
Bia Kicis
Bia Kicis é deputada federal pelo Distrito Federal, pelo partido PL. 2ª legislatura na Câmara; exerceu antes na 56ª (2019–2023).
Linha do tempo do mandato
Ano a ano: borda cheia para quem exerceu o ano todo (no ano de troca de legislatura, todo o período desde a posse em fevereiro ou até o fim em janeiro), tracejada com os meses para quem exerceu parte dele, pontilhada quando não exerceu. Toque num ano para ver a atuação daquele período.
Por ano
- 2019desde a posse
- 2020ano inteiro
- 2021ano inteiro
- 2022ano inteiro
- 2023ano inteiro
- 2024ano inteiro
- 2025ano inteiro
- 2026até hoje
Por legislatura
Visão geral
O que esta deputada fez no mandato?
Veja como Bia Kicis votou, o que propôs, como usou a cota parlamentar e de onde vieram os votos que a elegeram. Os números são absolutos e vêm das fontes oficiais; a leitura é sua.
Atividade registrada
Quantidades publicadas pelas fontes oficiais, para conferência — volume de trabalho registrado, não qualidade. Em cinza, a porcentagem dos demais deputados que registraram o mesmo ou menos no mesmo período, proporcional ao tempo em exercício (nas votações, pela proporção de votos). Aprovações: matérias de autoria principal aprovadas em comissão ou plenário ou transformadas em lei, e pareceres do relator aprovados.
| No mandato | Registrado |
|---|---|
| Votações nominais | 1.121 de 1.595 · 90% |
| Presenças em sessões e reuniões | 935 · 88% |
| Relatorias e emendas | 278 · 95% |
| Proposições | 41 como autor principal, 65 em coautoria · 65% |
| Aprovações | 133 · 95% |
| Discursos | 558 · 97% |
Ver mês a mês
| Mês | Votações | Presenças | Relatorias e emendas | Proposições (autor) | Aprovações | Discursos |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 02/23 | sem votação | 8 · 98% | 0 | 0 | 0 | 6 · 90% |
| 03/23 | 8 de 10 · 80% | 40 · 98% | 1 · 84% | 0 | 0 | 22 · 96% |
| 04/23 | 10 de 24 · 85% | 20 · 78% | 0 | 2 · 85% | 0 | 11 · 96% |
| 05/23 | 39 de 54 · 67% | 33 · 73% | 3 · 77% | 4 · 94% | 3 · 94% | 25 · 97% |
| 06/23 | 5 de 19 · 76% | 19 · 81% | 0 | 0 | 0 | 6 · 95% |
| 07/23 | 21 de 25 · 24% | 6 · 84% | 0 | 0 | 0 | 19 · 99% |
| 08/23 | 27 de 59 · 61% | 39 · 77% | 3 · 77% | 0 | 3 · 83% | 15 · 92% |
| 09/23 | 33 de 57 · 58% | 21 · 67% | 2 · 72% | 0 | 0 | 9 · 91% |
| 10/23 | 26 de 54 · 42% | 21 · 65% | 4 · 85% | 0 | 2 · 85% | 6 · 85% |
| 11/23 | 38 de 63 · 69% | 30 · 80% | 2 · 75% | 1 · 79% | 3 · 91% | 24 · 97% |
| 12/23 | 64 de 82 · 72% | 24 · 79% | 3 · 83% | 1 · 84% | 1 · 73% | 60 · 99% |
| 01/24 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/24 | 10 de 12 · 44% | 10 · 100% | 3 · 98% | 3 · 93% | 1 · 98% | 5 · 90% |
| 03/24 | 30 de 43 · 54% | 36 · 99% | 6 · 94% | 1 · 79% | 0 | 16 · 97% |
| 04/24 | 25 de 39 · 96% | 17 · 70% | 11 · 96% | 1 · 79% | 3 · 96% | 11 · 96% |
| 05/24 | 33 de 55 · 64% | 25 · 76% | 14 · 98% | 1 · 74% | 5 · 94% | 12 · 94% |
| 06/24 | 15 de 34 · 97% | 22 · 68% | 7 · 92% | 0 | 6 · 97% | 2 · 71% |
| 07/24 | 25 de 36 · 64% | 16 · 90% | 14 · 96% | 1 · 86% | 2 · 95% | 11 · 96% |
| 08/24 | 26 de 35 · 95% | 16 · 81% | 23 · 99% | 1 · 85% | 4 · 94% | 33 · 100% |
| 09/24 | 28 de 30 · 85% | 8 · 94% | 15 · 99% | 1 · 86% | 0 | 43 · 100% |
| 10/24 | 31 de 33 · 100% | 15 · 85% | 14 · 98% | 1 · 82% | 7 · 98% | 24 · 99% |
| 11/24 | 19 de 42 · 30% | 19 · 75% | 3 · 78% | 0 | 3 · 86% | 7 · 90% |
| 12/24 | 67 de 89 · 98% | 26 · 88% | 16 · 99% | 0 | 5 · 95% | 32 · 98% |
| 01/25 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/25 | 11 de 11 · 100% | 13 · 91% | 0 | 0 | 0 | 10 · 91% |
| 03/25 | 9 de 13 · 41% | 10 · 41% | 1 · 85% | 1 · 77% | 2 · 98% | 6 · 88% |
| 04/25 | 33 de 48 · 90% | 31 · 89% | 13 · 94% | 1 · 76% | 1 · 84% | 10 · 89% |
| 05/25 | 32 de 69 · 16% | 31 · 85% | 8 · 78% | 0 | 1 · 65% | 5 · 80% |
| 06/25 | 42 de 46 · 96% | 25 · 93% | 11 · 93% | 1 · 82% | 3 · 96% | 15 · 96% |
| 07/25 | 51 de 65 · 96% | 24 · 85% | 5 · 85% | 2 · 91% | 9 · 97% | 30 · 98% |
| 08/25 | 35 de 58 · 90% | 27 · 73% | 10 · 86% | 2 · 84% | 5 · 92% | 17 · 96% |
| 09/25 | 46 de 58 · 72% | 40 · 88% | 7 · 86% | 1 · 78% | 4 · 81% | 17 · 94% |
| 10/25 | 43 de 63 · 74% | 39 · 80% | 17 · 92% | 2 · 84% | 13 · 97% | 12 · 89% |
| 11/25 | 55 de 62 · 96% | 23 · 78% | 6 · 89% | 0 | 13 · 99% | 9 · 90% |
| 12/25 | 49 de 56 · 96% | 23 · 81% | 1 · 60% | 0 | 5 · 91% | 4 · 85% |
| 01/26 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/26 | 20 de 20 · 100% | 16 · 88% | 2 · 90% | 0 | 0 | 0 |
| 03/26 | 39 de 45 · 82% | 33 · 96% | 18 · 97% | 2 · 84% | 13 · 99% | 4 · 82% |
| 04/26 | 17 de 22 · 72% | 30 · 93% | 8 · 92% | 3 · 90% | 6 · 91% | 9 · 92% |
| 05/26 | 30 de 34 · 100% | 40 · 86% | 15 · 96% | 4 · 94% | 3 · 80% | 7 · 90% |
| 06/26 | 14 de 14 · 100% | 23 · 93% | 3 · 80% | 1 · 79% | 4 · 94% | 0 |
| 07/26 | 8 de 9 · 96% | 20 · 97% | 7 · 93% | 1 · 81% | 1 · 79% | 0 |
| 08/26 | 5 de 5 · 100% | 10 · 94% | 0 | 0 | 1 · 85% | 0 |
| 09/26 | 2 de 2 · 100% | 6 · 85% | 0 | 1 · 90% | 1 · 91% | 4 · 96% |
Como vota
Parte dos votos iguais à orientação…
Votou em 1121 das 1595 votações nominais do ano (70%).
As três medidas aparecem juntas para que nenhuma seja lida como “a certa”. Votações simbólicas não têm voto individual.
Ver as votações →O que propõe
Proposições apresentadas no mandato, por tipo
| Recursos e pedidos | 643 |
| Requerimentos | 170 |
| Pareceres como relator | 146 |
| Emendas de plenário | 67 |
| Substitutivos | 34 |
| Outros tipos | 177 |
Assinou junto, como autora, outras 254.
Ver as proposições →Gastos da cota parlamentar
Total por categoria no mandato (2023–2026)
R$ 1.495.963,16 · média da Casa R$ 1.013.332,10
Ver detalhes e fornecedores →De onde vieram os votos
Votos recebidos na eleição de 2022

Foto de urna de 2022 (TSE).
Cadeira conquistada em 2022 pelo partido PL, pelo Distrito Federal: pertence à lista, e em caso de vacância assume o próximo mais votado dela. Ver os próximos suplentes.
Padrões observáveis nos pagamentos
Há 69 observações descritivas sobre pagamentos de campanha, cota e emendas deste parlamentar, calculadas com a mesma régua para todos.
Nenhuma delas é, por si, indício de irregularidade; são pontos de partida de verificação.
Ver as observações →Discurso mais recente
03/09/2026 · Como líder
A Deputada manifestou indignação com o rito adotado na votação da Medida Provisória nº 1.357, de 2026, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, assinalando que a Oposição foi excluída das negociações e que nenhuma de suas quatro emendas foi acatada pela Relatora. Argumentou que a medida não beneficia nem o consumidor nem a indústria nacional, uma vez que a isenção fiscal para compras de até US$ 50 ficou condicionada a limites de quantidade e frequência a serem definidos pelo Governo. Criticou o déficit fiscal de 1,24 trilhão de reais, o aumento de empresas em recuperação judicial e o que classificou como manobra eleitoreira do Governo Lula, que teria criado a taxação e, depois, prometido extingui-la. Por fim, defendeu que a indústria nacional devesse receber os mesmos benefícios fiscais concedidos às importações.
Sumário oficial da Câmara; 573 discursos registrados no mandato.
Ver comissões e discursos →Frentes parlamentares
Assina 141 frentes
- Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Relações Comerciais Brasil-Texas Coordenador
- Frente Parlamentar Brasil - Coréia do Sul Membro
- Frente Parlamentar Brasil - Israel Membro
Biografia e declaração
| Nascimento | 19/09/1961 · 65 anos · Resende/RJ |
|---|---|
| Nome civil | BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI |
| Escolaridade | Superior |
| E-mail do gabinete | dep.biakicis@camara.leg.br |
| Gênero autodeclarado ao TSE | Feminino |
| Cor ou raça autodeclarada ao TSE | Branca |
| Profissão declarada ao TSE | Deputado |
| Bens declarados ao TSE em 2022 | R$ 1.695.277,49 |
Votações
Alinhamento de votos
Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução); orientações dadas a blocos partidários não são atribuídas ao partido.
| Votou igual à orientação… | Percentual |
|---|---|
| do próprio partido (PL) | 92% (737 de 804) |
| do governo | 21% (179 de 850) |
| da oposição | 95% (877 de 920) |
Votos nominais mais recentes
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 03/09/2026 | PLP 74/2026 — Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Resultado: aprovado (346 sim · 46 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado · PL: Liberado | Sim |
| 01/09/2026 | PL 4921/2026 — Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Região, sem aumento de despesas. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (320 sim · 67 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · PL: Sim | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 230/2025 — Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica. Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Resultado: aprovado (333 sim · 91 não) Orientação: Governo: Não · PL: Sim | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 80/2026 — Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino… Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Resultado: aprovado (327 sim · 26 não) Orientação: Oposição: Liberado · PL: Sim | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. Em votação: Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Resultado: aprovado (318 sim · 113 não) Orientação: Governo: Sim · PL: Não | Não |
| 12/08/2026 | PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. Em votação: Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição. Resultado: rejeitado (108 sim · 275 não) Orientação: Governo: Não · PL: Sim | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. Em votação: Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque de Emenda de Plenário n. 1 (161, II). Resultado: rejeitado (105 sim · 233 não) Orientação: Governo: Não · PL: Sim | Sim |
| 14/07/2026 | PDL 171/2026 — Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (276 sim · 139 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 14/07/2026 | PL 3085/2026 — Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Em votação: Votação do DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário n. 2. (161, II) Resultado: rejeitado (134 sim · 285 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Não · PL: Não | Não |
| 07/07/2026 | PLP 41/2026 — Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres. Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Resultado: aprovado (470 sim · 1 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 02/07/2026 | PL 2898/2025 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (305 sim · 112 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Sim |
| 01/07/2026 | PL 9657/2018 — Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir direito à realização de cirurgia plástica reparadora, com ou sem uso de dispositivos médicos implantáveis. Em votação: Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chris Tonietto e Delegado Éder Mauro. Resultado: rejeitado (21 sim · 25 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 01/07/2026 | PL 1183/2019 — Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de Técnico em Conservação-Restauração de Bens Culturais. Em votação: Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Julia Zanatta e Sérgio Turra. Resultado: rejeitado (17 sim · 31 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Não |
| 01/07/2026 | PL 849/2025 — Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. REQ 1233/2026 — Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 849/2025, que Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (279 sim · 162 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 01/07/2026 | PL 896/2023 — Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia. REQ 3690/2026 — Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896/2023, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (293 sim · 158 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · PL: Não | Não |
| 17/06/2026 | PL 4133/2023 — Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (117 sim · 250 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 17/06/2026 | PL 4133/2023 — Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Resultado: aprovado (308 sim · 129 não) Orientação: PL: Não | Não |
| 17/06/2026 | MPV 1343/2026 — Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de… Em votação: Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda n. 102, apresentada à MPV 1343/2026. (161, II) Resultado: rejeitado (22 sim · 378 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Não · PL: Não | Não |
| 17/06/2026 | PDL 717/2024 — Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (273 sim · 160 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 17/06/2026 | PL 424/2015 — Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Em votação: Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão “pública”, constante após a palavra “instituição”, no inciso XII do art. 3º da Lei nº 10.972/2004, incluído pelo art. 2º da Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto, e, por decorrência, da expressão “pública”, em suas duas ocorrências, contidas no inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, incluído pelo art. 3º da referida Subemenda, para fins de supressão, apresentado ao PL 424/2015 (161, I). Resultado: não informado (285 sim · 106 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · PL: Não | Não |
| 16/06/2026 | PL 5414/2016 — Altera o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Em votação: Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Medeiros, subscrito pela Deputada Chris Tonietto. Resultado: rejeitado (23 sim · 28 não) Orientação: Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 16/06/2026 | PL 5414/2016 — Altera o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Em votação: Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, subscrito pela Deputada Chris Tonietto. Resultado: rejeitado (24 sim · 26 não) Orientação: PL: Sim | Sim |
| 16/06/2026 | PLP 337/2017 — Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Resultado: aprovado (417 sim · 19 não) Orientação: Governo: Sim · PL: Sim | Sim |
| 16/06/2026 | PL 4507/2024 — Institui, para as empresas de grande porte, prazo de 30 (trinta) dias de pagamento para o fornecimento de produtos ou serviços de microempresas e empresas de pequeno e de médio porte, e dá outras providências. Em votação: Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Bia Kicis. Resultado: rejeitado (14 sim · 28 não) Orientação: Governo: Não · PL: Sim | Sim |
| 10/06/2026 | PEC 32/2015 — Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade. Em votação: Iniciada a Votação da Matéria. Resultado: aprovado (44 sim · 18 não) Orientação: Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 10/06/2026 | PEC 32/2015 — Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade. Em votação: Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Sâmia Bomfim e Talíria Petrone. Resultado: rejeitado (15 sim · 39 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · PL: Não | Não |
| 10/06/2026 | PEC 32/2015 — Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade. Em votação: Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Coronel Assis. Resultado: aprovado (42 sim · 17 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 09/06/2026 | PEC 32/2015 — Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade. Em votação: Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Sâmia Bomfim e Talíria Petrone. Resultado: rejeitado (19 sim · 39 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · PL: Não | Não |
| 03/06/2026 | PL 957/2024 — Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (311 sim · 135 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Preferência para a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 3. Resultado: aprovado (467 sim · 4 não) Orientação: Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
Proposições
No mandato, apresentou 1238 proposições, assinou junto outras 254 como autora e assinou 320 em apoio.
“Apresentou” é quem assinou primeiro. “Assinou junto” é quem consta como autor depois da primeira assinatura. “Em apoio” é a assinatura que o arquivo oficial da Câmara não marca como de autor, comum em propostas que precisam de um número mínimo de assinaturas. Requerimentos e pareceres também contam como proposição.
Apresentou
| Proposição | Ementa |
|---|---|
| PLP 265/2026 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual, estabelecer sua atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e permitir a contratação de até dois empregados. |
| PRL 1/0 | Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| PRL 1/0 | Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| PL 5496/2026 | Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a interferência indevida no exercício das competências de outro Poder, tribunal ou órgão jurisdicional. |
| REQ 4240/2026 | Requer a convocação de Sessão Solene em celebração aos 40 anos da Confederação Brasileira das Cooperativas de Crédito – CONFEBRAS. |
| RDF 1/0 | Redação Final ao PL 3710/2026 |
| EMC 100/2026 | Dá nova redação à MPV 1357/2026 |
| EMC 99/2026 | Dá nova redação à MPV 1357/2026 |
| EMC 98/2026 | Dá nova redação à MPV 1357/2026 |
| EMC 97/2026 | Dá nova redação à MPV 1357/2026 |
| EMC 96/2026 | Dá nova redação à MPV 1357/2026 |
| REQ 74/2026 | Requer a realização de audiência pública para debater sobre exigências adicionais no cumprimento da obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras |
| PPP 1/0 | Leitura realizada em Plenário pelo Dep. General Girão (PL-RN) do parecer da Relatora pela: • Comissão de Turismo, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.710, de 2026. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.710, de 2026. |
| RPD 4/0 | Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1357/2026-Destaque de Emenda - MPV 1357/2026 |
| DTQ 4/0 | Destaque de Emenda - MPV 1357/2026 |
| RPD 3/0 | Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1357/2026-Destaque de Emenda - MPV 1357/2026 |
| DTQ 3/0 | Destaque de Emenda - MPV 1357/2026 |
| RPD 2/0 | Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1357/2026-Destaque de Emenda - MPV 1357/2026 |
| PRLP 1/0 | Cria a Rota Turística da Fé Jardim da Imaculada, no Município de Cidade Ocidental, Estado de Goiás. |
| DTQ 2/0 | Destaque de Emenda - MPV 1357/2026 |
| RPD 1/0 | Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1357/2026-Destaque de Emenda - MPV 1357/2026 |
| DTQ 1/0 | Destaque de Emenda - MPV 1357/2026 |
| REQ 4145/2026 | Requer a inclusão de coautoria ao Requerimento de Informação – RIC nº 2531, de 2026. |
| EMC 12/2026 | Dá nova redação à MPV 1366/2026 |
| RDF 1/0 | Redação Final ao PL 7927/2014 |
| PDL 922/2026 | Susta os efeitos da Resolução nº 9, de 14 de julho de 2026, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, que estabelece, em caráter excepcional e temporário, o teor obrigatório de 32% (trinta e dois por cento) de etanol anidro combustível na gasolina comum comercializada em todo o território nacional. |
| PRL 2/0 | Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação. |
| SBT 1/0 | Dispõe sobre a manutenção de decisões judiciais transitadas em julgado em matéria tributária, que possa ser revertida em virtude de decisão em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade |
| PRL 1/0 | Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 508/2023 e do PL 3185/2024, apensado, com substitutivo. |
| SBR 1/0 | Alterar o artigo 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
Assinou junto
| Proposição | Ementa | Apresentada por |
|---|---|---|
| DOC 1590/2026 | Comunica a alteração da presidência e da Secretaria-Executiva da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado para fins de registro junto à Câmara dos Deputados. | Marcel van Hattem |
| REC 18/2026 | Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.094, de 2019 | Julia Zanatta |
| REQ 3959/2026 | Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário Ulysses Guimarães, em homenagem aos 70 (setenta) anos da Fundação Bradesco, por sua trajetória de relevantes contribuições à educação e ao desenvolvimento social brasileiro. | Vinicius Carvalho |
| PEC 15/2026 | Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos. | Saulo Pedroso |
| RPD 1/0 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 33/2026 | Jadyel Alencar |
| PEC 8/2026 | Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. | Capitão Alden |
| REQ 2583/2026 | Requer a inclusão, como coautores do Projeto de Lei nº 824, de 2026, dos Deputados e das Deputadas signatários deste requerimento. | Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
| DOC 436/2026 | Inclusão de assinatura de adesão em Frente Parlamentar | Antonio Brito |
| DOC 308/2026 | Comunico a Vossa Excelência o pedido para solicitar a alteração na Presidência do Grupo Parlamentar Brasil-Bahrein, criado por meio da Resolução nº 34/2022 para a 57ª Legislatura da Câmara dos Deputados (2023-2027). | Rodrigo Valadares |
| REC 5/2026 | Recorre da decisão da Presidência em exercício da Reunião de Instalação e Eleição da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que indeferiu Questão de Ordem e procedeu irregularmente ao segundo escrutínio de eleição da Mesa da referida Comissão. | Chris Tonietto |
| REQ 1451/2026 | Requer aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do Professor Paulo Fernando Melo da Costa. | Chris Tonietto |
| PRC 9/2026 | Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino. | Cabo Gilberto Silva |
| REQ 68/2026 | Requer a realização de Audiência Pública para debater programas de doação de corpos para ciência em universidades federais e laboratórios de anatomia humana para a formação médica. | Osmar Terra |
| REQ 1355/2026 | Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos | Welter |
| REQ 1239/2026 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 668/2026, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para expressamente reafirmar a presunção absoluta de vulnerabilidade em crimes sexuais contra menores de 14 anos e coibir a revitimização da vítima no processo criminal”. | Roberto Duarte |
| EMP 1/0 | Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo. | Coronel Meira |
| PL 824/2026 | Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional. | Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
| PEC 3/2026 | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. | Kim Kataguiri |
| RIC 282/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, sobre a base legal, os estudos técnicos, a formação de preços, os mecanismos de integridade e as interações institucionais relacionadas à contratação de energia do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, em Santa Catarina. | Adriana Ventura |
| REQ 22/2026 | Requer a realização de Audiência Pública para debater as questões relacionadas Decreto nº 11.615/2023, que alterou significativamente as regras relacionadas aos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs). | Capitão Alberto Neto |
| REC 2/2026 | Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57. | Marcel van Hattem |
| REQ 6008/2025 | Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN). | Mendonça Filho |
| EMP 16/0 | Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento). | Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
| PL 6351/2025 | Dispõe sobre a prática de prejuízo intencional do poder familiar. | Chris Tonietto |
| PEC 48/2025 | Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação. | Daniela do Waguinho |
| REQ 5377/2025 | Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, que “Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais”. | Chris Tonietto |
| REC 25/2025 | Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 4.111/2023, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação”. | Carlos Jordy |
| REQ 4975/2025 | Requer a retirada do Recurso contra parecer terminativo de comissão interposto contra poder conclusivo das comissões ao Projeto de Lei nº 1.990 de 2024. | Coronel Fernanda |
| REQ 4602/2025 | Requer aprovação de moção de pesar pelo falecimento de quatro policiais durante a Operação Contenção no Rio de Janeiro, em 28 de outubro de 2025, estendendo votos de solidariedade aos seus familiares. | Chris Tonietto |
| PEC 40/2025 | Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. | Mauricio Marcon |
Com quem mais assina
Assinou como autor(a) junto com 142 deputados(as) atuais em 2026. Abaixo, os que mais se repetem.
Contam só as assinaturas de autor (as de apoio ficam de fora) em proposições de 2026 com 2 a 20 autores. Proposições com mais autores que isso, como as que exigem número mínimo de assinaturas, não entram: ligariam quase todos a quase todos. Assinar junto com frequência descreve uma parceria de trabalho legislativo, e nada além disso.
| Deputado(a) | Proposições em comum | Apresentadas por Bia Kicis | Apresentadas pelo(a) colega |
|---|---|---|---|
| Altineu Côrtes PL/RJ | 48 | 43 | 0 |
| Delegado Paulo Bilynskyj PL/SP | 37 | 9 | 6 |
| Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL/SP | 24 | 8 | 6 |
| Adriana Ventura NOVO/SP | 23 | 1 | 19 |
| Zé Trovão PL/SC | 21 | 7 | 3 |
| Evair Vieira de Melo REPUBLICANOS/ES | 15 | 4 | 1 |
| Messias Donato UNIÃO/ES | 15 | 1 | 1 |
| Caroline de Toni PL/SC | 14 | 0 | 8 |
| Chris Tonietto PL/RJ | 14 | 1 | 4 |
| Mauricio Marcon PL/RS | 14 | 0 | 0 |
Gastos e fornecedores
Despesas reembolsadas pela cota para exercício da atividade parlamentar no mandato (2023–2026), como publicadas pela Câmara.
Por ano
| Ano | Total |
|---|---|
| 2023 | R$ 374.520,96 |
| 2024 | R$ 404.183,16 |
| 2025 | R$ 413.377,26 |
| 2026 | R$ 303.881,78 |
Por categoria
| Categoria | Total no mandato |
|---|---|
| DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. | R$ 651.500,00 |
| MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR | R$ 453.113,67 |
| LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES | R$ 216.010,00 |
| COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. | R$ 141.927,66 |
| PASSAGEM AÉREA - SIGEPA | R$ 20.469,62 |
| PASSAGEM AÉREA - REEMBOLSO | R$ 12.814,54 |
| FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR | R$ 74,00 |
| SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO | R$ 27,60 |
| TELEFONIA | R$ 26,07 |
Maiores fornecedores da cota
| Fornecedor | Notas | Total no mandato |
|---|---|---|
| PLANALTO CENTRAL IMOVEIS LTDA | 45 | R$ 286.783,32 |
| ANDRE ORRU CESAR DE AZEVEDO | 41 | R$ 260.000,00 |
| BITTAR EDITORA PLANEJAMENTO ESTRATEGICO LTDA | 41 | R$ 220.000,00 |
| NOVACAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA | 45 | R$ 216.010,00 |
| LOCATI SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS | 80 | R$ 110.525,62 |
| 50.137.444 NATALI AMORIM GOMES MORALES | 22 | R$ 80.500,00 |
| NATHALIA PALANCA AGUIAR | 15 | R$ 74.500,00 |
| AUTO POSTO LAGO NORTE LTDA | 210 | R$ 47.335,84 |
| TAM | 15 | R$ 13.240,47 |
| CEB DISTRIBUICAO S.A. | 134 | R$ 9.858,28 |
Padrões observáveis nos pagamentos
| Padrão | Observação |
|---|---|
| Campanha × cota parlamentar | Fornecedores pagos na campanha que também receberam da cota no mandato: BITTAR EDITORA PLANEJAMENTO ESTRATEGICO LTDA; ANDRE ORRU CESAR DE AZEVEDO 06062744130; NOVACAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA; APIS SOLUÇÕES TECNOLOGIA DA IFORMAÇÃO LTDA; KALUNGA SA. |
| Concentração na cota | 19% da cota do mandato foi para um único fornecedor (PLANALTO CENTRAL IMOVEIS LTDA). |
| Fornecedores com CNPJ recente | Entre os maiores fornecedores da campanha, com CNPJ aberto no ano da eleição ou no anterior: ILDA RIBEIRO PELIZ (aberto em 10/08/2022); ANDREA PONTES QUADROS CORTÊS (aberto em 12/08/2022); MARIA DE FÁTIMA PASSOS CAVALCANTE (aberto em 10/08/2022); ELAINE DE OLIVEIRA BARBOSA (aberto em 10/08/2022); MÔNICA NEVES DE ALMEIDA (aberto em 10/08/2022). |
| Fornecedores com vínculos entre si | Entre os maiores fornecedores (campanha e cota): AUTO POSTO 306 NORTE LTDA e AUTO POSTO 303 NORTE LTDA têm o mesmo telefone no cadastro da Receita (6135367704); AUTO POSTO LAGO NORTE LTDA e AUTO POSTO 303 NORTE LTDA têm o mesmo telefone no cadastro da Receita (6135367704); AUTO POSTO LAGO NORTE LTDA e AUTO POSTO 306 NORTE LTDA têm o mesmo telefone no cadastro da Receita (6135367704). |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | 49.821.768 EVELYN THAILINE ROTTA (Empresário (Individual); R$ 1.617,88 recebidos): CNPJ aberto em 06/03/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | TREVENZA SOLUCOES LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 15.707,16 recebidos): CNPJ aberto em 03/01/2025, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | VERLUMA COMERCIO LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 790,00 recebidos): CNPJ aberto em 14/11/2025, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | VERTENTES MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 3.657,73 recebidos): CNPJ aberto em 01/11/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | WPPT CONFECCOES LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 2.396,00 recebidos): CNPJ aberto em 24/02/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | CONSTRUTORA QUEIROZ LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 1.370.000,00 recebidos): CNPJ aberto em 29/04/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | 64.968.127 SAULO GALVAO DA SILVA (Empresário (Individual); R$ 2.150,00 recebidos): CNPJ aberto em 05/02/2026, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | 44.771.342 MICHELE DA SILVA FREITAS GUEDES (Empresário (Individual); R$ 133,35 recebidos): CNPJ aberto em 06/01/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | 64.860.236 GEOVANA DORNELA CARDOSO (Empresário (Individual); R$ 6.500,00 recebidos): CNPJ aberto em 02/02/2026, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | CA COMERCIO DE PRODUTOS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 16.058,22 recebidos): CNPJ aberto em 22/03/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | 51.187.769 JUCIRLEY SOARES DE SOUZA (Empresário (Individual); R$ 12.000,00 recebidos): CNPJ aberto em 26/06/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | 62.842.293 HERNANI MARCUS SILVA E SILVA (Empresário (Individual); R$ 7.712,00 recebidos): CNPJ aberto em 22/09/2025, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | J&A SOLUCOES INTEGRADAS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 2.540,00 recebidos): CNPJ aberto em 12/07/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | CENTRO DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA MAYNARDES LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 9.118,90 recebidos): CNPJ aberto em 15/02/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | 57.591.172 JOAO PEDRO VIEGAS AYRES (Empresário (Individual); R$ 4.422,00 recebidos): CNPJ aberto em 07/10/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | ANSAH COMERCIO LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 2.940,00 recebidos): CNPJ aberto em 27/03/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | ATLAS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 67.790,97 recebidos): CNPJ aberto em 19/06/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | BELLATRIX VEICULOS E SERVICOS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 862.800,00 recebidos): CNPJ aberto em 01/02/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | EDUARDA CRISTINA DE SOUSA ROCHA 06247653182 (Empresário (Individual); R$ 9.223,93 recebidos): CNPJ aberto em 06/06/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | GPR SOLUCOES CONSULTIVAS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 1.361,86 recebidos): CNPJ aberto em 05/12/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | L&R COMERCIO DE TINTAS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 8.907,00 recebidos): CNPJ aberto em 09/06/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | MALC NEGOCIOS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 12.958,00 recebidos): CNPJ aberto em 01/11/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | MARIS DISTRIBUIDORA E ASSESSORIA LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 942,50 recebidos): CNPJ aberto em 18/03/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | 46.429.013 MURILO NEVES MARIANO (Empresário (Individual); R$ 4.468,06 recebidos): CNPJ aberto em 17/05/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | 54.701.381 MARIA HELIA RODRIGUES DOS SANTOS (Empresário (Individual); R$ 432,05 recebidos): CNPJ aberto em 11/04/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | 59.314.564 LORENA POSSIDONIO DE LIMA (Empresário (Individual); R$ 15.514,80 recebidos): CNPJ aberto em 05/02/2025, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | 59.918.208 RENATA BATISTA DA SILVA (Empresário (Individual); R$ 9.585,00 recebidos): CNPJ aberto em 15/03/2025, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | DUARTE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 3.219,48 recebidos): CNPJ aberto em 17/03/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | MASCATE PERCUSSAO - INDUSTRIA E COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 237,60 recebidos): CNPJ aberto em 17/10/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | POLYANA MARCONI SPORT LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 5.147,00 recebidos): CNPJ aberto em 22/02/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | 57.978.916 VICTOR GABRIEL VAZ DA SILVA (Empresário (Individual); R$ 1.131,90 recebidos): CNPJ aberto em 05/11/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | GESTAO DE LICITACAO E SERVICOS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 679,00 recebidos): CNPJ aberto em 08/06/2025, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | H H COMERCIO VAREJISTA LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 2.535,94 recebidos): CNPJ aberto em 02/07/2025, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | 55.384.733 VICTOR DE ALMEIDA CANDEIAS SOARES BARBOSA (Empresário (Individual); R$ 5.500,00 recebidos): CNPJ aberto em 04/06/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | ELDER REGIS DEORATO MARQUES (Empresário (Individual); R$ 4.799,00 recebidos): CNPJ aberto em 29/08/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | FJCRP COMERCIAL LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 1.306,00 recebidos): CNPJ aberto em 19/09/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | AGNELO GERALDO GUERRA NETO COMERCIO E CONSULTORIA LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 564,08 recebidos): CNPJ aberto em 04/04/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | C & S EMPREENDIMENTOS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 1.398,00 recebidos): CNPJ aberto em 23/01/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | EJOVICMI INTERMEDIACOES E CONTRATOS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 2.550,00 recebidos): CNPJ aberto em 02/02/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | MERIDIAN LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 23.274,00 recebidos): CNPJ aberto em 20/09/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | O S D MECANICA INDUSTRIAL LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 86.450,00 recebidos): CNPJ aberto em 24/04/2025, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | FFS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 58.172,40 recebidos): CNPJ aberto em 28/09/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | ALFA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 5.900,00 recebidos): CNPJ aberto em 18/01/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | LUCILEIA BEZERRA HOLANDA MARTINS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 45.000,00 recebidos): CNPJ aberto em 26/04/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | BRUMO ESPORTES LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 22.236,45 recebidos): CNPJ aberto em 13/07/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | J.S.A COMERCIO LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 3.634,00 recebidos): CNPJ aberto em 18/03/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | JFL SOLUCOES LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 142,40 recebidos): CNPJ aberto em 04/03/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | ORTHOVIDA COMERCIO E PRODUCAO INDUSTRIAL LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 1.383,00 recebidos): CNPJ aberto em 26/06/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | PRIMER SOLUCOES LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 3.152,00 recebidos): CNPJ aberto em 26/08/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | 52.707.488 WENDEL ROSA BARRETO (Empresário (Individual); R$ 430,00 recebidos): CNPJ aberto em 29/10/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | 54.131.473 HIGOR AUGUSTO SOUZA DURAES (Empresário (Individual); R$ 6.050,00 recebidos): CNPJ aberto em 29/02/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | 54.362.668 PATRICIA DOS REIS MARTINS KRONEMBERGER (Empresário (Individual); R$ 3.326,50 recebidos): CNPJ aberto em 18/03/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | DUARTE & BARBOSA LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 39.969,00 recebidos): CNPJ aberto em 11/03/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | F.COMM COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 931,00 recebidos): CNPJ aberto em 09/02/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | 2L RT COMERCIO E SOLUCOES LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 1.481,88 recebidos): CNPJ aberto em 01/05/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | 51.655.432 ROBSON AMORIM BARBOSA DOS SANTOS (Empresário (Individual); R$ 732,20 recebidos): CNPJ aberto em 02/08/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | CAPITAL MANUTENCAO E SERVICOS LTDA (Empresário (Individual); R$ 1.541,96 recebidos): CNPJ aberto em 22/05/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | GABELI SOLUCOES LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 144,00 recebidos): CNPJ aberto em 24/05/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Fornecedores/favorecidos em cadastros de sanção | Constam em cadastro de sanção da CGU: CONSTRUTORA QUEIROZ LTDA (recebeu pela emenda) — 2 sanções no CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado; órgão sancionador: COMANDO DO EXERCITO; MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO; vigência mais longa até 20/01/2028; há recebimentos DURANTE a vigência da sanção; COMERCIAL MINAS BRASILIA LTDA (recebeu pela emenda) — 1 sanção no CEIS: Suspensão; órgão sancionador: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPOLIS - GO; vigência mais longa até 12/02/2027; há recebimentos DURANTE a vigência da sanção; JPAR ENGENHARIA LTDA (recebeu pela emenda) — 6 sanções no CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado; órgão sancionador: COMANDO DA MARINHA; CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇAO FISICA 4A - SP; ESP-UNIVERSIDADE DE SAO PAULO - USP; vigência mais longa até 24/09/2029; há recebimentos DURANTE a vigência da sanção; DUARTE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA (recebeu pela emenda) — 1 sanção no CEIS: Suspensão; órgão sancionador: GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - DAR; vigência mais longa até 25/11/2026; há recebimentos DURANTE a vigência da sanção; PRIMER SOLUCOES LTDA (recebeu pela emenda) — 3 sanções no CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado; órgão sancionador: ESP-SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA; PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - SP; vigência mais longa até 23/01/2029; há recebimentos DURANTE a vigência da sanção. |
| Fornecedores com CNPJ não ativo na data do pagamento | Fornecedores/favorecidos com CNPJ fora da situação ativa na Receita: ILDA RIBEIRO PELIZ (recebeu pela campanha; já estava baixada desde 31/12/2022); ANDREA PONTES QUADROS CORTÊS (recebeu pela campanha; já estava baixada desde 31/12/2022); MARIA DE FÁTIMA PASSOS CAVALCANTE (recebeu pela campanha; já estava baixada desde 31/12/2022); ELAINE DE OLIVEIRA BARBOSA (recebeu pela campanha; já estava baixada desde 31/12/2022); MÔNICA NEVES DE ALMEIDA (recebeu pela campanha; já estava baixada desde 31/12/2022). |
| Documento de fornecedor inválido | Fornecedores com CPF/CNPJ que não passa na validação de dígito verificador: RAMAL (cota; documento informado: 00000000000006); TAP PORTUGAL (cota; documento informado: 00000000000010). |
| Recebimentos muito acima do capital social | Fornecedores/favorecidos cujos recebimentos superam em 100 vezes ou mais o capital social: ANDRE ORRU CESAR DE AZEVEDO 06062744130 (capital social R$ 1.000,00; recebeu 272× esse valor pela campanha e cota). |
Frentes parlamentares
Assina 141 frentes parlamentares nesta legislatura, com cargo de direção em 1.
Campanha

Foto de urna de 2022 (TSE).
Cadeira conquistada em 2022 pelo partido PL, pelo Distrito Federal: pertence à lista, e em caso de vacância assume o próximo mais votado dela. Ver os próximos suplentes.
De onde vieram os votos — eleição de 2022
Municípios que mais lhe renderam votos
| Município | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| BRASÍLIA/DF | 214.733 | 100.0% | 13.9% |
Por região intermediária (IBGE)
| Região | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| Distrito Federal | 214.733 | 100.0% | 13.9% |
Capital × interior
| Recorte | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| Capital | 214.733 | 100.0% | 13.9% |
| Interior | 0 | 0.0% | — |
Campanha em números — eleição de 2022
De onde veio o dinheiro
| Origem | Valor | % das receitas |
|---|---|---|
| Recursos de partido político | R$ 2.008.750,00 | 94% |
| Recursos de pessoas físicas | R$ 118.675,09 | 6% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | CPF/CNPJ | Valor contratado |
|---|---|---|
| GHM GRAFICA EIRELI | 32079379000163 | R$ 617.760,00 |
| ADYEN BR LTDA | 13347016000117 | R$ 202.695,00 |
| ILDA RIBEIRO PELIZ | 47496974000171 | R$ 182.588,00 |
| MENDES E NAGIB ADVOGADOS | 14491896000163 | R$ 150.000,00 |
| CASCOL CMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA | 00306597000105 | R$ 80.000,00 |
| ANDREA PONTES QUADROS CORTÊS | 47548186000181 | R$ 66.000,00 |
| MARIA DE FÁTIMA PASSOS CAVALCANTE | 47496977000105 | R$ 55.000,00 |
| ELAINE DE OLIVEIRA BARBOSA | 47497142000170 | R$ 45.000,00 |
| MÔNICA NEVES DE ALMEIDA | 47497090000131 | R$ 33.000,00 |
| FRANCISCA RUFINO DE SOUSA RAMALHO | 15392554172 | R$ 30.000,00 |
Emendas parlamentares no mandato
| Ano | Dotações | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|
| 2023 | 10 | R$ 30.792.897,14 | R$ 6.976.496,30 |
| 2024 | 20 | R$ 35.826.422,37 | R$ 2.198.220,72 |
| 2025 | 17 | R$ 36.607.120,63 | R$ 3.997.501,28 |
| 2026 | 13 | R$ 11.401.263,51 | R$ 1.933.423,65 |
Maiores destinos (município indicado)
| Município | Empenhado |
|---|---|
| Sem informação/DISTRITO FEDERAL | R$ 70.603.716,03 |
| Sem informação/Múltiplo | R$ 22.509.305,04 |
| Sem informação/Sem informação | R$ 20.771.116,58 |
| Múltiplo/RIO GRANDE DO SUL | R$ 593.566,00 |
| Sem informação/SÃO PAULO | R$ 150.000,00 |
Por área (função orçamentária)
| Função | Empenhado |
|---|---|
| Saúde | R$ 57.301.980,00 |
| Agricultura | R$ 14.929.305,04 |
| Desporto e lazer | R$ 10.827.273,55 |
| Segurança pública | R$ 9.615.319,49 |
| Defesa nacional | R$ 5.887.717,13 |
| Direitos da cidadania | R$ 4.367.332,00 |
| Assistência social | R$ 3.820.000,00 |
| Comércio e serviços | R$ 2.836.946,00 |
Patrimônio declarado ao TSE
| Eleição | Resultado | Bens | Total declarado | Variação sobre a anterior |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | ELEITO POR QP | 7 | R$ 1.695.277,49 | +10,2% sobre 2018 |
| 2018 | ELEITO POR MÉDIA | 6 | R$ 1.538.893,32 | — |
Bens por tipo — eleição de 2022
| Tipo | Quantidade | Valor declarado |
|---|---|---|
| Casa | 1 | R$ 1.230.000,00 |
| Outras aplicações e Investimentos | 1 | R$ 186.342,23 |
| Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | 3 | R$ 109.198,13 |
| Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | 1 | R$ 88.291,44 |
| Caderneta de poupança | 1 | R$ 81.445,69 |
Padrões observáveis na campanha
| Padrão | Observação |
|---|---|
| Concentração na campanha | 30% das despesas foram para um único fornecedor (GHM GRAFICA EIRELI); os 3 maiores somam 49%. |
| Custo por voto | R$ 9,47 por voto nominal na eleição de 2022 (R$ 2.032.531,44 de despesas para 214.733 votos) — entre o terço de menor custo entre os 647 parlamentares atuais do mesmo cargo e eleição. |
| Fornecedores compartilhados | Entre os maiores fornecedores da campanha, também contratados por outros parlamentares atuais: ADYEN BR LTDA (outros 421); CASCOL CMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA (outros 8); GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (outros 280). |
Custo por voto por categoria de gasto
| Categoria | Gasto | R$ por voto |
|---|---|---|
| Publicidade por materiais impressos | R$ 465.565,00 | R$ 2,17 |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos | R$ 401.588,00 | R$ 1,87 |
| Atividades de militância e mobilização de rua | R$ 274.800,00 | R$ 1,28 |
| Despesa com Impulsionamento de Conteúdos | R$ 219.695,00 | R$ 1,02 |
| Publicidade por adesivos | R$ 150.395,00 | R$ 0,70 |
| Serviços advocatícios | R$ 150.000,00 | R$ 0,70 |
| Despesas com pessoal | R$ 94.950,00 | R$ 0,44 |
| Cessão ou locação de veículos | R$ 86.900,00 | R$ 0,40 |
Comissões e discursos
Comissões e órgãos
| Órgão | Papel | Período |
|---|---|---|
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senado Federal, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados" (PLP10821) | 3º Vice-Presidente | 29/04/2026 – atual |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senado Federal, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados" (PLP10821) | Titular | 29/04/2026 – atual |
| Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | Suplente | 10/02/2026 – atual |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | Titular | 09/02/2026 – atual |
| Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | Suplente | 04/02/2026 – atual |
| Comissão de Cultura (CCULT) | Suplente | 04/02/2026 – atual |
| Comissão de Comunicação (CCOM) | Suplente | 03/02/2026 – atual |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2614, de 2024, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034" (PL261424) | Suplente | 18/11/2025 – atual |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de 2023, do Senado Federal, que "dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana" (PL233823) | Titular | 29/04/2025 – atual |
| Centro de Estudos e Debates Estratégicos (CEDES) | Titular | 07/02/2024 – atual |
| Secretaria da Mulher (SEMULHER) | Titular | 04/05/2023 – atual |
Discursos recentes
Sumário oficial da Câmara, não reescrito.
| Data | Tipo | Sumário |
|---|---|---|
| 03/09/2026 | Como líder | A Deputada manifestou indignação com o rito adotado na votação da Medida Provisória nº 1.357, de 2026, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, assinalando que a Oposição foi excluída das negociações e que nenhuma de suas quatro emendas foi acatada pela Relatora. Argumentou que a medida não beneficia nem o consumidor nem a indústria nacional, uma vez que a isenção fiscal para compras de até US$ 50 ficou condicionada a limites de quantidade e frequência a serem definidos pelo Governo. Criticou o déficit fiscal de 1,24 trilhão de reais, o aumento de empresas em recuperação judicial e o que classificou como manobra eleitoreira do Governo Lula, que teria criado a taxação e, depois, prometido extingui-la. Por fim, defendeu que a indústria nacional devesse receber os mesmos benefícios fiscais concedidos às importações. |
| 03/09/2026 | Outros | A Deputada encaminhou a votação da emenda nº 97 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2026, referente à Medida Provisória nº 1.357, de 2026, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. Além disso, criticou a medida provisória que elimina a taxação sobre importações de baixo valor, classificando-a como manobra eleitoreira do Governo Lula para reverter uma medida impopular criada pelo próprio Governo. Argumentou que o problema da indústria nacional decorre da elevada carga tributária, não da taxação de pequenas compras. Por fim, alertou que o Governo poderá fiscalizar a frequência das aquisições e cobrar a taxa mesmo após isenções iniciais. |
| 02/09/2026 | Breves comunicações | A Deputada criticou o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apontando o envolvimento do gabinete ministerial em um contrato de R$ 129 milhões firmado com Viviane Barci, e afirmou que não há honorários advocatícios que justifiquem tal valor. Também condenou a perseguição política a aliados, jornalistas e fontes jornalísticas por meio de inquéritos, e assinalou que países como Espanha, Itália e Estados Unidos têm negado pedidos de extradição de brasileiros no exterior. Por fim, convocou a população para manifestações no 7 de Setembro, em Brasília e na Avenida Paulista, em São Paulo. |
| 01/09/2026 | Pela ordem | A Deputada orientou a bancada na votação do Substitutivo do Projeto de Lei nº 241, de 2023, que trata da alteração nas regras de transição para a aposentadoria integral (reserva remunerada) de policiais e bombeiros militares estaduais e do Distrito Federal. Além disso, cumprimentou o Deputado Alberto Fraga pelo relatório e defendeu maior valorização das forças de segurança, com atenção especial às mulheres e aos profissionais de todo o País, inclusive do Distrito Federal. |
| 21/05/2026 | Como líder | A Deputada criticou a não instalação da CPMI do Banco Master e afirmou que a Oposição recorreu ao Supremo Tribunal Federal para garantir o funcionamento da comissão, sob o argumento de que a Minoria parlamentar tinha direito assegurado pela Constituição e pelo Regimento Comum. Citou o Deputado Carlos Jordy como responsável pela coleta de assinaturas e contestou o entendimento do Presidente Davi Alcolumbre sobre a necessidade de despacho para instalação da CPMI. Também acusou o Governo Lula e partidos de Esquerda de atuarem contra investigações no Congresso e criticou vetos presidenciais à LDO, afirmando que as medidas afetaram Municípios, obras de infraestrutura e o escoamento da produção em regiões pobres e isoladas do País. |
| 14/05/2026 | Pela ordem | A Deputada homenageou os consultores Walter Oda e Rafael Moreno, reconhecendo a contribuição de ambos como essencial para determinada construção para aprovação Projeto de Lei nº 2.391, de 2026, de autoria do Deputado Luiz Raul, que regulamenta o § 16 do art. 201 da Constituição Federal, estabelecendo a aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos de consórcios, empresas públicas e sociedades de economia mista. |
| 14/05/2026 | Pela ordem | A Deputada agradeceu ao Deputado Rauli pela iniciativa do Projeto de Lei nº 2.391, de 2026, ressaltando a importância de preservar pesquisadores e cientistas renomados para o desenvolvimento científico e tecnológico do País. Também agradeceu à Deputada Erika Kokay e demais colegas pela colaboração na construção de um texto consensual, com expectativa de aprovação por unanimidade. Por fim, manifestou satisfação por relatar matéria de tamanha relevância para a ciência e o desenvolvimento nacional. |
| 14/05/2026 | Parecer | A Deputada proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 2.391, de 2026, de autoria do Deputado Luiz Raul, que regulamenta o § 16 do art. 201 da Constituição Federal, estabelecendo a aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos de consórcios, empresas públicas e sociedades de economia mista. Apontou a inconstitucionalidade do art. 1º, parágrafo único, e do art. 3º do projeto original, por ampliarem a idade compulsória para 80 anos sem emenda constitucional, e propôs substitutivo que suprime esses dispositivos, assegura os direitos trabalhistas na extinção do vínculo e permite a recontratação dos profissionais como prestadores de serviço, sem vínculo empregatício. Por fim, concluiu pela aprovação do substitutivo e pela não implicação financeira e orçamentária da proposição. |
| 12/05/2026 | Como líder | A Deputada classificou como eleitoreiras medidas anunciadas recentemente pelo Governo Federal. Nesse sentido, argumentou que o Presidente Lula reverteu políticas impopulares às vésperas das eleições, citando a taxação de importações. Também questionou as ações para combate ao crime organizado, apontando contradições na postura do Governo em relação ao Comando Vermelho e ao PCC. Além disso, destacou pesquisa indicando rejeição de jovens ao PT e atribuiu ao Governo os escândalos do mensalão, do petrolão, do roubo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Banco Máster. Por fim, cobrou a instalação da CPMI do Banco Máster, acusando o PT de obstruir a investigação. |
| 12/05/2026 | Pela ordem | A Deputada argumentou que a resistência à votação nominal da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, que determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia, se devia à intenção de evitar o registro do voto na emenda do Partido Novo (NOVO), que amplia para 12 anos o período de internação de menores infratores condenados por crimes sexuais contra crianças. Por fim, citou o caso de estupro coletivo de duas crianças, de 7 e 10 anos, e cobrou que os Parlamentares registrassem o voto para evidenciar quem, de fato, defende os vulneráveis. |
