Deputado federal
Marcos Tavares
Marcos Tavares é deputado federal pelo Rio de Janeiro, pelo partido PDT. Primeira legislatura na Câmara.
62.086votos em 2022 · 0.7% dos votos para deputado federal em RJ
Linha do tempo do mandato
Ano a ano: borda cheia para quem exerceu o ano todo (no ano de troca de legislatura, todo o período desde a posse em fevereiro ou até o fim em janeiro), tracejada com os meses para quem exerceu parte dele, pontilhada quando não exerceu. Toque num ano para ver a atuação daquele período.
Por ano
Por legislatura
Visão geral
O que este deputado fez no mandato?
Veja como Marcos Tavares votou, o que propôs, como usou a cota parlamentar e de onde vieram os votos que o elegeram. Os números são absolutos e vêm das fontes oficiais; a leitura é sua.
915votos dados em 1595 votações nominais no mandato
2540proposições apresentadas no mandato
R$ 1,5 migastos da cota parlamentar no mandato (2023–2026)
62.086votos recebidos em 2022
Atividade registrada
Quantidades publicadas pelas fontes oficiais, para conferência — volume de trabalho registrado, não qualidade. Em cinza, a porcentagem dos demais deputados que registraram o mesmo ou menos no mesmo período, proporcional ao tempo em exercício (nas votações, pela proporção de votos). Aprovações: matérias de autoria principal aprovadas em comissão ou plenário ou transformadas em lei, e pareceres do relator aprovados.
| No mandato | Registrado |
|---|---|
| Votações nominais | 915 de 1.595 · 43% |
| Presenças em sessões e reuniões | 940 · 88% |
| Relatorias e emendas | 117 · 78% |
| Proposições | 531 como autor principal, 4 em coautoria · 99% |
| Aprovações | 140 · 95% |
| Discursos | 0 |
Ver mês a mês
| Mês | Votações | Presenças | Relatorias e emendas | Proposições (autor) | Aprovações | Discursos |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 02/23 | sem votação | 7 · 36% | 1 · 85% | 0 | 0 | 0 |
| 03/23 | 7 de 10 · 60% | 37 · 97% | 0 | 4 · 90% | 0 | 0 |
| 04/23 | 5 de 24 · 18% | 19 · 72% | 3 · 92% | 6 · 98% | 1 · 98% | 0 |
| 05/23 | 43 de 54 · 91% | 68 · 98% | 1 · 62% | 3 · 91% | 3 · 94% | 0 |
| 06/23 | 4 de 19 · 45% | 22 · 90% | 0 | 4 · 98% | 0 | 0 |
| 07/23 | 25 de 25 · 100% | 4 · 15% | 0 | 10 · 100% | 0 | 0 |
| 08/23 | 24 de 59 · 37% | 57 · 94% | 3 · 77% | 15 · 100% | 4 · 87% | 0 |
| 09/23 | 30 de 57 · 42% | 26 · 81% | 1 · 62% | 9 · 100% | 0 | 0 |
| 10/23 | 10 de 54 · 4% | 19 · 55% | 1 · 64% | 12 · 100% | 0 | 0 |
| 11/23 | 31 de 63 · 39% | 33 · 87% | 9 · 95% | 6 · 98% | 2 · 86% | 0 |
| 12/23 | 63 de 82 · 65% | 37 · 97% | 18 · 99% | 1 · 84% | 2 · 82% | 0 |
| 01/24 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/24 | 6 de 12 · 14% | 4 · 10% | 0 | 2 · 89% | 0 | 0 |
| 03/24 | 13 de 43 · 6% | 17 · 65% | 0 | 3 · 93% | 0 | 0 |
| 04/24 | 8 de 39 · 19% | 8 · 20% | 0 | 4 · 97% | 0 | 0 |
| 05/24 | 34 de 55 · 75% | 31 · 88% | 7 · 90% | 1 · 74% | 0 | 0 |
| 06/24 | 5 de 34 · 24% | 23 · 72% | 1 · 64% | 23 · 100% | 0 | 0 |
| 07/24 | 20 de 36 · 27% | 12 · 77% | 0 | 29 · 100% | 0 | 0 |
| 08/24 | 17 de 35 · 43% | 20 · 93% | 0 | 5 · 98% | 1 · 77% | 0 |
| 09/24 | 28 de 30 · 85% | 5 · 58% | 0 | 5 · 98% | 0 | 0 |
| 10/24 | 9 de 33 · 48% | 9 · 48% | 0 | 9 · 99% | 0 | 0 |
| 11/24 | 24 de 42 · 54% | 14 · 52% | 0 | 8 · 99% | 5 · 93% | 0 |
| 12/24 | 48 de 89 · 52% | 23 · 78% | 5 · 88% | 0 | 9 · 99% | 0 |
| 01/25 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/25 | 10 de 11 · 70% | 13 · 91% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 03/25 | 13 de 13 · 100% | 23 · 98% | 4 · 95% | 31 · 100% | 0 | 0 |
| 04/25 | 33 de 48 · 90% | 41 · 97% | 22 · 97% | 47 · 100% | 1 · 84% | 0 |
| 05/25 | 41 de 69 · 38% | 33 · 88% | 2 · 57% | 22 · 100% | 2 · 78% | 0 |
| 06/25 | 34 de 46 · 51% | 17 · 71% | 0 | 7 · 99% | 0 | 0 |
| 07/25 | 45 de 65 · 68% | 26 · 89% | 0 | 0 | 8 · 96% | 0 |
| 08/25 | 22 de 58 · 26% | 36 · 90% | 11 · 88% | 12 · 99% | 10 · 98% | 0 |
| 09/25 | 43 de 58 · 52% | 24 · 53% | 0 | 10 · 99% | 9 · 96% | 0 |
| 10/25 | 39 de 63 · 48% | 34 · 71% | 0 | 77 · 100% | 19 · 99% | 0 |
| 11/25 | 48 de 62 · 53% | 14 · 43% | 2 · 73% | 50 · 100% | 2 · 82% | 0 |
| 12/25 | 30 de 56 · 24% | 10 · 25% | 0 | 14 · 99% | 14 · 99% | 0 |
| 01/26 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/26 | 16 de 20 · 62% | 20 · 94% | 1 · 84% | 15 · 99% | 0 | 0 |
| 03/26 | 31 de 45 · 31% | 27 · 85% | 0 | 9 · 97% | 9 · 98% | 0 |
| 04/26 | 17 de 22 · 72% | 23 · 78% | 0 | 12 · 100% | 9 · 96% | 0 |
| 05/26 | 21 de 34 · 43% | 47 · 93% | 0 | 13 · 99% | 14 · 98% | 0 |
| 06/26 | 6 de 14 · 49% | 29 · 96% | 22 · 99% | 19 · 99% | 6 · 97% | 0 |
| 07/26 | 6 de 9 · 90% | 15 · 88% | 3 · 86% | 23 · 99% | 6 · 95% | 0 |
| 08/26 | 4 de 5 · 59% | 5 · 48% | 0 | 1 · 86% | 4 · 96% | 0 |
| 09/26 | 2 de 2 · 100% | 8 · 97% | 0 | 2 · 94% | 0 | 0 |
Como vota
Parte dos votos iguais à orientação…
Votou em 915 das 1595 votações nominais do ano (57%).
As três medidas aparecem juntas para que nenhuma seja lida como “a certa”. Votações simbólicas não têm voto individual.
Ver as votações →O que propõe
Proposições apresentadas no mandato, por tipo
| Indicações (sugestões ao Executivo) | 1596 |
| Projetos de lei | 523 |
| Pedidos de informação ao governo | 172 |
| Pareceres como relator | 80 |
| Requerimentos | 67 |
| Outros tipos | 101 |
Assinou junto, como autor, outras 70.
Ver as proposições →Gastos da cota parlamentar
Total por categoria no mandato (2023–2026)
R$ 1.497.149,68 · média da Casa R$ 1.013.332,10
Ver detalhes e fornecedores →De onde vieram os votos
Votos recebidos na eleição de 2022
Foto de urna de 2022 (TSE).
Cadeira conquistada em 2022 pelo partido PDT, pelo Rio de Janeiro: pertence à lista, e em caso de vacância assume o próximo mais votado dela. Ver os próximos suplentes.
Padrões observáveis nos pagamentos
Há 10 observações descritivas sobre pagamentos de campanha, cota e emendas deste parlamentar, calculadas com a mesma régua para todos.
Nenhuma delas é, por si, indício de irregularidade; são pontos de partida de verificação.
Ver as observações →Frentes parlamentares
Assina 120 frentes
- Frente Parlamentar Brasil - Coréia do Sul Membro
- Frente Parlamentar Brasil Singapura Membro
- Frente Parlamentar Brasil-América Latina, Caribe e África. Membro
Biografia e declaração
| Nascimento | 28/01/1978 · 48 anos · Duque de Caxias/RJ |
|---|---|
| Nome civil | MARCOS PAULO BARBOSA TAVARES |
| Escolaridade | Pós-Graduação |
| E-mail do gabinete | dep.marcostavares@camara.leg.br |
| Gênero autodeclarado ao TSE | Masculino |
| Cor ou raça autodeclarada ao TSE | Branca |
| Profissão declarada ao TSE | Advogado |
| Bens declarados ao TSE em 2022 | R$ 571.189,88 |
Informações declaradas pelo próprio parlamentar (gênero e cor ou raça são autodeclarados no registro de candidatura, nas categorias da Justiça Eleitoral); a ligação com o TSE usa o CPF publicado pela própria Câmara.
Votações
“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna
O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser
uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada
de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve
a matéria é a ementa oficial.
Alinhamento de votos
Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução); orientações dadas a blocos partidários não são atribuídas ao partido.
| Votou igual à orientação… | Percentual |
|---|---|
| do próprio partido (PDT) | 99% (141 de 143) |
| do governo | 90% (643 de 718) |
| da oposição | 29% (219 de 751) |
Votos nominais mais recentes
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 03/09/2026 | PLP 74/2026 — Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Resultado: aprovado (346 sim · 46 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado | Sim |
| 01/09/2026 | PL 4921/2026 — Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Região, sem aumento de despesas. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (320 sim · 67 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 230/2025 — Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica. Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Resultado: aprovado (333 sim · 91 não) Orientação: Governo: Não | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 80/2026 — Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino… Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Resultado: aprovado (327 sim · 26 não) Orientação: Oposição: Liberado | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. Em votação: Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Resultado: aprovado (318 sim · 113 não) Orientação: Governo: Sim | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. Em votação: Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição. Resultado: rejeitado (108 sim · 275 não) Orientação: Governo: Não | Não |
| 14/07/2026 | PDL 171/2026 — Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (276 sim · 139 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Não |
| 14/07/2026 | PL 3085/2026 — Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Em votação: Votação do DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário n. 2. (161, II) Resultado: rejeitado (134 sim · 285 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Não | Sim |
| 07/07/2026 | PLP 41/2026 — Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres. Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Resultado: aprovado (470 sim · 1 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Sim · PDT: Sim | Sim |
| 02/07/2026 | PL 2898/2025 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (305 sim · 112 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Sim |
| 01/07/2026 | PL 849/2025 — Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. REQ 1233/2026 — Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 849/2025, que Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (279 sim · 162 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Não |
| 01/07/2026 | PL 896/2023 — Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia. REQ 3690/2026 — Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896/2023, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (293 sim · 158 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não | Sim |
| 17/06/2026 | PL 4133/2023 — Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Resultado: aprovado (308 sim · 129 não) Sem orientação registrada | Sim |
| 17/06/2026 | MPV 1343/2026 — Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de… Em votação: Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda n. 102, apresentada à MPV 1343/2026. (161, II) Resultado: rejeitado (22 sim · 378 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Não · PDT: Não | Não |
| 17/06/2026 | PDL 717/2024 — Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (273 sim · 160 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Não |
| 17/06/2026 | PL 424/2015 — Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Em votação: Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão “pública”, constante após a palavra “instituição”, no inciso XII do art. 3º da Lei nº 10.972/2004, incluído pelo art. 2º da Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto, e, por decorrência, da expressão “pública”, em suas duas ocorrências, contidas no inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, incluído pelo art. 3º da referida Subemenda, para fins de supressão, apresentado ao PL 424/2015 (161, I). Resultado: não informado (285 sim · 106 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · PDT: Sim | Sim |
| 16/06/2026 | PLP 337/2017 — Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Resultado: aprovado (417 sim · 19 não) Orientação: Governo: Sim · PDT: Sim | Sim |
| 03/06/2026 | PL 957/2024 — Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (311 sim · 135 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Não |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Preferência para a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 3. Resultado: aprovado (467 sim · 4 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3, ressalvados os destaques. Resultado: aprovado (385 sim · 93 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 5 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "bem como creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" do §4°-A do art. 150 contido no art. 1° da Emenda Aglutinativa n° 3, apresentada à PEC 5/2023. (161, I) Resultado: não informado (340 sim · 110 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 6 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" contida no §4° - A do art. 150 contida no art. 1° da emenda Aglutinativa n° 3, apresentado a PEC 5/2023 (161, I). Resultado: não informado (342 sim · 113 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "e demais atividades sem fins lucrativos" do §4-A, do art. 150, contido no art. 1º da Emenda Aglutinativa nº3, apresentada à PEC 5/2023 (161, I). Resultado: não informado (335 sim · 117 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (368 sim · 96 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (102 sim · 322 não) Orientação: Oposição: Não | Não |
| 27/05/2026 | PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. Em votação: Aprovado o Requerimento. Resultado: aprovado (372 sim · 101 não) Orientação: Oposição: Não · PDT: Sim | Sim |
| 27/05/2026 | PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. Em votação: Votação da Emenda Aglutinativa nº 1. Resultado: aprovado (472 sim · 22 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado · PDT: Sim | Sim |
| 27/05/2026 | PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (461 sim · 19 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado · PDT: Sim | Sim |
| 26/05/2026 | PL 68/2025 — Altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero. REQ 3028/2026 — Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 68/2025. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (358 sim · 68 não) Orientação: Oposição: Não | Sim |
| 20/05/2026 | PL 1625/2026 — Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências. Em votação: Votação nominal do Requerimento, de ofício. Resultado: rejeitado (115 sim · 313 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Não |
Proposições
No mandato, apresentou 2540 proposições, assinou junto outras 70 como autor e assinou 110 em apoio.
“Apresentou” é quem assinou primeiro. “Assinou junto” é quem consta como autor depois da primeira assinatura. “Em apoio” é a assinatura que o arquivo oficial da Câmara não marca como de autor, comum em propostas que precisam de um número mínimo de assinaturas. Requerimentos e pareceres também contam como proposição.
Apresentou
| Proposição | Ementa |
|---|---|
| PLP 266/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para assegurar a redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS incidentes sobre a aquisição de automóveis de passageiros por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista, sem condicionamento a grau mínimo de deficiência, classificação de severidade ou nível de suporte; estabelece garantias de não discriminação na comprovação do direito; veda a reintrodução de restrições equivalentes por ato infralegal; e promove segurança jurídica e uniformidade na aplicação do regime tributário diferenciado. |
| PL 5533/2026 | Institui a Lei Nacional de Garantia Remuneratória, Integridade Contratual e Proteção do Trabalhador Terceirizado, estabelece mecanismos de prevenção ao atraso salarial em contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, disciplina a retenção cautelar de pagamentos públicos, o pagamento direto de verbas trabalhistas inadimplidas, a proteção contra retaliações e a transparência de irregularidades trabalhistas em contratações públicas, e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. |
| PL 5532/2026 | Institui a Lei Novo Ciclo, para promover o acesso de mulheres em situação de violência doméstica e familiar a atividades esportivas, físicas e de lazer como instrumentos complementares de recuperação da saúde, fortalecimento da autonomia, reconstrução de vínculos sociais e reinserção comunitária; estabelece diretrizes para a articulação das políticas de esporte, saúde e assistência social; e altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e nº 14.597, de 14 de junho de 2023. |
| PL 5531/2026 | Institui a Lei da Origem Responsável Animal, destinada a prevenir o financiamento da criação clandestina e da exploração reprodutiva abusiva de cães e gatos; estabelece deveres de identificação, diligência, transparência e rastreabilidade nas operações de transferência onerosa; disciplina a oferta e a intermediação por plataformas digitais; dispõe sobre a responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes envolvidos; altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024; e dá outras providências. |
| PL 5530/2026 | Institui a Lei de Combate ao Assédio Moral Institucional, estabelece medidas de prevenção, apuração, responsabilização e proteção contra retaliações nas relações de trabalho no setor público e privado, altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. |
| PL 5529/2026 | Institui a Lei Rede de Proteção do Amanhã, para assegurar o planejamento antecipado e a sucessão programada do apoio às pessoas com deficiência que necessitem de assistência continuada diante do envelhecimento, adoecimento, incapacidade, ausência ou falecimento de seu cuidador principal; estabelece medidas de transição do cuidado, proteção da autonomia, continuidade de serviços e planejamento de moradia; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024. |
| PL 5528/2026 | Estabelece diretrizes nacionais para a Alta Segura e Assistida e para a transição coordenada do cuidado de pacientes com redução temporária ou permanente de autonomia ou necessidade de cuidados continuados no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS; institui o Plano Individual de Transição do Cuidado; dispõe sobre avaliação pré-alta, segurança medicamentosa, orientação e capacitação do cuidador, continuidade assistencial, atenção domiciliar, reabilitação, articulação com a rede socioassistencial e proteção de dados pessoais; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. |
| PL 5527/2026 | Institui o Programa Cuidado Psicossocial Familiar, estabelece o acompanhamento psicossocial periódico das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família como instrumento de proteção social, prevenção de vulnerabilidades e promoção da saúde mental, altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para incluir condicionalidade de acompanhamento familiar, e estabelece mecanismos de articulação entre o Sistema Único de Assistência Social e o Sistema Único de Saúde. |
| PL 5480/2026 | Estabelece normas gerais para assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o acesso oportuno da pessoa com suspeita clínica fundamentada de doença rara à primeira avaliação especializada, com prioridade nas situações de maior risco ou de janela diagnóstica ou terapêutica crítica, e dispõe sobre a continuidade do fluxo assistencial, a regulação do acesso, a navegação do cuidado e o monitoramento dos tempos de espera. |
| PL 5479/2026 | Institui a Lei Nacional de Valorização das Guardas Municipais e do Piso Nacional da Segurança Municipal, estabelece o Piso Nacional de Referência dos profissionais das Guardas Municipais no valor de R$ 7.000,00, dispõe sobre mecanismos de cofinanciamento federal, valorização profissional, estruturação de carreiras, formação e proteção institucional, disciplina o emprego complementar da denominação funcional Polícia Municipal e altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018. |
| PL 4910/2026 | Dispõe sobre a proteção do ponto de trabalho do vendedor ambulante tradicional e estabelece garantias para sua remoção ou realocação em razão de interesse público. |
| PL 4853/2026 | Revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, proíbe a exploração, a operação, a comercialização, a publicidade e a intermediação de apostas de quota fixa em território nacional e estabelece medidas destinadas à proteção da economia popular, da saúde pública, da família e da integridade das competições esportivas. |
| PL 4852/2026 | Institui a Lei Educação sem Exaustão – Lei Nacional de Prevenção da Fadiga e Proteção à Saúde dos Profissionais e Trabalhadores da Educação; altera as Leis nº 14.681, de 18 de setembro de 2023, e nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024, para estabelecer medidas de organização protetiva das jornadas, dos turnos e dos plantões, intervalo mínimo de recuperação, dimensionamento preventivo das equipes, protocolo de prevenção da fadiga ocupacional, acesso a acompanhamento psicológico e psicossocial, registro de eventos adversos relacionados à exaustão e proteção contra retaliação aos denunciantes de condições inadequadas de trabalho; e dá outras providências. |
| PL 4792/2026 | Institui a Lei Presença Garantida – Lei de Continuidade do Apoio Escolar Inclusivo; acrescenta dispositivos à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar a continuidade do acompanhamento especializado e do apoio escolar à pessoa com transtorno do espectro autista e às demais pessoas com deficiência nas situações de ausência, afastamento, impedimento, desligamento, vacância ou indisponibilidade do profissional responsável; veda restrições de acesso, frequência, jornada, permanência, participação e aprendizagem motivadas pela descontinuidade do apoio; e estabelece medidas de contingência, substituição qualificada, comunicação à família, registro individual de continuidade, proteção de dados pessoais e vedação de cobrança adicional. |
| PL 4791/2026 | Institui a Lei Terapia sem Teto – Lei Nacional de Garantia da Continuidade Terapêutica da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para vedar limitações quantitativas, temporais, administrativas, contratuais ou financeiras, diretas ou indiretas, às terapias multidisciplinares; assegurar plano terapêutico individualizado, continuidade durante os processos de autorização e revisão, motivação técnico-assistencial das decisões e proteção contra discriminação fundada na intensidade, na duração ou no custo do tratamento; e dá outras providências. |
| PL 3737/2026 | Institui a Lei da Dignidade Funerária - altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para instituir o direito nacional à assistência funerária social e à proteção das famílias enlutadas em situação de vulnerabilidade social. |
| PL 3733/2026 | Institui a Lei Ponto Seguro, que estabelece normas gerais para a implantação, o funcionamento, a integração e a fiscalização de pontos de apoio destinados aos trabalhadores que exerçam atividades profissionais em mobilidade contínua, disciplina as responsabilidades das plataformas digitais e das organizações econômicas que coordenem essas atividades, promove o compartilhamento de estruturas com terminais, estabelecimentos privados e concessionárias de infraestrutura e dá outras providências. |
| PL 3731/2026 | Institui o Programa Passaporte Esportivo Jovem, destinado a ampliar o acesso de crianças, adolescentes e jovens a competições esportivas, mediante apoio às despesas de inscrição, transporte, alimentação, hospedagem, acessibilidade, equipamentos essenciais e outras medidas de permanência e proteção esportiva. |
| PL 3700/2026 | Dispõe sobre a garantia do livre acesso a praias, ilhas, rios, cachoeiras e demais bens naturais públicos de uso comum do povo e veda à cobrança de taxa, tarifa, pedágio, ingresso ou qualquer outra contraprestação financeira para seu acesso, circulação ou permanência. |
| PL 3667/2026 | Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para instituir a Lei Cadastro de Reserva com Transparência e Direito à Nomeação, disciplinar a formação do direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público, inclusive daqueles inicialmente classificados em cadastro de reserva que passem a integrar o número de vagas previsto no edital em razão de desistência, eliminação, impedimento, inaptidão, não posse ou vacância de candidatos melhor classificados, estabelecer deveres de transparência ativa sobre a movimentação do certame e dar outras providências. |
| PL 3666/2026 | Institui a Lei Cuidar de Quem Cuida, cria a Política Nacional de Segurança, Dignidade, Qualificação e Proteção Psicossocial dos Profissionais de Enfermagem, estabelece medidas de prevenção de acidentes, valorização profissional, certificação de competências, proteção contra violência e assédio nos serviços de saúde, e dá outras providências. |
| PL 3665/2026 | Institui a Lei Canteiro Seguro e Trabalho Digno, cria a Política Nacional de Segurança, Dignidade, Qualificação e Certificação dos Trabalhadores da Construção Civil, estabelece medidas de prevenção de acidentes, gestão de riscos, valorização profissional, transparência e responsabilidade na cadeia de contratação em obras públicas e privadas, e dá outras providências. |
| PL 3664/2026 | Institui a Lei App Seguro e Proteção Imediata em Acidentes, estabelece o Regime Nacional de Proteção dos Entregadores e Motoristas de Aplicativo em Acidentes Relacionados ao Serviço, dispõe sobre seguro obrigatório, assistência emergencial, comunicação de sinistros, prevenção de riscos, transparência, vedação a bloqueios indevidos e mecanismos de recolocação e recuperação profissional, e dá outras providências. |
| PL 3663/2026 | Institui o Plano de Qualificação Profissional Federativo – PQPF estabelece diretrizes para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades do Sistema S, e dá outras providências. |
| SBT 1/0 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para prover efetividade, em todo o território nacional, ao exercício de benefícios nela previstos. |
| PRL 3/0 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
| PL 3592/2026 | Institui a Lei Rede Fé Solidária de Interesse Social, dispõe sobre o apoio a ações sociais desenvolvidas por organizações religiosas sem fins lucrativos, estabelece diretrizes de transparência, controle, prestação de contas e vedação de uso de recursos públicos em atividades exclusivamente religiosas, e dá outras providências. |
| PL 3591/2026 | Institui a Lei Trabalho Protegido, Futuro Qualificado, cria a Política Nacional de Proteção do Trabalhador em Transições Produtivas, Tecnológicas, Energéticas, Climáticas e Organizacionais, estabelece o Plano de Transição Laboral e Requalificação Profissional, disciplina medidas de prevenção à dispensa coletiva, recolocação assistida, qualificação permanente, transparência e proteção da empregabilidade, e dá outras providências. |
| PL 3590/2026 | Dispõe sobre o fortalecimento do enfrentamento ao crime organizado mediante a ampliação da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas que, direta ou indiretamente, se beneficiem de atividades ilícitas, estabelece mecanismos de rastreabilidade econômica, diligência reforçada e prevenção à infiltração de organizações criminosas em atividades econômicas lícitas, altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências. |
| PL 3425/2026 | Institui a Lei Professor Valorizado, Escola Forte, cria o Programa Nacional de Valorização e Condições de Trabalho dos Profissionais da Educação Básica, estabelece matriz federativa de valorização como critério de priorização, bonificação e condicionamento gradual de transferências voluntárias da União destinadas à educação básica pública, respeitadas as transferências constitucionais, legais, obrigatórias e essenciais, e dá outras providências. |
Assinou junto
| Proposição | Ementa | Apresentada por |
|---|---|---|
| REQ 4125/2026 | Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano | Antônia Lúcia |
| REQ 1337/2026 | Requer inclusão de assinatura para coautoria do Projeto de Lei nº 2.942/2024, que “Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica, como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.” | Fernanda Melchionna |
| REQ 4711/2025 | Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”. | Rodrigo Valadares |
| REQ 4692/2025 | Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial. | Bacelar |
| REQ 99/2025 | Requer a apresentação de requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 5.076, de 2025. | Rogério Correia |
| REQ 4326/2025 | Requer a apresentação de requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 5.076, de 2025. | Rogério Correia |
| DOC 334/2025 | Requer a adesão do Dep. Marcos Tavares à Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde, e dos Agentes de Combate às Endemias | Fred Costa |
| PEC 8/2025 | Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil. | Erika Hilton |
| REQ 237/2025 | Sessão Solene em comemoração ao Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose | Daniela do Waguinho |
| REL 2/2024 | Relatório de Atividades 2024. | Flávia Morais |
| RCP 2/2024 | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os planos de saúde. (“CPI DOS PLANOS DE SAÚDE”) | Aureo Ribeiro |
| REQ 4291/2023 | Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa do Benefício de Prestação Continuada (BPC). | Ricardo Ayres |
| REQ 4008/2023 | Requeiro a Vossa Excelência, em consonância com o Ato da Mesa nº 69, de 10/11/2005, o registro da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária nos termos da Ata de Instalação e composição sob Coordenação Colegiada, com o seu Estatuto e Documento de Assinaturas de Apoiamento. Para tanto informo que a Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária será presidida pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE) e terá como vice-presidentes representantes eleitos a posteriori, a partir do início do funcionamento das suas atividades. | Mauro Benevides Filho |
| PEC 62/2023 | Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Flávia Morais |
| REQ 3737/2023 | Requer o Registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa e Apoio aos Despachantes Documentalistas do Brasil na 57ª. Legislatura. | Zé Neto |
| REQ 3718/2023 | Requer a inclusão de coautoria no PL 4935/2023. | Daniel Agrobom |
| REQ 3717/2023 | Requer a inclusão de coautoria no PL 4574/2023. | Daniel Agrobom |
| REQ 3716/2023 | Requer a inclusão de coautoria no PL 4119/2023. | Daniel Agrobom |
| REQ 3715/2023 | Requer a inclusão de coautoria no PL 3603/2023. | Daniel Agrobom |
| REQ 3714/2023 | Requer a inclusão de coautoria no PL 3107/2023. | Daniel Agrobom |
| REQ 3538/2023 | Requer a instituição da Frente Parlamentar Contra a Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes. | Messias Donato |
| REQ 3524/2023 | Requeiro, nos termos do artigo 15, inciso I e VII do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Ato da Mesa nº 69, de 10 de novembro de 2005, a reinstalação do Frente Parlamentar Mista da Energia Limpa, nesta 57ª Legislatura, apresentando como representante o Deputado Lafayette de Andrada. | Lafayette de Andrada |
| REQ 3440/2023 | Requer nos termos regimentais, o registro da Frente Parlamentar Mista em Apoio ao Acolhimento de Migrantes Transnacionais e Refugiados. | General Pazuello |
| REQ 3333/2023 | Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Combate à Pirataria e de Defesa da Propriedade Intelectual. | Julio Lopes |
| PLP 194/2023 | Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. | Dani Cunha |
| REQ 2914/2023 | Requer a realização de Sessão Solene em homenagem a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - SEAP. | Sargento Portugal |
| INC 1231/2023 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de Decreto para regulamentar o artigo 5º-A da Lei n.º 8.662/1993, incluído pela Lei n.º 12.317/2010, e reconhecer a jornada de 30 horas aos servidores públicos federais do poder executivo, ocupantes de cargos privativos de Assistente Social. | João Daniel |
| REQ 2611/2023 | Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Mulher Catadora – FPMMC. | Flávia Morais |
| REQ 2330/2023 | Requer a inclusão de coautoria no PL 3550/2023. | Daniel Agrobom |
| REQ 2329/2023 | Requer a inclusão de coautoria no PL 3548/2023. | Daniel Agrobom |
Com quem mais assina
Assinou como autor(a) junto com 145 deputados(as) atuais em 2026. Abaixo, os que mais se repetem.
Contam só as assinaturas de autor (as de apoio ficam de fora) em proposições de 2026 com 2 a 20 autores. Proposições com mais autores que isso, como as que exigem número mínimo de assinaturas, não entram: ligariam quase todos a quase todos. Assinar junto com frequência descreve uma parceria de trabalho legislativo, e nada além disso.
| Deputado(a) | Proposições em comum | Apresentadas por Marcos Tavares | Apresentadas pelo(a) colega |
|---|---|---|---|
| Daniel Agrobom PSD/GO | 23 | 11 | 12 |
| Coronel Meira PL/PE | 5 | 0 | 0 |
| Alberto Fraga PL/DF | 4 | 0 | 0 |
| Flávia Morais MDB/GO | 4 | 1 | 1 |
| Helder Salomão PT/ES | 4 | 0 | 0 |
| Renilce Nicodemos MDB/PA | 3 | 0 | 0 |
| Erika Kokay PT/DF | 3 | 0 | 0 |
| Luiz Lima NOVO/RJ | 3 | 0 | 0 |
| Chiquinho Brazão S.PART./RJ | 3 | 0 | 0 |
| Rosana Valle PL/SP | 3 | 0 | 0 |
Gastos e fornecedores
Despesas reembolsadas pela cota para exercício da atividade parlamentar no mandato (2023–2026), como publicadas pela Câmara.
Por ano
| Ano | Total |
|---|---|
| 2023 | R$ 403.360,59 |
| 2024 | R$ 385.781,89 |
| 2025 | R$ 419.363,88 |
| 2026 | R$ 288.643,32 |
Por categoria
| Categoria | Total no mandato |
|---|---|
| MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR | R$ 622.986,93 |
| PASSAGEM AÉREA - SIGEPA | R$ 304.221,37 |
| LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES | R$ 250.980,00 |
| DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. | R$ 247.750,00 |
| COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. | R$ 56.612,58 |
| FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR | R$ 5.175,45 |
| PASSAGEM AÉREA - REEMBOLSO | R$ 5.063,18 |
| TELEFONIA | R$ 4.360,17 |
Maiores fornecedores da cota
| Fornecedor | Notas | Total no mandato |
|---|---|---|
| SUPREMA MOBILIDADE LTDA | 39 | R$ 250.980,00 |
| LIBRE COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI | 29 | R$ 225.750,00 |
| GOL | 322 | R$ 191.160,74 |
| Azul Linhas Aéreas Inteligentes S.A | 263 | R$ 95.542,31 |
| Águas do Rio 4 SPE S.A. | 21 | R$ 55.169,18 |
| TAM | 27 | R$ 22.581,50 |
| KFC.NET SERVIÇOS DE INFORMATICA EIRELI EPP | 4 | R$ 22.000,00 |
| LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A | 20 | R$ 21.067,42 |
| NEOLOC - NEO TECNOLOGIA DA INFORMATICA EIRELI | 10 | R$ 12.100,00 |
| 072 - 403 SUL - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA | 69 | R$ 12.027,69 |
Padrões observáveis nos pagamentos
Leitura obrigatória:
estes padrões são descritivos, calculados com o mesmo critério para todos os
parlamentares, e nenhum deles é, por si, indício de
irregularidade. Concentração alta pode significar uma única agência
contratada para a campanha inteira; um fornecedor compartilhado pode ser
estrutura legítima do partido. São filtros usados em auditoria como ponto de
partida de verificação — a conclusão exige apurar caso a caso, nas fontes
citadas.
| Padrão | Observação |
|---|---|
| Concentração na cota | 36% da cota do mandato foi para um único fornecedor (SHARMILIE MARTINS ASPERA TAVARES). |
| Fornecedores com CNPJ recente | Entre os maiores fornecedores da campanha, com CNPJ aberto no ano da eleição ou no anterior: FACTOR COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA (aberto em 01/12/2021); GRAFICA EDITORA COMPLETA LTDA (aberto em 29/03/2022). |
| Fornecedores com vínculos entre si | Entre os maiores fornecedores (campanha e cota): AUTO POSTO SENNA LTDA e POSTO DE ABASTECIMENTO SERVICOS E COMERCIO LINHA AMARELA LTD ficam no mesmo logradouro e número no cadastro da Receita (AVENIDA AYRTON SENNA S/N BARRA DA TIJUCA - RJ, CEP 22775-002), com complementos diferentes (PARTE CANTEIRO / ALTURA DO N. 3600). |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | ASSOCIACAO CIVIL DA SOCIEDADE INOVA (Associação Privada; R$ 6.223.000,00 recebidos): CNPJ aberto em 11/04/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Cota paga a pessoa física ligada | Pagamento de cota a pessoa física: SHARMILIE MARTINS ASPERA TAVARES (R$ 533.000,00): mesmo sobrenome do parlamentar — coincidência de sobrenome não prova parentesco. |
| Fornecedores/favorecidos em cadastros de sanção | Constam em cadastro de sanção da CGU: INSTITUTO CHRISTIANE ANDRADE (recebeu pela emenda) — 1 sanção no CEIS: Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado; órgão sancionador: Fundo Municipal de Assistência Social de Nova Iguaçu (RJ); há recebimentos DURANTE a vigência da sanção. |
| Documento de fornecedor inválido | Fornecedores com CPF/CNPJ que não passa na validação de dígito verificador: CELULAR FUNCIONAL (cota; documento informado: 00000000000001); RAMAL (cota; documento informado: 00000000000006). |
Frentes parlamentares
Assina 120 frentes parlamentares nesta legislatura.
Campanha
Foto de urna de 2022 (TSE).
Cadeira conquistada em 2022 pelo partido PDT, pelo Rio de Janeiro: pertence à lista, e em caso de vacância assume o próximo mais votado dela. Ver os próximos suplentes.
De onde vieram os votos — eleição de 2022
O voto é contado onde o eleitor é inscrito, que nem sempre é
onde mora. “Peso no total” diz que parte dos votos do eleito veio dali;
“desempenho local” diz que parte dos votos nominais do cargo naquele território
foi dele — os dois juntos evitam a leitura enganosa que um só número daria.
O recorte capital × interior usa a lista de capitais; o recorte de litoral
será fixado e publicado antes de entrar no ar.
62.086votos nominais no 1º turno
92municípios com ao menos um voto
Municípios que mais lhe renderam votos
| Município | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| DUQUE DE CAXIAS/RJ | 48.179 | 77.6% | 11.0% |
| RIO DE JANEIRO/RJ | 3.191 | 5.1% | 0.1% |
| MAGÉ/RJ | 2.086 | 3.4% | 1.6% |
| SÃO JOÃO DE MERITI/RJ | 942 | 1.5% | 0.4% |
| NOVA IGUAÇU/RJ | 890 | 1.4% | 0.2% |
| BELFORD ROXO/RJ | 825 | 1.3% | 0.4% |
| ITABORAÍ/RJ | 782 | 1.3% | 0.7% |
| ANGRA DOS REIS/RJ | 416 | 0.7% | 0.5% |
| ITAGUAÍ/RJ | 372 | 0.6% | 0.6% |
| CABO FRIO/RJ | 365 | 0.6% | 0.3% |
| IGUABA GRANDE/RJ | 296 | 0.5% | 1.6% |
| SÃO GONÇALO/RJ | 291 | 0.5% | 0.1% |
Por região intermediária (IBGE)
| Região | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| Rio de Janeiro | 59.122 | 95.2% | 1.0% |
| Macaé - Rio das Ostras - Cabo Frio | 1.382 | 2.2% | 0.3% |
| Petrópolis | 810 | 1.3% | 0.2% |
| Campos dos Goytacazes | 442 | 0.7% | 0.1% |
| Volta Redonda - Barra Mansa | 330 | 0.5% | 0.1% |
Capital × interior
| Recorte | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| Capital | 3.191 | 5.1% | 0.1% |
| Interior | 58.895 | 94.9% | 1.1% |
Campanha em números — eleição de 2022
Receitas e despesas declaradas à Justiça Eleitoral na
prestação de contas da campanha. Doadores pessoas físicas aparecem como o
TSE divulga: nome e valor, sem CPF. O resultado do julgamento das contas
entra em versão futura.
R$ 1.209.946,35total arrecadado
R$ 1.209.946,35total em despesas
contratadas
De onde veio o dinheiro
| Origem | Valor | % das receitas |
|---|---|---|
| Recursos de partido político | R$ 800.000,00 | 66% |
| Recursos de pessoas físicas | R$ 403.318,00 | 33% |
| Recursos próprios | R$ 6.628,35 | 1% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | CPF/CNPJ | Valor contratado |
|---|---|---|
| FACTOR COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA | 44448899000185 | R$ 274.680,00 |
| GRAFICA EDITORA COMPLETA LTDA | 45822831000187 | R$ 53.749,00 |
| GRAFICA KATERPIER DO ROCHA E EDITORA LTDA | 04363665000110 | R$ 46.790,00 |
| LUANA ARTES GRAFICAS E EDITORA EIRELI-ME | 28582112000117 | R$ 29.156,00 |
| MARCIO ALVIM TRINDADE BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | 35474023000112 | R$ 25.000,00 |
| DLOCAL A SERVIÇO DE FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA | 25021356000132 | R$ 15.500,00 |
| EDMILSON MATOS DA SILVA | 89619900715 | R$ 15.000,00 |
| ANDERSON AGUIAR DE SOUZA | 01430195703 | R$ 15.000,00 |
| ACADEMIA MOVEMENT FITNESS ROSA - CONDICIONAMENTO FISICO LTDA | 29047060000141 | R$ 10.000,00 |
| LEANDRO CORREA DE CASTRO | 07276617793 | R$ 10.000,00 |
Emendas parlamentares no mandato
Dados do Portal da Transparência (CGU), ligados pelo nome do
autor da emenda. Proximidade entre o destino das emendas e os territórios que
mais deram votos ao parlamentar não prova relação de causa;
os dois quadros aparecem na página para que a leitura seja sua.
| Ano | Dotações | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|
| 2024 | 5 | R$ 37.871.584,00 | R$ 18.935.793,00 |
| 2025 | 4 | R$ 37.275.985,00 | R$ 18.837.993,00 |
| 2026 | 8 | R$ 29.776.895,72 | R$ 24.089.556,97 |
Maiores destinos (município indicado)
| Município | Empenhado |
|---|---|
| Múltiplo/RIO DE JANEIRO | R$ 50.747.948,00 |
| Sem informação/Sem informação | R$ 40.408.619,72 |
| DUQUE DE CAXIAS/RIO DE JANEIRO | R$ 9.467.897,00 |
| Múltiplo/Múltiplo | R$ 3.300.000,00 |
| PIRAÍ/RIO DE JANEIRO | R$ 1.000.000,00 |
Por área (função orçamentária)
| Função | Empenhado |
|---|---|
| Saúde | R$ 57.118.634,00 |
| Desporto e lazer | R$ 24.842.464,00 |
| Educação | R$ 13.023.783,00 |
| Encargos especiais | R$ 4.097.211,00 |
| Comércio e serviços | R$ 3.300.000,00 |
| Segurança pública | R$ 2.195.372,72 |
| Gestão ambiental | R$ 347.000,00 |
Patrimônio declarado ao TSE
Bens declarados no registro da candidatura, congelados
naquela data — não refletem o patrimônio atual. Ligação feita por CPF publicado pela própria Câmara.
Valores como declarados pelo candidato, sem correção monetária; a variação
compara com a declaração anterior e também é nominal (não desconta a
inflação do período).
| Eleição | Resultado | Bens | Total declarado | Variação sobre a anterior |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | ELEITO POR QP | 4 | R$ 571.189,88 | +135,7% sobre 2018 |
| 2018 | SUPLENTE | 2 | R$ 242.299,35 | — |
Bens por tipo — eleição de 2022
| Tipo | Quantidade | Valor declarado |
|---|---|---|
| Dinheiro em espécie - moeda nacional | 1 | R$ 220.400,00 |
| Casa | 1 | R$ 210.000,00 |
| Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | 1 | R$ 130.000,00 |
| Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | 1 | R$ 10.789,88 |
Padrões observáveis na campanha
Leitura obrigatória:
estes padrões são descritivos, calculados com o mesmo critério para todos os
parlamentares, e nenhum deles é, por si, indício de
irregularidade. Concentração alta pode significar uma única agência
contratada para a campanha inteira; um fornecedor compartilhado pode ser
estrutura legítima do partido. São filtros usados em auditoria como ponto de
partida de verificação — a conclusão exige apurar caso a caso, nas fontes
citadas.
| Padrão | Observação |
|---|---|
| Concentração na campanha | 23% das despesas foram para um único fornecedor (FACTOR COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA); os 3 maiores somam 31%. |
| Custo por voto | R$ 19,49 por voto nominal na eleição de 2022 (R$ 1.209.946,35 de despesas para 62.086 votos) — no terço intermediário entre os 647 parlamentares atuais do mesmo cargo e eleição. |
| Fornecedores compartilhados | Entre os maiores fornecedores da campanha, também contratados por outros parlamentares atuais: GRAFICA EDITORA COMPLETA LTDA (outros 12); LUANA ARTES GRAFICAS E EDITORA EIRELI-ME (outros 6); DLOCAL A SERVIÇO DE FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (outros 178). |
Custo por voto por categoria de gasto
| Categoria | Gasto | R$ por voto |
|---|---|---|
| Atividades de militância e mobilização de rua | R$ 682.871,35 | R$ 11,00 |
| Publicidade por materiais impressos | R$ 388.336,00 | R$ 6,25 |
| Cessão ou locação de veículos | R$ 74.000,00 | R$ 1,19 |
| Serviços advocatícios | R$ 25.000,00 | R$ 0,40 |
| Despesa com Impulsionamento de Conteúdos | R$ 20.300,00 | R$ 0,33 |
| Publicidade por adesivos | R$ 16.039,00 | R$ 0,26 |
| Despesas com pessoal | R$ 2.400,00 | R$ 0,04 |
| Locação/cessão de bens imóveis | R$ 1.000,00 | R$ 0,02 |
Comissões e discursos
Comissões e órgãos
| Órgão | Papel | Período |
|---|---|---|
| Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | Suplente | 13/05/2026 – atual |
| Comissão de Trabalho (CTRAB) | Presidente | 13/05/2026 – atual |
| Comissão de Trabalho (CTRAB) | Titular | 13/05/2026 – atual |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senado Federal, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados" (PLP10821) | Suplente | 29/04/2026 – atual |
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | Suplente | 18/03/2026 – atual |
| Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) | Titular | 10/02/2026 – atual |
| Comissão de Comunicação (CCOM) | Titular | 03/02/2026 – atual |
| Comissão de Minas e Energia (CME) | Suplente | 03/02/2026 – atual |
| Comissão de Saúde (CSAUDE) | Suplente | 03/02/2026 – atual |
| Comissão de Viação e Transportes (CVT) | Suplente | 03/02/2026 – atual |
| Comissão do Esporte (CESPO) | Suplente | 03/02/2026 – atual |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, do Senado Federal, que altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica. (PEC07223) | Titular | 20/10/2025 – atual |
| Comissão Especial para estudo, avaliação e acompanhamento das iniciativas e medidas adotadas para transição energética - Fontes Renováveis e Produção de Hidrogênio Verde no Brasil (CEENERG) | Suplente | 07/02/2024 – atual |
| Comissão Externa destinada a acompanhar e monitorar a conclusão das obras públicas paralisadas e inacabadas no país (CEXOBRAS) | Titular | 15/03/2023 – atual |