
Rafael Prudente
Rafael Prudente é deputado federal pelo Distrito Federal, pelo partido MDB. Primeira legislatura na Câmara.
Linha do tempo do mandato
Ano a ano: borda cheia para quem exerceu o ano todo (no ano de troca de legislatura, todo o período desde a posse em fevereiro ou até o fim em janeiro), tracejada com os meses para quem exerceu parte dele, pontilhada quando não exerceu. Toque num ano para ver a atuação daquele período.
Por ano
Por legislatura
Visão geral
O que este deputado fez no mandato?
Veja como Rafael Prudente votou, o que propôs, como usou a cota parlamentar e de onde vieram os votos que o elegeram. Os números são absolutos e vêm das fontes oficiais; a leitura é sua.
Atividade registrada
Quantidades publicadas pelas fontes oficiais, para conferência — volume de trabalho registrado, não qualidade. Em cinza, a porcentagem dos demais deputados que registraram o mesmo ou menos no mesmo período, proporcional ao tempo em exercício (nas votações, pela proporção de votos). Aprovações: matérias de autoria principal aprovadas em comissão ou plenário ou transformadas em lei, e pareceres do relator aprovados.
| No mandato | Registrado |
|---|---|
| Votações nominais | 812 de 1.595 · 24% |
| Presenças em sessões e reuniões | 448 · 16% |
| Relatorias e emendas | 64 · 61% |
| Proposições | 41 como autor principal, 8 em coautoria · 65% |
| Aprovações | 10 · 29% |
| Discursos | 19 · 28% |
Ver mês a mês
| Mês | Votações | Presenças | Relatorias e emendas | Proposições (autor) | Aprovações | Discursos |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 02/23 | sem votação | 8 · 98% | 0 | 5 · 94% | 0 | 0 |
| 03/23 | 9 de 10 · 98% | 17 · 26% | 0 | 1 · 67% | 0 | 4 · 69% |
| 04/23 | 9 de 24 · 60% | 11 · 24% | 0 | 2 · 85% | 0 | 1 · 62% |
| 05/23 | 33 de 54 · 29% | 16 · 13% | 3 · 77% | 0 | 0 | 3 · 63% |
| 06/23 | 4 de 19 · 45% | 6 · 13% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 07/23 | 25 de 25 · 100% | 7 · 94% | 1 · 82% | 0 | 0 | 0 |
| 08/23 | 7 de 59 · 2% | 17 · 14% | 0 | 1 · 77% | 0 | 0 |
| 09/23 | 27 de 57 · 31% | 21 · 67% | 1 · 62% | 0 | 0 | 0 |
| 10/23 | 18 de 54 · 17% | 17 · 44% | 12 · 98% | 0 | 1 · 76% | 2 · 68% |
| 11/23 | 24 de 63 · 19% | 17 · 39% | 4 · 86% | 1 · 79% | 0 | 0 |
| 12/23 | 60 de 82 · 52% | 24 · 79% | 0 | 0 | 2 · 82% | 2 · 69% |
| 01/24 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/24 | 12 de 12 · 100% | 8 · 97% | 0 | 2 · 89% | 0 | 1 · 65% |
| 03/24 | 30 de 43 · 54% | 10 · 21% | 0 | 2 · 90% | 0 | 0 |
| 04/24 | 12 de 39 · 69% | 8 · 20% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 05/24 | 29 de 55 · 37% | 13 · 22% | 1 · 60% | 1 · 74% | 0 | 1 · 54% |
| 06/24 | 6 de 34 · 38% | 13 · 34% | 0 | 0 | 1 · 74% | 1 · 58% |
| 07/24 | 11 de 36 · 9% | 4 · 7% | 2 · 71% | 0 | 0 | 0 |
| 08/24 | 15 de 35 · 27% | 10 · 36% | 0 | 1 · 85% | 0 | 0 |
| 09/24 | 16 de 30 · 16% | 5 · 58% | 0 | 1 · 86% | 0 | 0 |
| 10/24 | 6 de 33 · 22% | 7 · 31% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 11/24 | 19 de 42 · 30% | 10 · 27% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 12/24 | 46 de 89 · 44% | 14 · 29% | 4 · 85% | 3 · 95% | 0 | 0 |
| 01/25 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/25 | 11 de 11 · 100% | 13 · 91% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 03/25 | 8 de 13 · 31% | 9 · 29% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 04/25 | 32 de 48 · 84% | 16 · 19% | 1 · 64% | 7 · 98% | 0 | 0 |
| 05/25 | 42 de 69 · 41% | 12 · 14% | 0 | 2 · 86% | 0 | 0 |
| 06/25 | 35 de 46 · 54% | 9 · 20% | 0 | 1 · 82% | 0 | 0 |
| 07/25 | 35 de 65 · 32% | 9 · 17% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 08/25 | 20 de 58 · 18% | 9 · 7% | 0 | 1 · 74% | 0 | 0 |
| 09/25 | 44 de 58 · 58% | 14 · 16% | 2 · 64% | 1 · 78% | 3 · 75% | 0 |
| 10/25 | 23 de 63 · 10% | 9 · 2% | 0 | 0 | 1 · 52% | 1 · 46% |
| 11/25 | 34 de 62 · 15% | 8 · 13% | 0 | 0 | 0 | 2 · 72% |
| 12/25 | 20 de 56 · 6% | 7 · 6% | 28 · 99% | 1 · 82% | 0 | 0 |
| 01/26 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/26 | 13 de 20 · 32% | 8 · 23% | 0 | 1 · 72% | 1 · 93% | 0 |
| 03/26 | 29 de 45 · 25% | 13 · 15% | 0 | 1 · 74% | 0 | 1 · 61% |
| 04/26 | 11 de 22 · 19% | 11 · 16% | 5 · 85% | 0 | 0 | 0 |
| 05/26 | 23 de 34 · 72% | 17 · 16% | 0 | 2 · 84% | 1 · 60% | 0 |
| 06/26 | 5 de 14 · 27% | 7 · 18% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 07/26 | 4 de 9 · 20% | 6 · 23% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 08/26 | 4 de 5 · 59% | 4 · 28% | 0 | 1 · 86% | 0 | 0 |
| 09/26 | 1 de 2 · 38% | 4 · 48% | 0 | 3 · 97% | 0 | 0 |
Como vota
Parte dos votos iguais à orientação…
Votou em 812 das 1595 votações nominais do ano (51%).
As três medidas aparecem juntas para que nenhuma seja lida como “a certa”. Votações simbólicas não têm voto individual.
Ver as votações →O que propõe
Proposições apresentadas no mandato, por tipo
| Projetos de lei | 40 |
| Requerimentos | 36 |
| Emendas em comissão | 34 |
| Emendas de plenário | 18 |
| Pareceres como relator | 6 |
| Outros tipos | 34 |
Assinou junto, como autor, outras 42.
Ver as proposições →Gastos da cota parlamentar
Total por categoria no mandato (2023–2026)
R$ 1.494.679,90 · média da Casa R$ 1.013.332,10
Ver detalhes e fornecedores →De onde vieram os votos
Votos recebidos na eleição de 2022
Cadeira conquistada em 2022 pelo partido MDB, pelo Distrito Federal: pertence à lista, e em caso de vacância assume o próximo mais votado dela. Ver os próximos suplentes.
Padrões observáveis nos pagamentos
Há 15 observações descritivas sobre pagamentos de campanha, cota e emendas deste parlamentar, calculadas com a mesma régua para todos.
Nenhuma delas é, por si, indício de irregularidade; são pontos de partida de verificação.
Ver as observações →Discurso mais recente
26/03/2026 · Pela ordem
O Deputado defendeu o relatório da Medida Provisória nº 1.326, de 2025, que dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos. Destacou que o texto foi construído coletivamente pelas bancadas do Distrito Federal e dos ex-Territórios, sem inclusão de matérias estranhas. Ademais, agradeceu a autoridades que contribuíram para o êxito da proposição como o Presidente Lula e o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, entre outras. Além disso, apontou a inclusão de benefícios aos servidores, como bônus de desempenho com recursos do Fundo Antifacção, gratificações e a inclusão do pagamento dos servidores da Polícia Penal pelo Fundo Constitucional, entre outros. Por fim, celebrou conquistas como o "posto acima", a garantia de defesa dos policiais demitidos de 1988 a 1997 e o custeio do Colégio Dom Pedro pelo Fundo Constitucional.
Sumário oficial da Câmara; 22 discursos registrados no mandato.
Ver comissões e discursos →Frentes parlamentares
Assina 55 frentes
- Frente Parlamentar Brasil - ASEAN Membro
- Frente Parlamentar Brasil-China Membro
- Frente Parlamentar Conservadora em Defesa da Liberdade Membro
Biografia e declaração
| Nascimento | 05/11/1983 · 42 anos · Brasília/DF |
|---|---|
| Nome civil | RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE |
| Escolaridade | Superior |
| E-mail do gabinete | dep.rafaelprudente@camara.leg.br |
| Gênero autodeclarado ao TSE | Masculino |
| Cor ou raça autodeclarada ao TSE | Branca |
| Profissão declarada ao TSE | Deputado |
| Bens declarados ao TSE em 2022 | R$ 2.746.749,84 |
Votações
Alinhamento de votos
Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução); orientações dadas a blocos partidários não são atribuídas ao partido.
| Votou igual à orientação… | Percentual |
|---|---|
| do próprio partido (MDB) | 100% (1 de 1) |
| do governo | 76% (477 de 624) |
| da oposição | 46% (309 de 665) |
Votos nominais mais recentes
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 01/09/2026 | PL 4921/2026 — Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Região, sem aumento de despesas. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (320 sim · 67 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 230/2025 — Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica. Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Resultado: aprovado (333 sim · 91 não) Orientação: Governo: Não | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. Em votação: Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Resultado: aprovado (318 sim · 113 não) Orientação: Governo: Sim | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. Em votação: Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição. Resultado: rejeitado (108 sim · 275 não) Orientação: Governo: Não | Não |
| 12/08/2026 | PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. Em votação: Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque de Emenda de Plenário n. 1 (161, II). Resultado: rejeitado (105 sim · 233 não) Orientação: Governo: Não | Sim |
| 14/07/2026 | PDL 171/2026 — Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (276 sim · 139 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Sim |
| 14/07/2026 | PL 3085/2026 — Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Em votação: Votação do DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário n. 2. (161, II) Resultado: rejeitado (134 sim · 285 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Não | Não |
| 02/07/2026 | PL 2898/2025 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (305 sim · 112 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Sim |
| 01/07/2026 | PL 849/2025 — Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. REQ 1233/2026 — Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 849/2025, que Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (279 sim · 162 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Sim |
| 17/06/2026 | PL 4133/2023 — Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (117 sim · 250 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Não |
| 17/06/2026 | PL 4133/2023 — Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Resultado: aprovado (308 sim · 129 não) Sem orientação registrada | Sim |
| 17/06/2026 | PDL 717/2024 — Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (273 sim · 160 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Sim |
| 17/06/2026 | PL 424/2015 — Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Em votação: Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão “pública”, constante após a palavra “instituição”, no inciso XII do art. 3º da Lei nº 10.972/2004, incluído pelo art. 2º da Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto, e, por decorrência, da expressão “pública”, em suas duas ocorrências, contidas no inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, incluído pelo art. 3º da referida Subemenda, para fins de supressão, apresentado ao PL 424/2015 (161, I). Resultado: não informado (285 sim · 106 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não | Sim |
| 03/06/2026 | PL 957/2024 — Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (311 sim · 135 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Preferência para a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 3. Resultado: aprovado (467 sim · 4 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3, ressalvados os destaques. Resultado: aprovado (385 sim · 93 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 5 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "bem como creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" do §4°-A do art. 150 contido no art. 1° da Emenda Aglutinativa n° 3, apresentada à PEC 5/2023. (161, I) Resultado: não informado (340 sim · 110 não) Orientação: Oposição: Sim | Não |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 6 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" contida no §4° - A do art. 150 contida no art. 1° da emenda Aglutinativa n° 3, apresentado a PEC 5/2023 (161, I). Resultado: não informado (342 sim · 113 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "e demais atividades sem fins lucrativos" do §4-A, do art. 150, contido no art. 1º da Emenda Aglutinativa nº3, apresentada à PEC 5/2023 (161, I). Resultado: não informado (335 sim · 117 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (368 sim · 96 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (102 sim · 322 não) Orientação: Oposição: Não | Não |
| 28/05/2026 | PL 1822/2024 — Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento da dependência química em entidades que tratem desta doença, legitimadas pelos poderes públicos… Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (99 sim · 277 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não | Não |
| 27/05/2026 | PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. Em votação: Aprovado o Requerimento. Resultado: aprovado (372 sim · 101 não) Orientação: Oposição: Não | Sim |
| 27/05/2026 | PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. Em votação: Votação da Emenda Aglutinativa nº 1. Resultado: aprovado (472 sim · 22 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado | Sim |
| 27/05/2026 | PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (461 sim · 19 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado | Sim |
| 26/05/2026 | PL 68/2025 — Altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero. REQ 3028/2026 — Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 68/2025. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (358 sim · 68 não) Orientação: Oposição: Não | Sim |
| 21/05/2026 | PL 5900/2025 — Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências. Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (94 sim · 228 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não | Não |
| 20/05/2026 | PL 1625/2026 — Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências. Em votação: Votação nominal do Requerimento, de ofício. Resultado: rejeitado (115 sim · 313 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Não |
| 20/05/2026 | PL 1625/2026 — Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências. Em votação: Votação do DTQ 2 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 2. (161, II). Resultado: rejeitado (196 sim · 200 não) Orientação: Oposição: Sim | Não |
| 20/05/2026 | PL 1625/2026 — Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências. Em votação: Votação do DTQ 2 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 2. (161, II). Resultado: aprovado (182 sim · 182 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Sim |
Proposições
No mandato, apresentou 168 proposições, assinou junto outras 42 como autor e assinou 107 em apoio.
“Apresentou” é quem assinou primeiro. “Assinou junto” é quem consta como autor depois da primeira assinatura. “Em apoio” é a assinatura que o arquivo oficial da Câmara não marca como de autor, comum em propostas que precisam de um número mínimo de assinaturas. Requerimentos e pareceres também contam como proposição.
Apresentou
| Proposição | Ementa |
|---|---|
| REQ 4241/2026 | Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 5.289, de 2026. |
| PL 5322/2026 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a inclusão produtiva de mães, pais, responsáveis legais e cuidadores familiares de pessoas com deficiência beneficiárias do benefício de Prestação Continuada, permitir sua formalização como Microempreendedor Individual (MEI) sem perda automática do benefício, estabelecer período de proteção à renda familiar e dispor sobre o restabelecimento simplificado do benefício. |
| PL 5290/2026 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender a isenção do imposto sobre a renda prevista para portadores de moléstia grave aos servidores públicos titulares de cargo efetivo que, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária, permaneçam em atividade, percebendo abono de permanência. |
| PL 5289/2026 | Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a espondiloartrite periférica entre as doenças que ensejam isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma. |
| REQ 4083/2026 | Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 3.080, de 2025 |
| PL 4976/2026 | Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir a Regra Especial de Transição Produtiva no âmbito do Programa Bolsa Família, com a finalidade de incentivar o trabalho, a formalização, a geração de emprego e renda e assegurar transição gradual da assistência social para a autonomia econômica |
| EMC 63/2026 | Dá nova redação à MPV 1348/2026 |
| EMC 58/2026 | Dá nova redação à MPV 1348/2026 |
| EMC 57/2026 | Dá nova redação à MPV 1348/2026 |
| EMC 56/2026 | Dá nova redação à MPV 1348/2026 |
| EMC 55/2026 | Dá nova redação à MPV 1348/2026 |
| PL 2640/2026 | Institui a Política Nacional de Proteção Integral às Famílias Atípicas, às Gestantes Atípicas e aos Cuidadores Familiares, estabelece diretrizes para acolhimento, prioridade assistencial, apoio psicossocial, acompanhamento multidisciplinar e inclusão social, e dá outras providências. |
| PL 2633/2026 | Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança, integridade, inviolabilidade e rastreabilidade de embalagens de bebidas destiladas comercializadas em território nacional, com vistas à proteção da saúde pública, à defesa do consumidor, ao combate à adulteração, ao reenvase clandestino e ao comércio ilícito, asseguradas a neutralidade tecnológica, a livre concorrência e a proporcionalidade regulatória. |
| RDF 1/0 | Redação Final ao MPV 1326/2025 |
| ERD 1/0 | Emenda de redação |
| EMC 95/2026 | Dá nova redação à MPV 1326/2025 |
| EMC 94/2026 | Dá nova redação à MPV 1326/2025 |
| EMC 93/2026 | Dá nova redação à MPV 1326/2025 |
| EMC 92/2026 | Dá nova redação à MPV 1326/2025 |
| EMC 91/2026 | Dá nova redação à MPV 1326/2025 |
| EMC 90/2026 | Dá nova redação à MPV 1326/2025 |
| EMC 42/2026 | Dá nova redação à MPV 1326/2025 |
| EMC 41/2026 | Dá nova redação à MPV 1326/2025 |
| EMC 40/2026 | Dá nova redação à MPV 1326/2025 |
| EMC 39/2026 | Dá nova redação à MPV 1326/2025 |
| EMC 38/2026 | Dá nova redação à MPV 1326/2025 |
| EMC 37/2026 | Dá nova redação à MPV 1326/2025 |
| EMC 36/2026 | Dá nova redação à MPV 1326/2025 |
| EMC 35/2026 | Dá nova redação à MPV 1326/2025 |
| EMC 34/2026 | Dá nova redação à MPV 1326/2025 |
Assinou junto
| Proposição | Ementa | Apresentada por |
|---|---|---|
| PEC 15/2026 | Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos. | Saulo Pedroso |
| INC 395/2026 | Sugere à Presidência da República a adoção de medidas administrativas voltadas à instituição de regime jurídico de uso que reconheça o caráter religioso, cultural e histórico do Santuário Cristo Redentor, situado no Alto Corcovado, no interior do Parque Nacional da Tijuca, por meio de instrumento jurídico adequado de cessão de direito real de uso. | Ricardo Abrão |
| REQ 6008/2025 | Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN). | Mendonça Filho |
| PEC 40/2025 | Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. | Mauricio Marcon |
| EMC 4/0 | Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Alberto Fraga |
| EMC 3/0 | Altera os art. 12, art. 22, art. 23, art. 24, art. 91-A, art. 109 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Alberto Fraga |
| DOC 1093/2025 | Requer inclusão das assinaturas de adesão dos Deputados Federais ao Requerimento nº 2282/2023 | General Pazuello |
| EMC 2/0 | Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. | Hildo Rocha |
| EMC 1/0 | Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. | Cobalchini |
| EMP 24/0 | Altera o Anexo CCLXXXII do Projeto de Lei nº 1466, de 2025, para corrigir as tabelas de vencimento dos cargos de Médico, Médico-Área e Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE, assegurando a aplicação isonômica dos percentuais de reajuste remuneratório previstos no Termo de Acordo nº 11/2024, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025 e 1º de abril de 2026. | Dr. Zacharias Calil |
| REQ 1668/2025 | Requer o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Movimento Junino Brasileiro. | Defensor Stélio Dener |
| REQ 68/2025 | Requer o registro da Frente Parlamentar de Representação dos Importadores e Comércio Internacional (FPRICI) | Luiz Fernando Faria |
| RCP 4/2024 | Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à demarcação, uso e gestão de terras indígenas nos termos que especifica. | Coronel Fernanda |
| REQ 4754/2024 | Requer o Registro da Frente Parlamentar em defesa das Locadoras de Veiculos do Brasil na 57ª legislatura. | Helena Lima |
| EMP 6/0 | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências | Fred Linhares |
| REQ 4369/2024 | Requer a criação da Frente Parlamentar Brasil/ASEAN que tem por objetivo estreitar as relações entre os países membros da ASEAN, acelerar o crescimento econômico, progresso social e desenvolvimento cultural na região e promover a paz e a estabilidade através do respeito e justiça entre os países integrantes | Waldemar Oliveira |
| REQ 2744/2024 | Requer a criação institucional da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL | Reimont |
| PEC 24/2024 | Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências. | Antônia Lúcia |
| REQ 2238/2024 | Requerimento de inclusão de coautoria dos Deputados signatários em anexo ao Projeto de Lei nº 2.388, de 2024, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável, de minha autoria. | Dayany Bittencourt |
| PL 2388/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável. | Dayany Bittencourt |
| RPD 1/0 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 24/2024 CMADS | Ivan Valente |
| RPD 1/0 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 22/2024 CMADS | Ivan Valente |
| REQ 1330/2024 | Requer o registro da “Frente Parlamentar Mista para Defesa e Valorização das Polícias Institucionais”. | Rosângela Reis |
| RIC 791/2024 | Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação, referentes à homologação do parecer orientador 50/23 que trata do atendimento educacional a estudantes com autismo. | Dra. Alessandra Haber |
| REQ 901/2024 | Requer moção de repúdio ao MTST e seus integrantes, por intolerância religiosa e discurso de ódio ao publicar imagem de nosso senhor Jesus Cristo crucificado com a seguinte frase: "bandido bom é bandido morto". | Delegado Paulo Bilynskyj |
| REQ 684/2024 | Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, para comemorar o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo. | Iza Arruda |
| PEC 6/2024 | Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. | Cleber Verde |
| REQ 552/2024 | Requer a criação e a instalação da “Frente Parlamentar Mista de Combate à Exploração Infantil no Marajó”. | Dra. Alessandra Haber |
| REQ 505/2024 | Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 1.506, de 2019, que Altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer a manutenção temporária do Benefício de Prestação Continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. | Fred Linhares |
| RCP 10/2023 | Requer a criação de Comissão Paramentar de Inquérito com a finalidade de investigar a violação de preceitos legais por Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica, para indeferir pedidos de conexão de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). | Lafayette de Andrada |
Com quem mais assina
Assinou como autor(a) junto com 77 deputados(as) atuais em 2026. Abaixo, os que mais se repetem.
Contam só as assinaturas de autor (as de apoio ficam de fora) em proposições de 2026 com 2 a 20 autores. Proposições com mais autores que isso, como as que exigem número mínimo de assinaturas, não entram: ligariam quase todos a quase todos. Assinar junto com frequência descreve uma parceria de trabalho legislativo, e nada além disso.
| Deputado(a) | Proposições em comum | Apresentadas por Rafael Prudente | Apresentadas pelo(a) colega |
|---|---|---|---|
| Gilberto Abramo REPUBLICANOS/MG | 4 | 2 | 0 |
| Fred Linhares REPUBLICANOS/DF | 4 | 0 | 2 |
| Diego Garcia UNIÃO/PR | 3 | 0 | 0 |
| Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS/DF | 3 | 0 | 2 |
| Gilvan Maximo REPUBLICANOS/DF | 3 | 1 | 0 |
| Rogéria Santos REPUBLICANOS/BA | 3 | 0 | 0 |
| Ivan Valente PSOL/SP | 2 | 0 | 2 |
| Alberto Fraga PL/DF | 2 | 0 | 0 |
| Cobalchini MDB/SC | 2 | 0 | 1 |
| Milton Vieira REPUBLICANOS/SP | 2 | 0 | 0 |
Gastos e fornecedores
Despesas reembolsadas pela cota para exercício da atividade parlamentar no mandato (2023–2026), como publicadas pela Câmara.
Por ano
| Ano | Total |
|---|---|
| 2023 | R$ 414.869,98 |
| 2024 | R$ 425.200,96 |
| 2025 | R$ 373.306,50 |
| 2026 | R$ 281.302,46 |
Por categoria
| Categoria | Total no mandato |
|---|---|
| MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR | R$ 571.123,18 |
| DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. | R$ 571.014,80 |
| LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES | R$ 245.050,00 |
| COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. | R$ 80.037,98 |
| HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. | R$ 11.231,20 |
| PASSAGEM AÉREA - REEMBOLSO | R$ 7.538,53 |
| TELEFONIA | R$ 6.492,44 |
| PASSAGEM AÉREA - SIGEPA | R$ 2.191,77 |
Maiores fornecedores da cota
| Fornecedor | Notas | Total no mandato |
|---|---|---|
| ALIANÇA IMÓVEIS LTDA | 43 | R$ 307.766,76 |
| SUPREMA MOBILIDADE LTDA | 46 | R$ 245.050,00 |
| R2 AGENCIAMENTO DE ESPACOS PARA PUBLICIDADE LTDA | 21 | R$ 233.014,80 |
| Agência Catarina Comunicação Integrada LTDA | 23 | R$ 161.000,00 |
| 5 INSTITUTO TECNOLOGICO - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS DE TECNOLOGIA ASSOCIADOS | 31 | R$ 110.640,00 |
| INOP - INSTITUTO NACIONAL DE ORCAMENTO PUBLICO LTDA | 8 | R$ 108.000,00 |
| ELITE SERVICE | 40 | R$ 71.053,87 |
| CHM SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA | 9 | R$ 44.640,00 |
| JOÃO VITOR CARVALHO BARBOSA LTDA | 3 | R$ 42.000,00 |
| CEB DISTRIBUICAO S.A. | 36 | R$ 24.281,54 |
Padrões observáveis nos pagamentos
| Padrão | Observação |
|---|---|
| Concentração na cota | 21% da cota do mandato foi para um único fornecedor (ALIANÇA IMÓVEIS LTDA). |
| Fornecedores com CNPJ recente | Entre os maiores fornecedores da campanha, com CNPJ aberto no ano da eleição ou no anterior: ELEIÇOES 2022 DIRSOMAR FERREIRA CHAVES (aberto em 12/08/2022); Q MAIS IMPRESSOS EM GERAL LTDA (aberto em 08/09/2022); GIANCARLO BRUGNARA CHELOTTI (aberto em 12/08/2022). |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | GREEN FIELD INTERNATIONAL LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 111.946,70 recebidos): CNPJ aberto em 05/09/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | IKIGAI COMERCIO LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 16.234,79 recebidos): CNPJ aberto em 31/03/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | ASSOCIACAO SOBERANAS ESPORTE CLUBE CULTURA LAZER TEATRO INFORMATICA AULAS DE REFORCO E ARTES MARCIAIS FORMANDO CIDADAOS E ATLETAS PARA O FUTURO (Associação Privada; R$ 196.000,00 recebidos): CNPJ aberto em 13/04/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | ASSOCIACAO ABC COM AMOR (Associação Privada; R$ 686.000,00 recebidos): CNPJ aberto em 13/10/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | BIDS CENTER LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 13.000,00 recebidos): CNPJ aberto em 12/04/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | BRASMINAS IRRIGACAO LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 63.600,00 recebidos): CNPJ aberto em 23/11/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | REIZ COMERCIO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 66.250,00 recebidos): CNPJ aberto em 05/05/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Fornecedores/favorecidos em cadastros de sanção | Constam em cadastro de sanção da CGU: IKIGAI COMERCIO LTDA (recebeu pela emenda) — 1 sanção no CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado; órgão sancionador: Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG; vigência mais longa até 09/04/2028; há recebimentos DURANTE a vigência da sanção. |
| Fornecedores com CNPJ não ativo na data do pagamento | Fornecedores/favorecidos com CNPJ fora da situação ativa na Receita: ELEIÇOES 2022 DIRSOMAR FERREIRA CHAVES (recebeu pela campanha; já estava baixada desde 31/12/2022); Q MAIS IMPRESSOS EM GERAL LTDA (recebeu pela campanha; já estava baixada desde 18/11/2022); GIANCARLO BRUGNARA CHELOTTI (recebeu pela campanha; já estava baixada desde 31/12/2022); JOSE GOUDIM CARNEIRO (recebeu pela campanha; já estava baixada desde 31/12/2022). |
| Documento de fornecedor inválido | Fornecedores com CPF/CNPJ que não passa na validação de dígito verificador: MIX TRAVEL AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA (cota; documento informado: 00000000000010); CELULAR FUNCIONAL (cota; documento informado: 00000000000001); RAMAL (cota; documento informado: 00000000000006); MIX TRAVEL AGÊNCIA DE VVIAGENS LTDA (cota; documento informado: 00000000000010). |
Frentes parlamentares
Assina 55 frentes parlamentares nesta legislatura.
Campanha
Cadeira conquistada em 2022 pelo partido MDB, pelo Distrito Federal: pertence à lista, e em caso de vacância assume o próximo mais votado dela. Ver os próximos suplentes.
De onde vieram os votos — eleição de 2022
Municípios que mais lhe renderam votos
| Município | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| BRASÍLIA/DF | 121.307 | 100.0% | 7.8% |
Por região intermediária (IBGE)
| Região | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| Distrito Federal | 121.307 | 100.0% | 7.8% |
Capital × interior
| Recorte | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| Capital | 121.307 | 100.0% | 7.8% |
| Interior | 0 | 0.0% | — |
Campanha em números — eleição de 2022
De onde veio o dinheiro
| Origem | Valor | % das receitas |
|---|---|---|
| Recursos de partido político | R$ 2.566.343,95 | 84% |
| Recursos de pessoas físicas | R$ 481.809,87 | 16% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | CPF/CNPJ | Valor contratado |
|---|---|---|
| QUALIGRAFF GRAFICA LTDA | 31422968000130 | R$ 643.686,00 |
| PIONEIRA DA BORRACHA | 00021279000190 | R$ 163.770,10 |
| TRIPAR BSB ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA | 02561118000114 | R$ 138.620,39 |
| MOVIMENTO GRAFICA E EDITORA | 08220275000142 | R$ 111.222,00 |
| ELEIÇÃO 2022 WELLINGTON LUIZ DE SOUSA SILVA DEP DISTRITAL | 47552335000186 | R$ 100.000,00 |
| ELEIÇOES 2022 DIRSOMAR FERREIRA CHAVES | 47552524000159 | R$ 100.000,00 |
| ROMAN TRANSPORTES ESPECIAIS EIRELI | 17715716000178 | R$ 84.000,00 |
| ELEIÇAÕ RISOMAR DA SILVA CARVALHO DEP DISTRITAL | 47552592000118 | R$ 75.000,00 |
| Q MAIS IMPRESSOS EM GERAL LTDA | 47883792000153 | R$ 63.530,00 |
| 5 ESTRELAS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA | 02830621000128 | R$ 62.901,61 |
Emendas parlamentares no mandato
| Ano | Dotações | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|
| 2024 | 12 | R$ 37.871.584,99 | R$ 25.091.126,05 |
| 2025 | 7 | R$ 36.275.984,08 | R$ 31.005.557,70 |
| 2026 | 8 | R$ 17.402.112,19 | R$ 11.231.952,20 |
Maiores destinos (município indicado)
| Município | Empenhado |
|---|---|
| Sem informação/DISTRITO FEDERAL | R$ 54.809.576,07 |
| Múltiplo/GOIÁS | R$ 18.637.993,00 |
| Sem informação/Sem informação | R$ 18.102.112,19 |
Por área (função orçamentária)
| Função | Empenhado |
|---|---|
| Saúde | R$ 37.573.786,00 |
| Desporto e lazer | R$ 16.871.152,19 |
| Urbanismo | R$ 11.395.792,00 |
| Encargos especiais | R$ 10.537.991,08 |
| Cultura | R$ 4.800.000,00 |
| Comércio e serviços | R$ 3.725.960,00 |
| Assistência social | R$ 2.795.000,00 |
| Educação | R$ 1.400.000,00 |
Patrimônio declarado ao TSE
| Eleição | Resultado | Bens | Total declarado | Variação sobre a anterior |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | ELEITO POR MÉDIA | 3 | R$ 2.746.749,84 | — |
Bens por tipo — eleição de 2022
| Tipo | Quantidade | Valor declarado |
|---|---|---|
| Apartamento | 1 | R$ 2.700.000,00 |
| Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | 1 | R$ 39.793,65 |
| Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | 1 | R$ 6.956,19 |
Padrões observáveis na campanha
| Padrão | Observação |
|---|---|
| Concentração na campanha | 22% das despesas foram para um único fornecedor (QUALIGRAFF GRAFICA LTDA); os 3 maiores somam 32%. |
| Custo por voto | R$ 24,14 por voto nominal na eleição de 2022 (R$ 2.927.811,34 de despesas para 121.307 votos) — no terço intermediário entre os 647 parlamentares atuais do mesmo cargo e eleição. |
| Fornecedores compartilhados | Entre os maiores fornecedores da campanha, também contratados por outros parlamentares atuais: QUALIGRAFF GRAFICA LTDA (outros 5); MOVIMENTO GRAFICA E EDITORA (outros 6); ADYEN BR LTDA (outros 289). |
Custo por voto por categoria de gasto
| Categoria | Gasto | R$ por voto |
|---|---|---|
| Atividades de militância e mobilização de rua | R$ 623.580,00 | R$ 5,14 |
| Publicidade por materiais impressos | R$ 555.179,00 | R$ 4,58 |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos | R$ 453.530,00 | R$ 3,74 |
| Publicidade por adesivos | R$ 430.678,00 | R$ 3,55 |
| Pré-instalação física de comitê de campanha | R$ 172.280,10 | R$ 1,42 |
| Despesas com pessoal | R$ 124.373,87 | R$ 1,03 |
| Serviços prestados por terceiros | R$ 87.031,61 | R$ 0,72 |
| Alimentação | R$ 86.360,89 | R$ 0,71 |
Comissões e discursos
Comissões e órgãos
| Órgão | Papel | Período |
|---|---|---|
| Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | Suplente | 14/04/2026 – atual |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | Suplente | 09/02/2026 – atual |
Discursos recentes
Sumário oficial da Câmara, não reescrito.
| Data | Tipo | Sumário |
|---|---|---|
| 26/03/2026 | Pela ordem | O Deputado defendeu o relatório da Medida Provisória nº 1.326, de 2025, que dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos. Destacou que o texto foi construído coletivamente pelas bancadas do Distrito Federal e dos ex-Territórios, sem inclusão de matérias estranhas. Ademais, agradeceu a autoridades que contribuíram para o êxito da proposição como o Presidente Lula e o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, entre outras. Além disso, apontou a inclusão de benefícios aos servidores, como bônus de desempenho com recursos do Fundo Antifacção, gratificações e a inclusão do pagamento dos servidores da Polícia Penal pelo Fundo Constitucional, entre outros. Por fim, celebrou conquistas como o "posto acima", a garantia de defesa dos policiais demitidos de 1988 a 1997 e o custeio do Colégio Dom Pedro pelo Fundo Constitucional. |
| 04/11/2025 | Parecer | O Deputado proferiu parecer à emenda de Plenário oferecida ao Projeto de Lei nº 4.750, de 2025, que altera a Lei n° 11.416, de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. |
| 04/11/2025 | Parecer | O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 4.750, de 2025, que altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. |
| 30/10/2025 | Discussão | O Deputado discutiu o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2025, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Na oportunidade, ressaltou a articulação que garantiu a inclusão da autorização para nomeação de policiais civis, militares e bombeiros do Distrito Federal. Agradeceu ao Governo, ao relator Vicentinho e ao Presidente do Congresso, Senador Davi Alcolumbre, pelo apoio à pauta. Afirmou que a medida representa um avanço para a segurança pública do Distrito Federal. Também antecipou pedido para que, assim que o Governo encaminhasse o projeto de reajuste das forças de segurança, ele fosse pautado na próxima sessão do Congresso. Por fim, citou o apoio constante do Deputado Acácio Favacho às pautas do Distrito Federal. |
| 04/06/2024 | Breves comunicações | O Deputado expressou sua satisfação ao relatar que esteve presente no Palácio do Planalto para testemunhar a sanção pelo Presidente da República de sua primeira lei, que foi aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. A nova legislação visa tornar o Judiciário do Distrito Federal mais eficiente, ao criar o foro de eleição. Agora, os processos serão tratados localmente, garantindo uma resposta mais rápida às demandas judiciais dos cidadãos do Distrito Federal. |
| 08/05/2024 | Breves comunicações | O Deputado informou sobre possível alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para autorizar o Governo do Distrito Federal a contratar policiais civis e militares, em benefício dos participantes do concurso e da segurança da população. |
| 27/03/2024 | Comissão geral | O Deputado discursou na Comissão Geral para debater os impactos para o setor do turismo, hotéis e eventos com a publicação das Medidas Provisórias nº 1.202, de 2023, e nº 1.208, de 2024, que determinam a extinção do Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Destacou sua atuação como Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal em prol de aprovação de lei distrital, atendendo as demandas do setor de eventos e de hotéis. Argumentou que o setor empresarial precisa de segurança jurídica, não podendo ser prejudicado por mudanças súbitas nas normas para o setor. Sustentou a importância do setor hoteleiro para a geração de empregos. Por fim, conclamou o Parlamento a apoiar a manutenção da Lei do PERSE. |
| 29/02/2024 | Pela ordem | O Deputado destacou o Dia Mundial das Doenças Raras, ressaltando que há 65 afetados por 100 mil habitantes no Brasil. Ele mencionou dois projetos de lei que apresentou relativos à criação do Programa Adote um Raro: um propõe benefícios fiscais para empresas que contratam pessoas com doenças raras, e o outro sugere um benefício social para os cuidadores dessas pessoas. Por fim, expressou o desejo de melhor atendimento para essas pessoas e suas famílias no Brasil, especialmente no Distrito Federal. |
| 22/12/2023 | Orientação de bancada | O Deputado orientou a bancada na votação da admissibilidade da Emenda nº 81000079, relativa ao Fundo Eleitoral, oferecida ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 29, de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024. |
| 22/12/2023 | Pela ordem | O Deputado, Relator da matéria, agradeceu pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.926, de 2014, que institui o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União. |
