
Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Luiz Philippe de Orleans e Bragança é deputado federal por São Paulo, pelo partido PL. 2ª legislatura na Câmara; exerceu antes na 56ª (2019–2023).
Linha do tempo do mandato
Ano a ano: borda cheia para quem exerceu o ano todo (no ano de troca de legislatura, todo o período desde a posse em fevereiro ou até o fim em janeiro), tracejada com os meses para quem exerceu parte dele, pontilhada quando não exerceu. Toque num ano para ver a atuação daquele período.
Por ano
- 2019desde a posse
- 2020ano inteiro
- 2021ano inteiro
- 2022ano inteiro
- 2023ano inteiro
- 2024ano inteiro
- 2025ano inteiro
- 2026até hoje
Por legislatura
Visão geral
O que este deputado fez no mandato?
Veja como Luiz Philippe de Orleans e Bragança votou, o que propôs, como usou a cota parlamentar e de onde vieram os votos que o elegeram. Os números são absolutos e vêm das fontes oficiais; a leitura é sua.
Atividade registrada
Quantidades publicadas pelas fontes oficiais, para conferência — volume de trabalho registrado, não qualidade. Em cinza, a porcentagem dos demais deputados que registraram o mesmo ou menos no mesmo período, proporcional ao tempo em exercício (nas votações, pela proporção de votos). Aprovações: matérias de autoria principal aprovadas em comissão ou plenário ou transformadas em lei, e pareceres do relator aprovados.
| No mandato | Registrado |
|---|---|
| Votações nominais | 978 de 1.595 · 58% |
| Presenças em sessões e reuniões | 701 · 63% |
| Relatorias e emendas | 177 · 88% |
| Proposições | 56 como autor principal, 89 em coautoria · 78% |
| Aprovações | 49 · 71% |
| Discursos | 97 · 68% |
Ver mês a mês
| Mês | Votações | Presenças | Relatorias e emendas | Proposições (autor) | Aprovações | Discursos |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 02/23 | sem votação | 8 · 98% | 1 · 85% | 2 · 84% | 0 | 2 · 74% |
| 03/23 | 8 de 10 · 80% | 30 · 93% | 0 | 0 | 0 | 5 · 72% |
| 04/23 | 8 de 24 · 42% | 20 · 78% | 0 | 2 · 85% | 0 | 4 · 85% |
| 05/23 | 33 de 54 · 29% | 22 · 32% | 12 · 96% | 0 | 0 | 11 · 88% |
| 06/23 | 5 de 19 · 76% | 10 · 34% | 0 | 0 | 0 | 1 · 73% |
| 07/23 | 21 de 25 · 24% | 5 · 65% | 0 | 4 · 98% | 0 | 12 · 98% |
| 08/23 | 25 de 59 · 44% | 27 · 43% | 4 · 83% | 1 · 77% | 0 | 6 · 78% |
| 09/23 | 27 de 57 · 31% | 17 · 48% | 5 · 88% | 0 | 1 · 82% | 6 · 85% |
| 10/23 | 15 de 54 · 11% | 12 · 20% | 1 · 64% | 1 · 78% | 0 | 6 · 85% |
| 11/23 | 35 de 63 · 54% | 28 · 75% | 2 · 75% | 1 · 79% | 2 · 86% | 4 · 78% |
| 12/23 | 60 de 82 · 52% | 21 · 67% | 0 | 0 | 0 | 2 · 69% |
| 01/24 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/24 | 10 de 12 · 44% | 7 · 88% | 6 · 99% | 0 | 0 | 6 · 92% |
| 03/24 | 26 de 43 · 33% | 14 · 44% | 1 · 78% | 2 · 90% | 0 | 2 · 67% |
| 04/24 | 11 de 39 · 53% | 13 · 50% | 2 · 78% | 2 · 88% | 1 · 86% | 3 · 82% |
| 05/24 | 37 de 55 · 91% | 21 · 62% | 7 · 90% | 3 · 92% | 0 | 3 · 71% |
| 06/24 | 13 de 34 · 95% | 19 · 58% | 3 · 81% | 3 · 94% | 4 · 92% | 1 · 58% |
| 07/24 | 24 de 36 · 53% | 8 · 43% | 33 · 99% | 1 · 86% | 0 | 3 · 80% |
| 08/24 | 27 de 35 · 97% | 20 · 93% | 24 · 100% | 0 | 2 · 87% | 3 · 86% |
| 09/24 | 26 de 30 · 62% | 9 · 98% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 10/24 | 26 de 33 · 97% | 16 · 88% | 5 · 91% | 1 · 82% | 2 · 87% | 0 |
| 11/24 | 20 de 42 · 34% | 23 · 84% | 8 · 92% | 3 · 95% | 3 · 86% | 0 |
| 12/24 | 63 de 89 · 95% | 23 · 78% | 3 · 81% | 1 · 86% | 4 · 94% | 1 · 55% |
| 01/25 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/25 | 9 de 11 · 52% | 13 · 91% | 0 | 5 · 92% | 0 | 0 |
| 03/25 | 7 de 13 · 23% | 12 · 61% | 1 · 85% | 2 · 86% | 1 · 95% | 0 |
| 04/25 | 26 de 48 · 47% | 20 · 42% | 3 · 77% | 1 · 76% | 2 · 92% | 2 · 66% |
| 05/25 | 43 de 69 · 46% | 28 · 78% | 1 · 50% | 0 | 4 · 90% | 3 · 70% |
| 06/25 | 41 de 46 · 90% | 14 · 56% | 18 · 96% | 1 · 82% | 0 | 0 |
| 07/25 | 45 de 65 · 68% | 22 · 79% | 3 · 76% | 0 | 3 · 83% | 1 · 61% |
| 08/25 | 32 de 58 · 83% | 28 · 76% | 1 · 53% | 0 | 1 · 60% | 5 · 82% |
| 09/25 | 42 de 58 · 47% | 32 · 76% | 4 · 76% | 1 · 78% | 2 · 66% | 0 |
| 10/25 | 39 de 63 · 48% | 29 · 57% | 2 · 61% | 0 | 1 · 52% | 1 · 46% |
| 11/25 | 37 de 62 · 21% | 15 · 49% | 1 · 62% | 2 · 93% | 1 · 71% | 0 |
| 12/25 | 43 de 56 · 83% | 21 · 78% | 3 · 75% | 1 · 82% | 1 · 60% | 1 · 67% |
| 01/26 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/26 | 13 de 20 · 32% | 11 · 54% | 1 · 84% | 3 · 88% | 1 · 93% | 2 · 79% |
| 03/26 | 32 de 45 · 36% | 19 · 56% | 4 · 82% | 3 · 90% | 2 · 77% | 0 |
| 04/26 | 16 de 22 · 58% | 16 · 44% | 4 · 82% | 0 | 7 · 93% | 1 · 57% |
| 05/26 | 17 de 34 · 17% | 20 · 26% | 13 · 94% | 4 · 94% | 4 · 84% | 0 |
| 06/26 | 5 de 14 · 27% | 10 · 39% | 1 · 68% | 1 · 79% | 0 | 0 |
| 07/26 | 5 de 9 · 42% | 9 · 54% | 0 | 2 · 89% | 0 | 0 |
| 08/26 | 4 de 5 · 59% | 5 · 48% | 0 | 1 · 86% | 0 | 0 |
| 09/26 | 2 de 2 · 100% | 4 · 48% | 0 | 2 · 94% | 0 | 0 |
Como vota
Parte dos votos iguais à orientação…
Votou em 978 das 1595 votações nominais do ano (61%).
As três medidas aparecem juntas para que nenhuma seja lida como “a certa”. Votações simbólicas não têm voto individual.
Ver as votações →O que propõe
Proposições apresentadas no mandato, por tipo
| Pedidos de informação ao governo | 136 |
| Requerimentos | 114 |
| Recursos e pedidos | 80 |
| Emendas de plenário | 68 |
| Pareceres como relator | 53 |
| Outros tipos | 143 |
Assinou junto, como autor, outras 424.
Ver as proposições →Gastos da cota parlamentar
Total por categoria no mandato (2023–2026)
R$ 1.527.787,11 · média da Casa R$ 1.013.332,10
Ver detalhes e fornecedores →De onde vieram os votos
Votos recebidos na eleição de 2022

Foto de urna de 2022 (TSE).
Cadeira conquistada em 2022 pelo partido PL, por São Paulo: pertence à lista, e em caso de vacância assume o próximo mais votado dela. Ver os próximos suplentes.
Padrões observáveis nos pagamentos
Há 44 observações descritivas sobre pagamentos de campanha, cota e emendas deste parlamentar, calculadas com a mesma régua para todos.
Nenhuma delas é, por si, indício de irregularidade; são pontos de partida de verificação.
Ver as observações →Discurso mais recente
28/04/2026 · Pela ordem
O Deputado manifestou seu posicionamento favorável à questão da dosimetria, mas criticou sua utilização como instrumento de negociação política para aprovação de indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em seguida, afirmou que o projeto da dosimetria deveria ser analisado sob o mérito e recordou avaliação da Comissão de Relações Exteriores sobre a ocorrência de julgamento político. Além disso, manifestou oposição à indicação de nomes com perfil partidário ao STF, ao considerar inadequada a nomeação no contexto atual. Por fim, defendeu a necessidade de debate sobre reformas no Judiciário.
Sumário oficial da Câmara; 98 discursos registrados no mandato.
Ver comissões e discursos →Frentes parlamentares
Assina 127 frentes
- Frente Parlamentar Brasil - Coréia do Sul Membro
- Frente Parlamentar Brasil - Israel Membro
- Frente Parlamentar Brasil - Líbano Membro
Biografia e declaração
| Nascimento | 03/04/1969 · 57 anos · Rio de Janeiro/RJ |
|---|---|
| Nome civil | LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA |
| Escolaridade | Mestrado |
| E-mail do gabinete | dep.luizphilippedeorleansebraganca@camara.leg.br |
| Gênero autodeclarado ao TSE | Masculino |
| Cor ou raça autodeclarada ao TSE | Branca |
| Profissão declarada ao TSE | Empresário |
| Bens declarados ao TSE em 2022 | R$ 2.506.043,67 |
Votações
Alinhamento de votos
Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução); orientações dadas a blocos partidários não são atribuídas ao partido.
| Votou igual à orientação… | Percentual |
|---|---|
| do próprio partido (PL) | 86% (571 de 662) |
| do governo | 17% (127 de 750) |
| da oposição | 93% (740 de 793) |
Votos nominais mais recentes
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 03/09/2026 | PLP 74/2026 — Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Resultado: aprovado (346 sim · 46 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado · PL: Liberado | Não |
| 01/09/2026 | PL 4921/2026 — Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Região, sem aumento de despesas. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (320 sim · 67 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · PL: Sim | Não |
| 12/08/2026 | PLP 230/2025 — Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica. Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Resultado: aprovado (333 sim · 91 não) Orientação: Governo: Não · PL: Sim | Não |
| 12/08/2026 | PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. Em votação: Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Resultado: aprovado (318 sim · 113 não) Orientação: Governo: Sim · PL: Não | Não |
| 12/08/2026 | PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. Em votação: Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição. Resultado: rejeitado (108 sim · 275 não) Orientação: Governo: Não · PL: Sim | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. Em votação: Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque de Emenda de Plenário n. 1 (161, II). Resultado: rejeitado (105 sim · 233 não) Orientação: Governo: Não · PL: Sim | Sim |
| 14/07/2026 | PL 3085/2026 — Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Em votação: Votação do DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário n. 2. (161, II) Resultado: rejeitado (134 sim · 285 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Não · PL: Não | Não |
| 07/07/2026 | PLP 41/2026 — Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres. Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Resultado: aprovado (470 sim · 1 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 02/07/2026 | PL 2898/2025 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (305 sim · 112 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Sim |
| 01/07/2026 | PL 849/2025 — Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. REQ 1233/2026 — Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 849/2025, que Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (279 sim · 162 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 01/07/2026 | PL 896/2023 — Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia. REQ 3690/2026 — Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896/2023, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (293 sim · 158 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · PL: Não | Não |
| 17/06/2026 | PL 4133/2023 — Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Resultado: aprovado (308 sim · 129 não) Orientação: PL: Não | Não |
| 17/06/2026 | MPV 1343/2026 — Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de… Em votação: Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda n. 102, apresentada à MPV 1343/2026. (161, II) Resultado: rejeitado (22 sim · 378 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Não · PL: Não | Não |
| 17/06/2026 | PL 424/2015 — Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Em votação: Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão “pública”, constante após a palavra “instituição”, no inciso XII do art. 3º da Lei nº 10.972/2004, incluído pelo art. 2º da Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto, e, por decorrência, da expressão “pública”, em suas duas ocorrências, contidas no inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, incluído pelo art. 3º da referida Subemenda, para fins de supressão, apresentado ao PL 424/2015 (161, I). Resultado: não informado (285 sim · 106 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · PL: Não | Sim |
| 16/06/2026 | PLP 337/2017 — Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Resultado: aprovado (417 sim · 19 não) Orientação: Governo: Sim · PL: Sim | Não |
| 03/06/2026 | PL 957/2024 — Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (311 sim · 135 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Preferência para a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 3. Resultado: aprovado (467 sim · 4 não) Orientação: Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3, ressalvados os destaques. Resultado: aprovado (385 sim · 93 não) Orientação: Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 5 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "bem como creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" do §4°-A do art. 150 contido no art. 1° da Emenda Aglutinativa n° 3, apresentada à PEC 5/2023. (161, I) Resultado: não informado (340 sim · 110 não) Orientação: Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 6 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" contida no §4° - A do art. 150 contida no art. 1° da emenda Aglutinativa n° 3, apresentado a PEC 5/2023 (161, I). Resultado: não informado (342 sim · 113 não) Orientação: Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "e demais atividades sem fins lucrativos" do §4-A, do art. 150, contido no art. 1º da Emenda Aglutinativa nº3, apresentada à PEC 5/2023 (161, I). Resultado: não informado (335 sim · 117 não) Orientação: Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (368 sim · 96 não) Orientação: Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PL 1822/2024 — Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento da dependência química em entidades que tratem desta doença, legitimadas pelos poderes públicos… Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (99 sim · 277 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · PL: Não | Não |
| 27/05/2026 | PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. Em votação: Aprovado o Requerimento. Resultado: aprovado (372 sim · 101 não) Orientação: Oposição: Não · PL: Não | Não |
| 26/05/2026 | PL 68/2025 — Altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero. REQ 3028/2026 — Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 68/2025. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (358 sim · 68 não) Orientação: Oposição: Não · PL: Liberado | Não |
| 20/05/2026 | PL 1625/2026 — Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências. Em votação: Votação do DTQ 2 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 2. (161, II). Resultado: rejeitado (196 sim · 200 não) Orientação: Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 20/05/2026 | PL 1625/2026 — Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências. Em votação: Votação do DTQ 2 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 2. (161, II). Resultado: aprovado (182 sim · 182 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 20/05/2026 | PL 1448/2026 — Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), e dá outras providências. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (269 sim · 125 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · PL: Não | Não |
| 19/05/2026 | PL 364/2019 — Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica. REC 5/2024 — Recorre contra apreciação conclusiva ao PL 364 de 2019, que “Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.” Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (126 sim · 274 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · PL: Não | Não |
| 19/05/2026 | PLP 262/2019 — Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento… Em votação: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Resultado: aprovado (442 sim · 2 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
Proposições
No mandato, apresentou 595 proposições, assinou junto outras 424 como autor e assinou 245 em apoio.
“Apresentou” é quem assinou primeiro. “Assinou junto” é quem consta como autor depois da primeira assinatura. “Em apoio” é a assinatura que o arquivo oficial da Câmara não marca como de autor, comum em propostas que precisam de um número mínimo de assinaturas. Requerimentos e pareceres também contam como proposição.
Apresentou
| Proposição | Ementa |
|---|---|
| REQ 126/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a atuação do ex-Embaixador do Brasil na Espanha no processo de mudança do Senhor Fábio Luís Lula da Silva para Madri, quando era investigado pelo escândalo do INSS. |
| REQ 125/2026 | Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores para que preste esclarecimentos acerca do apoio prestado pela Embaixada do Brasil na Espanha à mudança do Senhor Fábio Luís Lula da Silva para Madri, quando era investigado pela CPMI do INSS. |
| PL 5476/2026 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a concessão de tutela provisória e de decisões judiciais que suspendam a eficácia de leis e de atos normativos de efeito geral. |
| RIC 2603/2026 | Requer informações ao Ministro dos Povos Indígenas, ouvida a Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai, acerca da emissão de Registros Administrativos de Nascimento de Indígena – RANI e de eventuais inconsistências documentais envolvendo indígenas em região de fronteira nos municípios de Guaíra e Terra Roxa, no Paraná. |
| RIC 2602/2026 | Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome acerca de possíveis inconsistências cadastrais e pagamento de benefícios sociais a pessoas com documentação brasileira e paraguaia divergente nos municípios de Guaíra e Terra Roxa, no Paraná. |
| REQ 4196/2026 | Requer a inclusão, como coautores do Projeto de Lei nº 5.281, de 2026, dos Deputados e das Deputadas signatários deste requerimento. |
| EMC 93/2026 | Dá nova redação à MPV 1357/2026 |
| EMC 92/2026 | Dá nova redação à MPV 1357/2026 |
| EMC 91/2026 | Dá nova redação à MPV 1357/2026 |
| EMC 3/2026 | Dá nova redação à MPV 1357/2026 |
| PL 5281/2026 | Dispõe sobre a autorização para uso compassivo de medicamentos ainda não registrados no país e estabelece prazo para decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. |
| REQ 123/2026 | Requer ao Senhor Ministro de Estado da Defesa informações detalhadas sobre a presença, movimentação, infiltração e eventual estabelecimento de estruturas de grupos guerrilheiros, organizações armadas estrangeiras e organizações criminosas transnacionais na Amazônia brasileira, bem como sobre as medidas adotadas para impedir ameaças à segurança nacional, à integridade territorial e à soberania do Brasil. |
| PL 5233/2026 | Dispõe sobre o cancelamento de tombamento de bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro no âmbito federal, estabelece requisitos para a transferência definitiva de bens culturais da União ao exterior e revoga o Decreto-Lei nº 3.866, de 29 de novembro de 1941. |
| RIC 2523/2026 | Requer informações ao Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS acerca da incidência do IBS e da CBS sobre as operações de compra e venda internacional triangular, usualmente denominadas back-to-back, nas quais um bem material é adquirido de fornecedor situado no exterior e revendido a adquirente também situado no exterior, sem qualquer ingresso do bem no território nacional, à luz da Lei Complementar nº 214/2025 e do art. 156-A, § 1º, incisos III e VII, da Constituição Federal; bem como acerca do tratamento dos créditos e das obrigações acessórias correspondentes. |
| RIC 2522/2026 | Requer informações ao Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS acerca da caracterização de fornecimentos acessórios vinculados a um fornecimento principal como fornecimento único, nos termos da Lei Complementar nº 214/2025, em operações entre partes relacionadas, envolvendo prestação de serviços de disponibilidade operacional e assistência técnica de equipamentos a instituição financeira sujeita ao regime específico dos serviços financeiros; bem como acerca dos procedimentos fiscais aplicáveis ao correto preenchimento dos Documentos Fiscais eletrônicos (DF-e) correspondentes a essas operações. |
| INC 1547/2026 | Sugere ao Ministério da Defesa a adoção de providências para permitir aos caçadores excepcionais a aquisição e o apostilamento de equipamentos de recarga de munição e suas matrizes, nos calibres das armas apostiladas no acervo de caça excepcional. |
| REQ 119/2026 | Solicita ao Sr. Mauro Vieira, Ministro das Relações Exteriores, informações acerca do indeferimento de vistos a autoridades estrangeiras em período eleitoral e sobre o trâmite do pedido de agrément do Chefe de Missão indicado pelos Estados Unidos da América. |
| REQ 118/2026 | Requer ao Ministro de Estado da Defesa que apresente complementação detalhada ao Requerimento de Informação nº 82/2026-CREDN (RIC 1827/2026), em razão do não atendimento adequado ou respostas insatisfatórias aos 10 questionamentos formulados, com destaque para a necessidade de respostas claras, individualizadas e devidamente fundamentadas, sob alerta para o descumprimento do dever de prestar informações contido no artigo 50, § 2º da Constituição Federal. |
| REQ 117/2026 | Requer ao Ministro de Estado da Defesa que apresente complementação detalhada ao Requerimento de Informação nº 81/2026-CREDN, que deu origem ao RIC 1826/2026, em razão do não atendimento dos 18 questionamentos nele apresentados, com destaque para a necessidade de respostas completas, individuais e fundamentadas, sob alerta para o descumprimento do dever de prestar informações contido no artigo 50, § 2º da Constituição Federal. |
| REQ 107/2026 | Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre o processo de aquisição da Empresa Estratégica de Defesa “Avibras Indústria Aeroespacial” por grupos privados. |
| RIC 2265/2026 | Solicita ao Ministério do Trabalho e Emprego informações acerca de Termo de Fomento destinado à capacitação de moradores de comunidades de baixa renda do Rio de Janeiro para a operação profissional de drones. |
| REQ 102/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre resolução da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL) que cria o Conselho Eleitoral da UNASUL e dos Critérios e Normas para as Missões Eleitorais da UNASUL. |
| PDL 920/2026 | Susta, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, os efeitos da Portaria DECEA nº 2094/DNOR8, de 18 de março de 2026, que aprovou a ICA 100-40/2026. |
| REQ 3955/2026 | Requer a urgência do Projeto de Lei 4.451, de 2024, que “dispõe sobre a criação e a emissão de Certificados de Recebíveis Mercantis (CRM), de Letras de Crédito Mercantis (LCM) e do Regime Tributário para Incentivo ao Desenvolvimento das Sociedades de Pequeno e Médio Porte, por meio de estímulos ao acesso ao crédito nos mercados financeiro e de capitais”. |
| PL 3643/2026 | Altera o Código Penal e a legislação penal especial para estabelecer causas de aumento de pena aos crimes praticados com emprego de aeronave remotamente pilotada, veículo aéreo não tripulado ou sistema remoto equivalente. |
| RIC 2163/2026 | Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre estado atual do Programa KC-390 da Força Aérea Brasileira (Aeronaves KC-390 Millenium). |
| RIC 2162/2026 | Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre estado atual da implantação do Planejamento Baseado em Capacidades (PBC). |
| REQ 96/2026 | Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para debater os riscos de se construir uma regulamentação de mercados digitais inspirados em experiências internacionais. |
| REQ 94/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a criação do Conselho Nacional de Política Externa (CONPEB). |
| RIC 2099/2026 | Solicita ao Sr. Dario Carnevalli Durigan, Ministro da Fazenda, informações sobre a definição e divulgação da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS, prevista para vigorar a partir de 2027. |
Assinou junto
| Proposição | Ementa | Apresentada por |
|---|---|---|
| REQ 86/2026 | Solicita a constituição de missão oficial à República da Ucrânia, com a finalidade de identificar e consolidar oportunidades concretas de investimento, comércio, transferência tecnológica e cooperação técnica no setor energético. | General Pazuello |
| PL 2902/2026 | Altera a redação da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. | General Pazuello |
| REQ 2572/2026 | Requer a inclusão de coautoria dos deputados subscritores ao Processo nº 46, de 2026, referente à denúncia por crime de responsabilidade, com pedido de impeachment do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. | Helio Lopes |
| REQ 53/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre a atuação de Adidos da Polícia Federal no exterior. | Cabo Gilberto Silva |
| PDL 255/2026 | Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+. | Rosangela Moro |
| PL 1424/2026 | Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais. | Tabata Amaral |
| DOC 311/2026 | Troca de Presidência da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado. | Marcel van Hattem |
| DOC 308/2026 | Comunico a Vossa Excelência o pedido para solicitar a alteração na Presidência do Grupo Parlamentar Brasil-Bahrein, criado por meio da Resolução nº 34/2022 para a 57ª Legislatura da Câmara dos Deputados (2023-2027). | Rodrigo Valadares |
| PRC 9/2026 | Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino. | Cabo Gilberto Silva |
| REQ 1355/2026 | Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos | Welter |
| REQ 1022/2026 | Voto de Louvor à Dra. Tatiana Sampaio pela notável contribuição científica no desenvolvimento da polilaminina, que reconhece a importância da pesquisa na restauração de sensibilidade e movimento em pacientes tetraplégicos e paraplégicos. | Cabo Gilberto Silva |
| RIC 224/2026 | Solicito seja encaminhado Requerimento de Informação ao Ministro de Justiça e Segurança Pública, a fim de prestar informações sobre o recente aumento do fluxo migratório de cidadãos cubanos e da Operação Malecón sobre o tráfico de pessoas cubanas para o Brasil. | General Pazuello |
| REC 2/2026 | Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57. | Marcel van Hattem |
| PDL 1167/2025 | Susta a Portaria nº 2.954, de 3 de dezembro de 2025, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, que concede adicional de periculosidade aos conselheiros representantes da Fazenda Nacional que menciona. | Caroline de Toni |
| RIC 8108/2025 | Solicita esclarecimentos ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, sobre a edição da Portaria nº 2.091, de 3 de dezembro de 2025, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que concede adicional de periculosidade a determinadas atividades | Caroline de Toni |
| REQ 5377/2025 | Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, que “Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais”. | Chris Tonietto |
| PEC 40/2025 | Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. | Mauricio Marcon |
| REQ 4538/2025 | Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do PL 2646/2025, que “dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado”. | Caroline de Toni |
| RIC 6652/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, sobre inconsistências metodológicas na divulgação de dados oficiais sobre a fome no Brasil. | Caroline de Toni |
| REQ 4283/2025 | Requer inclusão de coautoria ao PDL 822/2025. | Sargento Fahur |
| PDL 822/2025 | Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República e, por meio de seu art. 8º, modifica o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.400/2023 para incluir a atribuição de “apoiar o cônjuge de Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”, ampliando competências e cargos, por exorbitar o poder regulamentar e afrontar os princípios da Administração Pública. | André Fernandes |
| RIC 6499/2025 | Requer informações ao Advogado-Geral da União acerca dos pagamentos efetuados ao ex-procurador do INSS, Virgílio Antonio Ribeiro de Oliveira Filho, noticiado por veículos de imprensa, que teria recebido R$ 367 mil em gratificações e verbas indenizatórias. | Caroline de Toni |
| REQ 4119/2025 | Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado. | Missionário José Olimpio |
| RIC 6437/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, sobrefatos relacionados ao evento intitulado “Contra o Encarceramento em Massa e Pela Legalização!”, ocorrido no dia 1º de outubro de 2025, nas dependências da Universidade de Brasília (UnB). | Caroline de Toni |
| RIC 6436/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca da participação de políticos brasileiros em flotilha internacional com destino à Faixa de Gaza, apontada por Israel como tendo vínculos diretos com o grupo Hamas. | Caroline de Toni |
| REQ 375/2025 | Moção de Repúdio ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao Ministro Ricardo Lewandowski por ato de desrespeito ao abandonar o plenário da Assembleia Geral da ONU durante discurso do Primeiro-Ministro de Israel. | Cabo Gilberto Silva |
| RIC 6298/2025 | Requer informações ao Ministro da Fazenda sobre transações resolutivas de litígios, cálculos de honorários e pagamentos de dividendos de estatais. | Caroline de Toni |
| RIC 6256/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira, sobre os registros de entrada no MME e na ANM | Caroline de Toni |
| RIC 5942/2025 | Requer informações à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, sobre investimento de R$ 23 bilhões para desenvolvimento de uma Inteligência Artificial “inclusiva e soberana”. | Caroline de Toni |
| RIC 5655/2025 | Requer informações ao Advogado-Geral da União sobre a contratação de escritório de advocacia nos Estados Unidos para contestar sanções impostas pelo governo Donald Trump e sobre a intenção de cobrança de ressarcimento a eventuais responsáveis. | Caroline de Toni |
Com quem mais assina
Assinou como autor(a) junto com 254 deputados(as) atuais em 2026. Abaixo, os que mais se repetem.
Contam só as assinaturas de autor (as de apoio ficam de fora) em proposições de 2026 com 2 a 20 autores. Proposições com mais autores que isso, como as que exigem número mínimo de assinaturas, não entram: ligariam quase todos a quase todos. Assinar junto com frequência descreve uma parceria de trabalho legislativo, e nada além disso.
| Deputado(a) | Proposições em comum | Apresentadas por Luiz Philippe de Orleans e Bragança | Apresentadas pelo(a) colega |
|---|---|---|---|
| Kim Kataguiri MISSÃO/SP | 85 | 56 | 2 |
| Mauricio Marcon PL/RS | 76 | 7 | 0 |
| Marcel van Hattem NOVO/RS | 73 | 10 | 27 |
| Evair Vieira de Melo REPUBLICANOS/ES | 72 | 9 | 4 |
| Caroline de Toni PL/SC | 63 | 4 | 37 |
| Alfredo Gaspar PL/AL | 62 | 2 | 1 |
| Delegado Paulo Bilynskyj PL/SP | 61 | 8 | 4 |
| Adriana Ventura NOVO/SP | 58 | 7 | 29 |
| Luiz Lima NOVO/RJ | 46 | 5 | 7 |
| Deltan Dallagnol PODE/PR | 43 | 4 | 4 |
Gastos e fornecedores
Despesas reembolsadas pela cota para exercício da atividade parlamentar no mandato (2023–2026), como publicadas pela Câmara.
Por ano
| Ano | Total |
|---|---|
| 2023 | R$ 225.151,53 |
| 2024 | R$ 515.049,46 |
| 2025 | R$ 476.591,98 |
| 2026 | R$ 310.994,14 |
Por categoria
| Categoria | Total no mandato |
|---|---|
| DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. | R$ 871.013,28 |
| LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES | R$ 311.600,00 |
| PASSAGEM AÉREA - SIGEPA | R$ 178.897,07 |
| SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO | R$ 73.785,31 |
| MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR | R$ 64.295,18 |
| HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. | R$ 13.464,08 |
| TELEFONIA | R$ 9.800,29 |
| COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. | R$ 4.784,89 |
| PASSAGENS TERRESTRES, MARÍTIMAS OU FLUVIAIS | R$ 737,84 |
| COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA | R$ -590,83 |
Maiores fornecedores da cota
| Fornecedor | Notas | Total no mandato |
|---|---|---|
| LDS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA | 24 | R$ 264.000,00 |
| F2x Comunicacao Ltda | 20 | R$ 263.503,40 |
| Facebook Serviços Online do Brasil | 37 | R$ 157.686,88 |
| TAM | 292 | R$ 139.695,35 |
| Navona Comunicação e Marketing LTDA | 16 | R$ 87.250,00 |
| UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. | 1489 | R$ 73.515,61 |
| RKG SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA | 18 | R$ 65.548,38 |
| BOM SENSO MIDIA DIGITAL LTDA | 5 | R$ 65.000,00 |
| LEME ENETEPRISE ANCHOR BRASIL | 9 | R$ 60.400,00 |
| REGUS DO BRASIL LTDA | 36 | R$ 54.101,32 |
Padrões observáveis nos pagamentos
| Padrão | Observação |
|---|---|
| Campanha × cota parlamentar | Fornecedores pagos na campanha que também receberam da cota no mandato: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA; ENVOLVE ASSESSORIA COMUNICAÇÃO E SOLUÇÕES ESTRATEGICAS LTDA. |
| Concentração na cota | 17% da cota do mandato foi para um único fornecedor (LDS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA). |
| Fornecedores com CNPJ recente | Entre os maiores fornecedores da campanha, com CNPJ aberto no ano da eleição ou no anterior: ENVOLVE ASSESSORIA COMUNICAÇÃO E SOLUÇÕES ESTRATEGICAS LTDA (aberto em 11/01/2022); LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANCA DEPUTADO FEDERAL (aberto em 08/08/2022). |
| Fornecedores com vínculos entre si | Entre os maiores fornecedores (campanha e cota): LDS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA e LDS LOCADORA DE VEICULOS LTDA têm o mesmo telefone no cadastro da Receita (1133553561). |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | BONNA COMERCIO E SERVICOS LTDA (Empresário (Individual); R$ 2.441,14 recebidos): CNPJ aberto em 27/10/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | PMHMED COMERCIO E SERVICOS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 17.990,00 recebidos): CNPJ aberto em 04/05/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | ROBSON DOS SANTOS ZANUTO LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 26.580,00 recebidos): CNPJ aberto em 21/03/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | 53.083.776 DOUGLAS MANOEL DE PAULA MENDES (Empresário (Individual); R$ 1.853,28 recebidos): CNPJ aberto em 03/12/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | C&M COMERCIO E SERVICOS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 16.756,00 recebidos): CNPJ aberto em 20/04/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | F&F COMERCIO DE PRODUTOS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 499,99 recebidos): CNPJ aberto em 01/05/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | PEDROSO NEGOCIOS GOVERNAMENTAIS PRODUTOS E SERVICOS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 8.589,00 recebidos): CNPJ aberto em 20/06/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 28.855,42 recebidos): CNPJ aberto em 17/02/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | FEDERAL COMERCIO E SERVICOS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 11.733,00 recebidos): CNPJ aberto em 28/12/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | PRIMER SOLUCOES LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 228.460,00 recebidos): CNPJ aberto em 26/08/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | EASYTECH SECURITY COMERCIO DE ELETRONICA LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 15.628,25 recebidos): CNPJ aberto em 19/12/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | ACOBOM LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 45.000,00 recebidos): CNPJ aberto em 24/08/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | L&R SOLUCOES LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 3.982,80 recebidos): CNPJ aberto em 23/10/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | LICITA SHOP COMERCIO E SERVICOS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 1.425,00 recebidos): CNPJ aberto em 06/06/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | A&A LOGISTICA LTDA (Empresário (Individual); R$ 33.620,62 recebidos): CNPJ aberto em 21/05/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | WOOD STEEL COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 4.579,90 recebidos): CNPJ aberto em 06/09/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | REDNOV FERRAMENTAS LTDA. (Sociedade Empresária Limitada; R$ 12.040,30 recebidos): CNPJ aberto em 24/03/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | 50.690.830 MARGARIDA SANTINA DA SILVA (Empresário (Individual); R$ 2.214,00 recebidos): CNPJ aberto em 16/05/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | 52.203.861 YAN GONCALVES CUNHA (Empresário (Individual); R$ 1.432,50 recebidos): CNPJ aberto em 15/09/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | AGREGA DISTRIBUIDORA LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 4.771,60 recebidos): CNPJ aberto em 07/03/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | JAVA WR LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 208,00 recebidos): CNPJ aberto em 07/10/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | R&M COMERCIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE FIXADORES LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 2.088,50 recebidos): CNPJ aberto em 16/11/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | SILVA DISTRIBUIDORA E FERRAGISTA LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 5.031,55 recebidos): CNPJ aberto em 16/02/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | CLAN COMERCIO E SERVICOS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 11.200,00 recebidos): CNPJ aberto em 08/02/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | HATOM COMERCIO E SERVICOS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 97,20 recebidos): CNPJ aberto em 27/06/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | PRACIMAX CASA E CONSTRUCAO LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 114,66 recebidos): CNPJ aberto em 23/05/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | ABB ATACADISTA LTDA LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 14.328,90 recebidos): CNPJ aberto em 12/07/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | DARK MOUNTAIN BIKE SUPRIMENTOS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 1.690,50 recebidos): CNPJ aberto em 13/09/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | 48.811.802 ARTHUR FERNANDES MARIANO (Empresário (Individual); R$ 2.280,00 recebidos): CNPJ aberto em 05/12/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | ERRELE LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 24.472,00 recebidos): CNPJ aberto em 24/03/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | T G CARVALHO TECNOLOGIA SERVICOS EM LICITACOES (Empresário (Individual); R$ 33.631,00 recebidos): CNPJ aberto em 28/01/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | PROSIL COMERCIO DE MATERIAS ELETRONICOS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 38.785,95 recebidos): CNPJ aberto em 18/07/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Gasto acima do padrão da Casa | SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO: R$ 73.785,31 no mandato, 65% acima do percentil 95 da Casa na categoria (R$ 44.640,68). |
| Fornecedores/favorecidos em cadastros de sanção | Constam em cadastro de sanção da CGU: N F COMERCIO E SERVICOS LTDA (recebeu pela emenda) — 1 sanção no CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado; órgão sancionador: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA; vigência mais longa até 29/06/2028; há recebimentos DURANTE a vigência da sanção; PRIMER SOLUCOES LTDA (recebeu pela emenda) — 3 sanções no CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado; órgão sancionador: ESP-SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA; PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - SP; vigência mais longa até 23/01/2029; há recebimentos DURANTE a vigência da sanção; CPS MOBILIARIO E EQUIPAMENTOS LTDA (recebeu pela emenda) — 1 sanção no CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado; órgão sancionador: Universidade Federal do Paraná (UFPR); vigência mais longa até 23/11/2023; recebimentos posteriores ao início da sanção, fora dos períodos de vigência; FRANCA MAQUINAS LTDA (recebeu pela emenda) — 1 sanção no CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado; órgão sancionador: Governo do Estado de Pernambuco; vigência mais longa até 16/07/2027; há recebimentos DURANTE a vigência da sanção; NEP SOLUCOES E INFORMATICA - COMERCIO E SERVICOS LTDA (recebeu pela emenda) — 1 sanção no CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado; órgão sancionador: PREFEITURA MUNICIPAL SAO SEBASTIAO DO ALTO-RJ; vigência mais longa até 27/12/2026; há recebimentos DURANTE a vigência da sanção. |
| Fornecedores com CNPJ não ativo na data do pagamento | Fornecedores/favorecidos com CNPJ fora da situação ativa na Receita: GERVASIO MARQUES NETO LTDA (recebeu pela emenda; já estava inapta desde 23/08/2011); Plancton Publicidade e Design (recebeu pela cota; já estava baixada desde 19/05/2023); LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANCA DEPUTADO FEDERAL (recebeu pela campanha; já estava baixada desde 31/12/2022). |
| Documento de fornecedor inválido | Fornecedores com CPF/CNPJ que não passa na validação de dígito verificador: CELULAR FUNCIONAL (cota; documento informado: 00000000000001); RAMAL (cota; documento informado: 00000000000006); Onen AI (cota; documento informado: 00000000000010); Open AI (cota; documento informado: 00000000000010); Open I (cota; documento informado: 00000000000010). |
Frentes parlamentares
Assina 127 frentes parlamentares nesta legislatura.
Campanha

Foto de urna de 2022 (TSE).
Cadeira conquistada em 2022 pelo partido PL, por São Paulo: pertence à lista, e em caso de vacância assume o próximo mais votado dela. Ver os próximos suplentes.
De onde vieram os votos — eleição de 2022
Municípios que mais lhe renderam votos
| Município | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| SÃO PAULO/SP | 25.516 | 32.2% | 0.4% |
| CAMPINAS/SP | 3.431 | 4.3% | 0.6% |
| SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP | 2.033 | 2.6% | 0.5% |
| RIBEIRÃO PRETO/SP | 1.828 | 2.3% | 0.6% |
| GUARULHOS/SP | 1.672 | 2.1% | 0.3% |
| SANTO ANDRÉ/SP | 1.606 | 2.0% | 0.4% |
| SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP | 1.454 | 1.8% | 0.3% |
| JUNDIAÍ/SP | 1.127 | 1.4% | 0.5% |
| BRAGANÇA PAULISTA/SP | 1.024 | 1.3% | 1.2% |
| SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP | 1.001 | 1.3% | 0.4% |
| OSASCO/SP | 982 | 1.2% | 0.3% |
| SOROCABA/SP | 875 | 1.1% | 0.2% |
Por região intermediária (IBGE)
| Região | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| São Paulo | 39.875 | 50.3% | 0.3% |
| Campinas | 16.168 | 20.4% | 0.5% |
| São José dos Campos | 5.406 | 6.8% | 0.4% |
| Ribeirão Preto | 4.691 | 5.9% | 0.4% |
| São José do Rio Preto | 3.367 | 4.3% | 0.4% |
| Sorocaba | 3.070 | 3.9% | 0.2% |
| Bauru | 1.809 | 2.3% | 0.3% |
| Araraquara | 1.776 | 2.2% | 0.3% |
| Marília | 1.166 | 1.5% | 0.2% |
| Presidente Prudente | 763 | 1.0% | 0.2% |
| Araçatuba | 752 | 0.9% | 0.2% |
| Sem correspondência IBGE | 367 | 0.5% | 0.3% |
Capital × interior
| Recorte | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| Capital | 25.516 | 32.2% | 0.4% |
| Interior | 53.694 | 67.8% | 0.3% |
Campanha em números — eleição de 2022
De onde veio o dinheiro
| Origem | Valor | % das receitas |
|---|---|---|
| Recursos de pessoas físicas | R$ 404.620,00 | 99% |
| Recursos de partido político | R$ 5.240,63 | 1% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | CPF/CNPJ | Valor contratado |
|---|---|---|
| FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA | 13347016000117 | R$ 114.505,00 |
| GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA | 06990590000123 | R$ 107.500,00 |
| GRANS IMAGEM DIGITAL LTDA | 05634983000131 | R$ 65.262,31 |
| A. SOARES DE OLIVEIRA E PONCIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS | 23476212000145 | R$ 21.000,00 |
| ENVOLVE ASSESSORIA COMUNICAÇÃO E SOLUÇÕES ESTRATEGICAS LTDA | 44823878000100 | R$ 16.000,00 |
| EM DE CAMPOS SILVA CONTABILIDADE | 33263572000112 | R$ 15.000,00 |
| GABRIEL MOREIRA DOS SANTOS | 29461802000180 | R$ 12.840,00 |
| BEATRIZ STEFFANY ALVES SANTANA 43188960808 | 38498330000121 | R$ 10.400,00 |
| METRICAS DIGITAIS MARKETING DIRETO EIRELI | 36813438000136 | R$ 5.000,00 |
| MARGRAF EDITORA E IND GRAFICA LTDA | 50614213000181 | R$ 4.450,00 |
Emendas parlamentares no mandato
| Ano | Dotações | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|
| 2023 | 23 | R$ 31.001.809,40 | R$ 22.058.792,74 |
| 2024 | 15 | R$ 30.137.493,84 | R$ 13.253.852,33 |
| 2025 | 21 | R$ 33.530.823,42 | R$ 16.296.776,00 |
| 2026 | 18 | R$ 29.502.044,45 | R$ 7.743.933,28 |
Maiores destinos (município indicado)
| Município | Empenhado |
|---|---|
| Múltiplo/SÃO PAULO | R$ 66.776.556,93 |
| Sem informação/Sem informação | R$ 28.368.707,28 |
| Sem informação/SÃO PAULO | R$ 15.496.672,26 |
| ALCÂNTARA/MARANHÃO | R$ 3.256.998,03 |
| SÃO PAULO/SÃO PAULO | R$ 2.700.000,00 |
| SÃO SEBASTIÃO/SÃO PAULO | R$ 1.629.209,00 |
| RIO DE JANEIRO/RIO DE JANEIRO | R$ 1.450.000,00 |
| CATANDUVA/SÃO PAULO | R$ 1.129.208,00 |
| Sem informação/MARANHÃO | R$ 500.000,00 |
| SALTINHO/SÃO PAULO | R$ 499.943,08 |
Por área (função orçamentária)
| Função | Empenhado |
|---|---|
| Saúde | R$ 62.769.113,00 |
| Defesa nacional | R$ 31.378.503,05 |
| Desporto e lazer | R$ 6.358.502,32 |
| Segurança pública | R$ 5.992.006,93 |
| Assistência social | R$ 5.620.000,00 |
| Cultura | R$ 3.210.235,00 |
| Educação | R$ 2.716.214,81 |
| Múltiplo | R$ 2.443.813,00 |
Patrimônio declarado ao TSE
| Eleição | Resultado | Bens | Total declarado | Variação sobre a anterior |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | ELEITO POR QP | 13 | R$ 2.506.043,67 | −56,6% sobre 2018 |
| 2018 | ELEITO POR QP | 14 | R$ 5.774.231,63 | — |
Bens por tipo — eleição de 2022
| Tipo | Quantidade | Valor declarado |
|---|---|---|
| Depósito bancário em conta corrente no País | 3 | R$ 1.516.540,28 |
| VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | 1 | R$ 412.821,46 |
| Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | 2 | R$ 247.000,00 |
| Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | 1 | R$ 198.707,49 |
| Outras participações societárias | 2 | R$ 58.584,37 |
| Título de clube e assemelhado | 1 | R$ 30.000,00 |
| Dinheiro em espécie - moeda nacional | 1 | R$ 30.000,00 |
| Ouro, ativo financeiro | 1 | R$ 10.750,00 |
| Outros fundos | 1 | R$ 1.640,07 |
Padrões observáveis na campanha
| Padrão | Observação |
|---|---|
| Concentração na campanha | 28% das despesas foram para um único fornecedor (FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA); os 3 maiores somam 71%. |
| Custo por voto | R$ 5,08 por voto nominal na eleição de 2022 (R$ 402.742,38 de despesas para 79.210 votos) — entre o terço de menor custo entre os 647 parlamentares atuais do mesmo cargo e eleição. |
| Doadores presentes em outras campanhas | Entre os maiores doadores pessoas físicas, também doaram a outros parlamentares atuais: JORGE FEFFER (outros 2); JOSE SALIM MATTAR JUNIOR (outros 11); CARLOS ALBERTO MARTINS BASTOS (outros 2). |
| Fornecedores compartilhados | Entre os maiores fornecedores da campanha, também contratados por outros parlamentares atuais: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA (outros 421); GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (outros 280); METRICAS DIGITAIS MARKETING DIRETO EIRELI (outros 3). |
Custo por voto por categoria de gasto
| Categoria | Gasto | R$ por voto |
|---|---|---|
| Despesa com Impulsionamento de Conteúdos | R$ 222.005,00 | R$ 2,80 |
| Publicidade por adesivos | R$ 51.712,65 | R$ 0,65 |
| Serviços próprios prestados por terceiros | R$ 50.353,13 | R$ 0,64 |
| Serviços advocatícios | R$ 21.000,00 | R$ 0,27 |
| Serviços prestados por terceiros | R$ 21.000,00 | R$ 0,27 |
| Publicidade por materiais impressos | R$ 17.999,66 | R$ 0,23 |
| Serviços contábeis | R$ 15.000,00 | R$ 0,19 |
| Locação/cessão de bens imóveis | R$ 3.000,00 | R$ 0,04 |
Comissões e discursos
Comissões e órgãos
| Órgão | Papel | Período |
|---|---|---|
| Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | Presidente | 03/02/2026 – atual |
| Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | Titular | 03/02/2026 – atual |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de 2023, do Senado Federal, que "dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana" (PL233823) | Titular | 29/04/2025 – atual |
Discursos recentes
Sumário oficial da Câmara, não reescrito.
| Data | Tipo | Sumário |
|---|---|---|
| 28/04/2026 | Pela ordem | O Deputado manifestou seu posicionamento favorável à questão da dosimetria, mas criticou sua utilização como instrumento de negociação política para aprovação de indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em seguida, afirmou que o projeto da dosimetria deveria ser analisado sob o mérito e recordou avaliação da Comissão de Relações Exteriores sobre a ocorrência de julgamento político. Além disso, manifestou oposição à indicação de nomes com perfil partidário ao STF, ao considerar inadequada a nomeação no contexto atual. Por fim, defendeu a necessidade de debate sobre reformas no Judiciário. |
| 24/02/2026 | Pela ordem | O Deputado alertou para a necessidade de aprovação de Projeto Antifacção (PL nº 5.582/2025), sustentando que a expansão de facções criminosas pode levar o Brasil a cenário semelhante ao do México, onde cartéis têm comprometido a legitimidade das instituições e a efetividade das forças de segurança. Argumentou que o não enfrentamento dessas organizações em estágio inicial favorece a consolidação de estruturas criminosas de maior poder, com domínio territorial e domínio sobre os Poderes da República. Além disso, destacou que a proposta possui relevância suprapartidária e defendeu voto favorável de toda a Câmara dos Deputados. Por fim, apelou à mobilização parlamentar para fortalecer o combate às facções e preservar a ordem institucional. |
| 03/02/2026 | Breves comunicações | O Deputado criticou o Governo Federal, alegando que o Congresso estaria aprovando medidas que aumentam impostos e prejudicam desproporcionalmente o Estado de São Paulo, que estaria sub-representado na distribuição de recursos e no processo decisório nacional. Questionou também dados divulgados pelo IBGE, sugerindo possível interferência política. Afirmou ainda que outros Estados contribuintes também estariam sendo prejudicados, como Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais. Por fim, defendeu maior mobilização política para ampliar a representação e a influência dessas regiões nas decisões orçamentárias e administrativas do País. |
| 03/12/2025 | Pela ordem | O Deputado criticou uma decisão do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmando que ela ratificava um cenário em que integrantes do Judiciário atuavam sem controle externo. Nesse sentido, declarou que esse modelo lembrava estruturas de Poder sem participação popular e apontou que o Congresso não se mobilizava para promover reforma do sistema judicial. Ademais, destacou que o País passou a viver uma situação em que o Judiciário ampliava sua influência sem contrapesos institucionais, concentrando autoridade e reduzindo a atuação dos demais Poderes. Encerrou com crítica ao posicionamento do Parlamento diante desse contexto. |
| 01/10/2025 | Pela ordem | O Deputado declarou apoio ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, prevendo isenção do imposto de renda para salários de até R$ 5 mil; mas criticou as medidas de compensação propostas, como a taxação de dividendos e remessas, que, segundo ele, aumentam a complexidade do sistema, inviabilizam investimentos e criam barreiras ao capital no Brasil. Por fim, defendeu uma revisão tributária ampla em vez de soluções pontuais e elogiou a possibilidade de não votação imediata do projeto. |
| 26/08/2025 | Pela ordem | O Deputado destacou a importância da CPMI do INSS para combater a corrupção no País, ressaltando que, após a extinção da Operação Lava-Jato, não existem outros instrumentos comparáveis para enfrentar irregularidades. Afirmou que a comissão representa esperança para os brasileiros mobilizados contra a corrupção há mais de dez anos e defendeu que a CPMI estabeleça um exemplo de atuação ética e eficaz. Também prestou apoio ao Relator Alfredo Gaspar e aos demais Parlamentares da comissão, afirmando que eles atuam contra um sistema que precisa ser confrontado para resgatar práticas corretas e justas no País. |
| 20/08/2025 | Pela ordem | O Deputado criticou a instabilidade jurídica supostamente gerada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), citando o Ministro Flávio Dino que teria desestabilizado o ambiente de negócios. Destacou que a responsabilidade não é apenas do Judiciário, mas principalmente da omissão da Câmara dos Deputados, que permitiu o crescimento sem limites do Supremo. Por fim, defendeu que cabe ao Parlamento impor limites ao Judiciário para restabelecer o equilíbrio entre os Poderes e garantir segurança jurídica ao País. |
| 19/08/2025 | Pela ordem | O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento de votação do Projeto de Lei nº 3.181, de 2025, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. |
| 19/08/2025 | Pela ordem | O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 3.181,de 2025, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. |
| 19/08/2025 | Pela ordem | O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.181, de 2025, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. |
