Deputado federal
Odair Cunha
Odair Cunha é deputado federal por Minas Gerais, pelo partido PT. 6ª legislatura na Câmara; exerceu antes na 52ª (2003–2007), 53ª (2007–2011), 54ª (2011–2015), 55ª (2015–2019), 56ª (2019–2023).
129.146votos em 2022 · 1.2% dos votos para deputado federal em MG
Linha do tempo do mandato
Ano a ano: borda cheia para quem exerceu o ano todo (no ano de troca de legislatura, todo o período desde a posse em fevereiro ou até o fim em janeiro), tracejada com os meses para quem exerceu parte dele, pontilhada quando não exerceu. Toque num ano para ver a atuação daquele período.
Por ano
- 2003desde a posse
- 2004ano inteiro
- 2005ano inteiro
- 2006ano inteiro
- 2007ano inteiro
- 2008ano inteiro
- 2009ano inteiro
- 2010ano inteiro
- 2011ano inteiro
- 2012ano inteiro
- 2013ano inteiro
- 2014ano inteiro
- 2015jan–fev, jul
- 2016fev, abr
- 2017não exerceu
- 2018abr–dez
- 2019ano inteiro
- 2020ano inteiro
- 2021ano inteiro
- 2022ano inteiro
- 2023ano inteiro
- 2024ano inteiro
- 2025ano inteiro
- 2026jan–mai
Por legislatura
Visão geral
O que este deputado fez no mandato?
Veja como Odair Cunha votou, o que propôs, como usou a cota parlamentar e de onde vieram os votos que o elegeram. Os números são absolutos e vêm das fontes oficiais; a leitura é sua.
989votos dados em 1595 votações nominais no mandato
305proposições apresentadas no mandato
R$ 1,7 migastos da cota parlamentar no mandato (2023–2026)
129.146votos recebidos em 2022
Atividade registrada
Quantidades publicadas pelas fontes oficiais, para conferência — volume de trabalho registrado, não qualidade. Em cinza, a porcentagem dos demais deputados que registraram o mesmo ou menos no mesmo período, proporcional ao tempo em exercício (nas votações, pela proporção de votos). Aprovações: matérias de autoria principal aprovadas em comissão ou plenário ou transformadas em lei, e pareceres do relator aprovados.
| No mandato | Registrado |
|---|---|
| Votações nominais | 989 de 1.544 · 71% |
| Presenças em sessões e reuniões | 465 · 28% |
| Relatorias e emendas | 12 · 24% |
| Proposições | 8 como autor principal, 21 em coautoria · 19% |
| Aprovações | 4 · 17% |
| Discursos | 110 · 74% |
Ver mês a mês
| Mês | Votações | Presenças | Relatorias e emendas | Proposições (autor) | Aprovações | Discursos |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 02/23 | sem votação | 7 · 36% | 0 | 0 | 0 | 1 · 63% |
| 03/23 | 7 de 10 · 60% | 23 · 69% | 0 | 1 · 67% | 0 | 3 · 61% |
| 04/23 | 10 de 24 · 85% | 17 · 61% | 0 | 0 | 0 | 2 · 74% |
| 05/23 | 37 de 54 · 50% | 26 · 48% | 0 | 0 | 0 | 1 · 47% |
| 06/23 | 4 de 19 · 45% | 14 · 60% | 0 | 2 · 92% | 0 | 0 |
| 07/23 | 24 de 25 · 75% | 7 · 94% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 08/23 | 27 de 59 · 61% | 34 · 66% | 0 | 1 · 77% | 0 | 0 |
| 09/23 | 37 de 57 · 87% | 20 · 64% | 0 | 0 | 0 | 2 · 64% |
| 10/23 | 33 de 54 · 83% | 22 · 69% | 0 | 0 | 1 · 76% | 5 · 82% |
| 11/23 | 41 de 63 · 87% | 23 · 60% | 1 · 63% | 0 | 0 | 1 · 59% |
| 12/23 | 68 de 82 · 87% | 15 · 35% | 0 | 0 | 0 | 7 · 85% |
| 01/24 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/24 | 12 de 12 · 100% | 8 · 97% | 0 | 0 | 0 | 1 · 65% |
| 03/24 | 34 de 43 · 83% | 9 · 16% | 0 | 0 | 0 | 15 · 96% |
| 04/24 | 11 de 39 · 53% | 8 · 20% | 0 | 0 | 0 | 1 · 64% |
| 05/24 | 33 de 55 · 64% | 10 · 12% | 2 · 69% | 1 · 74% | 0 | 7 · 85% |
| 06/24 | 7 de 34 · 68% | 8 · 11% | 0 | 0 | 0 | 6 · 91% |
| 07/24 | 26 de 36 · 75% | 8 · 43% | 2 · 71% | 0 | 0 | 8 · 94% |
| 08/24 | 17 de 35 · 43% | 8 · 17% | 0 | 0 | 3 · 92% | 1 · 73% |
| 09/24 | 26 de 30 · 62% | 5 · 58% | 0 | 0 | 0 | 2 · 90% |
| 10/24 | 9 de 33 · 48% | 6 · 22% | 1 · 73% | 0 | 0 | 0 |
| 11/24 | 27 de 42 · 72% | 9 · 22% | 1 · 62% | 0 | 0 | 3 · 78% |
| 12/24 | 51 de 89 · 67% | 11 · 9% | 0 | 0 | 0 | 26 · 97% |
| 01/25 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/25 | 10 de 11 · 70% | 13 · 91% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 03/25 | 4 de 13 · 12% | 6 · 6% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 04/25 | 31 de 48 · 76% | 17 · 25% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 05/25 | 51 de 69 · 80% | 13 · 17% | 3 · 63% | 1 · 75% | 0 | 0 |
| 06/25 | 40 de 46 · 84% | 9 · 20% | 1 · 58% | 0 | 0 | 0 |
| 07/25 | 43 de 65 · 59% | 6 · 4% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 08/25 | 32 de 58 · 83% | 11 · 15% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 09/25 | 42 de 58 · 47% | 14 · 16% | 0 | 0 | 0 | 7 · 85% |
| 10/25 | 43 de 63 · 74% | 15 · 12% | 0 | 0 | 0 | 4 · 69% |
| 11/25 | 32 de 62 · 12% | 8 · 13% | 1 · 62% | 0 | 0 | 3 · 77% |
| 12/25 | 41 de 56 · 67% | 9 · 18% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 01/26 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/26 | 18 de 20 · 96% | 10 · 44% | 0 | 1 · 72% | 0 | 0 |
| 03/26 | 39 de 45 · 82% | 13 · 15% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 04/26 | 17 de 22 · 72% | 12 · 23% | 0 | 1 · 76% | 0 | 3 · 75% |
| 05/26 | 5 de 13 · 6% | 11 · 16% | 0 | 0 | 0 | 1 · 60% |
| 06/26 | sem exercício suficiente no mês | |||||
| 07/26 | sem exercício suficiente no mês | |||||
| 08/26 | sem exercício suficiente no mês | |||||
| 09/26 | sem exercício suficiente no mês | |||||
Como vota
Parte dos votos iguais à orientação…
O PT orientou em bloco ou federação nas votações do período, e orientações de bloco não são atribuídas ao partido; por isso não há a medida “do próprio partido”.
Votou em 989 das 1595 votações nominais do ano (62%).
As três medidas aparecem juntas para que nenhuma seja lida como “a certa”. Votações simbólicas não têm voto individual.
Ver as votações →O que propõe
Proposições apresentadas no mandato, por tipo
| Recursos e pedidos | 103 |
| DOC | 86 |
| DTQ | 41 |
| Requerimentos | 30 |
| Projetos de lei | 8 |
| Outros tipos | 37 |
Assinou junto, como autor, outras 227.
Ver as proposições →Gastos da cota parlamentar
Total por categoria no mandato (2023–2026)
R$ 1.708.869,87 · média da Casa R$ 1.013.332,10
Ver detalhes e fornecedores →De onde vieram os votos
Votos recebidos na eleição de 2022
Foto de urna de 2022 (TSE).
Cadeira conquistada em 2022 pela federação PT/PC do B/PV, por Minas Gerais: pertence à lista, e em caso de vacância assume o próximo mais votado dela. Ver os próximos suplentes.
Padrões observáveis nos pagamentos
Há 50 observações descritivas sobre pagamentos de campanha, cota e emendas deste parlamentar, calculadas com a mesma régua para todos.
Nenhuma delas é, por si, indício de irregularidade; são pontos de partida de verificação.
Ver as observações →Discurso mais recente
19/05/2026 · Pela ordem
O Deputado despediu-se da Câmara dos Deputados ao encerrar seis mandatos consecutivos como representante de Minas Gerais e agradeceu ao povo mineiro pela trajetória política de quase 24 anos. Recordou sua inspiração na doutrina social da Igreja Católica e afirmou ter atuado em defesa da inclusão social, da superação da fome e do fortalecimento da democracia. Ademais, agradeceu ao Partido dos Trabalhadores (PT), aos Parlamentares de diferentes bancadas, à família, a Prefeitos, Vereadores e lideranças comunitárias. Ao final, agradeceu ao Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e aos demais pares pela eleição para a vaga no Tribunal de Contas da União (TCU) e afirmou que continuará servindo ao povo em nova missão pública.
Sumário oficial da Câmara; 111 discursos registrados no mandato.
Ver comissões e discursos →Frentes parlamentares
Assina 93 frentes
- Frente Parlamentar Brasil - Líbano Membro
- Frente Parlamentar Brasil-América Latina, Caribe e África. Membro
- Frente Parlamentar contra os Juros Abusivos Membro
Biografia e declaração
| Nascimento | 18/06/1976 · 50 anos · Piedade/SP |
|---|---|
| Nome civil | ODAIR JOSÉ DA CUNHA |
| Escolaridade | Superior |
| E-mail do gabinete | — |
| Gênero autodeclarado ao TSE | Masculino |
| Cor ou raça autodeclarada ao TSE | Branca |
| Profissão declarada ao TSE | Deputado |
| Bens declarados ao TSE em 2022 | R$ 673.279,79 |
Informações declaradas pelo próprio parlamentar (gênero e cor ou raça são autodeclarados no registro de candidatura, nas categorias da Justiça Eleitoral); a ligação com o TSE usa o CPF publicado pela própria Câmara.
Votações
“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna
O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser
uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada
de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve
a matéria é a ementa oficial.
Alinhamento de votos
Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução); orientações dadas a blocos partidários não são atribuídas ao partido.
| Votou igual à orientação… | Percentual |
|---|---|
| do próprio partido (PT) | sem orientação comparável |
| do governo | 98% (765 de 781) |
| da oposição | 21% (168 de 807) |
Votos nominais mais recentes
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 19/05/2026 | PL 364/2019 — Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica. REC 5/2024 — Recorre contra apreciação conclusiva ao PL 364 de 2019, que “Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.” Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (126 sim · 274 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 19/05/2026 | PL 5900/2025 — Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências. REQ 1180/2026 — Solicita regime de urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 5.900/2025, que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (317 sim · 123 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 13/05/2026 | PLP 21/2026 — Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021 Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Resultado: aprovado (421 sim · 3 não) Orientação: Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 12/05/2026 | PL 488/2019 — Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia. Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Resultado: aprovado (436 sim · 3 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 06/05/2026 | PL 2780/2024 — Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. Em votação: Votação do DTQ 3 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do § 2° do art. 3° do Substitutivo apresentado pelo relator, com fins de supressão (161, I). Resultado: não informado (343 sim · 97 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 29/04/2026 | PL 580/2023 — Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória. Em votação: Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Resultado: rejeitado (154 sim · 245 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 28/04/2026 | PEC 383/2017 — Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (444 sim · 12 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 28/04/2026 | PEC 383/2017 — Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) Em votação: Votação da Emenda de Redação nº 4. Resultado: aprovado (386 sim · 1 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 28/04/2026 | PL 1944/2026 — Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann. REQ 2275/2026 — Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1944/2026, que “Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.”. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (330 sim · 104 não) Orientação: Governo: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 22/04/2026 | PL 6461/2019 — Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. Em votação: Votação do DTQ 14 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 434 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo art. 3º do Substitutivo apresentado ao PL 6.461/2019 (161, I). Resultado: não informado (252 sim · 161 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 22/04/2026 | PL 3025/2023 — Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989. Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (117 sim · 278 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 22/04/2026 | PL 3025/2023 — Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989. Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (120 sim · 270 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 22/04/2026 | PL 533/2024 — Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências. Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (127 sim · 268 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 22/04/2026 | PL 4397/2024 — Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias. Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Resultado: aprovado (300 sim · 36 não) Orientação: Oposição: Liberado | Sim |
| 15/04/2026 | PL 1248/2024 — Altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (355 sim · 29 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 15/04/2026 | PLP 55/2026 — Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. Em votação: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Resultado: aprovado (342 sim · 39 não) Orientação: Governo: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 08/04/2026 | PEC 383/2017 — Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (36 sim · 409 não) Orientação: Oposição: Liberado · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 08/04/2026 | PEC 383/2017 — Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) Em votação: Votação, em primeiro turno, da Emenda Aglutinativa nº 2. Resultado: aprovado (464 sim · 16 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 07/04/2026 | PLP 109/2025 — Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal. Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (60 sim · 306 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Liberado · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 07/04/2026 | PLP 109/2025 — Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal. Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Resultado: aprovado (381 sim · 2 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 07/04/2026 | PLP 104/2025 — Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, incluindo a sardinha em conserva na lista de produtos da cesta básica isentos de incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). REQ 3839/2025 — Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 104, de 2025.Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)”. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (272 sim · 18 não) Orientação: Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 07/04/2026 | MPV 1323/2025 — Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. Em votação: Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado das expressões "ou entidade representativa da pesca artesanal credenciada", contida no inciso II do §1° do art. 7° do PLV, com fins de supressão, apresentado a MPV 1323/2025 (161, I) Resultado: não informado (268 sim · 99 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 25/03/2026 | PL 6359/2025 — Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul. Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (124 sim · 257 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 25/03/2026 | PL 6359/2025 — Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul. Em votação: Aprovado o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. Resultado: aprovado (258 sim · 140 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 25/03/2026 | PLP 77/2026 — Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Em votação: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Resultado: aprovado (391 sim · 33 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 25/03/2026 | PLP 77/2026 — Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Em votação: Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 1° do PLP 77/2026, com fins de supressão (161, I). Resultado: não informado (284 sim · 86 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 24/03/2026 | PL 1069/2025 — Cria o Cadastro Nacional de Equipes de Futebol e Entidades de Administração do Esporte que tenham sofrido punições decorrentes da prática de racismo (Lista Suja do Racismo no Futebol) durante a realização de partidas de futebol. Em votação: Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "torcedores" contida no parágrafo único do artigo 1° do Substitutivo da Comissão do Esporte, com fins de supressão, apresentado ao PL 1069/2025. (161, I) Resultado: não informado (295 sim · 120 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 18/03/2026 | PL 3780/2023 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de… Em votação: Votação do DTQ 7 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 155 do Decreto Lei 2848 de 1940, inserido pelo art. 2 do Substitutivo do Senado, apresentado ao PL 3780/2023 (161, I). Resultado: não informado (278 sim · 114 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 18/03/2026 | PL 3880/2024 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º. Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (116 sim · 311 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 18/03/2026 | PL 3880/2024 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º. Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (125 sim · 297 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
Proposições
No mandato, apresentou 305 proposições, assinou junto outras 227 como autor e assinou 397 em apoio.
“Apresentou” é quem assinou primeiro. “Assinou junto” é quem consta como autor depois da primeira assinatura. “Em apoio” é a assinatura que o arquivo oficial da Câmara não marca como de autor, comum em propostas que precisam de um número mínimo de assinaturas. Requerimentos e pareceres também contam como proposição.
Apresentou
| Proposição | Ementa |
|---|---|
| PL 2070/2026 | Inscreve o nome de Bárbara Heliodora Guilhermina da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
| PL 320/2026 | Altera a Lei n.º 14.448, de 9 de setembro de 2022, para incluir, entre as ações relacionadas ao Agosto Lilás, o envio de mensagens por meio de telefonia móvel; e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para estabelecer o envio gratuito de mensagens informativas de interesse público por operadoras de telefonia móvel. |
| RDF 1/0 | Redação Final ao PL 2829/2025 |
| SBT 1/0 | — |
| PPP 1/0 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. |
| PRLP 2/0 | Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Revoga expressamente a Lei 11.854/2008. |
| PRLP 1/0 | Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Revoga expressamente a Lei 11.854/2008. |
| EMC 183/2025 | Dá nova redação à MPV 1303/2025 |
| EMC 122/2025 | Dá nova redação à MPV 1300/2025 |
| EMC 121/2025 | Dá nova redação à MPV 1300/2025 |
| EMC 118/2025 | Dá nova redação à MPV 1300/2025 |
| REQ 2025/2025 | Com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer-se a apensação do Projeto de Lei nº2.378, de 2025, de minha autoria, ao Projeto de Lei nº 1.846, de 2025, por tratarem de matérias de idêntico teor. |
| PL 2378/2025 | Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a vedação de descontos em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social de mensalidades de associações e demais entidades de classe. |
| REQ 1939/2025 | Requer a realização de Sessão Solene destinada a comemorar o Ano Internacional das Cooperativas e os 20 anos da UNICAFES (União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (UNICAFES). |
| RPD 1/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1924/2024 |
| RPD 1/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5558/2023 |
| RPD 13/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4679/2023 |
| REQ 1291/2025 | Requer aprovação de Moção de Regozijo e Louvor ao Jornal Panorama, de Minas Gerais, na pessoa da Diretora Karla Danitza Velasquez, por ocasião dos seus 50 anos de fundação, que serão completados em 15 de agosto de 2025. |
| OF 2/2025 | Nos termos do art. 7º, I, e art. 8º, IV, ambos do RICD, comunico o registro da candidatura do Deputado CARLOS VERAS (PT/PE) ao cargo de Primeiro Secretário da Mesa Diretora para o 2º biênio da 57ª Legislatura. |
| DOC 994/2024 | — |
| DOC 985/2024 | — |
| DTQ 8/0 | Destaque para Votação em Separado |
| DTQ 7/0 | Destaque para Votação em Separado - PL 1637/2019 |
| DTQ 6/0 | Destaque para Votação em Separado |
| DTQ 5/0 | Destaque para Votação em Separado |
| RPD 16/0 | Requerimento de Votação Nominal |
| RPD 15/0 | Requerimento de Votação Nominal |
| RPD 14/0 | Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente |
| RPD 13/0 | Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente |
| RPD 12/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1637/2019 |
Assinou junto
| Proposição | Ementa | Apresentada por |
|---|---|---|
| PL 1853/2026 | Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor. | Pedro Uczai |
| PL 1754/2026 | Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências. | Pedro Uczai |
| PL 1138/2026 | Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências | Pedro Uczai |
| PEC 49/2025 | Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica. | Luciano Ducci |
| PEC 48/2025 | Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação. | Daniela do Waguinho |
| REQ 4651/2025 | Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. | Doutor Luizinho |
| REQ 4605/2025 | Requer a quebra de interstício para votação em segundo turno da PEC 169/2019. | Gilberto Abramo |
| PL 5076/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982. | Lindbergh Farias |
| EMC 21/0 | Art. 1º Acrescente-se os §º 7-A e §º 7-B, ao art. 144 da Constituição Federal, no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a seguinte redação: | Maria do Rosário |
| REQ 4119/2025 | Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado. | Missionário José Olimpio |
| REQ 3286/2025 | Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.” | Helio Lopes |
| PL 3401/2025 | Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. | Lindbergh Farias |
| PL 3197/2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão. | Lindbergh Farias |
| REQ 2144/2025 | Requer a inclusão de coautoria no PL 4880/2023. | José Guimarães |
| RCP 1/2025 | Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar crimes praticados contra crianças e adolescentes, via redes sociais e plataformas digitais, por indivíduos, grupos ou organizações criminosas que os induz, estimula e recruta para o cometimento de violência contra outras pessoas ou a si próprios, especialmente no ambiente escolar | Maria do Rosário |
| REQ 1287/2025 | Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem à Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) pelos 250 Anos de Existência. | Zé Silva |
| REQ 5053/2024 | Requer a realização de Sessão Solene a ser realizada no dia 6 de agosto de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, em comemoração ao 19º Aniversário da Lei Maria da Penha, 4º Aniversário da Lei de Combate à Violência Política e comemoração do Agosto Lilás. | Benedita da Silva |
| REQ 5052/2024 | Requer a realização de Sessão Solene a ser realizada no dia 1 de outubro de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, integrando as ações da Campanha Internacional do Outubro Rosa. | Benedita da Silva |
| REQ 5051/2024 | Requer a realização de Sessão Solene a ser realizada no dia 26 de novembro de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, em alusão à Campanha Mundial 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres. | Benedita da Silva |
| REQ 5050/2024 | Requer a realização de Sessão Solene a ser realizada no dia 26 de fevereiro de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher e do Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil. | Benedita da Silva |
| REQ 5012/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 1883/2024. | Tabata Amaral |
| REQ 5003/2024 | Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei n.° 5063/2023 que “Institui política de apoio e prevenção da estafa mental ou burnout relacionado à maternidade”. | Maria do Rosário |
| EMA 1/0 | Emenda Aglutinativa. | José Guimarães |
| REQ 4958/2024 | Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa com Epilepsia. | Juliana Cardoso |
| EMP 35/0 | Emenda ao PL 4.614/2024 | Gleisi Hoffmann |
| EMP 34/0 | Emenda ao PL 4.614/2024 | Gleisi Hoffmann |
| EMP 33/0 | Emenda ao PL 4.614/2024 | Gleisi Hoffmann |
| EMP 32/0 | Emenda ao PL 4.614/2024 | Gleisi Hoffmann |
| EMP 31/0 | Emenda ao PL 4.614/2024 | Gleisi Hoffmann |
| REQ 4762/2024 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2825/2022. | Benedita da Silva |
Com quem mais assina
Assinou como autor(a) junto com 174 deputados(as) atuais em 2026. Abaixo, os que mais se repetem.
Contam só as assinaturas de autor (as de apoio ficam de fora) em proposições de 2026 com 2 a 20 autores. Proposições com mais autores que isso, como as que exigem número mínimo de assinaturas, não entram: ligariam quase todos a quase todos. Assinar junto com frequência descreve uma parceria de trabalho legislativo, e nada além disso.
| Deputado(a) | Proposições em comum | Apresentadas por Odair Cunha | Apresentadas pelo(a) colega |
|---|---|---|---|
| Afonso Motta PDT/RS | 44 | 10 | 0 |
| Erika Hilton PSOL/SP | 31 | 2 | 3 |
| Gervásio Maia PCdoB/PB | 25 | 4 | 0 |
| Benedita da Silva PT/RJ | 19 | 1 | 18 |
| Marcon PT/RS | 14 | 0 | 11 |
| Bohn Gass PT/RS | 14 | 1 | 3 |
| Vicentinho PT/SP | 12 | 1 | 9 |
| José Guimarães PT/CE | 12 | 0 | 10 |
| Padre João PT/MG | 11 | 1 | 7 |
| Zeca Dirceu PT/PR | 11 | 2 | 6 |
Gastos e fornecedores
Despesas reembolsadas pela cota para exercício da atividade parlamentar no mandato (2023–2026), como publicadas pela Câmara.
Por ano
| Ano | Total |
|---|---|
| 2023 | R$ 516.058,40 |
| 2024 | R$ 524.034,98 |
| 2025 | R$ 461.502,67 |
| 2026 | R$ 207.273,82 |
Por categoria
| Categoria | Total no mandato |
|---|---|
| LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES | R$ 402.340,00 |
| DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. | R$ 363.570,19 |
| COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. | R$ 323.722,29 |
| MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR | R$ 232.761,57 |
| PASSAGEM AÉREA - SIGEPA | R$ 186.590,59 |
| TELEFONIA | R$ 83.934,74 |
| HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. | R$ 57.641,20 |
| PASSAGEM AÉREA - RPA | R$ 35.229,27 |
| SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO | R$ 15.824,11 |
| PASSAGEM AÉREA - REEMBOLSO | R$ 6.527,65 |
| FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR | R$ 519,60 |
| SERVIÇOS POSTAIS | R$ 208,66 |
Maiores fornecedores da cota
| Fornecedor | Notas | Total no mandato |
|---|---|---|
| FRANCISCO AUGUSTO DE PADUA E CIA LTDA | 106 | R$ 400.000,00 |
| TAM | 153 | R$ 176.203,42 |
| KAYRA COSTA DE SOUZA 12389114636 | 32 | R$ 93.370,06 |
| FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. | 38 | R$ 79.796,13 |
| Vivo Telefonica do Brasil s/a | 58 | R$ 74.825,22 |
| ART'S GRÁFICAS BERTOLI | 3 | R$ 40.550,00 |
| AZUL | 32 | R$ 36.491,65 |
| POSTO 3 LTDA | 177 | R$ 34.321,25 |
| W OUTDOOR PRODUTORA E EXIBIDORA DE CARTAZES LTDA | 2 | R$ 32.620,00 |
| IMOBILIÁRIA PANTANAL LTDA | 7 | R$ 26.977,00 |
Padrões observáveis nos pagamentos
Leitura obrigatória:
estes padrões são descritivos, calculados com o mesmo critério para todos os
parlamentares, e nenhum deles é, por si, indício de
irregularidade. Concentração alta pode significar uma única agência
contratada para a campanha inteira; um fornecedor compartilhado pode ser
estrutura legítima do partido. São filtros usados em auditoria como ponto de
partida de verificação — a conclusão exige apurar caso a caso, nas fontes
citadas.
| Padrão | Observação |
|---|---|
| Campanha × cota parlamentar | Fornecedores pagos na campanha que também receberam da cota no mandato: LOCAVEL ALUGUEL DE CARROS FRANCISCO AUGUSTO DE PÁDUA E CIA LTDA; MARIA DAS GRAÇAS BELO BERTOLI E CIA LTDA; KAYRA COSTA DE SOUZA; SANTIAGO NOGUEIRA E FILHO - POSTO PEDRA NEGRA; AUTO POSTO SÃO PAULO LTDA. |
| Concentração na cota | 23% da cota do mandato foi para um único fornecedor (FRANCISCO AUGUSTO DE PADUA E CIA LTDA). |
| Fornecedores com CNPJ recente | Entre os maiores fornecedores da campanha, com CNPJ aberto no ano da eleição ou no anterior: ULYSSES GOMES DE OLIVEIRA NETO (aberto em 06/08/2022); CLEITON DE OLIVEIRA (aberto em 06/08/2022); LUIZ ANTONIO DA SILVA (aberto em 06/08/2022); JUAREZ MOREIRA (aberto em 06/08/2022); KAYRA COSTA DE SOUZA (aberto em 22/10/2021). |
| Fornecedores com vínculos entre si | Entre os maiores fornecedores (campanha e cota): ARTES GRÁFICA BELO & BERTOLI LTDA e GRAFICA N. S. APARECIDA LTDA têm o mesmo endereço no cadastro da Receita (RUA RESENDE XAVIER 522 CENTRO - MG, CEP 37002-570); MARIA DAS GRAÇAS BELO BERTOLI E CIA LTDA e ARTES GRÁFICA BELO & BERTOLI LTDA têm o mesmo telefone no cadastro da Receita (3532122030); MARIA DAS GRAÇAS BELO BERTOLI E CIA LTDA e GRAFICA N. S. APARECIDA LTDA têm o mesmo endereço no cadastro da Receita (RUA RESENDE XAVIER 522 CENTRO - MG, CEP 37002-570). |
| Emendas por transferência especial | 27% do valor empenhado em emendas no mandato (R$ 36.462.972,06) foi por transferência especial, modalidade que vai ao ente federativo sem finalidade vinculada — a rastreabilidade da aplicação é limitada por desenho legal, não por omissão do portal. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | LIB POWER LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 1.506,00 recebidos): CNPJ aberto em 12/09/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | ETJ COMERCIO LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 18.100,00 recebidos): CNPJ aberto em 13/03/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | FOCO MATERIAIS ELETRICOS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 24.860,28 recebidos): CNPJ aberto em 23/09/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | L. LOPES TEJERO LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 4.790,00 recebidos): CNPJ aberto em 22/04/2026, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | 2WE CORPORATIVOS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 1.550,00 recebidos): CNPJ aberto em 16/06/2025, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | GREEN FIELD INTERNATIONAL LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 104.634,20 recebidos): CNPJ aberto em 05/09/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | IBRASILL STORE, MIDIA, EDUCACIONAL E PARTICIPACOES LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 9.300,00 recebidos): CNPJ aberto em 17/08/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | NOROESTE AGRONEGOCIOS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 149.686,90 recebidos): CNPJ aberto em 29/01/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 13.654,96 recebidos): CNPJ aberto em 02/08/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | COMERCIAL NEW SPIDER LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 3.027,00 recebidos): CNPJ aberto em 05/10/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | LIMA SUPPLY LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 37.000,00 recebidos): CNPJ aberto em 14/10/2025, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | VERLUMA COMERCIO LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 2.600,00 recebidos): CNPJ aberto em 14/11/2025, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | CAIAN LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 5.229,99 recebidos): CNPJ aberto em 15/12/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | DETECH TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 5.334,00 recebidos): CNPJ aberto em 24/04/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | J.L DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 8.925,00 recebidos): CNPJ aberto em 03/11/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | CENIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 5.200,00 recebidos): CNPJ aberto em 27/08/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | D.FEDERAL - COMERCIAL DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 4.680,00 recebidos): CNPJ aberto em 25/08/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | FERRAMENTAS E PNEUMATICOS 1001 LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 3.180,00 recebidos): CNPJ aberto em 01/03/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | ISIDRO SOLUCOES INTEGRADAS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 7.524,15 recebidos): CNPJ aberto em 13/02/2025, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | NEXUS IMPORTS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 11.508,00 recebidos): CNPJ aberto em 17/09/2025, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | OR-TECH PROMOCAO DE VENDAS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 45.700,00 recebidos): CNPJ aberto em 29/08/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | LICITA INFORMATICA LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 7.000,00 recebidos): CNPJ aberto em 13/08/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | VIVA A MAIS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 38.491,94 recebidos): CNPJ aberto em 05/05/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | X CAR VEICULOS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 168.990,00 recebidos): CNPJ aberto em 14/04/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | AUGUSMED HOSPITALAR COMERCIO E SERVICOS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 19.280,00 recebidos): CNPJ aberto em 10/01/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | EVEN COMERCIAL LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 15.574,82 recebidos): CNPJ aberto em 19/01/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | RI EMPREENDIMENTO COMERCIAL LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 5.649,79 recebidos): CNPJ aberto em 07/02/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | 46.599.200 VANIA CRISTINA DA SILVA CAETANO (Empresário (Individual); R$ 1.739,58 recebidos): CNPJ aberto em 30/05/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | 52.543.773 CRISTIANE OLIVEIRA MACHADO (Empresário (Individual); R$ 10.550,99 recebidos): CNPJ aberto em 16/10/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | DF COMERCIO E SERVICOS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 973,70 recebidos): CNPJ aberto em 14/03/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | SARTRONIC DRONES LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 39.500,00 recebidos): CNPJ aberto em 13/06/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | TFMG BRANDS DO BRASIL LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 30.898,31 recebidos): CNPJ aberto em 04/06/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | PRIMER SOLUCOES LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 362.587,12 recebidos): CNPJ aberto em 26/08/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | GUARAPIRANGA AUTO POSTO LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 3,57 recebidos): CNPJ aberto em 06/07/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | IMPERIAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 26.246,00 recebidos): CNPJ aberto em 08/02/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | COMERCIO DE COMBUSTIVEIS GUIMARAES LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 4,93 recebidos): CNPJ aberto em 25/02/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | REDNOV FERRAMENTAS LTDA. (Sociedade Empresária Limitada; R$ 292,04 recebidos): CNPJ aberto em 24/03/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Gasto acima do padrão da Casa | TELEFONIA: R$ 83.934,74 no mandato, 54% acima do percentil 95 da Casa na categoria (R$ 54.664,35). |
| Fornecedores/favorecidos em cadastros de sanção | Constam em cadastro de sanção da CGU: X CAR VEICULOS LTDA (recebeu pela emenda) — 1 sanção no CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado; órgão sancionador: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DO ESP.SANTO; vigência mais longa até 26/05/2027; há recebimentos DURANTE a vigência da sanção; SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (recebeu pela emenda) — 12 sanções no CEIS: Declaração de Inidoneidade com prazo determinado; Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado; órgão sancionador: COMITE PARALIMPICO BRASILEIRO - SP; EAM-TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAZONAS; ESP-SECRETARIA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA; vigência mais longa até 19/08/2029; há recebimentos DURANTE a vigência da sanção; IBRASILL STORE, MIDIA, EDUCACIONAL E PARTICIPACOES LTDA (recebeu pela emenda) — 2 sanções no CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado; órgão sancionador: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DE ALAGOAS; INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO MAT.G.DO SUL; vigência mais longa até 01/06/2029; há recebimentos DURANTE a vigência da sanção; TECNOBLU COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA (recebeu pela emenda) — 3 sanções no CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado; órgão sancionador: DEPARTAMENTO MUN.DE A.ESGOTO DE CAMPO BELO/MG; Prefeitura Municipal de Chapadão do Céu (GO); SAP; vigência mais longa até 08/06/2029; há recebimentos DURANTE a vigência da sanção; 4U DIGITAL COMERCIO E SERVICOS LTDA (recebeu pela emenda) — 1 sanção no CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado; órgão sancionador: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA - PR; vigência mais longa até 02/06/2028; há recebimentos DURANTE a vigência da sanção. |
| Fornecedores com CNPJ não ativo na data do pagamento | Fornecedores/favorecidos com CNPJ fora da situação ativa na Receita: ULYSSES GOMES DE OLIVEIRA NETO (recebeu pela campanha; já estava baixada desde 31/12/2022); CLEITON DE OLIVEIRA (recebeu pela campanha; já estava baixada desde 31/12/2022); LUIZ ANTONIO DA SILVA (recebeu pela campanha; já estava baixada desde 31/12/2022); JUAREZ MOREIRA (recebeu pela campanha; já estava baixada desde 31/12/2022); PATRICIA CARLA DE MELO (recebeu pela campanha; já estava baixada desde 31/12/2022). |
| Documento de fornecedor inválido | Fornecedores com CPF/CNPJ que não passa na validação de dígito verificador: CELULAR FUNCIONAL (cota; documento informado: 00000000000001); RAMAL (cota; documento informado: 00000000000006); CORREIOS - ENCOMENDA PAC (cota; documento informado: 00000000000007); Garcia Uruguay (cota; documento informado: 00000000000010); Aloft Montevideo Hotel (cota; documento informado: 00000000000010). |
Frentes parlamentares
Assina 93 frentes parlamentares nesta legislatura.
Campanha
Foto de urna de 2022 (TSE).
Cadeira conquistada em 2022 pela federação PT/PC do B/PV, por Minas Gerais: pertence à lista, e em caso de vacância assume o próximo mais votado dela. Ver os próximos suplentes.
De onde vieram os votos — eleição de 2022
O voto é contado onde o eleitor é inscrito, que nem sempre é
onde mora. “Peso no total” diz que parte dos votos do eleito veio dali;
“desempenho local” diz que parte dos votos nominais do cargo naquele território
foi dele — os dois juntos evitam a leitura enganosa que um só número daria.
O recorte capital × interior usa a lista de capitais; o recorte de litoral
será fixado e publicado antes de entrar no ar.
129.146votos nominais no 1º turno
853municípios com ao menos um voto
Municípios que mais lhe renderam votos
| Município | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| ITAJUBÁ/MG | 6.556 | 5.1% | 13.7% |
| BOA ESPERANÇA/MG | 5.463 | 4.2% | 26.0% |
| VARGINHA/MG | 5.427 | 4.2% | 7.9% |
| POUSO ALEGRE/MG | 4.380 | 3.4% | 5.7% |
| POÇO FUNDO/MG | 3.625 | 2.8% | 39.3% |
| PASSOS/MG | 2.836 | 2.2% | 5.3% |
| CAMANDUCAIA/MG | 2.647 | 2.0% | 24.1% |
| ITAMONTE/MG | 2.574 | 2.0% | 31.8% |
| ELÓI MENDES/MG | 2.541 | 2.0% | 18.4% |
| CAMPANHA/MG | 2.501 | 1.9% | 30.8% |
| CRUZÍLIA/MG | 2.230 | 1.7% | 25.6% |
| CAMBUÍ/MG | 2.144 | 1.7% | 15.7% |
Por região intermediária (IBGE)
| Região | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| Varginha | 58.720 | 45.5% | 7.0% |
| Pouso Alegre | 56.977 | 44.1% | 8.2% |
| Divinópolis | 5.699 | 4.4% | 0.8% |
| Patos de Minas | 3.308 | 2.6% | 0.8% |
| Montes Claros | 1.832 | 1.4% | 0.2% |
| Belo Horizonte | 1.090 | 0.8% | 0.0% |
| Sem correspondência IBGE | 822 | 0.6% | 4.0% |
| Juíz de Fora | 222 | 0.2% | 0.0% |
| Barbacena | 125 | 0.1% | 0.0% |
| Uberaba | 95 | 0.1% | 0.0% |
| Ipatinga | 86 | 0.1% | 0.0% |
| Uberlândia | 79 | 0.1% | 0.0% |
| Governador Valadares | 52 | 0.0% | 0.0% |
| Teófilo Otoni | 39 | 0.0% | 0.0% |
Capital × interior
| Recorte | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| Capital | 465 | 0.4% | 0.0% |
| Interior | 128.681 | 99.6% | 1.4% |
Campanha em números — eleição de 2022
Receitas e despesas declaradas à Justiça Eleitoral na
prestação de contas da campanha. Doadores pessoas físicas aparecem como o
TSE divulga: nome e valor, sem CPF. O resultado do julgamento das contas
entra em versão futura.
R$ 2.764.636,00total arrecadado
R$ 2.719.867,66total em despesas
contratadas
De onde veio o dinheiro
| Origem | Valor | % das receitas |
|---|---|---|
| Recursos de partido político | R$ 2.420.450,00 | 88% |
| Recursos de pessoas físicas | R$ 344.186,00 | 12% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | CPF/CNPJ | Valor contratado |
|---|---|---|
| M DESIGNER CITY | 22317550000171 | R$ 225.037,66 |
| ALICERCE EDITORA GRÁFICA | 07723260000134 | R$ 133.248,74 |
| 14796606000190 | R$ 120.000,00 | |
| IZZO PLASTICO COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA | 34384208000173 | R$ 70.800,00 |
| ULYSSES GOMES DE OLIVEIRA NETO | 47450037000185 | R$ 70.000,00 |
| CLEITON DE OLIVEIRA | 47450005000180 | R$ 50.000,00 |
| LOCAVEL ALUGUEL DE CARROS FRANCISCO AUGUSTO DE PÁDUA E CIA LTDA | 07326841000132 | R$ 29.726,55 |
| FGW EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO | 36450576000106 | R$ 22.000,00 |
| LUIZ ANTONIO DA SILVA | 47450274000146 | R$ 20.000,00 |
| JUAREZ MOREIRA | 47450343000111 | R$ 20.000,00 |
Emendas parlamentares no mandato
Dados do Portal da Transparência (CGU), ligados pelo nome do
autor da emenda. Proximidade entre o destino das emendas e os territórios que
mais deram votos ao parlamentar não prova relação de causa;
os dois quadros aparecem na página para que a leitura seja sua.
| Ano | Dotações | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|
| 2023 | 11 | R$ 31.466.221,58 | R$ 24.720.514,85 |
| 2024 | 11 | R$ 36.744.480,68 | R$ 26.498.941,48 |
| 2025 | 14 | R$ 37.018.008,71 | R$ 29.660.769,63 |
| 2026 | 16 | R$ 29.291.533,56 | R$ 20.315.171,72 |
Maiores destinos (município indicado)
| Município | Empenhado |
|---|---|
| Múltiplo/MINAS GERAIS | R$ 110.377.236,06 |
| Sem informação/MINAS GERAIS | R$ 17.614.724,81 |
| Múltiplo/Múltiplo | R$ 3.278.300,00 |
| Sem informação/Sem informação | R$ 1.549.983,67 |
| ITAJUBÁ/MINAS GERAIS | R$ 999.999,99 |
| ALFENAS/MINAS GERAIS | R$ 400.000,00 |
| LAVRAS/MINAS GERAIS | R$ 300.000,00 |
Por área (função orçamentária)
| Função | Empenhado |
|---|---|
| Saúde | R$ 66.844.593,00 |
| Encargos especiais | R$ 36.462.972,06 |
| Educação | R$ 12.441.222,10 |
| Assistência social | R$ 9.259.209,00 |
| Segurança pública | R$ 2.999.983,67 |
| Agricultura | R$ 2.681.511,40 |
| Urbanismo | R$ 2.109.551,88 |
| Organização agrária | R$ 707.302,00 |
Patrimônio declarado ao TSE
Bens declarados no registro da candidatura, congelados
naquela data — não refletem o patrimônio atual. Ligação feita por CPF publicado pela própria Câmara.
Valores como declarados pelo candidato, sem correção monetária; a variação
compara com a declaração anterior e também é nominal (não desconta a
inflação do período).
| Eleição | Resultado | Bens | Total declarado | Variação sobre a anterior |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | ELEITO POR QP | 13 | R$ 673.279,79 | −50,2% sobre 2018 |
| 2018 | ELEITO POR QP | 15 | R$ 1.352.083,52 | — |
Bens por tipo — eleição de 2022
| Tipo | Quantidade | Valor declarado |
|---|---|---|
| Terreno | 1 | R$ 169.110,25 |
| Dinheiro em espécie - moeda nacional | 1 | R$ 150.000,00 |
| Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | 2 | R$ 128.826,00 |
| Quotas ou quinhões de capital | 2 | R$ 100.000,00 |
| Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | 1 | R$ 85.500,00 |
| Depósito bancário em conta corrente no País | 3 | R$ 31.273,49 |
| Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Índice Mercado | 1 | R$ 8.055,53 |
| Caderneta de poupança | 2 | R$ 514,52 |
Padrões observáveis na campanha
Leitura obrigatória:
estes padrões são descritivos, calculados com o mesmo critério para todos os
parlamentares, e nenhum deles é, por si, indício de
irregularidade. Concentração alta pode significar uma única agência
contratada para a campanha inteira; um fornecedor compartilhado pode ser
estrutura legítima do partido. São filtros usados em auditoria como ponto de
partida de verificação — a conclusão exige apurar caso a caso, nas fontes
citadas.
| Padrão | Observação |
|---|---|
| Concentração na campanha | 8% das despesas foram para um único fornecedor (M DESIGNER CITY); os 3 maiores somam 18%. |
| Custo por voto | R$ 21,06 por voto nominal na eleição de 2022 (R$ 2.719.867,66 de despesas para 129.146 votos) — no terço intermediário entre os 647 parlamentares atuais do mesmo cargo e eleição. |
| Doadores presentes em outras campanhas | Entre os maiores doadores pessoas físicas, também doaram a outros parlamentares atuais: ROBERT CARLOS LYRA (outros 5). |
| Fornecedores compartilhados | Entre os maiores fornecedores da campanha, também contratados por outros parlamentares atuais: M DESIGNER CITY (outros 14); ALICERCE EDITORA GRÁFICA (outros 4); FACEBOOK (outros 289). |
Custo por voto por categoria de gasto
| Categoria | Gasto | R$ por voto |
|---|---|---|
| Despesas com pessoal | R$ 1.542.093,78 | R$ 11,94 |
| Publicidade por materiais impressos | R$ 434.197,76 | R$ 3,36 |
| Cessão ou locação de veículos | R$ 204.060,47 | R$ 1,58 |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos | R$ 170.000,00 | R$ 1,32 |
| Despesa com Impulsionamento de Conteúdos | R$ 120.000,00 | R$ 0,93 |
| Diversas a especificar | R$ 49.080,00 | R$ 0,38 |
| Combustíveis e lubrificantes | R$ 42.673,31 | R$ 0,33 |
| Locação/cessão de bens imóveis | R$ 33.475,00 | R$ 0,26 |
Comissões e discursos
Discursos recentes
Sumário oficial da Câmara, não reescrito.
| Data | Tipo | Sumário |
|---|---|---|
| 19/05/2026 | Pela ordem | O Deputado despediu-se da Câmara dos Deputados ao encerrar seis mandatos consecutivos como representante de Minas Gerais e agradeceu ao povo mineiro pela trajetória política de quase 24 anos. Recordou sua inspiração na doutrina social da Igreja Católica e afirmou ter atuado em defesa da inclusão social, da superação da fome e do fortalecimento da democracia. Ademais, agradeceu ao Partido dos Trabalhadores (PT), aos Parlamentares de diferentes bancadas, à família, a Prefeitos, Vereadores e lideranças comunitárias. Ao final, agradeceu ao Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e aos demais pares pela eleição para a vaga no Tribunal de Contas da União (TCU) e afirmou que continuará servindo ao povo em nova missão pública. |
| 14/04/2026 | Pela ordem | O Deputado agradeceu os 303 votos recebidos e destacou a responsabilidade assumida com a eleição para Ministro do Tribunal de Contas da União. Reconheceu o apoio de diversos partidos e afirmou que o resultado refletiu compromisso com valores democráticos, transparência e respeito institucional. Acrescentou que o processo evidenciou a importância do diálogo e dos acordos construídos de forma aberta no Parlamento. Ademais, afirmou que seguiria ao Senado Federal com a missão de representar a totalidade da Câmara dos Deputados. Concluiu reafirmando compromisso com a boa política e com a atuação no âmbito do Congresso Nacional. |
| 14/04/2026 | Outros | O Deputado candidato ao cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) discursou durante a Sessão Deliberativa destinada ao OBJ nº 1, de 2026, que trata da eleição para o cargo de Ministro do TCU, nos termos do art. 73, § 2º, II, c/c art. 49, XIII, da Constituição Federal. Na oportunidade, apresentou sua candidatura ao cargo de Ministro do TCU, destacando sua trajetória política e princípios de atuação. Afirmou que a escolha para o TCU representa mais do que a ocupação de um cargo, sendo uma definição sobre o papel do Estado e do controle público. Ressaltou sua experiência de mais de duas décadas no Parlamento e origem humilde, vinculando sua atuação à valorização da palavra, da confiança e do compromisso. Enfatizou que sua candidatura tem caráter plural, sem vinculação exclusiva a Governo, oposição ou partido, e destacou o respeito aos demais concorrentes. Na continuidade, defendeu que o TCU deve atuar como instrumento de orientação e não como entrave à gestão pública, priorizando a prevenção de erros, a segurança jurídica e a eficiência administrativa. Além disso, citou a função histórica do tribunal como órgão auxiliar do Legislativo, inspirado na concepção de Rui Barbosa. Também manifestou apoio às emendas parlamentares, argumentando que elas são mecanismos para levar recursos e políticas públicas a regiões afastadas, contribuindo para obras e serviços essenciais. Por fim, afirmou que pretende levar ao TCU a visão do Parlamento, com foco em resultados concretos para a população, e solicitou apoio dos colegas para sua eleição ao cargo. |
| 08/04/2026 | Pela ordem | O Deputado orientou a bancada na votação, em primeiro turno, da Emenda Aglutinativa nº 2 apresentada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 383, de 2017, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). |
| 26/11/2025 | Pela ordem | O Deputado, relator do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, esclareceu que o dispositivo em discussão tratava de concessão de licença compensatória para servidores efetivos que assumem funções de chefia, assessoramento e direção. Ressaltou ainda que esses profissionais precisam estar disponíveis 24 horas por dia e coordenam atividades essenciais, como a auditoria um orçamento de 5 trilhões de reais. Afirmou também que o benefício é justo, está dentro do orçamento público e pode ser convertido ou não em pecúnia, conforme a capacidade do órgão. |
| 26/11/2025 | Parecer | — |
| 26/11/2025 | Pela ordem | O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada da Ordem do Dia do Projeto de lei nº 2.829, de 2025, que altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Revoga expressamente a Lei 11.854/2008. |
| 30/10/2025 | Pela ordem | O Deputado orientou a bancada na votação do § 2º, em decorrência do § 2º-A do art. 47 da Lei nº 9.478, de 1997, alterada pelo art. 15 do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2025, referente à Medida Provisória nº 1.304, de 2025, que altera legislações relacionadas ao setor energético e ao mercado de gás natural. |
| 30/10/2025 | Pela ordem | O Deputado orientou a bancada na votação do art. 3º - F da Lei nº 10.848, de 2024, constante no art. 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2025, referente à Medida Provisória nº 1.304, de 2025, que altera legislações relacionadas ao setor energético e ao mercado de gás natural. |
| 30/10/2025 | Pela ordem | O Deputado cumprimentou o Presidente da Câmara dos Deputados e o Relator da Medida Provisória (MPV) 1.304, de 2025, ressaltando a relevância da matéria para o Brasil. Apresentou questionamento sobre o artigo 9º, parágrafo 1º da MPV, apontando que a elaboração de política pública compete ao poder concedente e não ao órgão regulador, no caso a ANEEL. Evidenciou, dessa forma, compreensão de inconstitucionalidade e injuridicidade no texto, ressalvando que, por não ter apresentado destaque tempestivamente, esperava que o Senado Federal realizasse a devida correção. |