
Pedro Uczai
Pedro Uczai é deputado federal por Santa Catarina, pelo partido PT. 4ª legislatura na Câmara; exerceu antes na 54ª (2011–2015), 55ª (2015–2019), 56ª (2019–2023).
Linha do tempo do mandato
Ano a ano: borda cheia para quem exerceu o ano todo (no ano de troca de legislatura, todo o período desde a posse em fevereiro ou até o fim em janeiro), tracejada com os meses para quem exerceu parte dele, pontilhada quando não exerceu. Toque num ano para ver a atuação daquele período.
Por ano
- 2011desde a posse
- 2012ano inteiro
- 2013ano inteiro
- 2014jan–ago, dez
- 2015ano inteiro
- 2016ano inteiro
- 2017ano inteiro
- 2018ano inteiro
- 2019ano inteiro
- 2020ano inteiro
- 2021ano inteiro
- 2022ano inteiro
- 2023ano inteiro
- 2024jan–jun, out–dez
- 2025ano inteiro
- 2026até hoje
Por legislatura
Visão geral
O que este deputado fez no mandato?
Veja como Pedro Uczai votou, o que propôs, como usou a cota parlamentar e de onde vieram os votos que o elegeram. Os números são absolutos e vêm das fontes oficiais; a leitura é sua.
Atividade registrada
Quantidades publicadas pelas fontes oficiais, para conferência — volume de trabalho registrado, não qualidade. Em cinza, a porcentagem dos demais deputados que registraram o mesmo ou menos no mesmo período, proporcional ao tempo em exercício (nas votações, pela proporção de votos). Aprovações: matérias de autoria principal aprovadas em comissão ou plenário ou transformadas em lei, e pareceres do relator aprovados.
| No mandato | Registrado |
|---|---|
| Votações nominais | 948 de 1.469 · 73% |
| Presenças em sessões e reuniões | 642 · 64% |
| Relatorias e emendas | 680 · 99% |
| Proposições | 57 como autor principal, 27 em coautoria · 80% |
| Aprovações | 45 · 71% |
| Discursos | 318 · 92% |
Ver mês a mês
| Mês | Votações | Presenças | Relatorias e emendas | Proposições (autor) | Aprovações | Discursos |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 02/23 | sem votação | 8 · 98% | 1 · 85% | 0 | 0 | 3 · 80% |
| 03/23 | 6 de 10 · 42% | 21 · 56% | 12 · 98% | 0 | 0 | 12 · 89% |
| 04/23 | 10 de 24 · 85% | 15 · 48% | 4 · 94% | 0 | 0 | 6 · 91% |
| 05/23 | 41 de 54 · 87% | 22 · 32% | 3 · 77% | 0 | 0 | 10 · 86% |
| 06/23 | 5 de 19 · 76% | 11 · 42% | 0 | 2 · 92% | 0 | 3 · 87% |
| 07/23 | 22 de 25 · 35% | 6 · 84% | 1 · 82% | 5 · 99% | 0 | 5 · 88% |
| 08/23 | 30 de 59 · 82% | 24 · 33% | 0 | 2 · 85% | 0 | 5 · 73% |
| 09/23 | 33 de 57 · 58% | 17 · 48% | 1 · 62% | 4 · 96% | 0 | 2 · 64% |
| 10/23 | 30 de 54 · 60% | 22 · 69% | 4 · 85% | 0 | 1 · 76% | 7 · 86% |
| 11/23 | 36 de 63 · 58% | 22 · 57% | 0 | 0 | 0 | 5 · 80% |
| 12/23 | 64 de 82 · 72% | 15 · 35% | 3 · 83% | 1 · 84% | 1 · 73% | 11 · 90% |
| 01/24 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/24 | 12 de 12 · 100% | 7 · 88% | 0 | 0 | 0 | 5 · 90% |
| 03/24 | 35 de 43 · 91% | 18 · 69% | 1 · 78% | 2 · 90% | 0 | 6 · 86% |
| 04/24 | 10 de 39 · 35% | 12 · 44% | 1 · 68% | 2 · 88% | 0 | 1 · 64% |
| 05/24 | 37 de 55 · 91% | 25 · 76% | 2 · 69% | 1 · 74% | 0 | 9 · 90% |
| 06/24 | 7 de 26 · 86% | 12 · 62% | 0 | 3 · 97% | 0 | 2 · 78% |
| 07/24 | sem exercício suficiente no mês | |||||
| 08/24 | sem exercício suficiente no mês | |||||
| 09/24 | sem exercício suficiente no mês | |||||
| 10/24 | sem exercício suficiente no mês | |||||
| 11/24 | 21 de 42 · 38% | 16 · 62% | 6 · 89% | 4 · 96% | 0 | 1 · 62% |
| 12/24 | 52 de 89 · 72% | 21 · 68% | 1 · 66% | 4 · 97% | 1 · 71% | 3 · 72% |
| 01/25 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/25 | 11 de 11 · 100% | 13 · 91% | 0 | 1 · 69% | 0 | 8 · 88% |
| 03/25 | 12 de 13 · 77% | 14 · 80% | 0 | 1 · 77% | 0 | 1 · 60% |
| 04/25 | 32 de 48 · 84% | 27 · 77% | 0 | 0 | 2 · 92% | 3 · 70% |
| 05/25 | 37 de 69 · 27% | 27 · 76% | 425 · 100% | 0 | 5 · 92% | 5 · 80% |
| 06/25 | 31 de 46 · 40% | 23 · 90% | 3 · 76% | 0 | 0 | 3 · 82% |
| 07/25 | 46 de 65 · 75% | 15 · 51% | 10 · 94% | 0 | 2 · 76% | 3 · 73% |
| 08/25 | 41 de 58 · 98% | 31 · 82% | 5 · 78% | 1 · 74% | 10 · 98% | 7 · 86% |
| 09/25 | 46 de 58 · 72% | 26 · 59% | 7 · 86% | 0 | 2 · 66% | 23 · 96% |
| 10/25 | 43 de 63 · 74% | 40 · 83% | 156 · 99% | 0 | 4 · 78% | 36 · 98% |
| 11/25 | 48 de 62 · 53% | 16 · 54% | 0 | 0 | 0 | 3 · 77% |
| 12/25 | 34 de 56 · 34% | 13 · 42% | 13 · 96% | 0 | 1 · 60% | 3 · 80% |
| 01/26 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/26 | 17 de 20 · 76% | 10 · 44% | 0 | 8 · 96% | 1 · 93% | 16 · 98% |
| 03/26 | 41 de 45 · 96% | 20 · 61% | 2 · 74% | 3 · 90% | 0 | 20 · 96% |
| 04/26 | 17 de 22 · 72% | 22 · 74% | 8 · 92% | 6 · 97% | 8 · 95% | 23 · 98% |
| 05/26 | 21 de 34 · 43% | 25 · 45% | 4 · 79% | 1 · 76% | 1 · 60% | 49 · 99% |
| 06/26 | 6 de 14 · 49% | 10 · 39% | 1 · 68% | 0 | 3 · 91% | 4 · 91% |
| 07/26 | 5 de 9 · 42% | 7 · 34% | 5 · 90% | 1 · 81% | 3 · 90% | 9 · 97% |
| 08/26 | 0 de 5 | 1 · 1% | 0 | 2 · 93% | 0 | 0 |
| 09/26 | 1 de 2 · 38% | 4 · 48% | 1 · 93% | 0 | 0 | 6 · 98% |
Como vota
Parte dos votos iguais à orientação…
O PT orientou em bloco ou federação nas votações do período, e orientações de bloco não são atribuídas ao partido; por isso não há a medida “do próprio partido”.
Votou em 948 das 1595 votações nominais do ano (59%).
As três medidas aparecem juntas para que nenhuma seja lida como “a certa”. Votações simbólicas não têm voto individual.
Ver as votações →O que propõe
Proposições apresentadas no mandato, por tipo
| Recursos e pedidos | 624 |
| Emendas em comissão | 461 |
| ESB | 159 |
| Requerimentos | 139 |
| DOC | 83 |
| Outros tipos | 196 |
Assinou junto, como autor, outras 320.
Ver as proposições →Gastos da cota parlamentar
Total por categoria no mandato (2023–2026)
R$ 1.667.222,87 · média da Casa R$ 1.013.332,10
Ver detalhes e fornecedores →De onde vieram os votos
Votos recebidos na eleição de 2022

Foto de urna de 2022 (TSE).
Cadeira conquistada em 2022 pela federação PT/PC do B/PV, por Santa Catarina: pertence à lista, e em caso de vacância assume o próximo mais votado dela. Ver os próximos suplentes.
Padrões observáveis nos pagamentos
Há 52 observações descritivas sobre pagamentos de campanha, cota e emendas deste parlamentar, calculadas com a mesma régua para todos.
Nenhuma delas é, por si, indício de irregularidade; são pontos de partida de verificação.
Ver as observações →Discurso mais recente
02/09/2026 · Pela ordem
O Deputado comemorou a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, sobre o fim da escala 6 por 1, e defendeu a jornada de 40 horas semanais, sem redução salarial. Por fim, afirmou que a medida asseguraria dois dias de descanso, com mais tempo para convivência familiar, qualificação e outras atividades.
Sumário oficial da Câmara; 320 discursos registrados no mandato.
Ver comissões e discursos →Frentes parlamentares
Assina 211 frentes
- Frente Parlamentar para o Fortalecimento da Indústria Ferroviária Brasilieira Coordenador
- Frente Parlamentar Brasil - Coréia do Sul Membro
- Frente Parlamentar Brasil Singapura Membro
Biografia e declaração
| Nascimento | 10/03/1963 · 63 anos · Descanso/SC |
|---|---|
| Nome civil | PEDRO FRANCISCO UCZAI |
| Escolaridade | Mestrado |
| E-mail do gabinete | dep.pedrouczai@camara.leg.br |
| Gênero autodeclarado ao TSE | Masculino |
| Cor ou raça autodeclarada ao TSE | Branca |
| Profissão declarada ao TSE | Deputado |
| Bens declarados ao TSE em 2022 | R$ 1.532.914,17 |
Votações
Alinhamento de votos
Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução); orientações dadas a blocos partidários não são atribuídas ao partido.
| Votou igual à orientação… | Percentual |
|---|---|
| do próprio partido (PT) | sem orientação comparável |
| do governo | 97% (716 de 738) |
| da oposição | 20% (152 de 778) |
Votos nominais mais recentes
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 03/09/2026 | PLP 74/2026 — Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Resultado: aprovado (346 sim · 46 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 14/07/2026 | PDL 171/2026 — Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (276 sim · 139 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 14/07/2026 | PL 3085/2026 — Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Em votação: Votação do DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário n. 2. (161, II) Resultado: rejeitado (134 sim · 285 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 07/07/2026 | PLP 41/2026 — Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres. Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Resultado: aprovado (470 sim · 1 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 01/07/2026 | PL 849/2025 — Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. REQ 1233/2026 — Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 849/2025, que Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (279 sim · 162 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 01/07/2026 | PL 896/2023 — Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia. REQ 3690/2026 — Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896/2023, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (293 sim · 158 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 17/06/2026 | PL 4133/2023 — Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Resultado: aprovado (308 sim · 129 não) Orientação: Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 17/06/2026 | MPV 1343/2026 — Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de… Em votação: Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda n. 102, apresentada à MPV 1343/2026. (161, II) Resultado: rejeitado (22 sim · 378 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 17/06/2026 | PDL 717/2024 — Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (273 sim · 160 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 17/06/2026 | PL 424/2015 — Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Em votação: Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão “pública”, constante após a palavra “instituição”, no inciso XII do art. 3º da Lei nº 10.972/2004, incluído pelo art. 2º da Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto, e, por decorrência, da expressão “pública”, em suas duas ocorrências, contidas no inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, incluído pelo art. 3º da referida Subemenda, para fins de supressão, apresentado ao PL 424/2015 (161, I). Resultado: não informado (285 sim · 106 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 16/06/2026 | PLP 337/2017 — Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Resultado: aprovado (417 sim · 19 não) Orientação: Governo: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 03/06/2026 | PL 957/2024 — Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (311 sim · 135 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Preferência para a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 3. Resultado: aprovado (467 sim · 4 não) Orientação: Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3, ressalvados os destaques. Resultado: aprovado (385 sim · 93 não) Orientação: Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 5 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "bem como creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" do §4°-A do art. 150 contido no art. 1° da Emenda Aglutinativa n° 3, apresentada à PEC 5/2023. (161, I) Resultado: não informado (340 sim · 110 não) Orientação: Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 6 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" contida no §4° - A do art. 150 contida no art. 1° da emenda Aglutinativa n° 3, apresentado a PEC 5/2023 (161, I). Resultado: não informado (342 sim · 113 não) Orientação: Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "e demais atividades sem fins lucrativos" do §4-A, do art. 150, contido no art. 1º da Emenda Aglutinativa nº3, apresentada à PEC 5/2023 (161, I). Resultado: não informado (335 sim · 117 não) Orientação: Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (368 sim · 96 não) Orientação: Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (102 sim · 322 não) Orientação: Oposição: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PL 1822/2024 — Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento da dependência química em entidades que tratem desta doença, legitimadas pelos poderes públicos… Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (99 sim · 277 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 27/05/2026 | PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. Em votação: Aprovado o Requerimento. Resultado: aprovado (372 sim · 101 não) Orientação: Oposição: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 27/05/2026 | PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. Em votação: Votação da Emenda Aglutinativa nº 1. Resultado: aprovado (472 sim · 22 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 27/05/2026 | PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (461 sim · 19 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 26/05/2026 | PL 68/2025 — Altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero. REQ 3028/2026 — Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 68/2025. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (358 sim · 68 não) Orientação: Oposição: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 20/05/2026 | PL 1625/2026 — Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências. Em votação: Votação nominal do Requerimento, de ofício. Resultado: rejeitado (115 sim · 313 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 20/05/2026 | PL 1625/2026 — Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências. Em votação: Votação do DTQ 2 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 2. (161, II). Resultado: rejeitado (196 sim · 200 não) Orientação: Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 20/05/2026 | PL 1448/2026 — Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), e dá outras providências. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (269 sim · 125 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 19/05/2026 | PL 364/2019 — Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica. REC 5/2024 — Recorre contra apreciação conclusiva ao PL 364 de 2019, que “Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.” Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (126 sim · 274 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 19/05/2026 | PLP 262/2019 — Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento… Em votação: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Resultado: aprovado (442 sim · 2 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 19/05/2026 | PL 5900/2025 — Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências. REQ 1180/2026 — Solicita regime de urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 5.900/2025, que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (317 sim · 123 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
Proposições
No mandato, apresentou 1662 proposições, assinou junto outras 320 como autor e assinou 480 em apoio.
“Apresentou” é quem assinou primeiro. “Assinou junto” é quem consta como autor depois da primeira assinatura. “Em apoio” é a assinatura que o arquivo oficial da Câmara não marca como de autor, comum em propostas que precisam de um número mínimo de assinaturas. Requerimentos e pareceres também contam como proposição.
Apresentou
| Proposição | Ementa |
|---|---|
| RDF 1/0 | Redação Final ao PL 5894/2025 |
| DOC 961/2026 | — |
| RPD 13/0 | Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 3652/2025 |
| SSP 1/0 | — |
| PEP 1/0 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC) pela: • Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 01 e 02, na forma da Subemenda Substitutiva adotada. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Cultura. |
| PRLE 1/0 | Institui o Plano Nacional de Cultura para o decênio 2025-2035 |
| SBT 1/0 | — |
| PPP 1/0 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC) pela: • Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.894, de 2025, com o Substitutivo adotado. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.894, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Cultura. |
| DOC 958/2026 | — |
| RPD 9/0 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3652/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3652/2025 |
| RPD 8/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3652/2025 |
| DOC 950/2026 | — |
| RPD 7/0 | Requerimento de Votação Nominal - PL 3652/2025 |
| RPD 6/0 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3652/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3652/2025 |
| RPD 5/0 | Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3652/2025 |
| RPD 4/0 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3652/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3652/2025 |
| RPD 3/0 | Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3652/2025 |
| RPD 2/0 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3652/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3652/2025 |
| RPD 1/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3652/2025 |
| PL 5076/2026 | Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências. |
| DOC 935/2026 | — |
| RPD 39/0 | Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 5229/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 5229/2025 |
| DTQ 6/0 | Destaque para Votação em Separado - PL 5229/2025 |
| RPD 38/0 | Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 5229/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 5229/2025 |
| DTQ 5/0 | Destaque para Votação em Separado - PL 5229/2025 |
| RPD 37/0 | Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 5229/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 5229/2025 |
| DTQ 4/0 | Destaque para Votação em Separado - PL 5229/2025 |
| RPD 36/0 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5229/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5229/2025 |
| RPD 35/0 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5229/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5229/2025 |
| RPD 34/0 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5229/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5229/2025 |
Assinou junto
| Proposição | Ementa | Apresentada por |
|---|---|---|
| REQ 4152/2026 | Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2.478, de 2026. | Pedro Campos |
| REQ 4127/2026 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 5.621, de 2023. | Reimont |
| EMP 1/0 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica. | João Daniel |
| REQ 183/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca da destinação de recursos públicos, cessão de pessoal, utilização de bens públicos e demais formas de apoio estatal ao Clube Militar, Clube Naval e Clube da Aeronáutica. | Padre João |
| PL 4784/2026 | Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica. | Fernando Mineiro |
| REQ 3891/2026 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 487 de 2024. | Natália Bonavides |
| REQ 3641/2026 | Requer a realização de Sessão Solene em alusão ao Dia Mundial do Diabetes. | Ana Paula Lima |
| REQ 3511/2026 | Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 504/2021, que “Cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde”. | Ana Pimentel |
| REQ 3458/2026 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.271, de 2026, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | André Figueiredo |
| REQ 3406/2026 | Requer a urgência do Projeto de Lei nº 1157/2026. | Benedita da Silva |
| REQ 3405/2026 | Requer a urgência do Projeto de Lei nº 4887/2023. | Benedita da Silva |
| REQ 3365/2026 | Requer a realização de Sessão Solene, no dia 17 de junho de 2026, em homenagem aos 70 anos do Grupo Hospitalar Conceição. | Marcon |
| REQ 3321/2026 | Requer a realização de uma Sessão Solene em homenagem aos 90 anos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. | Luizianne Lins |
| REQ 3272/2026 | Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 15 anos de efetiva implementação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO. | Camila Jara |
| REQ 3150/2026 | Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem aos 50 anos da Embrapa Gado de Leite. | Ana Pimentel |
| REQ 3132/2026 | Requer a realização de Sessão Solene destinada a celebrar a data de 15 de agosto como o Dia Nacional da Imigração Chinesa. | Daniel Almeida |
| REQ 3122/2026 | Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 780/2023, que “Denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai, entre Porto Murtinho e Carmelo Peralta, na divisa da República Federativa do Brasil com a República do Paraguai”. | Camila Jara |
| REQ 3033/2026 | Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 2054 de 2026 que “Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências”. | João Daniel |
| REQ 2976/2026 | Requer a urgência do Projeto de Lei nº 1448/2026. | Benedita da Silva |
| REQ 2975/2026 | Requer a urgência do Projeto de Lei nº 4215/2021. | Benedita da Silva |
| PL 2478/2026 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências. | Pedro Campos |
| PFC 13/2026 | Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, realize atos de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, destinada a apurar possíveis irregularidades na negociação conduzida pelo Senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) para obtenção de R$ 134 milhões junto ao banqueiro Daniel Vorcaro, à época principal controlador do Banco Master — posteriormente liquidado pelo Banco Central do Brasil em novembro de 2025 —, com a finalidade de financiar a superprodução cinematográfica "Dark Horse", bem como a suspeita de que emendas parlamentares individuais de transferência especial ("emendas Pix") teriam servido de lastro indireto para custear o mesmo projeto, em possível violação ao ordenamento jurídico, ao princípio da moralidade e à legislação que rege o uso de verbas públicas. | Dimas Gadelha |
| REQ 2871/2026 | Requer a realização de Sessão Solene destinada a comemorar os 20 anos da LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006). | Alice Portugal |
| REQ 2841/2026 | Requer a realização de sessão solene, no Plenário da Câmara dos Deputados, para celebrar os 90 anos do Serviço Social. | Luiza Erundina |
| PL 2271/2026 | Altera o art. 4º da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992, para explicitar os critérios de enquadramento dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos oriundos do extinto Departamento de Correios e Telégrafos, admitidos até 31 de dezembro de 1976, para fins de complementação de aposentadoria. | Leonardo Monteiro |
| PL 2054/2026 | Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências. | Erika Hilton |
| REQ 2446/2026 | Requer a aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO da Câmara dos Deputados às declarações misóginas proferidas por Paolo Zampolli acerca das mulheres brasileiras. | Marina Silva |
| EMP 6/0 | Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras. | Denise Pessôa |
| REQ 2192/2026 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2819/2020. | Benedita da Silva |
| REQ 2191/2026 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3071/2015. | Benedita da Silva |
Com quem mais assina
Assinou como autor(a) junto com 202 deputados(as) atuais em 2026. Abaixo, os que mais se repetem.
Contam só as assinaturas de autor (as de apoio ficam de fora) em proposições de 2026 com 2 a 20 autores. Proposições com mais autores que isso, como as que exigem número mínimo de assinaturas, não entram: ligariam quase todos a quase todos. Assinar junto com frequência descreve uma parceria de trabalho legislativo, e nada além disso.
| Deputado(a) | Proposições em comum | Apresentadas por Pedro Uczai | Apresentadas pelo(a) colega |
|---|---|---|---|
| Marcon PT/RS | 121 | 63 | 23 |
| Valmir Assunção PT/BA | 118 | 68 | 23 |
| Fernando Mineiro PT/RN | 114 | 42 | 13 |
| Maria do Rosário PT/RS | 84 | 13 | 22 |
| Dandara PT/MG | 84 | 51 | 17 |
| João Daniel PT/SE | 80 | 51 | 10 |
| Carol Dartora PT/PR | 80 | 42 | 1 |
| Dilvanda Faro PT/PA | 77 | 61 | 1 |
| Tadeu Veneri PT/PR | 76 | 44 | 2 |
| Rogério Correia PT/MG | 70 | 15 | 31 |
Gastos e fornecedores
Despesas reembolsadas pela cota para exercício da atividade parlamentar no mandato (2023–2026), como publicadas pela Câmara.
Por ano
| Ano | Total |
|---|---|
| 2023 | R$ 547.287,39 |
| 2024 | R$ 373.727,54 |
| 2025 | R$ 495.995,10 |
| 2026 | R$ 250.212,84 |
Por categoria
| Categoria | Total no mandato |
|---|---|
| PASSAGEM AÉREA - SIGEPA | R$ 389.815,34 |
| MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR | R$ 292.106,31 |
| COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. | R$ 282.057,52 |
| LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES | R$ 231.664,60 |
| DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. | R$ 212.035,38 |
| HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. | R$ 166.362,77 |
| FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR | R$ 49.503,49 |
| TELEFONIA | R$ 28.864,26 |
| SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO | R$ 9.683,61 |
| SERVIÇO DE SEGURANÇA PRESTADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA. | R$ 2.513,64 |
| ASSINATURA DE PUBLICAÇÕES | R$ 2.119,21 |
| PASSAGEM AÉREA - RPA | R$ 471,00 |
| SERVIÇOS POSTAIS | R$ 25,74 |
Maiores fornecedores da cota
| Fornecedor | Notas | Total no mandato |
|---|---|---|
| TAM | 214 | R$ 179.946,09 |
| CBM LOCAÇÕES LTDA | 34 | R$ 118.501,21 |
| AZUL | 139 | R$ 109.992,37 |
| POSTO MILAO LTDA | 200 | R$ 108.870,33 |
| GOL | 133 | R$ 99.369,71 |
| LOCALIZA RENT A CAR SA | 29 | R$ 88.688,90 |
| DFMKT comunicacao e tecnologia LTDA | 10 | R$ 70.500,00 |
| ADOBE SYSTEMS SOFTWARE IRELAND LTD | 124 | R$ 54.436,78 |
| LOCALIZA RENT A CAR SA | 40 | R$ 45.854,83 |
| AUTO LOCADORA HS LTDA | 10 | R$ 39.136,51 |
Padrões observáveis nos pagamentos
| Padrão | Observação |
|---|---|
| Campanha × cota parlamentar | Fornecedores pagos na campanha que também receberam da cota no mandato: FACEBOOK SEVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA; POSTO MILAO LTDA; POSTO SAO JORGE LTDA; COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU; COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES SANTA MONICA LTDA. |
| Concentração na cota | 11% da cota do mandato foi para um único fornecedor (TAM). |
| Fornecedores com CNPJ recente | Entre os maiores fornecedores da campanha, com CNPJ aberto no ano da eleição ou no anterior: MAPEO SERVIÇOS DE INOVAÇÃO TECNOLOGICA LTDA (aberto em 02/09/2021); RODRIGO PRUX DE OLIVEIRA (aberto em 15/08/2022); KATIUSCIA ISSA SILVESTRI (aberto em 16/02/2022); ELVIRA TERESINHA MANFROI (aberto em 15/08/2022). |
| Fornecedores com vínculos entre si | Entre os maiores fornecedores (campanha e cota): SOBIERAI ADVOGADOS e GC CONTADORES S/S LTDA têm o mesmo telefone no cadastro da Receita (4933221080). |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | AGAVE EMPREENDIMENTOS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 78.494,35 recebidos): CNPJ aberto em 07/08/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | ASTA MOBILI MOVEIS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 19.639,69 recebidos): CNPJ aberto em 11/08/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES E PESCADORES DO TERRITORIO SERRA MAR (Cooperativa; R$ 200.000,00 recebidos): CNPJ aberto em 11/04/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | INSTITUTO DE EDUCACAO POPULAR DOM JOSE GOMES (Associação Privada; R$ 6.536.000,00 recebidos): sócio MAURO JOÃO POSTAL é doador da campanha do autor (nome e trecho do CPF coincidem). |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | FRANCIELE ELETRO LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 3.483,55 recebidos): CNPJ aberto em 19/08/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | ELITE SUL COMERCIO LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 6.554,34 recebidos): CNPJ aberto em 14/08/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | F J C ALVES (Empresário (Individual); R$ 4.950,00 recebidos): CNPJ aberto em 30/08/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | IBRASILL STORE, MIDIA, EDUCACIONAL E PARTICIPACOES LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 11.143,59 recebidos): CNPJ aberto em 17/08/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | JESSICA ALVES COMERCIAL LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 480,00 recebidos): CNPJ aberto em 28/03/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | LITIMAX SERVICO E COMERCIO LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 4.410,45 recebidos): CNPJ aberto em 09/06/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | R3 COMPANY SOLUCOES INTEGRADAS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 1.174,10 recebidos): CNPJ aberto em 15/01/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 686,35 recebidos): CNPJ aberto em 02/08/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | ASSERTIVA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 10.485,00 recebidos): CNPJ aberto em 22/11/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | ASYS TECNOLOGIA LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 5.604,00 recebidos): CNPJ aberto em 26/01/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | BAIERLE FERREIRA LICITACOES LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 10.680,00 recebidos): CNPJ aberto em 23/05/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | DDK LICITACOES E CONTRATOS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 2.544,34 recebidos): CNPJ aberto em 09/07/2025, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | DI SALVI EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 13.299,99 recebidos): CNPJ aberto em 18/06/2025, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | INOVE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 17.158,00 recebidos): CNPJ aberto em 14/02/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | MULTIFOAM DO BRASIL LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 11.980,00 recebidos): CNPJ aberto em 07/10/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | MWV DISTRIBUIDORA LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 9.148,00 recebidos): CNPJ aberto em 17/02/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | ORIGEM COMERCIO E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 2.250,00 recebidos): CNPJ aberto em 19/10/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | SANTOS COMERCIO E NEGOCIOS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 11.335,50 recebidos): CNPJ aberto em 03/05/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | 62.974.396 PABLO LUIZ RODRIGUES KERBER (Empresário (Individual); R$ 2.541,98 recebidos): CNPJ aberto em 30/09/2025, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | 63.476.132 BIANCA MENDES DA SILVA CUNHA (Empresário (Individual); R$ 772,25 recebidos): CNPJ aberto em 02/11/2025, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | D.FEDERAL - COMERCIAL DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 51.000,00 recebidos): CNPJ aberto em 25/08/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | FRANKE CADEIRAS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 6.400,00 recebidos): CNPJ aberto em 11/08/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | J. VICTOR NERY DE CARVALHO SUPRIMENTOS LTDA (Empresário (Individual); R$ 19.628,06 recebidos): CNPJ aberto em 11/01/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | LTV LICITACOES LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 10.589,00 recebidos): CNPJ aberto em 05/12/2025, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | NANETSHOP COMERCIO AUDIOVISUAL LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 1.278,61 recebidos): CNPJ aberto em 08/11/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | NEUZA WEIZANI SINKUEVITZ LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 1.400,00 recebidos): CNPJ aberto em 19/01/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | STP COMERCIAL LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 850,00 recebidos): CNPJ aberto em 30/01/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | TRIARC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 5.678,00 recebidos): CNPJ aberto em 19/02/2025, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | VALEN COMERCIO E SERVICOS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 5.292,85 recebidos): CNPJ aberto em 16/12/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | CAIAN LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 846,95 recebidos): CNPJ aberto em 15/12/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | ELO SCIENTIFIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 1.350,00 recebidos): CNPJ aberto em 12/01/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | LUZERNA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 24.200,00 recebidos): CNPJ aberto em 18/07/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | R H P COMPUTADORES LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 1.964,00 recebidos): CNPJ aberto em 09/02/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | RG2 INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 2.830,00 recebidos): CNPJ aberto em 06/03/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | EVEN COMERCIAL LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 20.899,98 recebidos): CNPJ aberto em 19/01/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Gasto acima do padrão da Casa | FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR: R$ 49.503,49 no mandato, 49% acima do percentil 95 da Casa na categoria (R$ 33.248,57). |
| Gasto acima do padrão da Casa | HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.: R$ 166.362,77 no mandato, 75% acima do percentil 95 da Casa na categoria (R$ 94.926,48). |
| Fornecedores/favorecidos em cadastros de sanção | Constam em cadastro de sanção da CGU: MICROTECNICA INFORMATICA LTDA (recebeu pela emenda) — 2 sanções no CEIS: Suspensão; órgão sancionador: Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - BANDES; Prefeitura Municipal de Santa Rosa (RS); vigência mais longa até 02/07/2028; há recebimentos DURANTE a vigência da sanção; JL SERVICOS LTDA (recebeu pela emenda) — 1 sanção no CEIS: Suspensão; órgão sancionador: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DE STA.CATARINA; vigência mais longa até 28/11/2026; há recebimentos DURANTE a vigência da sanção; MULTIFOAM DO BRASIL LTDA (recebeu pela emenda) — 2 sanções no CNEP: Multa; Publicação extraordinária da decisão condenatória; órgão sancionador: Ministério da Justiça e Segurança Pública; há recebimentos DURANTE a vigência da sanção; FRANCIELE ELETRO LTDA (recebeu pela emenda) — 7 sanções no CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado; órgão sancionador: JUSTICA FEDERAL; MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO; PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS - RN; vigência mais longa até 27/10/2028; há recebimentos DURANTE a vigência da sanção; SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (recebeu pela emenda) — 12 sanções no CEIS: Declaração de Inidoneidade com prazo determinado; Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado; órgão sancionador: COMITE PARALIMPICO BRASILEIRO - SP; EAM-TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAZONAS; ESP-SECRETARIA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA; vigência mais longa até 19/08/2029; há recebimentos DURANTE a vigência da sanção. |
| Fornecedores com CNPJ não ativo na data do pagamento | Fornecedores/favorecidos com CNPJ fora da situação ativa na Receita: RODRIGO PRUX DE OLIVEIRA (recebeu pela campanha; já estava baixada desde 31/12/2022); 99 Pop (recebeu pela cota; já estava baixada desde 21/09/2023). |
| Documento de fornecedor inválido | Fornecedores com CPF/CNPJ que não passa na validação de dígito verificador: ADOBE SYSTEMS SOFTWARE IRELAND LTD (cota; documento informado: 00000000000010); flickr pro monthly (cota; documento informado: 00000000000010); ZOOM VÍDEO COMMUNICATIONS INC. (cota; documento informado: 00000000000010); CELULAR FUNCIONAL (cota; documento informado: 00000000000001); RAMAL (cota; documento informado: 00000000000006). |
| Recebimentos muito acima do capital social | Fornecedores/favorecidos cujos recebimentos superam em 100 vezes ou mais o capital social: COOPERATIVA MISTA DOS AGRICULTORES E PESCADORES FAMILIARES DE JAGUARUNA E REGIAO - PRODUCOOPER (capital social R$ 1.350,00; recebeu 222× esse valor pela emenda); COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE XAXIM LTDA (capital social R$ 1.350,00; recebeu 160× esse valor pela emenda); COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES E PESCADORES DO TERRITORIO SERRA MAR (capital social R$ 1.050,00; recebeu 190× esse valor pela emenda); COOPERATIVA DA AGRICULTURA COOPERANCHIETA (capital social R$ 960,00; recebeu 113× esse valor pela emenda). |
Frentes parlamentares
Assina 211 frentes parlamentares nesta legislatura, com cargo de direção em 1.
Campanha

Foto de urna de 2022 (TSE).
Cadeira conquistada em 2022 pela federação PT/PC do B/PV, por Santa Catarina: pertence à lista, e em caso de vacância assume o próximo mais votado dela. Ver os próximos suplentes.
De onde vieram os votos — eleição de 2022
Municípios que mais lhe renderam votos
| Município | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| CHAPECÓ/SC | 21.763 | 12.5% | 19.2% |
| FLORIANÓPOLIS/SC | 7.902 | 4.6% | 2.8% |
| CONCÓRDIA/SC | 6.974 | 4.0% | 16.6% |
| XANXERÊ/SC | 3.328 | 1.9% | 13.3% |
| SÃO MIGUEL DO OESTE/SC | 3.205 | 1.8% | 14.8% |
| SÃO JOSÉ/SC | 2.847 | 1.6% | 2.3% |
| SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC | 2.783 | 1.6% | 21.5% |
| SEARA/SC | 2.633 | 1.5% | 26.6% |
| PINHALZINHO/SC | 2.596 | 1.5% | 23.0% |
| JOINVILLE/SC | 2.591 | 1.5% | 0.9% |
| CAMPOS NOVOS/SC | 2.190 | 1.3% | 12.8% |
| DIONÍSIO CERQUEIRA/SC | 2.056 | 1.2% | 26.2% |
Por região intermediária (IBGE)
| Região | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| Chapecó | 115.619 | 66.6% | 18.4% |
| Florianópolis | 15.199 | 8.8% | 2.4% |
| Joinville | 12.532 | 7.2% | 1.8% |
| Blumenau | 8.101 | 4.7% | 0.8% |
| Caçador | 7.927 | 4.6% | 6.8% |
| Lages | 6.835 | 3.9% | 3.4% |
| Criciúma | 5.954 | 3.4% | 1.1% |
| Sem correspondência IBGE | 1.364 | 0.8% | 11.8% |
Capital × interior
| Recorte | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| Capital | 7.902 | 4.6% | 2.8% |
| Interior | 165.629 | 95.4% | 4.7% |
Campanha em números — eleição de 2022
De onde veio o dinheiro
| Origem | Valor | % das receitas |
|---|---|---|
| Recursos de partido político | R$ 1.693.480,12 | 95% |
| Recursos de pessoas físicas | R$ 84.300,00 | 5% |
| Recursos próprios | R$ 4.688,17 | 0% |
| Recursos de outros candidatos | R$ 750,00 | 0% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | CPF/CNPJ | Valor contratado |
|---|---|---|
| V.V GRAFICA EIRELI - ME | 26676883000148 | R$ 464.616,28 |
| FACEBOOK SEVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA | 13347016000117 | R$ 145.000,00 |
| PERY ANTONIO TASCA | 22670801000105 | R$ 37.500,00 |
| VITUR TRANSPORTES LTDA | 07746931000182 | R$ 25.000,00 |
| JOSE ROBERTO PALUDO | 33427744000146 | R$ 25.000,00 |
| JANDIR DARIO ALDANA SANTIN- FABULAR FILMES | 33279447000109 | R$ 25.000,00 |
| POSTO MILAO LTDA | 06010428000100 | R$ 22.630,84 |
| MAPEO SERVIÇOS DE INOVAÇÃO TECNOLOGICA LTDA | 43382036000190 | R$ 22.275,00 |
| GERALDO JOAO TACCA | 34258957020 | R$ 18.500,00 |
| ANA PAULA SENCZKOWSKI | 31158130000180 | R$ 18.000,00 |
Emendas parlamentares no mandato
| Ano | Dotações | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|
| 2023 | 23 | R$ 32.103.196,45 | R$ 30.216.976,45 |
| 2024 | 24 | R$ 37.629.395,59 | R$ 28.981.556,61 |
| 2025 | 25 | R$ 37.025.771,74 | R$ 18.445.134,09 |
| 2026 | 21 | R$ 34.113.483,10 | R$ 25.530.875,35 |
Maiores destinos (município indicado)
| Município | Empenhado |
|---|---|
| Múltiplo/SANTA CATARINA | R$ 80.486.118,00 |
| Sem informação/SANTA CATARINA | R$ 45.955.033,02 |
| Sem informação/Sem informação | R$ 14.230.938,86 |
| FLORIANÓPOLIS/SANTA CATARINA | R$ 199.757,00 |
Por área (função orçamentária)
| Função | Empenhado |
|---|---|
| Saúde | R$ 72.496.729,00 |
| Encargos especiais | R$ 20.837.082,00 |
| Educação | R$ 13.026.184,58 |
| Direitos da cidadania | R$ 12.939.000,00 |
| Organização agrária | R$ 10.855.000,00 |
| Cultura | R$ 3.782.000,00 |
| Agricultura | R$ 2.861.000,00 |
| Ciência e Tecnologia | R$ 1.850.000,00 |
Patrimônio declarado ao TSE
| Eleição | Resultado | Bens | Total declarado | Variação sobre a anterior |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | ELEITO POR QP | 9 | R$ 1.532.914,17 | +35,0% sobre 2018 |
| 2018 | ELEITO POR QP | 7 | R$ 1.135.136,52 | — |
Bens por tipo — eleição de 2022
| Tipo | Quantidade | Valor declarado |
|---|---|---|
| Casa | 2 | R$ 890.000,00 |
| Terreno | 1 | R$ 190.000,00 |
| Apartamento | 1 | R$ 182.246,30 |
| Crédito decorrente de empréstimo | 1 | R$ 140.000,00 |
| Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | 1 | R$ 90.000,00 |
| Depósito bancário em conta corrente no País | 1 | R$ 28.768,00 |
| Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Índice Mercado | 1 | R$ 11.856,47 |
| Caderneta de poupança | 1 | R$ 43,40 |
Padrões observáveis na campanha
| Padrão | Observação |
|---|---|
| Concentração na campanha | 27% das despesas foram para um único fornecedor (V.V GRAFICA EIRELI - ME); os 3 maiores somam 38%. |
| Custo por voto | R$ 9,91 por voto nominal na eleição de 2022 (R$ 1.719.468,29 de despesas para 173.531 votos) — entre o terço de menor custo entre os 647 parlamentares atuais do mesmo cargo e eleição. |
| Fornecedores compartilhados | Entre os maiores fornecedores da campanha, também contratados por outros parlamentares atuais: FACEBOOK SEVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (outros 421); MAPEO SERVIÇOS DE INOVAÇÃO TECNOLOGICA LTDA (outros 11). |
Custo por voto por categoria de gasto
| Categoria | Gasto | R$ por voto |
|---|---|---|
| Despesas com pessoal | R$ 801.170,00 | R$ 4,62 |
| Publicidade por materiais impressos | R$ 502.116,28 | R$ 2,89 |
| Despesa com Impulsionamento de Conteúdos | R$ 145.000,00 | R$ 0,84 |
| Combustíveis e lubrificantes | R$ 41.583,49 | R$ 0,24 |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans | R$ 37.700,00 | R$ 0,22 |
| Diversas a especificar | R$ 37.500,00 | R$ 0,22 |
| Despesas com transporte ou deslocamento | R$ 30.779,34 | R$ 0,18 |
| Criação e inclusão de páginas na internet | R$ 22.275,00 | R$ 0,13 |
Comissões e discursos
Comissões e órgãos
| Órgão | Papel | Período |
|---|---|---|
| Comissão de Educação (CE) | Suplente | 10/03/2026 – atual |
| Comissão de Legislação Participativa (CLP) | Titular | 04/02/2026 – atual |
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | Suplente | 03/02/2026 – atual |
| Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | Suplente | 03/02/2026 – atual |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 231, de 2019, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (PEC23119) | Titular | 04/11/2025 – atual |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 733, de 2025, do Sr. Leur Lomanto Júnior, que "dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências" (PL073325) | Suplente | 08/07/2025 – atual |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2614, de 2024, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034" (PL261424) | 1º Vice-Presidente | 29/04/2025 – atual |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de 2023, do Senado Federal, que "dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana" (PL233823) | Titular | 29/04/2025 – atual |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2614, de 2024, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034" (PL261424) | Titular | 25/04/2025 – 29/04/2025 |
Discursos recentes
Sumário oficial da Câmara, não reescrito.
| Data | Tipo | Sumário |
|---|---|---|
| 02/09/2026 | Pela ordem | O Deputado comemorou a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, sobre o fim da escala 6 por 1, e defendeu a jornada de 40 horas semanais, sem redução salarial. Por fim, afirmou que a medida asseguraria dois dias de descanso, com mais tempo para convivência familiar, qualificação e outras atividades. |
| 01/09/2026 | Pela ordem | O Deputado comemorou a decisão unânime do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que restabeleceu o mandato do Deputado Federal Paulão e afirmou que a medida respeitou o voto popular e fez justiça ao Parlamentar e ao povo de Alagoas. Além disso, solicitou a inclusão em pauta do requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.585, de 2026, da Deputada Ana Paula Lima, que dispõe sobre as garantias relativas à prisão de membros da Defensoria Pública. |
| 01/09/2026 | Pela ordem | O Deputado celebrou a aprovação do Projeto de Lei nº 5.894, de 2025, que institui o Plano Nacional de Cultura pela Câmara dos Deputados, ressaltando o papel do Ministério da Cultura na construção coletiva do texto, com a escuta da sociedade, do Governo e do Parlamento. Como Relator, destacou o privilégio de ter mediado esse processo e agradeceu ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela escolha da Ministra Margareth Menezes. Por fim, exaltou a diversidade e a riqueza cultural brasileira e saudou os fazedores de cultura e a economia criativa. |
| 01/09/2026 | Parecer | O Deputado apresentou o parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 5.894, de 2025, que institui o Plano Nacional de Cultura para o decênio 2025-2035, informando que duas emendas foram acolhidas na forma de subemendas substitutivas. Após diálogo com Líderes partidários, concluiu que as emendas não comprometem os objetivos do plano. Por fim, manifestou-se pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 01 e 02, bem como pela constitucionalidade e boa técnica legislativa da subemenda substitutiva, e pediu votação unânime em homenagem à cultura brasileira. |
| 01/09/2026 | Parecer | O Deputado apresentou o parecer do Plano Nacional de Cultura (PNC), consubstanciado no Projeto de Lei nº 5.894, de 2025, destacando a conformidade constitucional e a boa técnica legislativa da proposição. Ressaltou que o plano foi construído de forma democrática com entes subnacionais, contemplando oito princípios, vinte e duas diretrizes e oito eixos de política cultural. Informou que metas, ações estratégicas e indicadores serão definidos junto a Estados e Municípios, e que um projeto de lei complementar será encaminhado para tratar do financiamento da cultura. Por fim, agradeceu à Ministra Margareth Menezes, às Deputadas militantes da área cultural e ao Presidente da Casa pela oportunidade da relatoria. |
| 01/09/2026 | Pela ordem | O Deputado agradeceu o apoio recebido após problema de saúde. Reconheceu a solidariedade da Casa, dos Líderes de bancada e dos Deputados Jandira Feghali, Hugo Motta e Doutor Luizinho, que o atenderam no momento de necessidade. Também agradeceu à equipe de saúde da Câmara dos Deputados e às pessoas de todo o País e de Santa Catarina que oraram e demonstraram solidariedade. Por fim, afirmou que, com poucas sequelas graças à rapidez do atendimento, retoma o mandato com o compromisso de continuar servindo ao Brasil e ao povo catarinense. |
| 15/07/2026 | Como líder | O Deputado afirmou que o tarifaço anunciado por Trump, com apoio de Flávio Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro, prejudicaria o Brasil, empresários e trabalhadores, e acusou esse grupo de defender interesses entreguistas, inclusive sobre terras raras e Pix. Além disso, relacionou Flávio Bolsonaro a supostos repasses de R$ 61 milhões ligados ao filme Dark Horse e a conexões com crime organizado e milícia, e concluiu que a oposição bolsonarista acumulava escândalos, negacionismo na pandemia e ameaça à soberania nacional. |
| 15/07/2026 | Discussão | O Deputado destacou a importância das medidas provisórias em análise, afirmando que elas demonstram a capacidade do Governo Lula de responder a desastres naturais, secas, tornados e outros problemas enfrentados pelo País. Também defendeu ações do Governo para conter impactos econômicos da guerra sobre os combustíveis, combater o endividamento das famílias por meio do Desenrola e ampliar a isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que recebem até 5 mil reais. Além disso, cobrou que o Senado vote o fim da escala 6 por 1, já aprovado pela Câmara, defendendo jornada de 40 horas semanais, dois dias de descanso e manutenção dos salários, medida que teria amplo apoio popular, especialmente entre mulheres, jovens e trabalhadores. |
| 14/07/2026 | Pela ordem | O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda de Plenário nº 2 apresentada ao Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, que regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça — STJ e altera o Código de Processo Civil. |
| 14/07/2026 | Encaminhamento de votação | O Deputado encaminhou a votação da Emenda de Plenário nº 2 apresentada ao Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, que regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça — STJ e altera o Código de Processo Civil. |
