Linha do tempo do mandato
Ano a ano: borda cheia para quem exerceu o ano todo (no ano de troca de legislatura, todo o período desde a posse em fevereiro ou até o fim em janeiro), tracejada com os meses para quem exerceu parte dele, pontilhada quando não exerceu. Toque num ano para ver a atuação daquele período.
Por ano
- 2019desde a posse
- 2020ano inteiro
- 2021ano inteiro
- 2022ano inteiro
- 2023ano inteiro
- 2024ano inteiro
- 2025ano inteiro
- 2026até hoje
Por legislatura
Visão geral
Na eleição de 2018 concorreu a deputado federal pelo PSL em MG com 58.176 votos. Resultado no TSE: eleito por qp. O partido concorreu sem coligação no estado. Ligação pelo CPF publicado pela Câmara.
O que fez na 56ª legislatura (2019–2023)?
Números absolutos do período, das fontes oficiais. O mês é a menor unidade guardada; ano e legislatura são somas dos meses.
1820 de 1970votações nominais do Plenário realizadas enquanto estava em exercício
1.544presenças registradas em sessões e reuniões
162proposições apresentadas
R$ 1,7 migastos da cota parlamentar
Mês a mês
| Mês | Dias em exercício | Votações em Plenário | Presenças | Proposições | Discursos | Cota |
|---|---|---|---|---|---|---|
| fev/2019 | 28 | 18 de 19 | 12 | 1 | 5 | R$ 17 mil |
| mar/2019 | 31 | 24 de 24 | 27 | 8 | 2 | R$ 17 mil |
| abr/2019 | 30 | 2 de 2 | 39 | 6 | 4 | R$ 37 mil |
| mai/2019 | 31 | 47 de 48 | 134 | 4 | 0 | R$ 34 mil |
| jun/2019 | 30 | 12 de 14 | 146 | 0 | 3 | R$ 47 mil |
| jul/2019 | 31 | 32 de 34 | 55 | 5 | 3 | R$ 31 mil |
| ago/2019 | 31 | 49 de 54 | 90 | 12 | 5 | R$ 70 mil |
| set/2019 | 30 | 25 de 30 | 59 | 6 | 2 | R$ 55 mil |
| out/2019 | 31 | 22 de 24 | 100 | 10 | 9 | R$ 33 mil |
| nov/2019 | 30 | 29 de 30 | 46 | 6 | 3 | R$ 29 mil |
| dez/2019 | 31 | 20 de 37 | 17 | 19 | 4 | R$ 26 mil |
| jan/2020 | 31 | 0 de 0 | 0 | 0 | 0 | R$ 32 mil |
| fev/2020 | 29 | 19 de 20 | 17 | 3 | 3 | R$ 33 mil |
| mar/2020 | 31 | 1 de 1 | 12 | 3 | 1 | R$ 28 mil |
| abr/2020 | 30 | 40 de 40 | 17 | 2 | 0 | R$ 20 mil |
| mai/2020 | 31 | 38 de 39 | 18 | 2 | 0 | R$ 33 mil |
| jun/2020 | 30 | 56 de 56 | 14 | 2 | 2 | R$ 27 mil |
| jul/2020 | 31 | 55 de 55 | 14 | 1 | 6 | R$ 38 mil |
| ago/2020 | 31 | 17 de 17 | 13 | 0 | 3 | R$ 32 mil |
| set/2020 | 30 | 13 de 13 | 8 | 0 | 0 | R$ 24 mil |
| out/2020 | 31 | 0 de 0 | 3 | 0 | 0 | R$ 26 mil |
| nov/2020 | 30 | 7 de 7 | 4 | 0 | 0 | R$ 35 mil |
| dez/2020 | 31 | 142 de 145 | 25 | 0 | 5 | R$ 63 mil |
| jan/2021 | 31 | 0 de 0 | 0 | 0 | 0 | R$ 33 mil |
| fev/2021 | 28 | 35 de 35 | 11 | 9 | 0 | R$ 39 mil |
| mar/2021 | 31 | 68 de 69 | 37 | 5 | 1 | R$ 39 mil |
| abr/2021 | 30 | 38 de 39 | 43 | 1 | 0 | R$ 38 mil |
| mai/2021 | 31 | 109 de 113 | 45 | 1 | 0 | R$ 34 mil |
| jun/2021 | 30 | 75 de 77 | 46 | 4 | 1 | R$ 38 mil |
| jul/2021 | 31 | 34 de 38 | 44 | 1 | 1 | R$ 46 mil |
| ago/2021 | 31 | 109 de 112 | 62 | 5 | 4 | R$ 35 mil |
| set/2021 | 30 | 95 de 98 | 56 | 4 | 1 | R$ 39 mil |
| out/2021 | 31 | 47 de 57 | 40 | 7 | 5 | R$ 47 mil |
| nov/2021 | 30 | 59 de 61 | 51 | 12 | 9 | R$ 35 mil |
| dez/2021 | 31 | 28 de 55 | 18 | 2 | 4 | R$ 6 mil |
| jan/2022 | 31 | 0 de 0 | 0 | 0 | 0 | R$ 31 mil |
| fev/2022 | 28 | 72 de 76 | 17 | 0 | 0 | R$ 44 mil |
| mar/2022 | 31 | 60 de 64 | 12 | 0 | 1 | R$ 40 mil |
| abr/2022 | 30 | 45 de 55 | 17 | 5 | 4 | R$ 36 mil |
| mai/2022 | 31 | 80 de 88 | 34 | 2 | 5 | R$ 40 mil |
| jun/2022 | 30 | 34 de 41 | 28 | 0 | 4 | R$ 42 mil |
| jul/2022 | 31 | 33 de 33 | 22 | 2 | 4 | R$ 35 mil |
| ago/2022 | 31 | 64 de 70 | 14 | 1 | 0 | R$ 26 mil |
| set/2022 | 30 | 0 de 0 | 0 | 0 | 0 | R$ 20 mil |
| out/2022 | 31 | 7 de 8 | 13 | 0 | 0 | R$ 23 mil |
| nov/2022 | 30 | 17 de 28 | 29 | 3 | 5 | R$ 30 mil |
| dez/2022 | 31 | 43 de 44 | 34 | 8 | 4 | R$ 57 mil |
| jan/2023 | 31 | 0 de 0 | 1 | 0 | 0 | R$ 24 mil |
Votações
“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna
O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser
uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada
de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve
a matéria é a ementa oficial.
Alinhamento de votos no período
Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução). “Do próprio partido” usa o partido em que estava em cada mês; orientações dadas a blocos não são atribuídas ao partido. Nos anos em que a Câmara não registrava orientação “da oposição” (só da minoria), essa linha fica sem dado.
| Votou igual à orientação… | Percentual |
|---|---|
| do próprio partido (PSL / UNIÃO) | 97% (1710 de 1760) |
| do governo | 95% (1423 de 1500) |
| da oposição | 30% (273 de 905) |
Além do Plenário, registrou 30 votos nominais em comissões no período.
Votos nominais mais recentes do período
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 21/12/2022 | PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. PLEN · Em votação: Continuação da votação em primeiro turno. Resultado: rejeitado (144 sim · 326 não) | Não |
| 21/12/2022 | PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. PLEN · Em votação: Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para Votação em Separado do(a) art. 6° da PEC 32/2022, com vistas a sua supressão. apresentado ao PEC 24/2019 (art. 161, I). Resultado: não informado (366 sim · 130 não) | Sim |
| 21/12/2022 | PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. PLEN · Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (331 sim · 163 não) | Sim |
| 21/12/2022 | PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. PLEN · Em votação: Votação do DTQ 11: NOVO (2º Turno): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 121 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dado pelo art. 2° do Substitutivo do relator, com fins de sua supressão, apresentado a PEC 24/2019 (art. 161, I). Resultado: não informado (367 sim · 121 não) | Sim |
| 21/12/2022 | PL 2438/2022 — Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no Inciso XV do art. 48 dá Constuição Federal. NOVA EMENTA: Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (323 sim · 106 não) | Sim |
| 20/12/2022 | PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. PLEN · Em votação: Votação do Requerimento dos Senhores Líderes, que solicita encerramento da discussão. Resultado: aprovado (322 sim · 151 não) | Sim |
| 20/12/2022 | PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. PLEN · Em votação: Votação em primeiro turno. Resultado: aprovado (331 sim · 168 não) | Não |
| 20/12/2022 | PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. PLEN · Em votação: Votação do DTQ 9: REPUBLICANOS: Destaque para Votação em Separado do(a) caput do art. 76, do ADCT, na redação oferecida pelo art. 2º do Substitutivo do relator, apresentado a PEC 24/2019 (art. 161, I). Resultado: não informado (326 sim · 161 não) | Sim |
| 20/12/2022 | PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. PLEN · Em votação: Votação do DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) expressão “da equipe de transição de que trata a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, e” do artigo 5º da PEC 32/2022 para que seja suprimida - destaque apresentado ao PEC 24/2019 (art. 161, I). Resultado: não informado (10 sim · 393 não) | Não |
| 20/12/2022 | PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (155 sim · 315 não) | Não |
| 20/12/2022 | PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (153 sim · 321 não) | Não |
| 20/12/2022 | PDL 471/2022 — Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências. NOVA EMENTA: Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado; revoga os Decretos… REQ 1659/2022 — Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Decreto Legislativo nº 471, de 2022, que "Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá… PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (295 sim · 102 não) | Sim |
| 20/12/2022 | PL 3029/2022 — Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (348 sim · 57 não) | Sim |
| 20/12/2022 | PL 2955/2022 — ALtera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar as remunerações dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar a remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (346 sim · 55 não) | Sim |
| 20/12/2022 | PL 2441/2022 — Altera a Lei 11.416. de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da… PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (336 sim · 60 não) | Sim |
| 20/12/2022 | PL 2923/2022 — Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, para reajustar a… PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (356 sim · 48 não) | Sim |
| 20/12/2022 | PL 2440/2022 — Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e estabelece, para os membros da DPU, o percentual de escalonamento de que trata o Inciso V do art. 93 da Constituição. NOVA EMENTA: Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do caput do art. 93… PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (341 sim · 59 não) | Sim |
| 20/12/2022 | PL 2442/2022 — Altera a Lei 13.316. de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério público da União e as carreiras do Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para… PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (344 sim · 55 não) | Sim |
| 20/12/2022 | PL 2439/2022 — Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (336 sim · 66 não) | Sim |
| 20/12/2022 | REQ 1669/2022 — Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2930, de 2022, que “Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do… PL 2930/2022 — Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (328 sim · 63 não) | Sim |
| 15/12/2022 | PEC 142/2015 — Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência… PLEN · Em votação: Votação em primeiro turno. Resultado: aprovado (369 sim · 16 não) | Sim |
| 15/12/2022 | PEC 142/2015 — Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência… PLEN · Em votação: Votação do DTQ 1: PSD: Destaque para Votação em Separado da expressão "de 50 anos" constante no art. 121 da ADCT, incluído pelo art. 1° do Substitutivo da Comissão Especial à PEC nº 142/2015, com vistas a sua supressão. apresentado ao PEC 142/2015 (art. 161, I). Resultado: não informado (8 sim · 329 não) | Não |
| 15/12/2022 | PEC 142/2015 — Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência… PLEN · Em votação: Votação do DTQ 2: PSD: Destaque para Votação em Separado do(a) § 1º do art. 121 da ADCT, incluído pelo art. 1° do Substitutivo da Comissão Especial à PEC nº 142/2015, com vistas a sua supressão. apresentado ao PEC 142/2015 (art. 161, I). Resultado: não informado (9 sim · 306 não) | Não |
| 15/12/2022 | PEC 142/2015 — Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência… PLEN · Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (349 sim · 17 não) | Sim |
| 15/12/2022 | PEC 390/2014 — Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação. NOVA EMENTA: Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira… PLEN · Em votação: Votação em primeiro turno. Resultado: aprovado (423 sim · 13 não) | Sim |
| 15/12/2022 | PEC 390/2014 — Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação. NOVA EMENTA: Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira… PLEN · Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (413 sim · 13 não) | Sim |
| 15/12/2022 | PEC 390/2014 — Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação. NOVA EMENTA: Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira… PLEN · Em votação: Votação do DTQ 2: NOVO: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso VI, do §6° do art. 107 dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, posto no art. 2° do Substitutivo, com fins de sua supressão, apresentado à PEC 390/2014 (art. 161, I). Resultado: não informado (387 sim · 17 não) | Sim |
| 14/12/2022 | PLP 178/2021 — Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, adotada pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Resultado: aprovado (373 sim · 10 não) | Sim |
| 14/12/2022 | PL 947/2022 — Confere adequada interpretação à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes. CCJC · Em votação: Votação Nominal de ofício. Resultado: rejeitado (12 sim · 30 não) | Não |
| 14/12/2022 | PL 947/2022 — Confere adequada interpretação à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes. CCJC · Em votação: Votação nominal de ofício. Resultado: rejeitado (1 sim · 34 não) | Não |
Proposições
No período, apresentou 162 proposições e assinou junto outras 19 como autor. “Apresentou” é quem assinou primeiro; requerimentos e pareceres também contam como proposição.
Por tipo
| Pareceres como relator | 56 |
| Projetos de lei | 38 |
| Requerimentos | 21 |
| RDF | 17 |
| Substitutivos | 7 |
| Recursos e pedidos | 7 |
| EMR | 5 |
| Emendas em comissão | 3 |
| CVO | 3 |
| Emendas de plenário | 2 |
| Projetos de decreto legislativo | 1 |
| ERD | 1 |
Apresentadas mais recentes do período
| Proposição | Ementa | Situação hoje |
|---|---|---|
| RPD 1/0 | Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 726/2019 | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela aprovação. | — |
| RPD 6/0 | Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 423/2014 | — |
| RPD 5/0 | Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 423/2014 | — |
| RPD 4/0 | Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 423/2014 | — |
| RPD 3/0 | Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 423/2014 | — |
| RPD 2/0 | Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 423/2014 | — |
| RPD 1/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 423/2014 | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela aprovação. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela rejeição. | — |
| PRL 2/0 | Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela rejeição. | — |
| RDF 1/0 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural Cristinense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristina, Estado de Minas Gerais. | — |
| RDF 1/0 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Social de Barroso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barroso, Estado de Minas Gerais. | — |
| RDF 1/0 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Alvarenguense Cultural Comunitária de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvarenga, Estado de Minas Gerais. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | — |
| REQ 6/2022 | Requer a realização de Audiência Pública para tratar do tema: criação da liga do Futebol Brasileiro – LIBRA e seus impactos no esporte. | Arquivada |
| EMP 7/0 | Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo | Aguardando Providências Internas |
| EMP 6/0 | Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro, de 1973 a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo | Aguardando Providências Internas |
| PL 965/2022 | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, acrescentando o artigo 215-B, a fim de tipificar o ato de remoção proposital de preservativo, sem o consentimento do parceiro ou da parceira, "stealthing", e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| PL 931/2022 | Assegura meia entrada em eventos musicais, culturais, esportivos, de lazer e entretenimento e isenção do pagamento de inscrição em concursos públicos para doadores regulares de sangue. | Tramitando em Conjunto |
| PL 930/2022 | Assegura às pessoas com fibromialgia os direitos e garantias estabelecidos na Lei 13.146/2015 (Estatuto das Pessoas com Deficiência). | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | — |
| REQ 2467/2021 | Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.919, de 2021 e 4804, de 2001 | Tramitação Finalizada |
| RDF 1/0 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Assistência Comunitária de Coração de Jesus para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais. | — |
| SBT 1/0 | Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. | — |
| CVO 1/0 | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 4 apresentada nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade e… | — |
| RDF 1/0 | AAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Granja Aurimar, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraúba, Estado de Minas Gerais. | — |
| RDF 1/0 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural dos Moradores e Amigos do Bairro São Jorge para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Francisco Sá, Estado de Minas Gerais. | — |
| RDF 1/0 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Para o Desenvolvimento Artístico e Cultural para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirapetinga, Estado de Minas Gerais. | — |
Gastos da cota
Despesas reembolsadas pela cota para exercício da atividade parlamentar, pelo mês de competência publicado pela Câmara.
R$ 1.662.641,64 no período.
Maiores fornecedores no período
| Fornecedor | Notas | Total |
|---|---|---|
| Cia Aérea - AZUL | 284 | R$ 264.199,76 |
| VIVA BEM IMOBILIARIA LTDA | 46 | R$ 181.656,49 |
| NOVACAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA | 32 | R$ 165.792,00 |
| Ribeiro e Gomes LTDA - ME | 24 | R$ 139.040,00 |
| HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA | 15 | R$ 116.349,00 |
| PANTANAL VEÍCULOS LTDA | 28 | R$ 93.240,00 |
| Sindicato de hotéis restaurantes bares e similar | 31 | R$ 71.587,16 |
| GRAF NORTE MONTES CLAROS EDITORA E GRÁFICA LTDA | 25 | R$ 59.000,00 |
| ANTARES COMBUSTIVEIS LTDA | 164 | R$ 37.867,27 |
| ACF RAJA LTDA | 23 | R$ 31.242,70 |
Comissões e discursos
Discursos
113 discursos registrados no período; abaixo, os mais recentes, com o sumário oficial da Câmara.
| Data | Tipo | Sumário |
|---|---|---|
| 20/12/2022 | Breves comunicações | Agradecimento aos Parlamentares pela convivência harmoniosa na Casa. Omissão de Deputados e Senadores diante de abusos praticados por membros do Supremo Tribunal Federal. Usurpação, pela Suprema Corte, de competências do Poder Legislativo. Transformação do Supremo Tribunal Federal em partido de Oposição, segundo o jurista Ives Gandra. Repúdio ao inquérito das fake news executado pelo Ministro Alexandre de Moraes. Omissão da Câmara dos Deputados e do Senado Federal diante da prisão de Parlamentares determinada pelo membro da Suprema Corte. Não instalação pela Casa da CPI destinada à investigação de abusos de autoridade praticados por Ministros da Corte Eleitoral e da Suprema Corte. Ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal demonstrado na exclusão do Programa Bolsa Família do teto de gastos públicos, e na declaração de inconstitucionalidade das emendas de Relator, RP9. |
| 13/12/2022 | Breves comunicações | Descumprimento do preceito da responsabilidade fiscal no planejamento e execução do orçamento público pela Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permissão da implementação do Programa Bolsa Família e definição de regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023 (apensada à PEC nº 24, de 2019). |
| 07/12/2022 | Breves comunicações | Posicionamento sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permissão da implementação do Programa Bolsa Família e definição de regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023. Defesa de realização de reforma tributária com alcance em todos os setores da cadeia produtiva do País. |
| 06/12/2022 | Breves comunicações | Preocupação com decisões antidemocráticas de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral. Necessidade de reação do Parlamento diante da imposição de censura e do bloqueio de redes sociais de Parlamentares pelo Poder Judiciário. |
| 30/11/2022 | Breves comunicações | Aumento do número de ataques a escolas brasileiras. Tramitação na Casa do Projeto de Lei nº 1.755, de 2019, de autoria do orador, sobre a segurança nas instituições de ensino. |
| 29/11/2022 | Breves comunicações | Repúdio à decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região relativa à condenação judicial de médico atuante na linha de frente contra a Covid-19 pelo falecimento de sua empregada doméstica em face da infecção pela doença. |
| 23/11/2022 | Breves comunicações | Importância de preservação da independência e harmonia entre os Poderes da República. Assinatura do requerimento de criação de CPI para investigação de eventuais excessos cometidos por membros dos Tribunais Superiores. Ativismo político de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral. |
| 22/11/2022 | Breves comunicações | Reunião da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo para discussão da reforma tributária. Urgente necessidade de reformulação do Sistema Tributário Nacional. Apreciação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2020, a respeito do tema. |
| 09/11/2022 | Breves comunicações | Agradecimento aos eleitores do Estado de Minas Gerais pela reeleição do orador. Renovação de compromissos firmados com a população mineira, especialmente com a da região norte. Continuidade da luta pela construção das Barragens de Jequitaí, de Berizal e de Congonhas. Pavimentação asfáltica da BR-135 entre os Municípios de Manga e Itacarambi. Compromisso de atuação parlamentar em prol das áreas de segurança pública, saúde e educação. Empenho do orador na realização de cirurgias eletivas. Defesa da aprovação de propostas destinadas à geração de emprego e renda. |
| 13/07/2022 | Pela ordem | Orientação de bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, sobre o estabelecimento de diferencial de competitividade para o setor de biocombustíveis, ressalvados os destaques. |
Frentes parlamentares
Assinou 71 frentes parlamentares na legislatura. As frentes são registradas por legislatura, sem data de adesão: não aparecem na visão por ano.