Deputado federal
Rubens Pereira Júnior
Rubens Pereira Júnior é deputado federal pelo Maranhão, pelo partido PT. 3ª legislatura na Câmara; exerceu antes na 55ª (2015–2019), 56ª (2019–2023).
91.872votos em 2022 · 2.6% dos votos para deputado federal em MA
Linha do tempo do mandato
Ano a ano: borda cheia para quem exerceu o ano todo (no ano de troca de legislatura, todo o período desde a posse em fevereiro ou até o fim em janeiro), tracejada com os meses para quem exerceu parte dele, pontilhada quando não exerceu. Toque num ano para ver a atuação daquele período.
Por ano
- 2015desde a posse
- 2016ano inteiro
- 2017ano inteiro
- 2018ano inteiro
- 2019jan–fev
- 2020jun, out–dez
- 2021jan–fev, ago–dez
- 2022ano inteiro
- 2023ano inteiro
- 2024ano inteiro
- 2025ano inteiro
- 2026até hoje
Por legislatura
Visão geral
O que este deputado fez no mandato?
Veja como Rubens Pereira Júnior votou, o que propôs, como usou a cota parlamentar e de onde vieram os votos que o elegeram. Os números são absolutos e vêm das fontes oficiais; a leitura é sua.
1162votos dados em 1595 votações nominais no mandato
1064proposições apresentadas no mandato
R$ 1,9 migastos da cota parlamentar no mandato (2023–2026)
91.872votos recebidos em 2022
Atividade registrada
Quantidades publicadas pelas fontes oficiais, para conferência — volume de trabalho registrado, não qualidade. Em cinza, a porcentagem dos demais deputados que registraram o mesmo ou menos no mesmo período, proporcional ao tempo em exercício (nas votações, pela proporção de votos). Aprovações: matérias de autoria principal aprovadas em comissão ou plenário ou transformadas em lei, e pareceres do relator aprovados.
| No mandato | Registrado |
|---|---|
| Votações nominais | 1.162 de 1.595 · 95% |
| Presenças em sessões e reuniões | 620 · 48% |
| Relatorias e emendas | 88 · 70% |
| Proposições | 181 como autor principal, 30 em coautoria · 97% |
| Aprovações | 74 · 85% |
| Discursos | 378 · 93% |
Ver mês a mês
| Mês | Votações | Presenças | Relatorias e emendas | Proposições (autor) | Aprovações | Discursos |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 02/23 | sem votação | 8 · 98% | 0 | 6 · 96% | 0 | 10 · 96% |
| 03/23 | 10 de 10 · 100% | 21 · 56% | 0 | 9 · 98% | 0 | 22 · 96% |
| 04/23 | 18 de 24 · 95% | 21 · 82% | 2 · 89% | 7 · 98% | 0 | 9 · 95% |
| 05/23 | 44 de 54 · 92% | 26 · 48% | 5 · 86% | 2 · 86% | 0 | 14 · 92% |
| 06/23 | 6 de 19 · 89% | 13 · 55% | 5 · 90% | 2 · 92% | 0 | 6 · 95% |
| 07/23 | 23 de 25 · 50% | 5 · 65% | 8 · 99% | 7 · 100% | 0 | 10 · 97% |
| 08/23 | 41 de 59 · 96% | 40 · 79% | 1 · 63% | 1 · 77% | 0 | 24 · 98% |
| 09/23 | 45 de 57 · 98% | 19 · 58% | 4 · 84% | 0 | 1 · 82% | 22 · 98% |
| 10/23 | 38 de 54 · 94% | 17 · 44% | 0 | 0 | 2 · 85% | 12 · 92% |
| 11/23 | 51 de 63 · 98% | 21 · 53% | 4 · 86% | 0 | 1 · 76% | 9 · 89% |
| 12/23 | 69 de 82 · 92% | 21 · 67% | 1 · 69% | 0 | 4 · 91% | 14 · 93% |
| 01/24 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/24 | 10 de 12 · 44% | 7 · 88% | 0 | 6 · 98% | 0 | 10 · 96% |
| 03/24 | 30 de 43 · 54% | 14 · 44% | 3 · 90% | 1 · 79% | 3 · 95% | 9 · 90% |
| 04/24 | 18 de 39 · 90% | 11 · 38% | 1 · 68% | 0 | 0 | 11 · 96% |
| 05/24 | 34 de 55 · 75% | 14 · 28% | 4 · 81% | 0 | 1 · 74% | 11 · 94% |
| 06/24 | 9 de 34 · 86% | 14 · 38% | 2 · 75% | 7 · 99% | 1 · 74% | 10 · 94% |
| 07/24 | 25 de 36 · 64% | 7 · 34% | 0 | 0 | 0 | 6 · 92% |
| 08/24 | 23 de 35 · 92% | 9 · 27% | 0 | 0 | 1 · 77% | 8 · 95% |
| 09/24 | 30 de 30 · 100% | 6 · 75% | 0 | 0 | 0 | 3 · 92% |
| 10/24 | 19 de 33 · 92% | 11 · 66% | 0 | 1 · 82% | 1 · 78% | 6 · 95% |
| 11/24 | 29 de 42 · 90% | 13 · 46% | 1 · 62% | 1 · 84% | 14 · 98% | 18 · 96% |
| 12/24 | 60 de 89 · 92% | 16 · 41% | 0 | 0 | 3 · 90% | 14 · 93% |
| 01/25 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/25 | 9 de 11 · 52% | 13 · 91% | 0 | 0 | 0 | 20 · 97% |
| 03/25 | 12 de 13 · 77% | 10 · 41% | 0 | 2 · 86% | 2 · 98% | 10 · 94% |
| 04/25 | 36 de 48 · 96% | 20 · 42% | 3 · 77% | 3 · 90% | 1 · 84% | 15 · 94% |
| 05/25 | 56 de 69 · 97% | 22 · 58% | 1 · 50% | 0 | 4 · 90% | 10 · 90% |
| 06/25 | 38 de 46 · 72% | 15 · 64% | 19 · 96% | 4 · 96% | 1 · 84% | 6 · 90% |
| 07/25 | 39 de 65 · 44% | 17 · 61% | 0 | 2 · 91% | 3 · 83% | 7 · 85% |
| 08/25 | 22 de 58 · 26% | 15 · 32% | 4 · 74% | 0 | 3 · 82% | 8 · 88% |
| 09/25 | 48 de 58 · 88% | 21 · 42% | 7 · 86% | 1 · 78% | 6 · 89% | 10 · 90% |
| 10/25 | 45 de 63 · 88% | 20 · 30% | 2 · 61% | 1 · 70% | 3 · 70% | 18 · 94% |
| 11/25 | 55 de 62 · 96% | 11 · 29% | 1 · 62% | 2 · 93% | 2 · 82% | 12 · 92% |
| 12/25 | 47 de 56 · 95% | 17 · 63% | 1 · 60% | 1 · 82% | 1 · 60% | 4 · 85% |
| 01/26 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/26 | 18 de 20 · 96% | 10 · 44% | 0 | 30 · 100% | 0 | 0 |
| 03/26 | 38 de 45 · 72% | 19 · 56% | 2 · 74% | 60 · 100% | 4 · 90% | 0 |
| 04/26 | 18 de 22 · 85% | 18 · 56% | 0 | 1 · 76% | 5 · 87% | 0 |
| 05/26 | 26 de 34 · 94% | 29 · 60% | 0 | 1 · 76% | 5 · 89% | 0 |
| 06/26 | 8 de 14 · 88% | 9 · 33% | 0 | 1 · 79% | 0 | 0 |
| 07/26 | 9 de 9 · 100% | 11 · 68% | 0 | 19 · 99% | 0 | 0 |
| 08/26 | 4 de 5 · 59% | 5 · 48% | 1 · 81% | 0 | 1 · 85% | 0 |
| 09/26 | 2 de 2 · 100% | 4 · 48% | 6 · 98% | 3 · 97% | 1 · 91% | 0 |
Como vota
Parte dos votos iguais à orientação…
O PT orientou em bloco ou federação nas votações do período, e orientações de bloco não são atribuídas ao partido; por isso não há a medida “do próprio partido”.
Votou em 1162 das 1595 votações nominais do ano (73%).
As três medidas aparecem juntas para que nenhuma seja lida como “a certa”. Votações simbólicas não têm voto individual.
Ver as votações →O que propõe
Proposições apresentadas no mandato, por tipo
| Recursos e pedidos | 665 |
| Projetos de lei | 174 |
| Pareceres como relator | 57 |
| RDF | 35 |
| Requerimentos | 26 |
| Outros tipos | 106 |
Assinou junto, como autor, outras 121.
Ver as proposições →Gastos da cota parlamentar
Total por categoria no mandato (2023–2026)
R$ 1.894.518,24 · média da Casa R$ 1.013.332,10
Ver detalhes e fornecedores →De onde vieram os votos
Votos recebidos na eleição de 2022
Foto de urna de 2022 (TSE).
Cadeira conquistada em 2022 pela federação PT/PC do B/PV, pelo Maranhão: pertence à lista, e em caso de vacância assume o próximo mais votado dela. Ver os próximos suplentes.
Padrões observáveis nos pagamentos
Há 13 observações descritivas sobre pagamentos de campanha, cota e emendas deste parlamentar, calculadas com a mesma régua para todos.
Nenhuma delas é, por si, indício de irregularidade; são pontos de partida de verificação.
Ver as observações →Discurso mais recente
16/12/2025 · Discurso encaminhado
O Deputado comentou a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que condenou, por unanimidade, cinco integrantes do chamado “núcleo 2” da tentativa de golpe contra a democracia nas eleições de 2022. Destacou que o grupo organizado, que incluía ex-dirigentes da Polícia Rodoviária Federal, assessores do Presidente e militares, atuou para manter um presidente derrotado no poder, violando direitos democráticos e usando o aparato estatal de forma indevida, especialmente contra eleitores do Nordeste. Ressaltou que as penas aplicadas foram proporcionais aos crimes, com regime inicial fechado, inelegibilidade e indenização coletiva. Também destacou a absolvição de quem não teve responsabilidade comprovada, reforçando a legitimidade da Justiça, e afirmou que a decisão representou um marco na proteção da democracia e das instituições brasileiras.
Sumário oficial da Câmara; 379 discursos registrados no mandato.
Ver comissões e discursos →Frentes parlamentares
Assina 129 frentes
- Frente Parlamentar Brasil-América Latina, Caribe e África. Membro
- Frente Parlamentar Contra o Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes Membro
- Frente Parlamentar da Conectividade Rural Membro
Biografia e declaração
| Nascimento | 16/03/1984 · 42 anos · São Luís/MA |
|---|---|
| Nome civil | RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR |
| Escolaridade | Superior |
| E-mail do gabinete | dep.rubenspereirajunior@camara.leg.br |
| Gênero autodeclarado ao TSE | Masculino |
| Cor ou raça autodeclarada ao TSE | Branca |
| Profissão declarada ao TSE | Advogado |
| Bens declarados ao TSE em 2022 | R$ 2.645.044,10 |
Informações declaradas pelo próprio parlamentar (gênero e cor ou raça são autodeclarados no registro de candidatura, nas categorias da Justiça Eleitoral); a ligação com o TSE usa o CPF publicado pela própria Câmara.
Votações
“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna
O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser
uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada
de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve
a matéria é a ementa oficial.
Alinhamento de votos
Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução); orientações dadas a blocos partidários não são atribuídas ao partido.
| Votou igual à orientação… | Percentual |
|---|---|
| do próprio partido (PT) | sem orientação comparável |
| do governo | 98% (888 de 908) |
| da oposição | 17% (161 de 931) |
Votos nominais mais recentes
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 03/09/2026 | PLP 74/2026 — Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Resultado: aprovado (346 sim · 46 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 01/09/2026 | PL 4921/2026 — Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Região, sem aumento de despesas. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (320 sim · 67 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 230/2025 — Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica. Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Resultado: aprovado (333 sim · 91 não) Orientação: Governo: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 12/08/2026 | PLP 80/2026 — Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino… Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Resultado: aprovado (327 sim · 26 não) Orientação: Oposição: Liberado · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. Em votação: Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Resultado: aprovado (318 sim · 113 não) Orientação: Governo: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. Em votação: Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição. Resultado: rejeitado (108 sim · 275 não) Orientação: Governo: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 14/07/2026 | PDL 171/2026 — Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (276 sim · 139 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 14/07/2026 | PL 3085/2026 — Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Em votação: Votação do DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário n. 2. (161, II) Resultado: rejeitado (134 sim · 285 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 07/07/2026 | PLP 41/2026 — Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres. Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Resultado: aprovado (470 sim · 1 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 02/07/2026 | PL 2898/2025 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (305 sim · 112 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 01/07/2026 | PL 9657/2018 — Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir direito à realização de cirurgia plástica reparadora, com ou sem uso de dispositivos médicos implantáveis. Em votação: Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chris Tonietto e Delegado Éder Mauro. Resultado: rejeitado (21 sim · 25 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 01/07/2026 | PL 1183/2019 — Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de Técnico em Conservação-Restauração de Bens Culturais. Em votação: Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Julia Zanatta e Sérgio Turra. Resultado: rejeitado (17 sim · 31 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 01/07/2026 | PL 1928/2024 — Dispõe sobre a profissão de artista visual e dá outras providências Em votação: Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Bia Kicis e Sérgio Turra. Resultado: rejeitado (17 sim · 20 não) Orientação: Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 01/07/2026 | PL 849/2025 — Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. REQ 1233/2026 — Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 849/2025, que Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (279 sim · 162 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 01/07/2026 | PL 896/2023 — Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia. REQ 3690/2026 — Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896/2023, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (293 sim · 158 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 17/06/2026 | PL 4133/2023 — Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Resultado: aprovado (308 sim · 129 não) Orientação: Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 17/06/2026 | MPV 1343/2026 — Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de… Em votação: Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda n. 102, apresentada à MPV 1343/2026. (161, II) Resultado: rejeitado (22 sim · 378 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 17/06/2026 | PDL 717/2024 — Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (273 sim · 160 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 17/06/2026 | PL 424/2015 — Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Em votação: Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão “pública”, constante após a palavra “instituição”, no inciso XII do art. 3º da Lei nº 10.972/2004, incluído pelo art. 2º da Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto, e, por decorrência, da expressão “pública”, em suas duas ocorrências, contidas no inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, incluído pelo art. 3º da referida Subemenda, para fins de supressão, apresentado ao PL 424/2015 (161, I). Resultado: não informado (285 sim · 106 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 16/06/2026 | PL 5414/2016 — Altera o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Em votação: Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Medeiros, subscrito pela Deputada Chris Tonietto. Resultado: rejeitado (23 sim · 28 não) Orientação: Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 16/06/2026 | PL 5414/2016 — Altera o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Em votação: Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, subscrito pela Deputada Chris Tonietto. Resultado: rejeitado (24 sim · 26 não) Orientação: Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 16/06/2026 | PLP 337/2017 — Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Resultado: aprovado (417 sim · 19 não) Orientação: Governo: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 03/06/2026 | PL 957/2024 — Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (311 sim · 135 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Preferência para a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 3. Resultado: aprovado (467 sim · 4 não) Orientação: Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3, ressalvados os destaques. Resultado: aprovado (385 sim · 93 não) Orientação: Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 5 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "bem como creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" do §4°-A do art. 150 contido no art. 1° da Emenda Aglutinativa n° 3, apresentada à PEC 5/2023. (161, I) Resultado: não informado (340 sim · 110 não) Orientação: Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 6 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" contida no §4° - A do art. 150 contida no art. 1° da emenda Aglutinativa n° 3, apresentado a PEC 5/2023 (161, I). Resultado: não informado (342 sim · 113 não) Orientação: Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "e demais atividades sem fins lucrativos" do §4-A, do art. 150, contido no art. 1º da Emenda Aglutinativa nº3, apresentada à PEC 5/2023 (161, I). Resultado: não informado (335 sim · 117 não) Orientação: Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (368 sim · 96 não) Orientação: Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não | Não |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (102 sim · 322 não) Orientação: Oposição: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim | Sim |
Proposições
No mandato, apresentou 1064 proposições, assinou junto outras 121 como autor e assinou 262 em apoio.
“Apresentou” é quem assinou primeiro. “Assinou junto” é quem consta como autor depois da primeira assinatura. “Em apoio” é a assinatura que o arquivo oficial da Câmara não marca como de autor, comum em propostas que precisam de um número mínimo de assinaturas. Requerimentos e pareceres também contam como proposição.
Apresentou
| Proposição | Ementa |
|---|---|
| RDF 1/0 | Redação Final ao PL 429/2024 (Nº Anterior: PL 5827/2013) |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| PLP 254/2026 | Veda a utilização direta ou indireta de ativos, reservas, participações e receitas vinculadas aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e fundos previdenciários para integralização de capital, reestruturação financeira ou cobertura de perdas de instituições financeiras públicas ou sociedades de economia mista, salvo autorização do Congresso Nacional; exige estudos prévios (laudo atuarial e estudo de impacto financeiro independentes), assegura direito de preferência e mecanismos de proteção contra diluição, disciplina a vinculação de receitas de securitização, impõe comunicação prévia e autorização do Tribunal de Contas e do Ministério Público, estabelece regras de transparência, responsabilização administrativa, civil e penal para gestores e administradores, e dispõe sobre aplicação, competência fiscalizadora e disposições transitórias |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| PL 5304/2026 | Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para instituir categoria específica de atendimento aos pescadores artesanais e às pescadoras artesanais e estabelecer os respectivos critérios de priorização e de enquadramento. |
| PL 5300/2026 | Altera a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para instituir, no âmbito da Política Nacional de Assistência Estudantil, o Programa Pé-de-Meia Universitário, destinado à permanência e à conclusão da educação superior por estudantes de baixa renda, com incentivos de matrícula, permanência e conclusão na modalidade de poupança; e dá outras providências. |
| RPD 1/0 | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 917/2024 |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| PSS 1/0 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 429, de 2024, em sua integralidade. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação da matéria nos termos do Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 429, de 2024. |
| PRLP 1/0 | Altera as Leis nºs 9.289, de 4 de julho de 1996, e 11.636, de 28 de dezembro de 2007, para dispor sobre a atualização dos valores das custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ) e destina receitas para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça, o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União |
| RPD 10/0 | Requerimento de Inversão da Pauta |
| RPD 3/0 | Requerimento de Inversão da Pauta |
| PL 3556/2026 | Cria o Cadastro Nacional Integrado de Benefícios (CNIB), estabelece a obrigação de integração e cruzamento de dados entre CadÚnico, INSS, Receita Federal, Ministérios da Cidadania e da Educação, órgãos estaduais e municipais e demais bases públicas para mapeamento integral de benefícios e deduções recebidos por cada cidadão; institui revisão periódica de elegibilidade para benefícios não contributivos (inclusive BPC/LOAS), regras técnicas de interoperabilidade, governança, segurança da informação, proteção de dados pessoais e transparência; prevê mecanismos automáticos de identificação, bloqueio e correção de sobreposições, fraudes ou pagamentos indevidos; disciplina relatórios públicos e procedimentos de auditoria e controle; e dá outras providências. |
| PL 3555/2026 | Institui o Programa Nacional de Regularização e Inserção Produtiva do Microempreendedor Individual (PRIMEI); institui regime permanente e diferenciado de renegociação para débitos de MEI inscritos em dívida ativa; disciplina modalidades de parcelamento, descontos e entrada proporcional para quitação de débitos; torna obrigatória a utilização da plataforma Contrata+Brasil (ou equivalente) por entes e entidades públicas com prioridade a MEI e prazo máximo de pagamento; estabelece critérios objetivos de avaliação da capacidade de pagamento, normas sobre garantias e parcela mínima, obriga relatório anual de impacto fiscal e social e dispõe sobre integração tecnológica entre PGFN, RFB, unidades de Dívida Ativa e instrumentos de processamento de dados; e dá outras providências. |
| RPD 28/0 | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2458/2025 |
| RPD 1/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3509/2023 |
| RPD 1/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2902/2021 |
| PL 3395/2026 | Dispõe sobre a valorização das vias administrativas de atendimento e solução de conflitos nas relações de consumo, exige demonstração, na forma e limites previstos, de prévia tentativa de solução extrajudicial por canal idôneo em ações individuais prestacionais fundadas em relação de consumo, regulamenta exceções, obriga manutenção de canais acessíveis e prazos máximos de resposta pelos fornecedores regulados, disciplina procedimento judicial sucinto para regularização de prova e estabelece regime de responsabilização administrativa por descumprimento. |
| PL 3394/2026 | Dispõe sobre a transparência, deveres de verificação, guarda de evidências e responsabilização no uso de sistemas de inteligência artificial na prática forense; impõe obrigação de declaração nos autos da utilização de IA e identificação do fornecedor; exige conservação de prompts, resultados e documentos auxiliares por prazo mínimo; prevê sanções processuais, civis e disciplinares escalonadas para uso doloso ou por negligência grave; determina regras de proteção de dados e segredo profissional, responsabilidade de regresso do advogado em caso de culpa ou dolo; obriga comunicação imediata de incidentes e institui programa público de capacitação em boas práticas em cooperação com a OAB; e dá outras providências. |
| PL 3393/2026 | Estabelece obrigatoriedade de registro público eletrônico detalhado de benefícios previdenciários pagos por entes federativos e autarquias de previdência (valor bruto, descontos autorizados com indicação da base legal e identificador do responsável), institui auditorias periódicas por órgãos de controle (TCU, CGU e Ministério Público), exige autorização expressa e comprovada do beneficiário para descontos não compulsórios, cria mecanismo administrativo célere de restituição de valores indevidamente descontados, agrava sanções administrativas e penais aplicáveis a agentes públicos e intermediários que promovam descontos não autorizados e institui canal protegido para denúncias e proteção a whistleblowers; disciplina regras de transparência, proteção de dados e responsabilização, e dá outras providências. |
| PL 3392/2026 | Estabelece normas mínimas de segurança, governança, rastreabilidade e responsabilização para o uso de sistemas de inteligência artificial em procedimentos judiciais eletrônicos; obriga higienização de entrada, encapsulamento e pré?filtragem de documentos, registro de logs de rastreabilidade, adoção de contratos de resposta e prompting por etapas, supervisão humana qualificada, diagnósticos de risco, auditorias periódicas e medidas de proteção contra envenenamento de bases; impõe obrigação de comunicação de suspeita de prompt injection ao juízo, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e às autoridades competentes; prevê sanções administrativas, civis e penais quando cabíveis; fixa prazo máximo de implementação e confere competência de fiscalização ao CNJ; e dá outras providências. |
| PL 3391/2026 | Dispõe sobre medidas de verificação e proteção da livre manifestação de vontade em atos processuais e notariais que envolvam indícios de violência doméstica, familiar ou patrimonial; estabelece preferência por atos presenciais, procedimento reservado e documentado de verificação prévia quando realizados virtualmente, protocolo de sinalização discreta para acionamento da rede de proteção, obrigação de orientação sobre canais de apoio, capacitação periódica de operadores e sanções administrativas para o descumprimento; altera normas correlatas e dá outras providências. |
| PL 3390/2026 | Veda a inscrição de débitos juridicamente prescritos em cadastros de proteção ao crédito ou, subsidiariamente, autoriza inscrição somente mediante consentimento expresso e informado do consumidor; exige identificação clara da condição "DÍVIDA PRESCRITA – NÃO PASSÍVEL DE COBRANÇA JUDICIAL" nos casos consensuais, veda qualquer impacto negativo no score ou em condições contratuais, determina remoção imediata das inscrições indevidas mediante comprovação da prescrição, estabelece prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para correção pelas plataformas, institui regime sancionador administrativo e indenização automática por dano moral presumido em casos de inscrição irregular, disciplina comunicações de cobrança e medidas de proteção de dados, e dá outras providências. |
| PL 3389/2026 | Proíbe visitas domiciliares não solicitadas por instituições financeiras, correspondentes bancários e seus prepostos a aposentados e pensionistas do INSS para oferta de crédito consignado; exige que qualquer oferta a esse grupo ocorra somente mediante comunicação prévia e expressa do consumidor (por escrito ou por meio eletrônico autorizado), com informação clara sobre custos e direito de arrependimento mínimo de 7 dias; estabelece presunção de abusividade e nulidade relativa dos contratos celebrados em domicílio sem observância das regras; obriga registro e identificação dos prepostos, gravação/registro de ofertas em contato remoto, cria regime sancionador administrativo e civil, determina competência do Banco Central, do INSS e dos órgãos de defesa do consumidor para fiscalização e dá outras providências. |
| PL 3388/2026 | Institui o Programa Nacional de Parcerias para Inovação (PNPI), disciplina a vinculação de parcela dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para subvenções econômicas não reembolsáveis, financiamentos reembolsáveis revolventes, financiamento e certificação de Escritórios de Transferência de Tecnologia (ETTs) em universidades públicas, criação de sandboxes regulatórios setoriais temporários, e medidas de simplificação administrativa para startups derivadas de pesquisa; estabelece metas públicas de indicadores de transferência tecnológica, governança tripartite e prazos mínimos de continuidade dos programas financiados; define disposições sobre governança, prestação de contas e fiscalização, e dá outras providências. |
| PL 3387/2026 | Institui o Programa Nacional de Acesso Equitativo à Inovação em Saúde (PNAEIS) para incorporação acelerada e descentralizada de tecnologias prioritárias no âmbito do SUS, estabelece critérios de priorização e procedimento fast?track regulatório e administrativo, cria incentivos a parcerias público?privadas e centros regionais de diagnóstico, fortalece atenção básica e telemedicina com metas regionais, obriga avaliação de impacto em equidade pré?contratação, determina transparência e monitoramento por painel público regionalizado e dispõe sobre governança, financiamento e vigilância do programa. |
Assinou junto
| Proposição | Ementa | Apresentada por |
|---|---|---|
| PL 1853/2026 | Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor. | Pedro Uczai |
| PL 1808/2026 | Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências. | Pedro Uczai |
| PL 1754/2026 | Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências. | Pedro Uczai |
| PL 1138/2026 | Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências | Pedro Uczai |
| PL 1107/2026 | Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido. | Denise Pessôa |
| REQ 1355/2026 | Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos | Welter |
| PL 965/2026 | Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União. | Arlindo Chinaglia |
| PL 964/2026 | Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé. | Arlindo Chinaglia |
| PEC 3/2026 | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. | Kim Kataguiri |
| PEC 49/2025 | Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica. | Luciano Ducci |
| EMP 78/0 | Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências. | Tadeu Veneri |
| REC 24/2025 | Recurso contra Arquivamento da Representação 22/2025, proposta contra o Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP) | Lindbergh Farias |
| PL 5076/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982. | Lindbergh Farias |
| EMC 18/0 | Emenda PEC 18 Competências das Polícias Municipais | Nicoletti |
| REC 14/2025 | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 1329/2024, que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicidade e fundamentação, sob pena de nulidade, de ordem judicial que determine tornar indisponível conteúdo publicado ou suspensão de perfil ou usuário sob alegação de violação relacionada à liberdade de expressão em redes sociais, e dá outras providências”. | Patrus Ananias |
| REQ 3286/2025 | Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.” | Helio Lopes |
| PL 3401/2025 | Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. | Lindbergh Farias |
| REQ 2719/2025 | Requer a inclusão de coautoria dos deputados signatários em anexo ao PL PL 2581/2025 que altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. | Tabata Amaral |
| PL 3197/2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão. | Lindbergh Farias |
| REQ 2298/2025 | Requer a realização de Sessão Solene em Comemoração aos 35 anos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). | José Airton Félix Cirilo |
| PL 2581/2025 | Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. | Tabata Amaral |
| RCP 3/2025 | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar crimes digitais contra pessoas em situação de vulnerabilidade. | Tabata Amaral |
| REQ 1779/2025 | Inclusão dos subscritores do presente como coautores do Projeto de Lei nº 5618/2023, que “Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências. | Reimont |
| REQ 9/2025 | Requer subscrição como coautores do Requerimento de Audiência Pública nº 03, de 2025, os deputados que assinam este requerimento. | José Guimarães |
| VTS 1/0 | Recurso interposto pelo Senhor Deputado Glauber Braga nos autos da Representação n. 5/2024, em que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar proferiu parecer recomendando a perda do mandato por conduta incompatível com o decoro parlamentar. | Patrus Ananias |
| PEC 17/2025 | Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares. | Coronel Meira |
| REQ 3/2025 | Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que será apresentada a esta Casa Legislativa pelo Poder Executivo, com a presença do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. | José Guimarães |
| PEC 8/2025 | Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil. | Erika Hilton |
| REQ 463/2025 | Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Jogo Responsável. | Doutor Luizinho |
| PLP 9/2025 | Institui o Imposto Sobre a Propriedade de Arma de Fogo - IPAF, de competência da União, e dá outras providências. | Alencar Santana |
Com quem mais assina
Assinou como autor(a) junto com 170 deputados(as) atuais em 2026. Abaixo, os que mais se repetem.
Contam só as assinaturas de autor (as de apoio ficam de fora) em proposições de 2026 com 2 a 20 autores. Proposições com mais autores que isso, como as que exigem número mínimo de assinaturas, não entram: ligariam quase todos a quase todos. Assinar junto com frequência descreve uma parceria de trabalho legislativo, e nada além disso.
| Deputado(a) | Proposições em comum | Apresentadas por Rubens Pereira Júnior | Apresentadas pelo(a) colega |
|---|---|---|---|
| José Guimarães PT/CE | 10 | 1 | 7 |
| Alencar Santana PT/SP | 10 | 0 | 1 |
| Erika Kokay PT/DF | 8 | 0 | 0 |
| Célia Xakriabá PSOL/MG | 7 | 0 | 0 |
| Jilmar Tatto PT/SP | 6 | 4 | 2 |
| Afonso Motta PDT/RS | 5 | 1 | 0 |
| Orlando Silva PCdoB/SP | 5 | 0 | 0 |
| Ana Paula Lima PT/SC | 5 | 0 | 0 |
| Juliana Cardoso PT/SP | 5 | 0 | 0 |
| Maria Arraes PSB/PE | 5 | 0 | 0 |
Gastos e fornecedores
Despesas reembolsadas pela cota para exercício da atividade parlamentar no mandato (2023–2026), como publicadas pela Câmara.
Por ano
| Ano | Total |
|---|---|
| 2023 | R$ 570.992,07 |
| 2024 | R$ 554.489,36 |
| 2025 | R$ 506.687,26 |
| 2026 | R$ 262.349,55 |
Por categoria
| Categoria | Total no mandato |
|---|---|
| DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. | R$ 1.526.542,27 |
| PASSAGEM AÉREA - SIGEPA | R$ 218.975,12 |
| MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR | R$ 124.925,15 |
| LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES | R$ 20.519,90 |
| PASSAGEM AÉREA - RPA | R$ 3.123,41 |
| TELEFONIA | R$ 262,99 |
| SERVIÇOS POSTAIS | R$ 169,40 |
Maiores fornecedores da cota
| Fornecedor | Notas | Total no mandato |
|---|---|---|
| STEVAM GREGORY ROCHA POLLON | 32 | R$ 820.275,00 |
| SOCIALBIZ COMUNICACAO ESTRATEGICA LTDA | 35 | R$ 393.286,42 |
| TAM | 179 | R$ 144.317,70 |
| US CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PATICIPAÇÕES LTDA | 11 | R$ 93.500,00 |
| Alan Patrick Silva Lindoso | 12 | R$ 88.933,00 |
| SOCIAL E MIDIA AGENCIA DE COMUNICACAO LTDA | 4 | R$ 66.000,00 |
| GOL | 50 | R$ 44.495,95 |
| BROADBRASIL LTDA | 43 | R$ 36.550,00 |
| Leon Calixto de Andrade Soares | 8 | R$ 35.500,00 |
| AZUL | 33 | R$ 33.284,88 |
Padrões observáveis nos pagamentos
Leitura obrigatória:
estes padrões são descritivos, calculados com o mesmo critério para todos os
parlamentares, e nenhum deles é, por si, indício de
irregularidade. Concentração alta pode significar uma única agência
contratada para a campanha inteira; um fornecedor compartilhado pode ser
estrutura legítima do partido. São filtros usados em auditoria como ponto de
partida de verificação — a conclusão exige apurar caso a caso, nas fontes
citadas.
| Padrão | Observação |
|---|---|
| Concentração na cota | 43% da cota do mandato foi para um único fornecedor (STEVAM GREGORY ROCHA POLLON). |
| Fornecedores com CNPJ recente | Entre os maiores fornecedores da campanha, com CNPJ aberto no ano da eleição ou no anterior: WELLSCO ASSESSORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA (aberto em 26/07/2021). |
| Emendas por transferência especial | 41% do valor empenhado em emendas no mandato (R$ 59.389.807,78) foi por transferência especial, modalidade que vai ao ente federativo sem finalidade vinculada — a rastreabilidade da aplicação é limitada por desenho legal, não por omissão do portal. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | MIRANDA DISTRIBUIDORA LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 3.550,00 recebidos): CNPJ aberto em 18/05/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | J.D. R. DOS SANTOS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 20.529,00 recebidos): CNPJ aberto em 23/01/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | PESO SEGURANCA PRIVADA LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 56.503,37 recebidos): CNPJ aberto em 15/02/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Gasto acima do padrão da Casa | DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.: R$ 1.526.542,27 no mandato, 32% acima do percentil 95 da Casa na categoria (R$ 1.154.027,67). |
| Documento de fornecedor inválido | Fornecedores com CPF/CNPJ que não passa na validação de dígito verificador: RAMAL (cota; documento informado: 00000000000006). |
| Recebimentos muito acima do capital social | Fornecedores/favorecidos cujos recebimentos superam em 100 vezes ou mais o capital social: R L R (NAS RUAS) (capital social R$ 1.000,00; recebeu 126× esse valor pela campanha). |
Frentes parlamentares
Assina 129 frentes parlamentares nesta legislatura.
Campanha
Foto de urna de 2022 (TSE).
Cadeira conquistada em 2022 pela federação PT/PC do B/PV, pelo Maranhão: pertence à lista, e em caso de vacância assume o próximo mais votado dela. Ver os próximos suplentes.
De onde vieram os votos — eleição de 2022
O voto é contado onde o eleitor é inscrito, que nem sempre é
onde mora. “Peso no total” diz que parte dos votos do eleito veio dali;
“desempenho local” diz que parte dos votos nominais do cargo naquele território
foi dele — os dois juntos evitam a leitura enganosa que um só número daria.
O recorte capital × interior usa a lista de capitais; o recorte de litoral
será fixado e publicado antes de entrar no ar.
91.872votos nominais no 1º turno
217municípios com ao menos um voto
Municípios que mais lhe renderam votos
| Município | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| SÃO LUÍS/MA | 12.906 | 14.0% | 2.3% |
| PARNARAMA/MA | 6.521 | 7.1% | 38.5% |
| MATÕES/MA | 5.332 | 5.8% | 30.0% |
| PAÇO DO LUMIAR/MA | 4.265 | 4.6% | 7.5% |
| SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA | 3.923 | 4.3% | 4.6% |
| BARRA DO CORDA/MA | 3.852 | 4.2% | 9.1% |
| SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO/MA | 3.273 | 3.6% | 28.2% |
| GRAJAÚ/MA | 2.832 | 3.1% | 7.8% |
| TIMON/MA | 2.749 | 3.0% | 3.3% |
| SÃO BENTO/MA | 2.479 | 2.7% | 13.1% |
| CHAPADINHA/MA | 2.057 | 2.2% | 5.0% |
| MATA ROMA/MA | 1.958 | 2.1% | 17.2% |
Por região intermediária (IBGE)
| Região | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| São Luís | 43.554 | 47.4% | 2.6% |
| Caxias | 16.223 | 17.7% | 4.3% |
| Santa Inês - Bacabal | 14.603 | 15.9% | 2.3% |
| Imperatriz | 13.295 | 14.5% | 2.0% |
| Presidente Dutra | 4.177 | 4.5% | 1.7% |
| Sem correspondência IBGE | 20 | 0.0% | 0.2% |
Capital × interior
| Recorte | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| Capital | 12.906 | 14.0% | 2.3% |
| Interior | 78.966 | 86.0% | 2.6% |
Campanha em números — eleição de 2022
Receitas e despesas declaradas à Justiça Eleitoral na
prestação de contas da campanha. Doadores pessoas físicas aparecem como o
TSE divulga: nome e valor, sem CPF. O resultado do julgamento das contas
entra em versão futura.
R$ 1.921.429,84total arrecadado
R$ 1.915.108,50total em despesas
contratadas
De onde veio o dinheiro
| Origem | Valor | % das receitas |
|---|---|---|
| Recursos de partido político | R$ 1.800.000,00 | 94% |
| Recursos próprios | R$ 64.548,84 | 3% |
| Recursos de pessoas físicas | R$ 56.881,00 | 3% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | CPF/CNPJ | Valor contratado |
|---|---|---|
| GRÁFICA PINHEIRENSE LTDA | 11478743000198 | R$ 586.550,00 |
| NOVA INDUSTRIA· COMERCIO E SERVIÇOS LTDA | 86863412000170 | R$ 435.554,20 |
| ALLPRINT SERVICOS LTDA | 37905458000108 | R$ 300.250,00 |
| R L R (NAS RUAS) | 37396888000133 | R$ 126.000,00 |
| FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. | 13347016000117 | R$ 92.000,00 |
| CRISLENA IND. COM. CONFECÇOES LTDA | 35158716000104 | R$ 51.000,00 |
| G R D DE SOUSA | 11503404000114 | R$ 50.000,00 |
| SOLANEA SILVA DIAS ARAÚJO | 97524018304 | R$ 30.000,00 |
| MSP EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI | 26203660000163 | R$ 30.000,00 |
| WELLSCO ASSESSORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA | 42859614000173 | R$ 25.000,00 |
Emendas parlamentares no mandato
Dados do Portal da Transparência (CGU), ligados pelo nome do
autor da emenda. Proximidade entre o destino das emendas e os territórios que
mais deram votos ao parlamentar não prova relação de causa;
os dois quadros aparecem na página para que a leitura seja sua.
| Ano | Dotações | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|
| 2023 | 3 | R$ 32.103.400,00 | R$ 32.103.400,00 |
| 2024 | 11 | R$ 37.865.345,00 | R$ 34.643.692,00 |
| 2025 | 7 | R$ 37.275.958,70 | R$ 35.022.613,95 |
| 2026 | 5 | R$ 36.978.500,00 | R$ 29.987.609,62 |
Maiores destinos (município indicado)
| Município | Empenhado |
|---|---|
| Múltiplo/MARANHÃO | R$ 136.777.294,78 |
| Sem informação/MARANHÃO | R$ 7.101.393,92 |
| SÃO BENTO/MARANHÃO | R$ 344.515,00 |
Por área (função orçamentária)
| Função | Empenhado |
|---|---|
| Saúde | R$ 77.732.002,00 |
| Encargos especiais | R$ 59.389.807,78 |
| Educação | R$ 3.475.203,92 |
| Agricultura | R$ 2.538.095,00 |
| Segurança pública | R$ 588.095,00 |
| Comércio e serviços | R$ 300.000,00 |
| Trabalho | R$ 200.000,00 |
Patrimônio declarado ao TSE
Bens declarados no registro da candidatura, congelados
naquela data — não refletem o patrimônio atual. Ligação feita por CPF publicado pela própria Câmara.
Valores como declarados pelo candidato, sem correção monetária; a variação
compara com a declaração anterior e também é nominal (não desconta a
inflação do período).
| Eleição | Resultado | Bens | Total declarado | Variação sobre a anterior |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | ELEITO POR MÉDIA | 82 | R$ 2.645.044,10 | +230,0% sobre 2018 |
| 2018 | ELEITO POR QP | 9 | R$ 801.591,36 | — |
Bens por tipo — eleição de 2022
| Tipo | Quantidade | Valor declarado |
|---|---|---|
| Casa | 2 | R$ 1.588.000,00 |
| Terreno | 1 | R$ 385.000,00 |
| Apartamento | 1 | R$ 200.000,00 |
| Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | 1 | R$ 146.000,00 |
| Caderneta de poupança | 2 | R$ 117.892,49 |
| Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | 44 | R$ 85.980,19 |
| Depósito bancário em conta corrente no País | 3 | R$ 57.240,86 |
| Outras aplicações e Investimentos | 19 | R$ 27.426,24 |
| Outros fundos | 4 | R$ 27.068,01 |
| Fundo de Investimento Imobiliário | 5 | R$ 10.436,31 |
Padrões observáveis na campanha
Leitura obrigatória:
estes padrões são descritivos, calculados com o mesmo critério para todos os
parlamentares, e nenhum deles é, por si, indício de
irregularidade. Concentração alta pode significar uma única agência
contratada para a campanha inteira; um fornecedor compartilhado pode ser
estrutura legítima do partido. São filtros usados em auditoria como ponto de
partida de verificação — a conclusão exige apurar caso a caso, nas fontes
citadas.
| Padrão | Observação |
|---|---|
| Concentração na campanha | 31% das despesas foram para um único fornecedor (GRÁFICA PINHEIRENSE LTDA); os 3 maiores somam 69%. |
| Custo por voto | R$ 20,85 por voto nominal na eleição de 2022 (R$ 1.915.108,50 de despesas para 91.872 votos) — no terço intermediário entre os 647 parlamentares atuais do mesmo cargo e eleição. |
| Doadores presentes em outras campanhas | Entre os maiores doadores pessoas físicas, também doaram a outros parlamentares atuais: ZENILDO B (outros 4). |
| Fornecedores compartilhados | Entre os maiores fornecedores da campanha, também contratados por outros parlamentares atuais: NOVA INDUSTRIA· COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (outros 5); FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (outros 421); CRISLENA IND. COM. CONFECÇOES LTDA (outros 7); GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. (outros 280); EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (outros 4). |
Custo por voto por categoria de gasto
| Categoria | Gasto | R$ por voto |
|---|---|---|
| Publicidade por materiais impressos | R$ 1.375.479,20 | R$ 14,97 |
| Diversas a especificar | R$ 154.251,57 | R$ 1,68 |
| Despesa com Impulsionamento de Conteúdos | R$ 100.000,00 | R$ 1,09 |
| Cessão ou locação de veículos | R$ 86.750,00 | R$ 0,94 |
| Eventos de promoção da candidatura | R$ 52.000,00 | R$ 0,57 |
| Atividades de militância e mobilização de rua | R$ 35.420,00 | R$ 0,39 |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo | R$ 34.000,00 | R$ 0,37 |
| Serviços contábeis | R$ 25.000,00 | R$ 0,27 |
Comissões e discursos
Comissões e órgãos
| Órgão | Papel | Período |
|---|---|---|
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, do Senhor Reginaldo Lopes, que "altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos", e apensada (PEC22119) | Suplente | 28/04/2026 – atual |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | Titular | 09/02/2026 – atual |
| Comissão Especial para estudo, atualização, modernização e adaptação de normas jurídicas brasileiras, no sentido de incorporar a elas os avanços tecnológicos nas relações interpessoais e atividades diárias (CEDIRDIG) | Titular | 07/02/2024 – atual |
| Comissão Externa destinada a acompanhar a grave situação do Estado do Maranhão em decorrência das fortes chuvas (CEXCHUMA) | Titular | 23/03/2023 – atual |
Discursos recentes
Sumário oficial da Câmara, não reescrito.
| Data | Tipo | Sumário |
|---|---|---|
| 16/12/2025 | Discurso encaminhado | O Deputado comentou a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que condenou, por unanimidade, cinco integrantes do chamado “núcleo 2” da tentativa de golpe contra a democracia nas eleições de 2022. Destacou que o grupo organizado, que incluía ex-dirigentes da Polícia Rodoviária Federal, assessores do Presidente e militares, atuou para manter um presidente derrotado no poder, violando direitos democráticos e usando o aparato estatal de forma indevida, especialmente contra eleitores do Nordeste. Ressaltou que as penas aplicadas foram proporcionais aos crimes, com regime inicial fechado, inelegibilidade e indenização coletiva. Também destacou a absolvição de quem não teve responsabilidade comprovada, reforçando a legitimidade da Justiça, e afirmou que a decisão representou um marco na proteção da democracia e das instituições brasileiras. |
| 11/12/2025 | Discurso encaminhado | O Deputado afirmou que o reajuste do salário mínimo para R$ 1.621 a partir de 2026 representou a retomada da política de valorização com ganho real. Destacou que o reajuste impactou cerca de 60 milhões de brasileiros, entre trabalhadores, aposentados e beneficiários de programas sociais, e que o salário mínimo funcionou como instrumento de redistribuição de renda e estímulo à economia. Também reconheceu efeitos nas contas públicas, mas defendeu o aumento como investimento social e escolha de desenvolvimento com inclusão. |
| 10/12/2025 | Discurso encaminhado | — |
| 03/12/2025 | Discurso encaminhado | O Deputado defendeu que a Câmara declare a perda do mandato da Deputada Carla Zambelli, afirmando que a Constituição não permite que alguém com sentença penal transitada em julgado, direitos políticos suspensos e pena de dez anos em regime fechado permaneça no exercício parlamentar. Argumentou que o relatório apresentado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) tenta sustentar uma interpretação sem respaldo constitucional, ao sugerir que a suspensão dos direitos políticos não impediria a continuidade do mandato. Destacou que o art. 55 da Constituição determina a perda automática do mandato em casos de condenação criminal definitiva com suspensão de direitos políticos, e que a função da Câmara, neste cenário, não é deliberar, mas declarar o efeito já estabelecido pela sentença. Argumentou que permitir a permanência no cargo criaria um precedente para que condenados utilizassem a imunidade parlamentar como blindagem e abriria espaço para distorções institucionais. Também relacionou o debate ao que classificou como tentativas de construir mecanismos de proteção a condenados, referindo-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares, denominada PEC da blindagem. Por fim, apontou que a votação sobre o caso é um teste de compromisso do Parlamento com a Constituição e que a decisão terá impacto direto sobre a credibilidade institucional. |
| 26/11/2025 | Discurso encaminhado | O Deputado celebrou a sanção presidencial do Projeto de Lei (PL) nº 1.087, de 2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até cinco mil reais mensais, medida que devolve poder de compra à maioria trabalhadora. Destacou que matéria também institui desconto progressivo para quem aufere até sete mil trezentos e cinquenta reais, gerando ganho mensal de aproximadamente quarenta e seis reais e mais de seiscentos reais anuais com o décimo terceiro. Assinalou também que a norma beneficia cerca de quinze milhões de contribuintes com renúncia estimada de vinte e cinco vírgula oito bilhões de reais em 2026, integralmente compensada pela tributação de alta renda. Ressaltou ainda que pela primeira vez o País estabelece alíquota mínima progressiva de até dez por cento sobre lucros e dividendos de quem ganha acima de seiscentos mil reais anuais, além de proteger Estados e Municípios com parte da arrecadação. Por fim, enfatizou que a legislação conjuga justiça social com responsabilidade fiscal, corrigindo desigualdades tributárias e permitindo que a maioria trabalhadora respire economicamente. |
| 25/11/2025 | Discurso encaminhado | O Deputado abordou a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para o cumprimento da pena de 27 anos e 3 meses imposta ao ex-Presidente Jair Bolsonaro, ressaltando que a decisão reafirma o princípio constitucional de que ninguém está acima da lei. Assinalou que a Primeira Turma do STF concluiu, de forma quase unânime, pela existência de organização criminosa com objetivo de impedir a posse do Presidente eleito e subverter o resultado das urnas, condenação construída no devido processo legal com base factual sólida. Destacou ainda que o ex-Presidente permanece inelegível até 2060 e que outros integrantes do núcleo central do golpe também tiveram o cumprimento de suas penas decretado, sem privilégios. Além disso, ressaltou que o Ministro Alexandre de Moraes afirmou não haver mais recursos cabíveis e que o ciclo jurídico chegou ao ponto necessário. Apontou que quando um País chega ao ponto de ter um ex-Chefe de Estado condenado por tentativa de golpe, as instituições funcionaram e a Constituição venceu, demonstrando maturidade democrática. Por fim, enfatizou que o Parlamento tem obrigação de aprender com esse episódio, fortalecendo a legislação de proteção democrática, e que a democracia brasileira seguirá de pé porque a sociedade não aceitará retrocessos. |
| 18/11/2025 | Questão de ordem | — |
| 18/11/2025 | Encaminhamento de votação | O Deputado encaminhou a votação do destaque de preferência para o art. 2º, constante no texto original do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, que altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País. |
| 18/11/2025 | Pela ordem | — |
| 18/11/2025 | Pela ordem | O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de destaque de preferência para texto original do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, que altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País. |