Deputado federal
José Guimarães
José Guimarães é deputado federal pelo Ceará, pelo partido PT. 5ª legislatura na Câmara; exerceu antes na 53ª (2007–2011), 54ª (2011–2015), 55ª (2015–2019), 56ª (2019–2023).
186.136votos em 2022 · 3.8% dos votos para deputado federal em CE
Linha do tempo do mandato
Ano a ano: borda cheia para quem exerceu o ano todo (no ano de troca de legislatura, todo o período desde a posse em fevereiro ou até o fim em janeiro), tracejada com os meses para quem exerceu parte dele, pontilhada quando não exerceu. Toque num ano para ver a atuação daquele período.
Por ano
- 2007desde a posse
- 2008ano inteiro
- 2009ano inteiro
- 2010ano inteiro
- 2011ano inteiro
- 2012ano inteiro
- 2013ano inteiro
- 2014ano inteiro
- 2015ano inteiro
- 2016ano inteiro
- 2017ano inteiro
- 2018ano inteiro
- 2019ano inteiro
- 2020ano inteiro
- 2021ano inteiro
- 2022ano inteiro
- 2023ano inteiro
- 2024ano inteiro
- 2025ano inteiro
- 2026jan–abr
Por legislatura
Visão geral
O que este deputado fez no mandato?
Veja como José Guimarães votou, o que propôs, como usou a cota parlamentar e de onde vieram os votos que o elegeram. Os números são absolutos e vêm das fontes oficiais; a leitura é sua.
1028votos dados em 1595 votações nominais no mandato
637proposições apresentadas no mandato
R$ 1,8 migastos da cota parlamentar no mandato (2023–2026)
186.136votos recebidos em 2022
Atividade registrada
Quantidades publicadas pelas fontes oficiais, para conferência — volume de trabalho registrado, não qualidade. Em cinza, a porcentagem dos demais deputados que registraram o mesmo ou menos no mesmo período, proporcional ao tempo em exercício (nas votações, pela proporção de votos). Aprovações: matérias de autoria principal aprovadas em comissão ou plenário ou transformadas em lei, e pareceres do relator aprovados.
| No mandato | Registrado |
|---|---|
| Votações nominais | 1.028 de 1.517 · 85% |
| Presenças em sessões e reuniões | 472 · 34% |
| Relatorias e emendas | 25 · 39% |
| Proposições | 62 como autor principal, 14 em coautoria · 84% |
| Aprovações | 222 · 99% |
| Discursos | 355 · 94% |
Ver mês a mês
| Mês | Votações | Presenças | Relatorias e emendas | Proposições (autor) | Aprovações | Discursos |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 02/23 | sem votação | 8 · 98% | 0 | 3 · 88% | 0 | 3 · 80% |
| 03/23 | 4 de 10 · 20% | 19 · 40% | 0 | 0 | 1 · 99% | 3 · 61% |
| 04/23 | 11 de 24 · 88% | 11 · 24% | 1 · 84% | 0 | 0 | 10 · 96% |
| 05/23 | 45 de 54 · 93% | 20 · 27% | 4 · 83% | 0 | 0 | 22 · 96% |
| 06/23 | 8 de 19 · 96% | 10 · 34% | 1 · 70% | 1 · 83% | 0 | 8 · 97% |
| 07/23 | 25 de 25 · 100% | 5 · 65% | 1 · 82% | 1 · 86% | 0 | 8 · 95% |
| 08/23 | 38 de 59 · 94% | 22 · 27% | 3 · 77% | 0 | 2 · 78% | 16 · 93% |
| 09/23 | 41 de 57 · 93% | 15 · 35% | 1 · 62% | 1 · 80% | 1 · 82% | 20 · 97% |
| 10/23 | 38 de 54 · 94% | 17 · 44% | 0 | 0 | 1 · 76% | 13 · 93% |
| 11/23 | 7 de 63 · 1% | 4 · 1% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 12/23 | 68 de 82 · 87% | 15 · 35% | 0 | 2 · 92% | 0 | 7 · 85% |
| 01/24 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/24 | 11 de 12 · 65% | 7 · 88% | 0 | 4 · 95% | 1 · 98% | 4 · 87% |
| 03/24 | 32 de 43 · 64% | 15 · 51% | 0 | 4 · 95% | 9 · 98% | 17 · 97% |
| 04/24 | 18 de 39 · 90% | 12 · 44% | 1 · 68% | 1 · 79% | 19 · 99% | 8 · 95% |
| 05/24 | 44 de 55 · 99% | 17 · 43% | 0 | 2 · 86% | 1 · 74% | 16 · 96% |
| 06/24 | 10 de 34 · 88% | 16 · 47% | 0 | 0 | 16 · 100% | 3 · 78% |
| 07/24 | 27 de 36 · 88% | 9 · 53% | 0 | 0 | 0 | 16 · 98% |
| 08/24 | 21 de 35 · 89% | 12 · 54% | 3 · 87% | 5 · 98% | 22 · 100% | 9 · 96% |
| 09/24 | 30 de 30 · 100% | 8 · 94% | 0 | 6 · 99% | 2 · 100% | 28 · 99% |
| 10/24 | 11 de 33 · 82% | 11 · 66% | 0 | 3 · 94% | 24 · 100% | 3 · 86% |
| 11/24 | 23 de 42 · 46% | 12 · 40% | 0 | 4 · 96% | 15 · 98% | 15 · 96% |
| 12/24 | 62 de 89 · 94% | 15 · 35% | 1 · 66% | 1 · 86% | 53 · 100% | 30 · 98% |
| 01/25 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/25 | 11 de 11 · 100% | 13 · 91% | 1 · 98% | 7 · 96% | 2 · 99% | 4 · 76% |
| 03/25 | 10 de 13 · 48% | 10 · 41% | 0 | 1 · 77% | 0 | 4 · 81% |
| 04/25 | 36 de 48 · 96% | 21 · 47% | 0 | 2 · 86% | 12 · 100% | 12 · 91% |
| 05/25 | 57 de 69 · 98% | 18 · 40% | 0 | 2 · 86% | 1 · 65% | 12 · 93% |
| 06/25 | 31 de 46 · 40% | 8 · 11% | 1 · 58% | 1 · 82% | 11 · 100% | 4 · 86% |
| 07/25 | 43 de 65 · 59% | 17 · 61% | 1 · 60% | 0 | 1 · 63% | 9 · 88% |
| 08/25 | 27 de 58 · 45% | 12 · 19% | 0 | 3 · 90% | 2 · 75% | 0 |
| 09/25 | 35 de 58 · 20% | 14 · 16% | 2 · 64% | 0 | 3 · 75% | 0 |
| 10/25 | 46 de 63 · 93% | 21 · 33% | 0 | 1 · 70% | 1 · 52% | 15 · 91% |
| 11/25 | 49 de 62 · 58% | 13 · 39% | 2 · 73% | 1 · 82% | 4 · 90% | 5 · 84% |
| 12/25 | 45 de 56 · 92% | 13 · 42% | 0 | 0 | 1 · 60% | 12 · 94% |
| 01/26 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/26 | 20 de 20 · 100% | 9 · 35% | 0 | 1 · 72% | 3 · 98% | 14 · 97% |
| 03/26 | 37 de 45 · 63% | 19 · 56% | 2 · 74% | 5 · 94% | 7 · 95% | 3 · 74% |
| 04/26 | sem exercício suficiente no mês | |||||
| 05/26 | sem exercício suficiente no mês | |||||
| 06/26 | sem exercício suficiente no mês | |||||
| 07/26 | sem exercício suficiente no mês | |||||
| 08/26 | sem exercício suficiente no mês | |||||
| 09/26 | sem exercício suficiente no mês | |||||
Como vota
Parte dos votos iguais à orientação…
O PT orientou em bloco ou federação nas votações do período, e orientações de bloco não são atribuídas ao partido; por isso não há a medida “do próprio partido”.
Votou em 1028 das 1595 votações nominais do ano (64%).
As três medidas aparecem juntas para que nenhuma seja lida como “a certa”. Votações simbólicas não têm voto individual.
Ver as votações →O que propõe
Proposições apresentadas no mandato, por tipo
| Recursos e pedidos | 276 |
| Requerimentos | 193 |
| Projetos de lei | 58 |
| ERD | 13 |
| Emendas de plenário | 12 |
| Outros tipos | 85 |
Assinou junto, como autor, outras 74.
Ver as proposições →Gastos da cota parlamentar
Total por categoria no mandato (2023–2026)
R$ 1.771.264,22 · média da Casa R$ 1.013.332,10
Ver detalhes e fornecedores →De onde vieram os votos
Votos recebidos na eleição de 2022
Cadeira conquistada em 2022 pela federação PT/PC do B/PV, pelo Ceará: pertence à lista, e em caso de vacância assume o próximo mais votado dela. Ver os próximos suplentes.
Padrões observáveis nos pagamentos
Há 20 observações descritivas sobre pagamentos de campanha, cota e emendas deste parlamentar, calculadas com a mesma régua para todos.
Nenhuma delas é, por si, indício de irregularidade; são pontos de partida de verificação.
Ver as observações →Discurso mais recente
06/05/2026 · Homenagem
O Ministro de Estado das Relações Institucionais discursou na sessão solene em homenagem aos 200 anos da Câmara dos Deputados. Representando o Presidente da República e falando também como ex-Deputado Federal com 20 anos de mandato, celebrou a data destacando o papel histórico do Parlamento na construção da nação e na consolidação da democracia. Percorreu as principais Constituições brasileiras ressaltando avanços como o voto feminino e a restauração das liberdades após o Estado Novo, e lembrou que mesmo diante do golpe de 1964 e do fechamento do Congresso, a democracia prevaleceu. Homenageou Ulysses Guimarães como figura central da redemocratização, citando suas palavras sobre a Constituição de 1988 e o dever de nunca descumpri-la, e fez referência à tentativa de golpe do 8 de Janeiro como um episódio que os três Poderes souberam enfrentar conjuntamente. Encerrou reafirmando que não existe Executivo nem Constituição que funcionem sem diálogo com o Parlamento, e que a Câmara dos Deputados é, acima de tudo, a voz plural do povo brasileiro e o espaço insubstituível da democracia.
Sumário oficial da Câmara; 358 discursos registrados no mandato.
Ver comissões e discursos →Frentes parlamentares
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- Frente Parlamentar Brasil - ASEAN Membro
- Frente Parlamentar Brasil-América Latina, Caribe e África. Membro
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Biografia e declaração
| Nascimento | 13/02/1957 · 69 anos · Quixeramobim/CE |
|---|---|
| Nome civil | JOSÉ NOBRE GUIMARÃES |
| Escolaridade | Superior |
| E-mail do gabinete | — |
| Gênero autodeclarado ao TSE | Masculino |
| Cor ou raça autodeclarada ao TSE | Branca |
| Profissão declarada ao TSE | Deputado |
| Bens declarados ao TSE em 2022 | R$ 859.434,29 |
Informações declaradas pelo próprio parlamentar (gênero e cor ou raça são autodeclarados no registro de candidatura, nas categorias da Justiça Eleitoral); a ligação com o TSE usa o CPF publicado pela própria Câmara.
Votações
“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna
O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser
uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada
de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve
a matéria é a ementa oficial.
Alinhamento de votos
Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução); orientações dadas a blocos partidários não são atribuídas ao partido.
| Votou igual à orientação… | Percentual |
|---|---|
| do próprio partido (PT) | sem orientação comparável |
| do governo | 98% (794 de 807) |
| da oposição | 19% (156 de 838) |
Votos nominais mais recentes
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 08/04/2026 | PEC 383/2017 — Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (36 sim · 409 não) Orientação: Oposição: Liberado · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 08/04/2026 | PEC 383/2017 — Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) Em votação: Votação, em primeiro turno, da Emenda Aglutinativa nº 2. Resultado: aprovado (464 sim · 16 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 08/04/2026 | PL 580/2023 — Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória. Em votação: Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior. Resultado: rejeitado (20 sim · 22 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Sim |
| 07/04/2026 | PLP 109/2025 — Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal. Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (60 sim · 306 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Liberado · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 07/04/2026 | PLP 109/2025 — Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal. Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Resultado: aprovado (381 sim · 2 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 07/04/2026 | PLP 104/2025 — Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, incluindo a sardinha em conserva na lista de produtos da cesta básica isentos de incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). REQ 3839/2025 — Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 104, de 2025.Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)”. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (272 sim · 18 não) Orientação: Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 07/04/2026 | MPV 1323/2025 — Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. Em votação: Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado das expressões "ou entidade representativa da pesca artesanal credenciada", contida no inciso II do §1° do art. 7° do PLV, com fins de supressão, apresentado a MPV 1323/2025 (161, I) Resultado: não informado (268 sim · 99 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 25/03/2026 | PL 6359/2025 — Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul. Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (137 sim · 257 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 25/03/2026 | PL 6359/2025 — Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul. Em votação: Aprovado o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. Resultado: aprovado (258 sim · 140 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 25/03/2026 | PLP 77/2026 — Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Em votação: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Resultado: aprovado (391 sim · 33 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 18/03/2026 | PL 9811/2018 — Confere ao Município de São João Batista, localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Imigração Italiana e dá outras providências. Em votação: Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão. Resultado: rejeitado (16 sim · 24 não) Orientação: Governo: Liberado · Oposição: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 18/03/2026 | PL 3780/2023 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de… Em votação: Votação do DTQ 7 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 155 do Decreto Lei 2848 de 1940, inserido pelo art. 2 do Substitutivo do Senado, apresentado ao PL 3780/2023 (161, I). Resultado: não informado (278 sim · 114 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 18/03/2026 | PL 5038/2023 — Disciplina a produção de provas nos processos dos crimes que envolvam violência sexual contra a mulher. Em votação: Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Zé Trovão e Carlos Jordy. Resultado: rejeitado (19 sim · 21 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 18/03/2026 | PL 3880/2024 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º. Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (116 sim · 311 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 18/03/2026 | PL 3880/2024 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º. Em votação: Votação do DTQ 2 (PL): Destaque para Votação em Separado da expressão "direta da mulher", constante do § 2º-D do artigo 121 do Decreto-Lei 2848/1940, alterado pelo artigo 3º do substitutivo apresentado ao PL 3880/2024. (161, I) Resultado: não informado (232 sim · 151 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 18/03/2026 | PL 4675/2025 — Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (276 sim · 186 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 18/03/2026 | PL 3880/2024 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º. Em votação: Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Resultado: rejeitado (152 sim · 254 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 17/03/2026 | PLP 108/2021 — Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (430 sim · 0 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 17/03/2026 | PL 1769/2019 — Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional. Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (44 sim · 318 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 17/03/2026 | PL 4709/2025 — Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001;… Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (97 sim · 258 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 17/03/2026 | PL 1922/2022 — Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (343 sim · 78 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 17/03/2026 | PDL 330/2022 — Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (399 sim · 19 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 16/03/2026 | PL 759/2026 — Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. REQ 1354/2026 — Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para do Projeto de Lei nº 759, de 2026, que “Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (279 sim · 131 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 11/03/2026 | PL 3244/2020 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar. Em votação: Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, subscrito pelo Deputado Delegado Eder Mauro. Resultado: rejeitado (20 sim · 22 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 11/03/2026 | PL 6415/2025 — Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências. Em votação: Votação do DTQ 5 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do Art. 12 do substitutivo, apresentado ao PL 6415/2025 (161, I). Resultado: não informado (213 sim · 152 não) Orientação: Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 11/03/2026 | PL 727/2026 — Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (60 sim · 337 não) Orientação: Oposição: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Liberado | Sim |
| 11/03/2026 | PL 3640/2025 — Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres que vivem no Brasil. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (316 sim · 86 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 10/03/2026 | PL 2942/2024 — Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão. Em votação: Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 3° do Substitutivo apresentado pela relatora, com fins de supressão (161, I). Resultado: não informado (408 sim · 13 não) Orientação: Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 10/03/2026 | PL 3946/2021 — Dispõe sobre o exercício da profissão de doula. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (380 sim · 57 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 10/03/2026 | PL 533/2024 — Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (290 sim · 147 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
Proposições
No mandato, apresentou 637 proposições, assinou junto outras 74 como autor e assinou 171 em apoio.
“Apresentou” é quem assinou primeiro. “Assinou junto” é quem consta como autor depois da primeira assinatura. “Em apoio” é a assinatura que o arquivo oficial da Câmara não marca como de autor, comum em propostas que precisam de um número mínimo de assinaturas. Requerimentos e pareceres também contam como proposição.
Apresentou
| Proposição | Ementa |
|---|---|
| RPD 10/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5074/2016 |
| RPD 29/0 | Requerimento de Votação Nominal - PL 580/2023 |
| RPD 5/0 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3075/2011-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3075/2011 |
| RPD 2/0 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 141/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 141/2019 |
| RPD 1/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4110/2024 |
| RPD 3/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6207/2013 |
| RPD 4/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3075/2011 |
| RPD 1/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 141/2019 |
| RPD 24/0 | Requerimento de Inversão da Pauta |
| REQ 1716/2026 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.220, de 2025. |
| REQ 1715/2026 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.315, de 2026. |
| REQ 1714/2026 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.578, de 2025. |
| REQ 1680/2026 | Requer, nos termos do artigo 114 do Regimento Interno, inclusão do Projeto de Lei nº 1.248, de 2024, na ordem do dia do Plenário. |
| RPD 5/0 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6483/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6483/2025 |
| RPD 4/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6483/2025 |
| REQ 1635/2026 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026. |
| REQ 1634/2026 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.381, de 2026. |
| RPD 1/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1061/2025 |
| RPD 1/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 187/2025 |
| RPD 3/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1928/2024 |
| RPD 1/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2900/2022 |
| RPD 1/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3759/2021 |
| RPD 1/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2940/2023 |
| RPD 1/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6899/2017 |
| RPD 1/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 363/2024 |
| PL 1381/2026 | Institui o Dia Nacional do Ceará e do Cearense e da Cearense. |
| REQ 1606/2026 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.740, de 2025. |
| PLP 74/2026 | Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. |
| PL 1334/2026 | Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, e a Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para instituir normas gerais de prevenção, proteção e bem-estar de animais domésticos de estimação, disciplinar sua criação, reprodução, comércio, identificação e rastreabilidade e estabelecer medidas de responsabilização civil, penal e administrativa. |
| PL 1333/2026 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar, no sistema de transporte coletivo interestadual, a alocação da pessoa idosa em assento acessível e compatível com sua condição de mobilidade. |
Assinou junto
| Proposição | Ementa | Apresentada por |
|---|---|---|
| PL 1754/2026 | Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências. | Pedro Uczai |
| REQ 1670/2026 | Requeremos a V. Exª, nos termos do art. 117, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a não realização de sessões no período de 30 de março a 2 de abril de 2026. | Rodrigo Gambale |
| PL 1138/2026 | Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências | Pedro Uczai |
| REQ 1355/2026 | Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos | Welter |
| PL 965/2026 | Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União. | Arlindo Chinaglia |
| PL 964/2026 | Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé. | Arlindo Chinaglia |
| PLP 41/2026 | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres. | Jack Rocha |
| REC 31/2025 | Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 6717/2016 que “Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo. | Fernanda Melchionna |
| EMP 2/0 | Emenda 2 - Elegibilidade | Lindbergh Farias |
| EMP 1/0 | Emenda - Suspensão 6 meses | Lindbergh Farias |
| PL 5076/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982. | Lindbergh Farias |
| REC 14/2025 | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 1329/2024, que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicidade e fundamentação, sob pena de nulidade, de ordem judicial que determine tornar indisponível conteúdo publicado ou suspensão de perfil ou usuário sob alegação de violação relacionada à liberdade de expressão em redes sociais, e dá outras providências”. | Patrus Ananias |
| REQ 3577/2025 | Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, no dia 07 de outubro de 2025, em homenagem ao Dia Mundial de Combate à Meningite. | Dagoberto Nogueira |
| REQ 2770/2025 | Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 3.073, de 2025, ao Projeto de Lei nº 1.484, de 2023 | Neto Carletto |
| PL 3401/2025 | Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. | Lindbergh Farias |
| REQ 2521/2025 | Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Feminino. | Daiana Santos |
| PL 3197/2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão. | Lindbergh Farias |
| VTS 2/0 | Requerimento de autoria do Partido Liberal (PL), protocolizado em 1º de abril de 2025. Sustação do andamento de Ação Penal decorrente do recebimento da denúncia contida na Petição n. 12.100, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, em desfavor do Senhor Deputado DELEGADO RAMAGEM. | Patrus Ananias |
| REQ 4958/2024 | Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa com Epilepsia. | Juliana Cardoso |
| REC 24/2024 | Recurso contra tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 4183/2023 que “Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares”. | Célia Xakriabá |
| RPD 4/0 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 10457/2018 | Patrus Ananias |
| RPD 1/0 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 3710/2019 | Erika Kokay |
| REQ 4369/2024 | Requer a criação da Frente Parlamentar Brasil/ASEAN que tem por objetivo estreitar as relações entre os países membros da ASEAN, acelerar o crescimento econômico, progresso social e desenvolvimento cultural na região e promover a paz e a estabilidade através do respeito e justiça entre os países integrantes | Waldemar Oliveira |
| REQ 4219/2024 | Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Enfermagem, nos termos do Ato da Mesa n. 69, de 10 de novembro de 2005. | Célio Studart |
| REQ 4013/2024 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3585/2024, que acrescenta dispositivo na LEI Nº 14850, de 2024, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar, para dispor sobre o Plano para Episódio Crítico de Poluição do Ar. | André Figueiredo |
| PEC 34/2024 | Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional. | Laura Carneiro |
| RPD 1/0 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PEC 208/2019 | Patrus Ananias |
| RPD 1/0 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 10457/2018 | Patrus Ananias |
| RPD 126/0 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) | Patrus Ananias |
| REQ 2564/2024 | Requer nos termos regimentais a criação da Frente Parlamentar ESG na Prática do Congresso Nacional (FPESG). | Flávio Nogueira |
Com quem mais assina
Assinou como autor(a) junto com 187 deputados(as) atuais em 2026. Abaixo, os que mais se repetem.
Contam só as assinaturas de autor (as de apoio ficam de fora) em proposições de 2026 com 2 a 20 autores. Proposições com mais autores que isso, como as que exigem número mínimo de assinaturas, não entram: ligariam quase todos a quase todos. Assinar junto com frequência descreve uma parceria de trabalho legislativo, e nada além disso.
| Deputado(a) | Proposições em comum | Apresentadas por José Guimarães | Apresentadas pelo(a) colega |
|---|---|---|---|
| Odair Cunha PT/MG | 12 | 10 | 0 |
| Rubens Pereira Júnior PT/MA | 10 | 7 | 1 |
| Alencar Santana PT/SP | 8 | 7 | 1 |
| Maria Arraes PSB/PE | 8 | 7 | 0 |
| André Figueiredo PDT/CE | 7 | 4 | 1 |
| Lídice da Mata PSB/BA | 7 | 6 | 0 |
| Erika Kokay PT/DF | 7 | 1 | 0 |
| Hugo Motta REPUBLICANOS/PB | 7 | 4 | 0 |
| Bacelar PV/BA | 6 | 5 | 1 |
| Renildo Calheiros PCdoB/PE | 6 | 4 | 0 |
Gastos e fornecedores
Despesas reembolsadas pela cota para exercício da atividade parlamentar no mandato (2023–2026), como publicadas pela Câmara.
Por ano
| Ano | Total |
|---|---|
| 2023 | R$ 577.109,15 |
| 2024 | R$ 564.059,68 |
| 2025 | R$ 497.341,81 |
| 2026 | R$ 132.753,58 |
Por categoria
| Categoria | Total no mandato |
|---|---|
| MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR | R$ 506.645,06 |
| DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. | R$ 427.893,39 |
| PASSAGEM AÉREA - SIGEPA | R$ 409.182,13 |
| COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. | R$ 212.431,00 |
| LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES | R$ 94.900,00 |
| HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. | R$ 56.573,77 |
| SERVIÇO DE SEGURANÇA PRESTADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA. | R$ 43.325,08 |
| TELEFONIA | R$ 9.767,65 |
| PASSAGEM AÉREA - RPA | R$ 6.064,58 |
| ASSINATURA DE PUBLICAÇÕES | R$ 3.577,90 |
| SERVIÇOS POSTAIS | R$ 903,66 |
Maiores fornecedores da cota
| Fornecedor | Notas | Total no mandato |
|---|---|---|
| TAM | 448 | R$ 300.182,84 |
| CESAR REGO IMOVEIS LTDA | 39 | R$ 289.592,94 |
| CREATIVE FULL SERVICE LTDA | 23 | R$ 135.638,67 |
| LR POSTO RECREIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS | 423 | R$ 133.591,84 |
| GOL | 67 | R$ 81.866,86 |
| PRINTCOLOR GRÁFICA E EDITORA LTDA EPP | 11 | R$ 76.420,00 |
| SJ CARIRI ADM DE IMÓVEIS LTDA | 33 | R$ 64.553,85 |
| COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ | 79 | R$ 58.674,17 |
| PANTANAL VEÍCULOS LTDA | 13 | R$ 49.400,00 |
| RADIO CAMPO MAIOR DE QUIXERAMOBIM LTDA | 27 | R$ 48.000,00 |
Padrões observáveis nos pagamentos
Leitura obrigatória:
estes padrões são descritivos, calculados com o mesmo critério para todos os
parlamentares, e nenhum deles é, por si, indício de
irregularidade. Concentração alta pode significar uma única agência
contratada para a campanha inteira; um fornecedor compartilhado pode ser
estrutura legítima do partido. São filtros usados em auditoria como ponto de
partida de verificação — a conclusão exige apurar caso a caso, nas fontes
citadas.
| Padrão | Observação |
|---|---|
| Campanha × cota parlamentar | Fornecedores pagos na campanha que também receberam da cota no mandato: PRINTCOLOR GRAFICA E EDITORA EIRELI; FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA; AVELLAR LOCACOES DE VEICULOS LTDA; TECNOVETTI PRODUTOS E SERVICOS PARA ESCRITORIO LTDA; COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA. |
| Concentração na cota | 17% da cota do mandato foi para um único fornecedor (TAM). |
| Fornecedores com CNPJ recente | Entre os maiores fornecedores da campanha, com CNPJ aberto no ano da eleição ou no anterior: ESTUDIO 45 SERVICOS DE FOTOGRAFIA LTDA (aberto em 06/12/2021); TEREZA TEMOTEO SOARES (aberto em 07/03/2022); BOSCO GRANGEIRO IMOVEIS LTDA (aberto em 03/01/2022). |
| Fornecedores com vínculos entre si | Entre os maiores fornecedores (campanha e cota): METAS CONDOMÍNIO E SERVIÇOS - CONDOMÍNIO ED. PATIO CARIRI CORPORATE e MEGA ADMINISTRACAO E VENDA DE IMOVEIS CARIRI LTDA ficam no mesmo logradouro e número no cadastro da Receita (RUA CATULO DA PAIXAO CEARENSE 175 TRIANGULO - CE, CEP 63041-162), com complementos diferentes (sem complemento / LOJA 10); RH8 SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA e GESTAO CONTABIL ASSOCIADOS S/S LTDA têm o mesmo telefone no cadastro da Receita (8532524008). |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | UBEFLEX COMERCIO LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 41.551,76 recebidos): CNPJ aberto em 10/08/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | ECOMAQ SERVICOS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 51.899,13 recebidos): CNPJ aberto em 09/06/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 9.184,00 recebidos): CNPJ aberto em 17/02/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | REDNOV FERRAMENTAS LTDA. (Sociedade Empresária Limitada; R$ 1.747,80 recebidos): CNPJ aberto em 24/03/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | ASTA MOBILI MOVEIS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 235.384,00 recebidos): CNPJ aberto em 11/08/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | INSUMATEK TECNOLOGIA LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 2.339,92 recebidos): CNPJ aberto em 17/08/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | A.N.D CAPELLI LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 5.062,50 recebidos): CNPJ aberto em 01/04/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | ELITE SUL COMERCIO LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 3.347,70 recebidos): CNPJ aberto em 14/08/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | VALDIR DE ASSUNCAO MAZULO (Empresário (Individual); R$ 45.000,00 recebidos): CNPJ aberto em 30/11/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Fornecedores/favorecidos em cadastros de sanção | Constam em cadastro de sanção da CGU: CREATIVE SOLUCOES COMERCIO DE MOVEIS LTDA (recebeu pela emenda) — 1 sanção no CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado; órgão sancionador: TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA); vigência mais longa até 20/10/2026; há recebimentos DURANTE a vigência da sanção; ROAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA (recebeu pela emenda) — 1 sanção no CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado; órgão sancionador: Governo do Estado do Rio Grande do Sul (RS); vigência mais longa até 24/10/2026; há recebimentos DURANTE a vigência da sanção; CONTRATOS LTDA (recebeu pela emenda) — 9 sanções no CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado; órgão sancionador: COMANDO DO EXERCITO; ESP-SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA; INST.FED.DE EDUC.,CIE.E TEC.SUL-RIO-GRANDENSE; vigência mais longa até 16/01/2029; há recebimentos DURANTE a vigência da sanção; REDNOV FERRAMENTAS LTDA. (recebeu pela emenda) — 11 sanções no CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado; Suspensão; órgão sancionador: COMANDO DA AERONAUTICA; COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA; COMPANHIA DESV. DOS VAL. S FRANCISCO/PARNAÍBA; vigência mais longa até 13/07/2028; há recebimentos DURANTE a vigência da sanção. |
| Documento de fornecedor inválido | Fornecedores com CPF/CNPJ que não passa na validação de dígito verificador: RAMAL (cota; documento informado: 00000000000006); CORREIOS - ENCOMENDA PAC (cota; documento informado: 00000000000007); CORREIOS - SEDEX CONVENCIONAL (cota; documento informado: 00000000000007); CELULAR FUNCIONAL (cota; documento informado: 00000000000001). |
Frentes parlamentares
Assina 90 frentes parlamentares nesta legislatura.
Campanha
Cadeira conquistada em 2022 pela federação PT/PC do B/PV, pelo Ceará: pertence à lista, e em caso de vacância assume o próximo mais votado dela. Ver os próximos suplentes.
De onde vieram os votos — eleição de 2022
O voto é contado onde o eleitor é inscrito, que nem sempre é
onde mora. “Peso no total” diz que parte dos votos do eleito veio dali;
“desempenho local” diz que parte dos votos nominais do cargo naquele território
foi dele — os dois juntos evitam a leitura enganosa que um só número daria.
O recorte capital × interior usa a lista de capitais; o recorte de litoral
será fixado e publicado antes de entrar no ar.
186.136votos nominais no 1º turno
184municípios com ao menos um voto
Municípios que mais lhe renderam votos
| Município | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| FORTALEZA/CE | 11.788 | 6.3% | 0.9% |
| MORADA NOVA/CE | 10.731 | 5.8% | 27.2% |
| QUIXERAMOBIM/CE | 10.016 | 5.4% | 23.2% |
| MAURITI/CE | 9.091 | 4.9% | 37.2% |
| BARBALHA/CE | 9.026 | 4.8% | 26.1% |
| CRATO/CE | 8.388 | 4.5% | 12.4% |
| JAGUARUANA/CE | 5.101 | 2.7% | 25.5% |
| JUAZEIRO DO NORTE/CE | 4.955 | 2.7% | 3.7% |
| CANINDÉ/CE | 4.637 | 2.5% | 10.9% |
| QUIXADÁ/CE | 4.146 | 2.2% | 9.5% |
| IPAPORANGA/CE | 3.827 | 2.1% | 54.4% |
| SENADOR POMPEU/CE | 3.811 | 2.0% | 25.7% |
Por região intermediária (IBGE)
| Região | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| Juazeiro do Norte | 52.500 | 28.2% | 9.5% |
| Quixadá | 50.364 | 27.1% | 9.8% |
| Fortaleza | 33.519 | 18.0% | 1.3% |
| Sobral | 17.147 | 9.2% | 2.3% |
| Iguatu | 16.978 | 9.1% | 7.2% |
| Crateús | 15.628 | 8.4% | 7.7% |
Capital × interior
| Recorte | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| Capital | 11.788 | 6.3% | 0.9% |
| Interior | 174.348 | 93.7% | 4.9% |
Campanha em números — eleição de 2022
Receitas e despesas declaradas à Justiça Eleitoral na
prestação de contas da campanha. Doadores pessoas físicas aparecem como o
TSE divulga: nome e valor, sem CPF. O resultado do julgamento das contas
entra em versão futura.
R$ 2.051.366,50total arrecadado
R$ 2.047.212,47total em despesas
contratadas
De onde veio o dinheiro
| Origem | Valor | % das receitas |
|---|---|---|
| Recursos de partido político | R$ 1.800.000,00 | 88% |
| Recursos de pessoas físicas | R$ 187.225,17 | 9% |
| Recursos próprios | R$ 60.000,00 | 3% |
| Recursos de outros candidatos | R$ 4.141,33 | 0% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | CPF/CNPJ | Valor contratado |
|---|---|---|
| RH8 SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA | 14097991000187 | R$ 549.606,09 |
| PRINTCOLOR GRAFICA E EDITORA EIRELI | 02824298000180 | R$ 178.694,20 |
| LOCARFLEX LOCACOES DE VEICULOS - EIRELI | 00586176000177 | R$ 159.171,14 |
| PRIME INDUSTRIA GRAFICA LTDA | 14650163000124 | R$ 130.000,00 |
| ELEICAO 2022 ANTONIO VALDENIZO DA COSTA DEPUTADO ESTADUAL | 47529249000152 | R$ 100.000,00 |
| ELEICAO 2022 FERNANDO MATOS SANTANA DEPUTADO ESTADUAL | 47529362000138 | R$ 100.000,00 |
| ESTUDIO 45 SERVICOS DE FOTOGRAFIA LTDA | 44502372000191 | R$ 100.000,00 |
| ASA SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA | 00212872000113 | R$ 91.875,00 |
| UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA | 02959392000146 | R$ 90.249,51 |
| WILKER MACEDO LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | 17343713000150 | R$ 65.000,00 |
Emendas parlamentares no mandato
Dados do Portal da Transparência (CGU), ligados pelo nome do
autor da emenda. Proximidade entre o destino das emendas e os territórios que
mais deram votos ao parlamentar não prova relação de causa;
os dois quadros aparecem na página para que a leitura seja sua.
| Ano | Dotações | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|
| 2023 | 7 | R$ 32.032.924,00 | R$ 30.408.272,00 |
| 2024 | 15 | R$ 37.295.308,62 | R$ 32.387.520,25 |
| 2025 | 18 | R$ 36.721.086,00 | R$ 27.531.245,94 |
| 2026 | 10 | R$ 32.169.999,14 | R$ 28.516.995,30 |
Maiores destinos (município indicado)
| Município | Empenhado |
|---|---|
| Múltiplo/CEARÁ | R$ 118.419.429,09 |
| Sem informação/CEARÁ | R$ 10.154.969,92 |
| Sem informação/Sem informação | R$ 5.841.678,04 |
| FORTALEZA/CEARÁ | R$ 2.999.814,71 |
| ACOPIARA/CEARÁ | R$ 403.426,00 |
| AQUIRAZ/CEARÁ | R$ 200.000,00 |
| JAGUARUANA/CEARÁ | R$ 200.000,00 |
Por área (função orçamentária)
| Função | Empenhado |
|---|---|
| Saúde | R$ 89.206.679,34 |
| Encargos especiais | R$ 28.002.386,00 |
| Agricultura | R$ 9.999.992,09 |
| Educação | R$ 4.399.123,92 |
| Desporto e lazer | R$ 2.000.000,00 |
| Organização agrária | R$ 1.428.990,22 |
| Segurança pública | R$ 900.000,00 |
| Assistência social | R$ 888.762,00 |
Patrimônio declarado ao TSE
Bens declarados no registro da candidatura, congelados
naquela data — não refletem o patrimônio atual. Ligação feita por CPF publicado pela própria Câmara.
Valores como declarados pelo candidato, sem correção monetária; a variação
compara com a declaração anterior e também é nominal (não desconta a
inflação do período).
| Eleição | Resultado | Bens | Total declarado | Variação sobre a anterior |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | ELEITO POR QP | 7 | R$ 859.434,29 | +30,5% sobre 2018 |
| 2018 | ELEITO POR QP | 5 | R$ 658.811,44 | — |
Bens por tipo — eleição de 2022
| Tipo | Quantidade | Valor declarado |
|---|---|---|
| Apartamento | 1 | R$ 747.491,76 |
| Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | 1 | R$ 57.000,00 |
| Terreno | 1 | R$ 22.000,00 |
| Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | 1 | R$ 17.784,35 |
| Depósito bancário em conta corrente no País | 3 | R$ 15.158,18 |
Padrões observáveis na campanha
Leitura obrigatória:
estes padrões são descritivos, calculados com o mesmo critério para todos os
parlamentares, e nenhum deles é, por si, indício de
irregularidade. Concentração alta pode significar uma única agência
contratada para a campanha inteira; um fornecedor compartilhado pode ser
estrutura legítima do partido. São filtros usados em auditoria como ponto de
partida de verificação — a conclusão exige apurar caso a caso, nas fontes
citadas.
| Padrão | Observação |
|---|---|
| Concentração na campanha | 27% das despesas foram para um único fornecedor (RH8 SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA); os 3 maiores somam 43%. |
| Custo por voto | R$ 11,00 por voto nominal na eleição de 2022 (R$ 2.047.212,47 de despesas para 186.136 votos) — entre o terço de menor custo entre os 647 parlamentares atuais do mesmo cargo e eleição. |
| Doadores presentes em outras campanhas | Entre os maiores doadores pessoas físicas, também doaram a outros parlamentares atuais: JOSE APARECIDO DOS SANTOS (outros 3); JOSE WAGNER DOS SANTOS (outros 2). |
| Fornecedores compartilhados | Entre os maiores fornecedores da campanha, também contratados por outros parlamentares atuais: RH8 SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA (outros 7); PRINTCOLOR GRAFICA E EDITORA EIRELI (outros 8); LOCARFLEX LOCACOES DE VEICULOS - EIRELI (outros 3); ASA SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA (outros 17); TERRAL TAXI AEREO LTDA (outros 5). |
| Doadores sócios de fornecedores | Doadores da campanha que constam no quadro societário de empresas pagas pelo mesmo parlamentar — o rótulo indica se a empresa recebeu da campanha, da cota do mandato ou de ambas (nome e trecho do CPF coincidem): JOSE LEITE GONCALVES CRUZ, sócio de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE (campanha e cota). |
Custo por voto por categoria de gasto
| Categoria | Gasto | R$ por voto |
|---|---|---|
| Atividades de militância e mobilização de rua | R$ 549.606,09 | R$ 2,95 |
| Cessão ou locação de veículos | R$ 294.861,14 | R$ 1,58 |
| Publicidade por materiais impressos | R$ 284.380,12 | R$ 1,53 |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos | R$ 200.000,00 | R$ 1,07 |
| Publicidade por adesivos | R$ 130.000,00 | R$ 0,70 |
| Serviços prestados por terceiros | R$ 107.275,01 | R$ 0,58 |
| Combustíveis e lubrificantes | R$ 90.000,00 | R$ 0,48 |
| Despesas com transporte ou deslocamento | R$ 79.560,00 | R$ 0,43 |
Comissões e discursos
Discursos recentes
Sumário oficial da Câmara, não reescrito.
| Data | Tipo | Sumário |
|---|---|---|
| 06/05/2026 | Homenagem | O Ministro de Estado das Relações Institucionais discursou na sessão solene em homenagem aos 200 anos da Câmara dos Deputados. Representando o Presidente da República e falando também como ex-Deputado Federal com 20 anos de mandato, celebrou a data destacando o papel histórico do Parlamento na construção da nação e na consolidação da democracia. Percorreu as principais Constituições brasileiras ressaltando avanços como o voto feminino e a restauração das liberdades após o Estado Novo, e lembrou que mesmo diante do golpe de 1964 e do fechamento do Congresso, a democracia prevaleceu. Homenageou Ulysses Guimarães como figura central da redemocratização, citando suas palavras sobre a Constituição de 1988 e o dever de nunca descumpri-la, e fez referência à tentativa de golpe do 8 de Janeiro como um episódio que os três Poderes souberam enfrentar conjuntamente. Encerrou reafirmando que não existe Executivo nem Constituição que funcionem sem diálogo com o Parlamento, e que a Câmara dos Deputados é, acima de tudo, a voz plural do povo brasileiro e o espaço insubstituível da democracia. |
| 08/04/2026 | Pela ordem | O Deputado destacou a construção de acordo para a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, em discussão, e afirmou que o Governo participou das negociações com foco na conciliação entre responsabilidade fiscal e social. Reconheceu o impacto fiscal da proposta e mencionou ajustes negociados no texto. Também informou que o Governo não orientaria voto contrário, diante do amplo apoio à matéria, e sugeriu adiar o segundo turno para viabilizar solução fiscal. |
| 07/04/2026 | Pela ordem | O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026, apresentado à Medida Provisória nº 1.323, de 2025, que altera a Lei nº 10.779, de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. |
| 17/03/2026 | Pela ordem | O Deputado defendeu a aprovação do requerimento de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados. |
| 16/03/2026 | Pela ordem | O Deputado prestou homenagem à militante Sônia Braga, destacando sua trajetória de luta e dedicação política ao longo de mais de quatro décadas. Ressaltou a convivência pessoal, a parceria nas batalhas políticas no Ceará e a forma consciente e digna com que ela enfrentou a doença até o fim. |
| 04/03/2026 | Como líder | O Deputado afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição sobre segurança pública representou uma construção política ampla entre Governo, Congresso e Governadores. Ressaltou que a iniciativa partiu do Governo do Presidente Lula no início de 2025 e buscou reorganizar o sistema nacional de segurança pública, mantendo competências dos Estados e estabelecendo coordenação entre União, Estados e Municípios. Destacou também que o texto constitucionalizou fundos de financiamento da área e previu divisão de recursos entre entes federados. Por fim, citou a retirada da proposta de redução da maioridade penal durante as negociações e agradeceu a participação de Líderes partidários, do Relator e do Presidente da Câmara na construção do acordo. |
| 25/02/2026 | Pela ordem | O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 41, de 2026, que aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026. |
| 25/02/2026 | Pela ordem | O Deputado destacou reunião realizada com o Vice-Presidente Geraldo Alckmin para consolidar a posição do Governo Federal sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 41, de 2026, em debate. Em seguida, destacou que a articulação coordenada pelo Executivo garantiu salvaguardas a serem formalizadas no Senado, com perspectiva de votação por consenso na Câmara. Além disso, afirmou que o entendimento ampliaria o acesso de produtos brasileiros a novos mercados, com impacto direto na relação com a União Europeia. Depois, ressaltou que a iniciativa resultou de negociações conduzidas pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com resistência internacional já enfrentada. Por fim, indicou expectativa de consenso na Câmara e avanço estratégico do acordo no Congresso. |
| 25/02/2026 | Pela ordem | O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 278, de 2026, que altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. |
| 10/02/2026 | Pela ordem | O Deputado solicitou atenção dos Parlamentares que participavam da sessão pelo sistema Infoleg para a necessidade de quórum qualificado de 257 votos em requerimento em análise. Informou que a orientação já havia sido definida em articulação com a liderança do MDB e alertou para o risco de a matéria não avançar sem a ampliação do número de votantes. |